| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL ÁS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. |
| native_id | 16604 |
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Especializado para atendimento integral às n com transtorno do espectro autista. REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado 43, 01,43 ( )Rejeitado Presigénte Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação de um Centro Municipal Especializado no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei Federal n.º 12.764/2012 e da Lei Municipal n.º 3.587/2021, que estabelece as diretrizes para a política municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Aspectro Autista, e dá outras providências, para garantir o atendimento integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, bem como a consecução de políticas públicas de incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023. ta Sea VEREADOR BETO ces VR j Talho nn CLA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: wmww,paracatu.ma.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br