| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUIE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1°, §2°, INCISO III, E TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.909 DE 221 DE MAIO DE 2012. A FIM QUE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRÓPRIOS E/OU ALOCADOS SEJAM FACILMENTE IDENTIFICADOS. |
| native_id | 16563 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU = MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 558 12022 VERSÃO: LEI MUNICIPAL N.º 2.909/2012 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA , TURNO ÚNICO: (4 ) Aprovado 13/02/43 ( yRejeitado 4 fesideme Considerando a necessária atenção aos princípios da publicidade e da transparência, e seu impacto na visão dos munícipes com relação às atividades exercidas pela Administração Pública Municipal; Considerando a necessidade de se garantir aos cidadãos meios adequados para a fiscalização sobre o correto uso dos veículos oficiais; Considerando o disposto na legislação municipal, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as determinações contidas no artigo 1º, 82º, inciso Ill, bem como no artigo 2º, caput e 81º, todos da Lei Municipal n.º 2.909 de 21 de maio de 2012. Portanto, solicito que seja cumprida a referida norma, a fim de que todos os veículos da administração pública, próprios e/ou locados, sejam facilmente identificados. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 2 de janeiro de 2023. + Oni a uteis trAL Enr PANRAÇATU R PAR RCER publicado VEREADOR DENIS BRASILEIRO pics sc 0 E TRAIR REGPONSAvEL [WD] Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br