| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 16463 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º US 3 12023 VERSÃO: Encaminhamento de Projeto de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: ( &jAprovado REQUERIDO: Mesa Diretora LINES ( ) Rejeitado fesidefite * Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que Cria o Programa Aluguel Social no Município de Paracatu. O Programa Aluguel Social será um subsídio de especial importância para a população Paracatuense, em especial as famílias chefiadas por mulheres de baixa renda que residem em áreas de risco, em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência e seus familiares, vivendo em locais de grande risco e jovens que deixam o Acolhimento Institucional ao completar 18 anos. O Projeto de Lei é de extrema importância pelo seu grande alcance e impacto social pelo elevado número de famílias na fila de espera pela casa popular e ou encontram-se em situação de risco. Salienta-se ainda que o Projeto busca ainda dar melhor assistência a população Paracatuense assistidas pela referida Lei dando-lhes a chance de recomeçar a vida através de auxílio financeiro garantido pela Lei e o acesso às políticas públicas sociais. , Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor “Santos minuta de Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise, colocando nosso gabinete à inteira disposição. Termos em que em ii tino NR a LEE, seas Peço e Espero Deferimen! Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023. VEREADORA CLA NE RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br