| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 1626 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1990-12-13 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1990-12-03 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.