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materia nº 558/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 558 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUIE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1°, §2°, INCISO III, E TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.909 DE 221 DE MAIO DE 2012. A FIM QUE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÓPRIOS E/OU ALOCADOS SEJAM FACILMENTE IDENTIFICADOS.
native_id16563

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU = MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 558 12022
VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.909/2012
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA ,
TURNO ÚNICO: (4 ) Aprovado
13/02/43 ( yRejeitado
4
fesideme
Considerando a necessária atenção aos princípios da publicidade e da
transparência, e seu impacto na visão dos munícipes com relação às atividades
exercidas pela Administração Pública Municipal;
Considerando a necessidade de se garantir aos cidadãos meios
adequados para a fiscalização sobre o correto uso dos veículos oficiais;
Considerando o disposto na legislação municipal, requeiro à Mesa
Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as
determinações contidas no artigo 1º, 82º, inciso Ill, bem como no artigo 2º,
caput e 81º, todos da Lei Municipal n.º 2.909 de 21 de maio de 2012.
Portanto, solicito que seja cumprida a referida norma, a fim de que
todos os veículos da administração pública, próprios e/ou locados, sejam
facilmente identificados.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 2 de janeiro de 2023.
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Enr PANRAÇATU
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VEREADOR DENIS BRASILEIRO pics sc 0
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[WD]
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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