| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 05/11/2021. |
| native_id | 16815 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS REQUERIMENTO N.º gos 12023 VERSÃO: Efetivar a Implementação da Lei 2021. PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: — (&) Aprovado PROTOCOLO Nº 42 102/2% ( Rejeitado RECEBIDO EM OG. 0 3 HORÁRIO 4, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que seja providenciado a implementação da Lei 3.616, de 5 de novembro de 2021, que estabelece os padrões e critérios para a implantação de ecopontos e proibição do descarte inadequado de lixo em vias públicas, estradas rurais, rodovias e margens córregos e rios. Considerando, que o intuito do projeto foi para criação de Ecopontos (locais de entrega voluntárias de resíduos gerados pela população, resíduos de construção, móveis velhos, sobras de poda de árvores, recicláveis seco e outros bens inservíveis) que normalmente são descartados nas vias públicas, lotes baldios, margens de rodovias, estradas rurais e rios. Além de incentivar o reaproveitamento, oferece à população um local específico para fazer o descarte destes resíduos e evitando seu acúmulo nas residências e causando assim os aumentos no número de casos de dengue e insetos peçonhentos. Considerando a dificuldade da população em fazer o descarte destes resíduos que não é recolhido pela coleta seletiva, o projeto foi criado exatamente pensando em manter a nossa cidade mais limpo, inclusive, a zona rural que tem um descarte de lixo bastante elevado, inclusive causando um principalmente por incidênci i resíduos no solo, . causar uma alta incidência de queima e descarte de re solo CANAÃ iu sto . gerar diversos riscos com a contaminação do solo e do lençol tráfico ponBeaiBRAÇATU Ato Oficial e publica” no portal saplparacatu.mg le... Paracatu (MG Gt CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS pesados e a contaminação do ar por gases poluentes, além do acúmulo em zona de preservação ambiental. Ressalta-se que, a efetivação e implementação dos Ecopontos e de suma importância para mantemos a nossa cidade mais limpa e ser umas das referências quando se fala em coleta seletiva dos resíduos. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2023. VEREA NTAS