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materia nº 805/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 805 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 05/11/2021.
native_id16815

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“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS
REQUERIMENTO N.º gos 12023
VERSÃO: Efetivar a Implementação da Lei
2021.
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: — (&) Aprovado
PROTOCOLO Nº 42 102/2% ( Rejeitado
RECEBIDO EM OG. 0 3
HORÁRIO
4, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que seja providenciado a implementação da Lei
3.616, de 5 de novembro de 2021, que estabelece os padrões e critérios para a
implantação de ecopontos e proibição do descarte inadequado de lixo em vias
públicas, estradas rurais, rodovias e margens córregos e rios.
Considerando, que o intuito do projeto foi para criação de Ecopontos
(locais de entrega voluntárias de resíduos gerados pela população, resíduos de
construção, móveis velhos, sobras de poda de árvores, recicláveis seco e outros
bens inservíveis) que normalmente são descartados nas vias públicas, lotes
baldios, margens de rodovias, estradas rurais e rios.
Além de incentivar o reaproveitamento, oferece à população um local específico
para fazer o descarte destes resíduos e evitando seu acúmulo nas residências e
causando assim os aumentos no número de casos de dengue e insetos
peçonhentos.
Considerando a dificuldade da população em fazer o descarte destes
resíduos que não é recolhido pela coleta seletiva, o projeto foi criado exatamente
pensando em manter a nossa cidade mais limpo, inclusive, a zona rural que tem
um descarte de lixo bastante elevado, inclusive causando um principalmente por
incidênci i resíduos no solo, .
causar uma alta incidência de queima e descarte de re solo CANAÃ iu sto .
gerar diversos riscos com a contaminação do solo e do lençol tráfico ponBeaiBRAÇATU
Ato Oficial e publica”
no portal saplparacatu.mg le...
Paracatu (MG Gt
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS
pesados e a contaminação do ar por gases poluentes, além do acúmulo em zona
de preservação ambiental.
Ressalta-se que, a efetivação e implementação dos Ecopontos e de suma
importância para mantemos a nossa cidade mais limpa e ser umas das
referências quando se fala em coleta seletiva dos resíduos.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2023.
VEREA NTAS

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