| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1989 |
| Date | 1989-04-19 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1675 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1989-09-29 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 1.609/1989. |
| 1989-09-29 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADO VETO PARCIAL POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 1989-08-31 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. |
| 1989-07-03 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1989-07-03 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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