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materia nº 1388/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1388 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI ORDINÁRIA Nº 2.966/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
native_id15935

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º. 1388 12022
VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.966/2013
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: ( <&JAprovado
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG MIMI Rejeitado
PROTOCOLO Nº. D93L
RECEBIDO EM JG(LLÍ 9020 —
HORÁRIO Muy
RESPONSÁVEL
Presigente
. Considerando que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal,
“E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”;
Considerando que o Brasil ocupa o 2º lugar no ranking de exploração
sexual de crianças e jovens, bem como que os dados mostram que, a cada 24
horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil — no
entanto, esse número pode ser ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos
são denunciados;
Considerando que, analisando um balanço realizado pela Ouvidoria
Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (ONDH/MMFDH), entre as denúncias de violações de direitos humanos
contra crianças e adolescentes, 18,6% dos casos estão ligados a situações de
violência sexual. Foram 18.681 registros contabilizados entre janeiro e dezembro
do ano passado. Em 2022, já foram registradas 4.486 denúncias;
Considerando que, consoante os dados da Ouvidoria Nacional dos
Direitos Humanos (ONDH), há uma tendência de aumento nos registros de
denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Brasil em
ambiente virtual;
Considerando que, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos (MMFDH), há um aumento da percepção da população sobre
esse tipo de crime, bem como que, operações policiais integradas e campanhas
informativas também colaboraram para o aumento das denúncias, '
Considerando que, somente no primeiro semestre de 2022, mais de 78
(setenta e oito) mil denúncias foram registradas pela Ouvidoria Nacional dos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CAMARA MUnIcIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)Aprovado
“Ah sd ( Rejeitado
Direitos Humanos e que, deste total, 1.150 (mil e cento e cinquenta) estão ligados
a crimes de violência sexual que afetam a liberdade física ou psíquica da
população infanto-juvenil;
Considerando que, se comparados aos dados totais de 2020 e 2021,
os números do primeiro semestre de 2022 já indicam alta de 97,6% e 80,1%
respectivamente;
Considerando a urgente e indiscutível necessidade de ser combatida a
prática desse tipo de conduta delituosa, requeiro à Mesa Diretora, na forma
regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as determinações contidas na
Lei Ordinária Municipal n.º 2.966 de 21 de Junho de 2013, a qual dispõe sobre
a determinação de afixação de placa de advertência sobre a exploração
sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 10 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
FS. É DE PARACATU
VEREADOR DENIS BRASILEIRO Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgleg'br
Paracatu (mai SLc IL do
%
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