| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR INFORMAÇÕES SOBRE A PORTARIA SAS/MS Nº 55/1999, QUE CONSISTE EM AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA AOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA/CONTRATADA DO SUS, QUE DEPENDEM DE TRATAMENTO FORA DE SEU DOMICÍLIO. |
| native_id | 16814 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º SO! 12023 VERSÃO: Requer Informações sobre ajuda de custo aos pacientes atendidos pelo SUS fora de seu domicilio AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues uefa REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (SfAprovado DB, 02/23( )Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente para encaminhar informações sobre a Portaria SAS/MS nº55/1999, que consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependem de tratamento fora de seu domicílio, bem como que esclareça os seguintes questionamentos: a) É fornecido ajuda de custo para alimentação na estrada sem pernoite para o paciente e acompanhante? b) O conselho municipal de saúde esta ativo? Solicitamos a lista dos membros, bem como a ata da ultima reunião. Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2028. Pal Bait CÂMARA MUNILIPALVEREADORA dad RODRIGUES am se DE PARACATU CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº Ato Oficial e publicado « ] RECERICO EM O Es spo no portal sapiparacatums leg br Paracatu ( 2Ut-G3,025 HORÁEIU SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br RES VEL