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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id16816

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-18 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI Nº 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-13 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 68/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-04-10 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-10 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 03 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-10 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-05 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-05 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-22 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE APROVADO NA CFFO POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-22 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-22 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-21 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR GEORGE LINDERSKI APROVADO NA CAP POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-14 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA O VEREADOR GEORGE LINDERSKI COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL
2023-03-14 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-02-22 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-17 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-07 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 64

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO BE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 01/2023 Paracatu — MG, 06 de janeiro de 2023.
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3.611, de 28 de
outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Paracatu.”
O presente Projeto de Lei visa atender notificação emitida pelo Ministério
do Trabalho e Emprego via GESCON, a quai atesta irreguiaridade da Lei nº
3.611/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município, a
que aponta a ausência de disposição expressa da alíquota de coniribuição do
patrocinador no corpo da Lei.
A mencionada irregularidade é expesta a partir da Nota Técnica SEI nº
8132/2022/ME, que predispõe acerca da necessidade da definição de aliquoias
minimas e máximas de contribuição do ente patrocinador, Nesse sentido, segue a
integra da notificação realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência:
“1. Ao analisar as disposições da Lei Municipal nº 3.611 de 28 de outubro
de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar do Município
de Paracatu (MG). constatou-se irregularidade pela ausência ve definição
expressa da aligota de contribuição do patrocinador no corpo da Lei.
.2 De acôrdo com o inciso Ill do capur e o inciso ! do 8 3º do art. 5-B da
Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, com a redação dada pela
Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os
onitérios e exigências decorrentes de Emenda Constitucional nº 10%, de 12
de novembro de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, a lei de instituição do Regime de Previdência
Complementar dave atender as normas gerais aplicaveis. na forma dos 88
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
14e 15 do ar. 40 da Constituição Federal e do $ 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019. .
3 A Secretaria de Previdência, por meio da Nota Técnica SEI nº
8132/2022/ME1 definiu, com fundamentos técnicos e revisão da literatura
previdenciária, um intervalo adequado contendo os percentuais mínimo e
máximo no que se refere à alíquota de contribuição do patrocinador. Uma
das principais conclusões da nota é necessidade da readequação das leis
de implantação já aprovadas que não estabeleceram o percentual da
alíquota patrocinador, seja um limite máximo ou mesmo um intervalo para
este percentual.
4 No cumprimento da exigência constitucional de instituição do
RPC, avalia-se necessária a definição da alíquota de contribuição em
lei tendo em vista a necessidade de garantia da devida proteção
previdenciária do servidor público, seu caráter de despesa continuada
e a necessidade de adequada transparência do gasto público. A
definição do valor da alíquota máxima de contribuição é de competência do
Ente Federativo, que deve levar em consideração dois aspectos: proteção
previdenciária e sustentabilidade fiscal.
5. Diante de todo o exposto, fica notificado o Município de Paracatu
(MG), nos termos do art. 10 da Portaria MPS nº 204, de 2008, e do art. 9º
da Lei nº 9.717, de 1998, a proceder à adequação da redação da Lei
Municipal nº 3.611 de 28 de outubro de 2021, no. prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de registro de irregularidade no critério “Regime de
Previdência Complementar (Conformidade Legal)* no CADPREV, o que
pode acarretar no impedimento da emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP e na apiicação das sanções previstas no art. 7º da Lei
nº 9.717, de 1998. A nova legislação deve ser encaminhada exclusivamente
por meio do Sistema de Gestão de Corisultas e Normas - GESCON-RPPS
(módulo de !egislação).”
Percebe-se, pcrtanto, a necessidade de readequação das legislações já
aprovadas que não estabeleceram o percentual da alíquota do patrocinador, seja
definindo um lirnite máximo seja definindo um intervalo percentual. Nesse norte, a
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
notificação recomenda que a alíquota de contribuição seja fixada entre 6,5% e 8,5%,
conforme também sugerido pelo Guia de Previdência Complementar para Entes
Federativos.
Importa destacar que a referida Nota Técnica, “utilizada pelo
Ministério do Trabalho e Previdência para apontar a irregularidade da
legislação municipal foi editada em março de 2022, enquanto a legislação
municipal foi sancionada em outubro de 2021, -pelo que era impossível sua
observância ao tempo.da estruturação da legislação, sendo este fato utilizado
como argumento para a realização de contestação administrativa..
Apesar disso, o Ministério do Trabalho e Previdência manteve o
posicionamento, respondendo a contestação administrativa nos seguintes termos:
“Em resposta ao Ofício SEGESP/0226/2022, de 18 de agosto de 2022, que
contesta a notificação de irregularidade da Lei Municipal nº 3.611/2021 do
Município de Paracatu, encaminhada pela Secretaria de Previdência pelo
sistema GESCON em 13 de junho de 2022, fazemos alguns
esclarecimentos a seguir.
