| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IPTU, ISSQN. |
| native_id | 16079 |
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REQUERIMENTO N.º ta 12023 VERSÃO: Remissão, Anistia e Isenção do IPTU e Redução Alíquota SSQN AUTORIA: Vereadora Vera Lemos PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (4) Aprovado 13,044 43( )Rejeitado De Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, junto ao órgão competente, a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre, concessão de remissão, anistia e isenção do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e redução de alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 relativamente ao setor empresarial de eventos e outros segmentos que demonstrar a sua incapacidade financeira para assumir tais impostos. Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2023. A VEREADORA VERA LEMOS ES CÂMARA Es RA MUS IPAL * DE PARACATU to Oficial e publicado no portal saplparacatumgleg.br Paracatu mal 0223 Cm y So. SERVIDOR RE ONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br