| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CONSTRUÇÃO E MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA II |
| native_id | 16032 |
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REQUERIMENTO N.º 27 12023 VERSÃO: Solicitação de envio de Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de apoio a con de moradias no Conjunto Habitacional Vida Nova Il. AUTOR: Vereadora TENENTE CRISTINA PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (27) Aprovado Q rução 13/02/1232 ( Rejeitado gu Presidente Requeiro à Mesa na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja encaminhado a esta casa legislativa, Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de apoio a construção de moradias no Conjunto Habitacional Vida Nova Il, com utilização de recursos financeiros na promoção de ações de apoio às atividades habitacionais, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, para promover ações de apoio a implementação da infraestrutura interna (água, esgoto, asfalto, iluminação pública e drenagem pluvial), a instalação de equipamentos comunitários da tecnologia smart cities, a infraestrutura de fibra ótica, redes móveis 4G/5G, data centers e os dispositivos adequados para a construção de mais 200 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Vida Nova II para atender à população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo acesso à moradia digna de acordo com o programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, no município de Paracatu junto a Agência de Desenvolvimento Vale do Rio Paracatu - AGEVALE. Justificativa O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades é dirigido a famílias de baixa renda e estimula o cooperativismo e a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais/sociais. As novas normativas do programa do Governo Federal exigem que para construir novos empreendimentos é necessário que o município construa toda a infraestrutura do loteamento para posterior liberação de recurso para construção das unidades habitacionais. Ego Cêmero + Av SAL Termos em que appdo ur canNBAn! Pede e Espera Deferimento. Ato Cilcics e pubnuado . no pat cir aacicerçio brParacatu - Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023. Paracatu mic) 23 92 93 «1 y Mesa fugi Lero , Vereadora Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: tenentecristinaQDparacatu.mg.leg.br