(...)
Desse modo, todas as leis de instituição do RPC enviadas à Secretaria de
Previdência, independentemente da vata de sua publicação, são
analisadas por esta Subsecretaria para verificar sua adequação às normas
gerais aplicáveis a esse regime (art 202 da Constituição, Leis
Compiementares nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, resoluções
editadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar) e às
disposições específicas sobre a sua instituição pelos entes federativos,
definidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para assim atestar o
cumprimento do critério "Instituição do regime de previdência complementar
- Aprovação da lei”, exigido para a emissão do CRP.
(...)
Os parâmetros iécnicos relativos à aifquota de contribuição máxima do
patrocinador ac RPC foram analisados e definidos pela Secretaria de
Previdência na Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME (29637434), em 15 de
março de 2022. A partir de revisão da literatura especializada e da
|
-s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
experiência internacional, essa Nota Técnica demonstrou quais os
percentuais, mínimo e máximo, devem ser observados para que o RPC
possa proporcionar uma taxa de reposição adequada dos rendimentos do
servidor, ,
Além do referencial técnico, verificou-se que para análise da legislação com
finalidade de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, a
readequação de leis que não estabeleceram alíquota de contribuição na lei,
tendo em vista a necessidade de garantia da devida proteção previdenciária
do servidor público e seu caráter continuado e.a necessidade de adequada
transparência do gasto público.
Assim como a previsão constitucional, os princípios da eficiência, da
transparência e da economicidade, especialmente, são atemporais, ou seja,
podem e devem ser observados &o longo do tempo, ainda que não haja ato
normativo de caráter orientativo expresso nesse sentido.
(...)
Recebida a Lei Municipal nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, por meio da
qual foi instituído o RPC do Município de Paracatu (MG), constatou-se o não
atendimento do critério de análise "Regime de Previdência Complemientar -
Conformidade Legal", pelo fato de não se ter estabelecido alíquota de
contribuição máxima do patrocinador, descumprindo assim os parâmetros
definidos na Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME e no $ 5%-A do art. 158 da
Portaria MTP nº 1.467, de 2022, editada pelo Ministério do Trabalho e
Previdência com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, motivo
pelo qual foi emitida e enviada, no dia 13 de junho de 2022, por meio do
Sistema dê Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS, notificação
que estabeleceu um prazo para regularização de 180 dias.
(...)
Diante do exposto, conclui-se pelo indeferimento da contestação
apresentada por meio do Ofício SEGESP/0226/2022, de 18 de agosto de
2022.
Com a finalidade de permitir a adequação de sua legislação. sem ficar
nesse período impedido de renovar o CRP, o Município de Paracatu terá
até o dia 17 de abril de 2023, prazo suficiente e razoável! para que posse
aprovar alteração da Lei nº 3611, de 28 de outubro de 2021, definindo a
alíquota de contribuição máxima do ente ao RPC.”
Diante do exposto, apesar de evidenciado a inexistência da exigência
expressa da indicação da alíquota ao tempo da estruturação da lei vigente, faz-se
necessária sua adequação, vez que se trata de requisito essencial para a
regularidade do Município junto ao governo federal.
Assim sendo, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, solicitando, se possível, a observância do prazo máximo fixado
pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
IG REIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
fixação
Peito arado do eo PROJETO DE LEI Nº 0), DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Prefeitura em
ÃOS da LOMP "Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que
É institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Paracatu.
7” Servidor Responsáve . .
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, é eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ô artigó 9º da'Lei hº 3.611, de 28 de outubro de: 2021 -passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o parágrafo
3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2007,
1] aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada a perda do vínculo
com o Município.”
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 14%. Ficam os poderes do Município de Paracatu
autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, em conformidade com as Leis Complementares
nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021 ”
Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
7) “Art. 13. À alíquota de contribuição do patrocinador será dentro
do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo
. ultrapassar a contribuição individual do participante para o
regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência
administrado pela entidade de Previdência Complementar, a
título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e
poderes aos guais os servidores pertençam.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de i janeiro ORA pas» AMAR MUNICIPAL
aos 224 anos de sua emangideção e aos 200 anos da Ind CR AME ABASA ao
QWaAprovado -
'DENS — ORejeitado
d
IGOR PEREIRA DOS SANTOS ZIYNO: ojeado
Preteito Municipal 0 aprovado
E eito Municip: TURNO ÚNICO: Rejeia do
Presidênto
NOTIFICAÇÃO INICIAL SOBRE IRREGULARIDADE DA LEGISLAÇÃO
“4. Ao analisar as disposições da Lei Municipal nº 3.611 de 28 de outubro de 2021, que
instituiu o Regime de Previdência Complementar do Município de Paracatu (MG), constatou-se
irregularidade pela ausência de definição expressa da alíquota de contribuição do patrocinador
no corpo da Lei.
