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materia nº 61/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO QUE MENCIONA.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1990-12-13 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1990-12-10 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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