br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 456/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 456 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 3.153 DE 29 DE MAIO DE 2015.
native_id16461

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂmaRrA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 166 12023
VERSÃO: Cumprimento de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (-f3Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora LL HELP )Rejeitado
*
Preside
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente que cumpra a Lei Nº 3.153 de 29 de maio de 2015 que dispõe sobre a
prioridade de matrícula para as crianças com idade compatível, filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede
municipal de ensino.
A Lei tornou-se prioritária para as matrículas e transferências entre creches, dentro
do Município de Paracatu, sendo de fundamental importância a aplicabilidade e a
publicização da Lei para que todas as mulheres vítimas de violência possam
conhecer e entender seus direitos.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 20283.
VEREADORA C ENE RODRIGUES
UT PEZADATU
syraoticade
,
cocacotumçleg.Dr
«QUA,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br

open original →