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materia nº 73/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IPTU, ISSQN.
native_id16079

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REQUERIMENTO N.º ta 12023
VERSÃO: Remissão, Anistia e Isenção
do IPTU e Redução Alíquota SSQN
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
13,044 43( )Rejeitado
De
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, junto ao órgão competente, a
elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre, concessão de remissão, anistia e
isenção do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e redução de alíquota
do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, como forma de
enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19
relativamente ao setor empresarial de eventos e outros segmentos que demonstrar a
sua incapacidade financeira para assumir tais impostos.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2023.
A
VEREADORA VERA LEMOS
ES CÂMARA
Es RA MUS IPAL
* DE PARACATU
to Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg.br
Paracatu mal 0223
Cm y So.
SERVIDOR RE ONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br

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