2. De acordo com o inciso Ill do caput e o inciso | do 8 3º do art. 5º-B da Portaria MPS nº
204, de 10 de julho de 2008, com a redação dada pela Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, a lei de instituição do Regime de Previdência Complementar deve atender
as normas gerais aplicáveis, na forma dos 88 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e do $
8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
3. A Secretaria de Previdência, por meio da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME1 definiu,
com fundamentos técnicos e revisão da literatura previdenciária, um intervalo adequado
contendo os percentuais mínimo e máximo no que se refere à alíquota de contribuição do
patrocinador. Uma das principais conclusões da nota é necessidade da readequação das leis de
implantação já aprovadas que não estabeleceram o percentual da alíquota patrocinador, seja um
limite máximo ou mesmo um intervalo para este percentual.
4. No cumprimento da exigência constitucional de instituição do RPC, avalia-se necessária
a definição da alíquota de contribuição em lei tendo em vista a necessidade de garantia da devida
proteção previdenciária do servidor público, seu caráter de despesa continuada e a necessidade
de adequada transparência do gasto público. A definição do valor da alíquota máxima de
contribuição é de competência do Ente Federativo, que deve levar em consideração dois
aspectos: proteção previdenciária e sustentabilidade fiscal. Nesse sentido, recomenda-se a
adoção de alíquota de contribuição do patrocinador dentro do intervalo de 6,5% a 8,5%, conforme
sugerido no Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos.
5. Diante de todo o exposto, fica notificado o Município de Paracatu (MG), nos termos do
art. 10 da Portaria MPS nº 204, de 2008, e do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, a proceder à
adequação da redação da Lei Municipal nº 3.611 de 28 de outubro de 2021, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, sob pena de registro de irregularidade no critério “Regime de Previdência
Complementar (Conformidade Legal)" no CADPREV, o que pode acarretar no impedimento da
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e na aplicação das sanções
previstas no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998. A nova legislação deve ser encaminhada
exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS
(módulo de legislação).” -
PrereirurA MuniciPAL DE PARACATU
EstaDo DE Minas GERAIS
OFÍCIO SEGESP/0226/2022
Paracatu, 18 de agosto de 2022.
Ao Senhor
Allex Albert Rodrigues
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social
SPREV — Secretaria de Previdência
Ministério do Trabalho e Previdência
Brasília/DF
Assunto: Notificação de irregularidade da Lei Municipal nº 3.611/2021 - Município de
Paracatu.
Prezado Senhor Subsecretário,
No dia 13 de junho de 2022, constou no GESCON intimação acerca de irregularidade na
implementação da Lei do Regime de Previdência Complementar do Município de Paracatu/MG,
referente a Lei Municipal nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, em virtude de apreciação com
fulcro na Nota Técnica SEI nº 8.132/2022/ME, exarada em 16 de março de 2022.
Percebe-se, entretanto, que na data de sanção da referida lei municipal, ainda a Nota
Técnica informada ainda não vigorava, sendo certo que a implementação do Regime de
Previdência Complementar no Município atendeu o ordenamento normativo da época,
respeitando o princípio da legalidade.
O Princípio da Legalidade, no sistema jurídico positivo, é o mais importante de todos os
princípios, sendo sua observância fundamental na realização administrativa pelo Estado, ou
seja, os atos praticados sem a observância dessa regra são inválidos, não podendo, por
conseguinte, produzir efeitos válidos.
Este princípio, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, nas palavras de Diógenes Gasparini , significa estar a Administração Pública, em toda
a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de
invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
Assim, fica claro que o campo de atuação da Administração Pública é de espectro
deveras inferior ao do particular, visto que este pode fazer tudo que não seja vedado por lei, e
aquela, só pode atuar dentro dos limites que esta permitir, considerando, claro, o campo de
liberdade permissiva, na qual cabe a interferência da apreciação subjetiva do administrador
Rua da Contagem, 2.045 — Bairro Paracatuzinho
CEP 38.603-400 — Paracatu — Estado de Minas Gerais
PrereitURA IMUNICIPAL DE PARACATU
EstaDo DE Minas GERAIS
público, quanto ao modo de proceder nos casos concretos, chamado de atuação discricionária
ou poder discricionário.
A partir dessa exposição, tem-se que a legislação municipal está de acordo com o
determinado na Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo que mesma só não estabelece a
alíquota mínima e máxima para contribuição do Regime de Previdência Complementar - RPC,
haja visto que a Nota Técnica foi publicada posteriormente a sanção da Lei Municipal. Ademais,
vale frisar que não existe nenhum segurado vinculado ac: RPC.
Ato contínuo, ressalta-se também que a Nota Técnica SEI nº 8.132/2022/ME
estabeleceu alguns critérios para a fixação das alíquotas de contribuição.
