| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1657 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-02-19 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADO VETO TOTAL POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 1990-12-27 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1990-12-13 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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