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materia nº 459/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 459 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUINDO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
native_id16464

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 15 O 12023
VERSÃO: Encaminhamento de Projeto de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: ( SAprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora LE 122) 22 yRejoitado
<
éside!
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que instituindo o
programa de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nos órgãos públicos da administração pública.
Em agosto de 2021, de minha autoria e do Vereador Manoel
Alves apresentamos a proposição de Lei que encontra-se em análise nesta Casa
aguardando parecer do veto presidencial à Lei 11.346 de setembro de 2006.
O programa busca no âmbito do Município de Paracatu
conscientizar as pessoas sobre a menstruação, bem como realizar a distribuição
gratuita a absorventes higiênicos evitando constrangimento e privações durante o-
período menstrual. Vale destacar que a UNICEF emitiu em 2019 o Guia “Orientação
sobre saúde e higiene menstrual (SHM) afirma que, saúde e higiene menstrual
abrangem tanto o gerenciamento da higiene menstrual quanto os fatores sistêmicos
mais amplos que vinculam a menstruação à saúde, bem-estar, igualdade de gênero,
educação, equidade, empoderamento e direitos.
Aproveitamos para encaminhar anteprojeto de Lei para análise
do setor competente e os encaminhamentos que julgarem necessários.
Termos em que ve CS ARANgS VAL
cr EXE PARAC
Peço e Espero Deferimento, . cio e pai
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2023. ao rr coptreracatu
A ze - regala OD/3
VEREADORA C€ IRENE RODRIGU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br
SERVIRÁ EAD vd vd

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