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← Paracatu (MG)

materia nº 96/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
native_id16102

Autoria

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REQUERIMENTO N.º J 12023
VERSÃO: Requer o envio de projeto de lei que
Institui a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
TAÍ
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (XX) Aprovado
13,02,/23 ( yRejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que realize o
encaminhamento de Projeto de Lei que crie o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, com fontes de financiamento para efetivação das politicas publicas em
defesa das mulheres oriundas dos Orçamentos dos Governos da União, do Estado e
do Município de Paracatu, bem como dos conselhos dos direitos da Mulher Nacional
e Estadual, além de incentivos fiscais, multas e outras fontes pertinentes.
Termos em que
Pede e Espera o Deferimento. E CÂMARA MUisutrAL
o DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatumgleg br
Paracatu (mello O b) .2>
Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de 2023. 1 af A SO
SERVIDOR RESPONSAVEL
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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