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materia nº 59/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1657

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1991-02-19 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO VETO TOTAL POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS.
1990-12-27 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1990-12-13 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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