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materia nº 1383/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1383 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaREQUER QUE A MESA DEIRETORA SOLICITE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ANALISE O ANTEPROJETO, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESCONTO NO IPTU, PARA IMÓVEIS QUE UTILIZE PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.
native_id15930

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA
REQUERIMENTO N.34%3 /2022
VERSÃO: Anteprojeto IPTU Solar
AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
MIM 1224 )Rejeitad
CÂMARA MUN, DE PARACATU - Mi
PROTOCOLO Nº 2513
PESPÔNAvEL Tm,
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, que analise o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre
programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de
geração de energia solar, denominado IPTU solar e dá outras
providências” em anexo e caso entenda ser executável encaminhe a esta
egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, com o objetivo de atender os anseios
da comunidade paracatuense.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
mi CÂMARA MUNILIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu ne legbr VEREADOR aULÊS TRANSPORTE
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
ANTEPROJETO DE LEINº 2022
“Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para
imóveis que utilizem painéis de geração de energia
solar, denominado IPTU solar e dá outras providências”.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal
que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído programa de desconto no valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis que
possuam painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar,
visando auxiliar a sustentabilidade urbana.
Parágrafo Único - Os imóveis beneficiados com o desconto
citado no caput deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas
também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da
energia elétrica tradicional.
Art. 2º. O crédito será concedido a partir da efetiva instalação de
painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo
Poder Executivo, sendo definida por este, em tabela própria, a conversão do
valor médio economizado no consumo de energia elétrica em valores de
desconto no IPTU.
Art. 3º. O contribuinte se cadastrará em sistema virtual do IPTU
Solar através do sítio da Prefeitura Municipal de Paracatu e, após a verificação
do Poder Executivo acerca da devida instalação das placas de energia solar e
do início do consumo da energia gerada, será lançado em seu cadastro o valor
referente à economia em energia elétrica e o consequente acúmulo de créditos
quanto a descontos no IPTU.
8 1º A inscrição no IPTU Solar é opcional e aplicável aos novos
empreendimentos a serem licenciados, assim como às ampliações e/ou
reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto,
industrial ou institucional.
8 2º As edificações já licenciadas poderão requerer a certificação
caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de
reforma, desde que a energia gerada pelos painéis possa ser utilizada em
todas as partes, unidades ou lotes do empreendimento.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br
”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
Art. 4º. Só será beneficiado pelo IPTU Solar o imóvel ou
empreendimento que não tenha pendências relativas ao licenciamento e/ou
fiscalização ambiental.
Art. 5º. O crédito acumulado durante todo o ano será lançado
como desconto no IPTU do contribuinte cadastrado para o ano subsequente.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo,
crédito, prazo e tabela de conversão previstos nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de Novembro de 2022.
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil
VEREADOR auho TRANSPORTE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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