| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DETERMINE QUE A LEI N° 2.667, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, SEJA EXECUTADA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIMENTO N.º 138 12023 VERSÃO: Execução de lei AUTORIA: Vereadora Nilda da Associação REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado 43/09 123 ( )Rejeitado e Presidgrite - Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine que a lei nº 2.667, de 05 de outubro de 2007, seja executada visando a implantação do pagamento de serviços ambientais(PSA) que é um instrumento econômico para se alcançar o princípio provedor -recebedor, recompensa e incentivo, através da transferência de recursos monetários ou não, a produtores rurais que ajudam a conservar ou produzir serviços ambientais ou ecossistêmicos, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023. E) R EM Cama + a Ra PA GASTA das > det ç | De (er PÃO Oficias o CAT o EXÓRA NINDA DA ASSOCIAGAD tai sap) nO tica a, Pa CPêracaty no a a o ESU; ra Catu ao PA, & i = 92 ssa 2 as Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003 i - Paracatu - Min : bitsches 449 - E-mail: camaraptu(oveloxmail.com.br Praça Juscelino Ku á Portal: www paracatu.mg.leg.br — TITE