| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS. |
| native_id | 16105 |
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REQUERIMENTO N.º 49 12023 VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão do Planp Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento de 2024, conforme assegurado no art. PROCESSO DE VOTAÇÃO 48, $ 1, inciso | da Lei Complementar Federal | TURNOUNICO: (4) Aprovado nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do 13102119 ( Rejeitado art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do - Município de Paracatu submeta os instrumentgs Orçamentários à apreciação das associações Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara Municipal. AUTORIA: Vereadora Vera Lemos REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, 8 1, inciso | da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. 5 CAR a DE Pagtimia, Ato Oficia RACATU le Ro porta) sapl, € Publicado Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro deça023. “Paracatu, Mg &Tacaty mo DA SERASA A arame Er VEREADORA VÉRA LEMOS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br 16g.br A Add