| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO A PESSOA COM TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SER INCLUÍDA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL, COMO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.764/2012 E DA LEI MUNICIPAL N° 3.587/2021, ONDE ESTABELECE ESSAS DIRETRIZES. |
| native_id | 16603 |
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REQUERIMENTO N.º 5 0 2023 VERSÃO: Solicita ao Poder Executivo a garantia do diré transtorno do espectro autista ser Odete classes regular da rede municipal, bem como o direit: em casos de comprovada necessidade. AUTORIA: Vereador Beto Codorna e Vereador Paulinho TA erreira VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (47) Aprovado 13/02/23 ( ) Rejeitado PrgSidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para nos termos da Lei Federal n.º 12.764/2012 e da Lei Municipal n.º 3.587/2021, que estabelece as diretrizes para a política municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Aspectro Autista, e dá outras providências, seja garantido o direito a pessoa com transtorno do espectro autista ser incluída nas classes comuns de ensino regular da rede municipal, bem como garantido o direito a acompanhante especializado ao aluno com transtorno do espectro autista, em casos de comprovada necessidade, objetivando um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar conforme preceituado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023. VEREADOR BETO CODORNA RA MUNICE? - Lo AE PARAGATU COMI qm publicado mglegbr 0% Ato Oficial € VEREADOR CASLINHE FERREIRAD o portal saplparacanu aê paracatus «MG SERVIDOR Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br entar, E alta am =