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materia nº 562/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 562 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PUBLICAR, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id16567

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 56 px 12023
VERSÃO: PUBLICAÇÃO RREO PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO ,
REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
43/02/43 « yRejeitado
(4
resident
Considerando que o $ 3º do Art. 165 da Constituição Federal determina
que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Considerando, ainda, que o princípio da publicidade é um dos
princípios estruturantes do Estado e deve ser observado por toda a Administração
Pública, a fim de garantir que o município seja absolutamente transparente e
controlável.
Requeiro à Mesa, na forma regimental,- ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que adote providências no sentido de publicar, no Portal da Transparência, o
relatório resumido da execução orçamentária, conforme determina a Constituição
Federal.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 2 de janeiro de 2023.
VEREADOR DENIS BRASILEIRO. 22:74 Mit v....AL
a Em r “BARCAU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D veloxmail.com.br

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