| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |
| native_id | 16102 |
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REQUERIMENTO N.º J 12023 VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que Institui a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TAÍ REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (XX) Aprovado 13,02,/23 ( yRejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das politicas publicas em defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes. Termos em que Pede e Espera o Deferimento. E CÂMARA MUisutrAL o DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatumgleg br Paracatu (mello O b) .2> Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2023. 1 af A SO SERVIDOR RESPONSAVEL VEREADORA VERA LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br