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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CONSTRUÇÃO E MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA II
native_id16032

Autoria

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REQUERIMENTO N.º 27 12023
VERSÃO: Solicitação de envio de Projeto de Lei
que cria o Programa Municipal de apoio a con
de moradias no Conjunto Habitacional Vida
Nova Il.
AUTOR: Vereadora TENENTE CRISTINA PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (27) Aprovado
Q
rução
13/02/1232 ( Rejeitado
gu
Presidente
Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor
competente que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei que cria o
Programa Municipal de apoio a construção de moradias no Conjunto Habitacional Vida
Nova Il, com utilização de recursos financeiros na promoção de ações de apoio às
atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para promover ações
de apoio a implementação da infraestrutura interna (água, esgoto, asfalto, iluminação
pública e drenagem pluvial), a instalação de equipamentos comunitários da tecnologia
smart cities, a infraestrutura de fibra ótica, redes móveis 4G/5G, data centers e os
dispositivos adequados para a construção de mais 200 unidades habitacionais do
Conjunto Habitacional Vida Nova II para atender à população de baixa renda nas
áreas urbanas, garantindo acesso à moradia digna de acordo com o programa Minha
Casa Minha Vida - Entidades, no município de Paracatu junto a Agência de
Desenvolvimento Vale do Rio Paracatu - AGEVALE.
Justificativa
O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades é dirigido a famílias de baixa renda
e estimula o cooperativismo e a participação da população como protagonista na
solução dos seus problemas habitacionais/sociais.
As novas normativas do programa do Governo Federal exigem que para construir
novos empreendimentos é necessário que o município construa toda a infraestrutura
do loteamento para posterior liberação de recurso para construção das unidades
habitacionais.
Ego Cêmero + Av SAL Termos em que
appdo ur canNBAn! Pede e Espera Deferimento.
Ato Cilcics e pubnuado .
no pat cir aacicerçio brParacatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023.
Paracatu mic) 23 92 93 «1 y
Mesa fugi Lero ,
Vereadora
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQDparacatu.mg.leg.br

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