| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PUBLICAR, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 16567 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 56 px 12023 VERSÃO: PUBLICAÇÃO RREO PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO , REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (4) Aprovado 43/02/43 « yRejeitado (4 resident Considerando que o $ 3º do Art. 165 da Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Considerando, ainda, que o princípio da publicidade é um dos princípios estruturantes do Estado e deve ser observado por toda a Administração Pública, a fim de garantir que o município seja absolutamente transparente e controlável. Requeiro à Mesa, na forma regimental,- ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que adote providências no sentido de publicar, no Portal da Transparência, o relatório resumido da execução orçamentária, conforme determina a Constituição Federal. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 2 de janeiro de 2023. VEREADOR DENIS BRASILEIRO. 22:74 Mit v....AL a Em r “BARCAU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D veloxmail.com.br