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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NO MUNICIPIO DE PARACATU MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DO DECRETO Nº 10.112/2019
native_id16066

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REQUERIMENTO N.º 6 O /2023
VERSÃO: Solicita ao Poder Executivo a i
Brasileira no Município de Paracatu mediante realizaçãogaEs convênio o
acordo de cooperação com o Governo Fedgral nos termeS "do Decreto n.
10.112/2019 PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos " .
- - TURNO ÚNICO: (.4-) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora [3 104123 )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a implantação da Casa da
Mulher Brasileira no Município de Paracatu mediante convênio ou de Acordo de
Cooperação. com o Governo Federal previsto no Decreto nº 10.112, de 12 de
novembro de 2019, para o desenvolvimento de ações estratégicas para qualificação,
humanização e promoção da integração dos diversos serviços públicos existentes
para atendimento às mulheres em situação de violência, articulando-os nos âmbitos
sócio assistencial, psicossocial, jurídica, da saúde, e promoção da autonomia
econômica, em atendimento ao disposto no artigo 8º da Lei Maria da Penha — Lei
11.340/2006.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Mi To de Janeiro de 2023.
V/08
VEREADORA VERA LEMOS
E) CÂMARA MUINILIPAL
SE! “DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumg leg br
Paracatu XE 2% 9%.2%
Drs, as
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.ma.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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