| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NO MUNICIPIO DE PARACATU MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DO DECRETO Nº 10.112/2019 |
| native_id | 16066 |
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REQUERIMENTO N.º 6 O /2023 VERSÃO: Solicita ao Poder Executivo a i Brasileira no Município de Paracatu mediante realizaçãogaEs convênio o acordo de cooperação com o Governo Fedgral nos termeS "do Decreto n. 10.112/2019 PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Vera Lemos " . - - TURNO ÚNICO: (.4-) Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora [3 104123 )Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a implantação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Paracatu mediante convênio ou de Acordo de Cooperação. com o Governo Federal previsto no Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, para o desenvolvimento de ações estratégicas para qualificação, humanização e promoção da integração dos diversos serviços públicos existentes para atendimento às mulheres em situação de violência, articulando-os nos âmbitos sócio assistencial, psicossocial, jurídica, da saúde, e promoção da autonomia econômica, em atendimento ao disposto no artigo 8º da Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu — Mi To de Janeiro de 2023. V/08 VEREADORA VERA LEMOS E) CÂMARA MUINILIPAL SE! “DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumg leg br Paracatu XE 2% 9%.2% Drs, as SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.ma.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br