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materia nº 597/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 597 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO A PESSOA COM TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SER INCLUÍDA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL, COMO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.764/2012 E DA LEI MUNICIPAL N° 3.587/2021, ONDE ESTABELECE ESSAS DIRETRIZES.
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REQUERIMENTO N.º 5 0 2023
VERSÃO: Solicita ao Poder Executivo a garantia do diré
transtorno do espectro autista ser Odete classes
regular da rede municipal, bem como o direit:
em casos de comprovada necessidade.
AUTORIA: Vereador Beto Codorna e Vereador Paulinho TA erreira VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (47) Aprovado
13/02/23 ( ) Rejeitado
PrgSidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para nos termos da Lei
Federal n.º 12.764/2012 e da Lei Municipal n.º 3.587/2021, que estabelece as
diretrizes para a política municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do
Aspectro Autista, e dá outras providências, seja garantido o direito a pessoa com
transtorno do espectro autista ser incluída nas classes comuns de ensino regular da
rede municipal, bem como garantido o direito a acompanhante especializado ao
aluno com transtorno do espectro autista, em casos de comprovada necessidade,
objetivando um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional
especializado nas formas complementar e suplementar conforme preceituado na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023.
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VEREADOR CASLINHE FERREIRAD o portal saplparacanu aê
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SERVIDOR
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