| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2022. |
| native_id | 15946 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º/50$12022 VERSÃO: Requer majoração da . AUTORIA: Vereadora Vera Lemos y REQUERIDO: Mesa Diretora fa PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (e) Aprovado ) Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que encaminhe a esta Casa Emenda ao Projeto de Lei'n.º 126/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção de equilíbrio: atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu — PRESERV, para alterar o art. 146 da Lei n.º 3.313, de 12 de julho de 2017, majorando para 22% (vinte e dois por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativo e, dos afastados em gozo de salário maternidade e auxílio-doença, .a contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paracatu, inclusive de suas autarquias e fundações públicas. Termos em que - Pede e Espera Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 21 de Novembro de 2022. VEREADORA VERA LEÍNOS CÂMARA MUNILIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumgleg br Paracatu (M SERVIDOR RESPON: VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br ) t