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materia nº 100/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ATÉ ATÉ O FINAL DOS MESES DE FEVEREIRO, MAIO E SETEMBRO.
native_id16106

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REQUERIMENTO N.º 10) 12023
VERSÃO: Requer ao Poder Executivo o
cumprimento dos prazos previstos no art. 9º,
84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que
determina ao Poder Executivo quadrimestralmênte PROCESSO DE VOTAÇÃO
que realize ate o final dos meses de maio, ,
setembro e fevereiro a demonstração e TURNO ÚNICO: (4º) Aprovado
avaliação do cumprimento das metas fiscais | /3/ 04/13( ) Rejeitado
de cada quadrimestre em audiência publicam
na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentaria desta Casa Legislativa.
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro a Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos o cumprimento
dos prazos previstos no art.9º, 84º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina
ao Poder Executivo que realize ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro
a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre em audiência publica na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentaria desta Casa Legislativa com vistas a acompanhar a responsabilidade
na gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes.
age tá
DE »
Paracatu — Minas Gerais, 02 de Janeiro de PARACATU
o CÂMARA Muisi PAL
Oficial e publicado
no portal Saplparacatumgleg br
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SERVIDOR ESPONSÁVEL
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VERE DORA ERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www, paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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