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materia nº 598/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 598 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL ÁS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
native_id16604

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Especializado para atendimento integral às n
com transtorno do espectro autista.
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
43, 01,43 ( )Rejeitado
Presigénte
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação de um Centro
Municipal Especializado no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, nos termos da Lei Federal n.º 12.764/2012 e da Lei Municipal n.º 3.587/2021,
que estabelece as diretrizes para a política municipal de Atendimento às Pessoas
com Transtorno do Aspectro Autista, e dá outras providências, para garantir o
atendimento integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamentos e nutrientes, bem como a consecução de políticas
públicas de incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023.
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: wmww,paracatu.ma.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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