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materia nº 450/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO INTUTITO DE MINIMIZAR A REVITIMIZAÇÃO DAQUELES QUE SOFREM VIOLÊNCIA.
native_id16455

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS,
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º J 50 12023
VERSÃO: Fluxo de Atendimento PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: — (L7Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora LING JS ( )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente que faça cumprir o Fluxo de Atendimento à vítimas de violência
sexual no intuito de minimizar a revitimização daqueles que sofreram a violência.
Importante destacar o Termo Nº 22/2021 assinado entre a
assinado através da SEDESE por meio de iniciativa do Ministério Público de Minas
Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) conta
também com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados
do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública (Sejusp), das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Educação
(SEE). O presente Termo está em estrita conformidade com a Lei Federal
13.431/2017 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação do
procedimento de Escuta Especializada, a ser realizada no âmbito dos órgãos da
rede de proteção, e do Depoimento Especial, que ocorre no âmbito da justiça.
Termos em que e af po a
Peço e Espero Deferimento. 4: 1“
pes
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023.
.
VEREADO NE RODRIGU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg leg.br — E-mail: camaraptuOveloxmail.com.br

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