CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINA o
GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
A UNIGIPAL
CAMARA M
DE PARACATU
processo de votação
MOÇÃO N.º JO) 12022
, (Aprovado
VERSÃO: Manifestação de Regozijo 1º TURNO: (Rejeitado
REQUERENTE: Nilda da Associação 2º TURNO: à jato |
REQUERIDO: Mesa Diretora om Xóppravedo
ÚNICO:
) Rejeitado
|
ceia
Requeiro à Mesa Diretora, na forma da legislação específica, ouvido o Plenário, a
manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu a Associação “Filhas
do Agro”, pelos relevantes serviços prestados na área da agricultura e pecuária no
âmbito do Município de Paracatu, além da promoção de importantes eventos
sociais.
RECEBIDO EM 03.
HORÁRIO
RE
race
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de outubro de 2022.
) f / | (X 5 | / T, qe
AS JO N Vidar:
VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º ) 12023
MOÇÃO N.º 10/2022
VERSÃO : Sugere manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu
à Associação Filhas do Agro pelos relevantes serviços prestados
na área da agricultura e pecuária no âmbito do Município de
Paracatu.
AUTORIA : VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
RELATOR : VEREADOR RENATO MARTINS
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Nilda da Associação, a moção sugere
manifestação de regozijo da Câmara Municipal de Paracatu à Associação Filhas do
Agro pelos relevantes serviços prestados na área da agricultura e pecuária no âmbito
do Município de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 90, |, do Regimento Interno.
A Resolução Municipal n.º 614/2014, que regulamenta a concessão de
títulos de cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito
desportivo, redação alterada pela Resolução n.º634/2015, quanto a iniciativa e
requisitos para tramitação de proposições dessa natureza, assim dispõe:
“Art. 2º. A proposição de concessão das honrarias, de
que trata esta Resolução, quanto à sua iniciativa, é de
autoria:
| — da Mesa Diretora;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672 30, 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
- MINAS GERAIS =
!l — de vereador: ou
Hl — de comissão.
$ 1º. Fica limitada, em cada legislatura, por autoria, “a
apresentação de proposição de concessão de honrarias,
da seguinte forma:
!— um título de cidadania honorária;
Hl— três moções, e
Hl — dois diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo.
$ 2º. As proposições, de que trata este artigo, somente
serão recebidas se estiverem previamente instruídas com
O curriculum vitae do homenageado.
$ 3º. Compete ao autor das proposições, de que trata este
artigo, instruir previamente o processo com comprovante
de residência, demais documentos e outros elementos
materiais comprobatórios da atuação do homenageado,
disciplinados no art. 4º desta Resolução.
Neste aspecto, não resta dúvida sobre a relevância da atuação da
Filhas do Agro pelos na área da agricultura e pecuária no âmbito do
e Paracatu, que gabarita a entidade receber esta moção.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo pela admissibilidade da moção nº.
Sala das Comissões, 10 de Março de 2023
AA MUNICIPAL
DE PARACATU
«250 de Constituição ,
ade no quadro de
tivo, confrsme o art. 105
itschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - C Ea
) ora — E-mail: camarap
8. CÂMARA MUNICIPAL |
| Sh DE PARACATU |
nas DESPACHO
elatoi Designado, ovado (X) Rejeitado ( )
| o voto do relator em turno único pos
| votos favoráveis: -
| pela conclusão: DV
com restrição ] scosserammmecnemmes
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| em separaio ! mmmmmmesmas=nee |
| votos contrários J2 Ars 0);
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