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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.
native_id16105

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REQUERIMENTO N.º 49 12023
VERSÃO: Requer ao Poder Executivo a
realização de audiências publicas durante os
processos de elaboração e discussão do Planp
Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentarias e
Orçamento de 2024, conforme assegurado no art. PROCESSO DE VOTAÇÃO
48, $ 1, inciso | da Lei Complementar Federal | TURNOUNICO: (4) Aprovado
nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do 13102119 ( Rejeitado
art. 166 e parágrafo único da Lei Orgânica do -
Município de Paracatu submeta os instrumentgs
Orçamentários à apreciação das associações
Comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara Municipal.
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro a Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a realização de
audiências publicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentarias e orçamentos conforme assegurado no art.48, 8 1, inciso
| da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, e que nos termos do art. 166 e
paragrafo único da Lei Orgânica do Município de Paracatu submeta a apreciação
das associações comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminha-los a Câmara
Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentaria anual a fim de
receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das
medidas propostas.
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Ato Oficia
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Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro deça023. “Paracatu, Mg
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SERASA A arame Er
VEREADORA VÉRA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
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