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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUIVO PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS.
native_id16017

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA TENENTE CRISTINA
REQUERIMENTO N.º | & 12023
VERSÃO: Solicitação de Aprovação da Política
Municipal sobre Drogas.
AUTORA: Vereadora Tenente Cristina "
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (+) Aprovado
13/04, 04) 2a ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor
competente que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei para Aprovação e
implementação/regulamentação da Politica Municipal sobre Drogas.
Justificativa
O presente requerimento tem o objetivo de estabelecer um período de
tempo em que as medidas de prevenção ao uso de drogas se intensifiquem.
É de suma importância que o Município de Paracatu possua um período
especial de tempo, para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas
lícitas e ilícitas sejam realizadas.
Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo
município de Paracatu juntamente com todas as forças de segurança e entidades que
trabalham na prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas presentes no município, sem
esgotar ou podar a iniciativa pública ou privada. É fundamental que se dê efetividade à
norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto.
É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas,
pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência
dessas drogas no padrão de consumo abusivo.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento
oportuno e relevante para o ordenamento jurídico municipal, esperamos poder contar
com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa
Legislativa. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação do presente requerimento.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
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Paracatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 20236, cs
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Vereadora
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQ)paracatu.mg.leg.br

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