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materia nº 542/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 542 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES RELACIONADOS À IMPLENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM PARACATU.
native_id16547

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS.
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º DUL 12023
VERSÃO: COMISSÃO GUARDA MUNICIPAL
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
PROCESSO DE VOTAÇÃ
REQUERIDO: MESA DIRETORA sÃo
TURNO ÚNICO: (2) Aprovado
43,02 /43( yRejeitado
Fá
President:
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal possui previsão constitucional,
constante disposto no artigo 144, 88º, da Constituição Federal, segundo o qual, “os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
CONSIDERANDO que já houve manifestação da Administração
Pública do Município no sentido de implementar a Guarda Municipal em Paracatu;
CONSIDERANDO a complexidade que a instalação de uma Guarda
Municipal notadamente requer:
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente a criação de uma comissão para acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos relacionados à implementação da Guarda Municipal
em Paracatu.
Termos em que
peço e espero deferimento.
EST CAMARA Mai vi ttã
ES De. PARACATU
tas Cricinl o puolicado
Páracatu-MG, 2 de janeiro de 2023. no purt.i arpiporacotuime les br
<Q323
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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