| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | REQUER QUE A MESA DEIRETORA SOLICITE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ANALISE O ANTEPROJETO, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESCONTO NO IPTU, PARA IMÓVEIS QUE UTILIZE PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULO PEREIRA REQUERIMENTO N.34%3 /2022 VERSÃO: Anteprojeto IPTU Solar AUTORIA: Vereador Paulinho Transporte REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4) Aprovado MIM 1224 )Rejeitad CÂMARA MUN, DE PARACATU - Mi PROTOCOLO Nº 2513 PESPÔNAvEL Tm, Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que analise o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado IPTU solar e dá outras providências” em anexo e caso entenda ser executável encaminhe a esta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, com o objetivo de atender os anseios da comunidade paracatuense. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022. mi CÂMARA MUNILIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu ne legbr VEREADOR aULÊS TRANSPORTE SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE ANTEPROJETO DE LEINº 2022 “Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado IPTU solar e dá outras providências”. O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído programa de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis que possuam painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, visando auxiliar a sustentabilidade urbana. Parágrafo Único - Os imóveis beneficiados com o desconto citado no caput deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional. Art. 2º. O crédito será concedido a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo Poder Executivo, sendo definida por este, em tabela própria, a conversão do valor médio economizado no consumo de energia elétrica em valores de desconto no IPTU. Art. 3º. O contribuinte se cadastrará em sistema virtual do IPTU Solar através do sítio da Prefeitura Municipal de Paracatu e, após a verificação do Poder Executivo acerca da devida instalação das placas de energia solar e do início do consumo da energia gerada, será lançado em seu cadastro o valor referente à economia em energia elétrica e o consequente acúmulo de créditos quanto a descontos no IPTU. 8 1º A inscrição no IPTU Solar é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem licenciados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional. 8 2º As edificações já licenciadas poderão requerer a certificação caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que a energia gerada pelos painéis possa ser utilizada em todas as partes, unidades ou lotes do empreendimento. Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais - CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br ” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE Art. 4º. Só será beneficiado pelo IPTU Solar o imóvel ou empreendimento que não tenha pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental. Art. 5º. O crédito acumulado durante todo o ano será lançado como desconto no IPTU do contribuinte cadastrado para o ano subsequente. Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão previstos nesta Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 de Novembro de 2022. aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil VEREADOR auho TRANSPORTE Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br