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materia nº 447/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 447 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E ENCAMINHAMENTOS JÁ EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI N° 3.679.
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CÂMARA MUnicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º YyI 12023
VERSÃO: Execução de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (X% Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora LI NB 123 ( Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente que encaminhe a esta Câmara Municipal informações sobre as
demandas e encaminhamentos já efetivados pela Administração Pública para
efetivação e implementação da Lei Nº 3.679 de 15 junho de 2023 que Instituiu o
Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto e prestação
de serviços à comunidade a serem executados de acordo com o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023.
x
VEREADORATCLAUDIRENE RODRIGUES
2.8 =
E CAMARA MUNICIPAL
voo e DE PARACATU e: CÂMARA MUNICIPAL
fita Oficial e publicado 8 A ARACATU
K portal Sapl paracalu.mq, 13, br ato Oficial e publicado
CAM A no portal sap| paracatu.mg eg br
ar em Paracatu (Megas NI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(O veloxmail.com.br
É EE E) Câmara Municipal de Paracatu - Paracatu - MG |||) || | || |
t e) “ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SEDE 000532
O
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/19000532
Número / Ano | 000532/2023
EEB 19/01/2023 - 12:31:59
Horário
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS E
ENCAMINHAMENTOS JÁ EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA À EFETIVAÇÃO DA LEINº
.679.
Ementa
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Autor Claudirene Rodrigues
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
mero
Páginas
Número da
Matéria
Emitido por | leticiaco

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