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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O EMPENHO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA NOMEAÇÃO DE UMA DELEGADA E DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR ESCRIV~S, INVESTIGADORAS E ASSISTENTE SOCIAL NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM PARACATU.
native_id16067

Autoria

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REQUERIMENTO N.º6) 12023 :
VERSÃO: Solicita ao Poder Executivo empenho junto ao
de Minas Gerais para nomeação de uma Delegada e de equi fultidisciplina
composta por escrivãs, investigadoras e assistente sovialema Delegaci
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora o
13/0212%B( )Rejeitado
: Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, empenho junto ao Governo
do Estado de Minas Gerais para nomeação de uma Delegada e de equipe
multidisciplinar composta por escrivãs, investigadoras e assistente social, na
Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres em Paracatu, visando
atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência no Município, conforme
disposto no art. 3º, |, IX e XIl da Lei Estadual n.º 22.256, de 26 de julho de 2016,
que instituí a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado de
Minas Gerais.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Miyas/Gerais, 03 de Janeiro de 2028.
VERÉADORA VERA LEMOS
err CÂMARA MUNICIPAL
SE “DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu mg leg. br
Paracatu (MG) (o a Ta)
tea ma,
SERVIDOR R VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.ma.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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