| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI ORDINÁRIA Nº 2.966/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
| native_id | 15935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º. 1388 12022 VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.966/2013 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: ( <&JAprovado CAMARA MUN. DE PARACATU - MG MIMI Rejeitado PROTOCOLO Nº. D93L RECEBIDO EM JG(LLÍ 9020 — HORÁRIO Muy RESPONSÁVEL Presigente . Considerando que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, “E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; Considerando que o Brasil ocupa o 2º lugar no ranking de exploração sexual de crianças e jovens, bem como que os dados mostram que, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil — no entanto, esse número pode ser ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos são denunciados; Considerando que, analisando um balanço realizado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), entre as denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes, 18,6% dos casos estão ligados a situações de violência sexual. Foram 18.681 registros contabilizados entre janeiro e dezembro do ano passado. Em 2022, já foram registradas 4.486 denúncias; Considerando que, consoante os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), há uma tendência de aumento nos registros de denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Brasil em ambiente virtual; Considerando que, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), há um aumento da percepção da população sobre esse tipo de crime, bem como que, operações policiais integradas e campanhas informativas também colaboraram para o aumento das denúncias, ' Considerando que, somente no primeiro semestre de 2022, mais de 78 (setenta e oito) mil denúncias foram registradas pela Ouvidoria Nacional dos Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CAMARA MUnIcIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X)Aprovado “Ah sd ( Rejeitado Direitos Humanos e que, deste total, 1.150 (mil e cento e cinquenta) estão ligados a crimes de violência sexual que afetam a liberdade física ou psíquica da população infanto-juvenil; Considerando que, se comparados aos dados totais de 2020 e 2021, os números do primeiro semestre de 2022 já indicam alta de 97,6% e 80,1% respectivamente; Considerando a urgente e indiscutível necessidade de ser combatida a prática desse tipo de conduta delituosa, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as determinações contidas na Lei Ordinária Municipal n.º 2.966 de 21 de Junho de 2013, a qual dispõe sobre a determinação de afixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 10 de novembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL FS. É DE PARACATU VEREADOR DENIS BRASILEIRO Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg'br Paracatu (mai SLc IL do % Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br