| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES RELACIONADOS À IMPLENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM PARACATU. |
| native_id | 16547 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º DUL 12023 VERSÃO: COMISSÃO GUARDA MUNICIPAL AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇà REQUERIDO: MESA DIRETORA sÃo TURNO ÚNICO: (2) Aprovado 43,02 /43( yRejeitado Fá President: CONSIDERANDO que a Guarda Municipal possui previsão constitucional, constante disposto no artigo 144, 88º, da Constituição Federal, segundo o qual, “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”; CONSIDERANDO que já houve manifestação da Administração Pública do Município no sentido de implementar a Guarda Municipal em Paracatu; CONSIDERANDO a complexidade que a instalação de uma Guarda Municipal notadamente requer: REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente a criação de uma comissão para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à implementação da Guarda Municipal em Paracatu. Termos em que peço e espero deferimento. EST CAMARA Mai vi ttã ES De. PARACATU tas Cricinl o puolicado Páracatu-MG, 2 de janeiro de 2023. no purt.i arpiporacotuime les br <Q323 VEREADOR DENIS BRASILEIRO Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br