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materia nº 188/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO DETERMINE QUE A LEI N° 2.667, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, SEJA EXECUTADA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA).
native_id16193

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 138 12023
VERSÃO: Execução de lei
AUTORIA: Vereadora Nilda da Associação
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
43/09 123 ( )Rejeitado
e
Presidgrite
- Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine que
a lei nº 2.667, de 05 de outubro de 2007, seja executada visando a implantação do
pagamento de serviços ambientais(PSA) que é um instrumento econômico para se
alcançar o princípio provedor -recebedor, recompensa e incentivo, através da
transferência de recursos monetários ou não, a produtores rurais que ajudam a
conservar ou produzir serviços ambientais ou ecossistêmicos, melhorando a
rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023.
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as Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003
i - Paracatu - Min :
bitsches 449 - E-mail: camaraptu(oveloxmail.com.br
Praça Juscelino Ku
á Portal: www paracatu.mg.leg.br —
TITE

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