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materia nº 1398/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1398 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2022.
native_id15946

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º/50$12022
VERSÃO: Requer majoração da .
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos y
REQUERIDO: Mesa Diretora fa
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (e) Aprovado
)
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que encaminhe a esta Casa Emenda ao Projeto de Lei'n.º 126/2022, de sua
autoria, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para
obtenção de equilíbrio: atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Paracatu — PRESERV, para alterar o art. 146 da Lei n.º 3.313, de 12
de julho de 2017, majorando para 22% (vinte e dois por cento) da folha de
pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativo e, dos afastados
em gozo de salário maternidade e auxílio-doença, .a contribuição previdenciária
compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paracatu,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas.
Termos em que
- Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de Novembro de 2022.
VEREADORA VERA LEÍNOS
CÂMARA MUNILIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg br
Paracatu (M
SERVIDOR RESPON: VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br
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