| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 3.153 DE 29 DE MAIO DE 2015. |
| native_id | 16461 |
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CÂmaRrA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 166 12023 VERSÃO: Cumprimento de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (-f3Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora LL HELP )Rejeitado * Preside Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede municipal de ensino. A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre creches, dentro do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a aplicabilidade e a publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência possam conhecer e entender seus direitos. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 20283. VEREADORA C ENE RODRIGUES UT PEZADATU syraoticade , cocacotumçleg.Dr «QUA, Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br