| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO INTUTITO DE MINIMIZAR A REVITIMIZAÇÃO DAQUELES QUE SOFREM VIOLÊNCIA. |
| native_id | 16455 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º J 50 12023 VERSÃO: Fluxo de Atendimento PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: — (L7Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora LING JS ( )Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que faça cumprir o Fluxo de Atendimento à vítimas de violência sexual no intuito de minimizar a revitimização daqueles que sofreram a violência. Importante destacar o Termo Nº 22/2021 assinado entre a assinado através da SEDESE por meio de iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) conta também com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Educação (SEE). O presente Termo está em estrita conformidade com a Lei Federal 13.431/2017 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação do procedimento de Escuta Especializada, a ser realizada no âmbito dos órgãos da rede de proteção, e do Depoimento Especial, que ocorre no âmbito da justiça. Termos em que e af po a Peço e Espero Deferimento. 4: 1“ pes Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023. . VEREADO NE RODRIGU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg leg.br — E-mail: camaraptuOveloxmail.com.br