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materia nº 804/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 804 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR INFORMAÇÕES SOBRE A PORTARIA SAS/MS Nº 55/1999, QUE CONSISTE EM AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA AOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA/CONTRATADA DO SUS, QUE DEPENDEM DE TRATAMENTO FORA DE SEU DOMICÍLIO.
native_id16814

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º SO! 12023
VERSÃO: Requer Informações sobre ajuda de custo
aos pacientes atendidos pelo SUS fora de seu domicilio
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues uefa
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (SfAprovado
DB, 02/23( )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente para encaminhar informações sobre a Portaria
SAS/MS nº55/1999, que consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependem de
tratamento fora de seu domicílio, bem como que esclareça os seguintes
questionamentos:
a) É fornecido ajuda de custo para alimentação na estrada sem
pernoite para o paciente e acompanhante?
b) O conselho municipal de saúde esta ativo? Solicitamos a
lista dos membros, bem como a ata da ultima reunião.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2028.
Pal
Bait CÂMARA MUNILIPALVEREADORA dad RODRIGUES
am
se DE PARACATU CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº
Ato Oficial e publicado « ]
RECERICO EM O Es spo
no portal sapiparacatums leg br
Paracatu ( 2Ut-G3,025 HORÁEIU
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
RES VEL

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