“21. De acordo com Giambiagi e Afonso, a definição de alíquota de
contribuição requer a adoção de algumas hipóteses: a) nível desejado de
aposentadoria em relação ao último salário; b) taxa de crescimento dos
salários da ativa; c) remuneração dos aportes contributivos; d) duração do
período contributivo; e e) extensão da fase de recebimento da renda
complementar. Os resultados variam de acordo com as premissas adotadas...”
Nesse sentido, analisando o caso concreto, tem-se que o Município de Paracatu ainda
não definiu a Entidade que será responsável pela administração de sua RPC, e julga, neste
momento, não possuir informações e condições técnicas para determinar uma alíquota de
contribuição para o regime, sendo necessário a realização de estudo técnico atuarial adequado.
Assim, informamos que o Município de Paracatu, após a realização de estudo técnico
atuarial e a definição da Entidade que será responsável pela administração de sua RPC, irá
definir as alíquotas de contribuição.
Diante do exposto e considerando a segurança jurídica da aprovação da Lei Municipal,
que atendeu aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, segurança
jurídica, interesse público e eficiência, solicitamos a regularização da notificação exarada.
Sendo o que nos reserva para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo à disposição de Vossa
Senhoria — através do e-mail institucional (assessoria.governoQparacatu.mg.gov.br) — para
eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Secretário Muniéipál dê Gestão Pública
Rua da Contagem, 2.045 — Bairro Paracatuzinho
CEP 38.603-400 — Paracatu — Estado de Minas Gerais
GB PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 19/08/2022 às 10:17:11
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência-Social
Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L296082/2022
Assunto Assunto Específico
Ente Federativo / UF
Notificações Notificação de Acompanhamento Legal Paracatu / MG
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
19/08/2022 Aguardando Resposta 19/08/2022
s e Sud, RAR, E É e a DD sia dh +]
Encaminho a resposta da notificação que trata da Regime de Previdência Complementar - Conformidade Legal exarada em 13/06/2022,
referente a análise da Lei Municipal 3.611/2021, com prazo de resposta a até o dia 12/12/2022, 4
Nanifestação de entêndimento 47" a SR Ear EA
Aguardamos análise da resposta.
Aguardamos retorno
OFCION=1.PDF
RESPOSTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA À
CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO MUNICÍPIO
“Em resposta ao Ofício SEGESP/0226/2022, de 18 de agosto de 2022, que contesta a notificação
de irregularidade da Lei Municipal nº 3.611/2021 do Município de Paracatu, encaminhada pela
Secretaria de Previdência pelo sistema GESCON em 13 de junho de 2022, fazemos alguns
esclarecimentos a seguir.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tornou obrigatória a instituição do
regime de previdência complementar (RPC) por todos os entes federativos que possuem regimes
próprios de previdência social (RPPS), nos termos dos 88 14 a 15 do art. 40 da Constituição, e
estabeleceu um prazo de dois anos para cumprimento dessa obrigação, conforme 8 6º de seu
art. 9º.
Com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que atribui à União a
competência para exercer a orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS
(inciso 1), estabelecer e publicar parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade
previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento (inciso Il) e emitir o Certificado
de Regularidade Previdenciária (inciso IV), a instituição e vigência do RPC foi incorporada aos
critérios exigidos para a emissão do CRP, inicialmente pela Portaria MTP nº 905, de 9 de
dezembro de 2021, estando atualmente assim disciplinada pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022:
Art. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá comprovar
à SPREV o cumprimento dos seguintes critérios e exigências, relativos
ao RPPS de seus servidores:
(..)
X - instituição e vigência do RPC, nos termos do inciso VII do art. 241;
(..)
8 7º Para fins do disposto no inciso X do caput:
I-a lei de instituição do RPC deverá ser encaminhada pelo ente
federativo por meio do GESCON e observar o disposto nas normas
gerais aplicáveis a esse regime, de forma a possibilitar a sua vigência;
e
! - o ente deverá informar, na forma estipulada pela SPREV, a
ocorrência do ingresso, após a instituição do RPC, de segurados do
RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Desse modo, todas as leis de instituição do RPC enviadas à Secretaria de Previdência,
independentemente da data de sua publicação, são analisadas por esta Subsecretaria para
verificar sua adequação às normas gerais aplicáveis a esse regime (art. 202 da Constituição,
Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, resoluções editadas pelo
Conselho Nacional de Previdência Complementar) e às disposições específicas sobre a sua
instituição pelos entes federativos, definidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para
assim atestar o cumprimento do critério "Instituição do regime de previdência complementar -
Aprovação da lei", exigido para a emissão do CRP.
Entre estas disposições encontra-se o art. 158 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, cujo 8 5º-A,
com a redação da Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, no qual se estabelece
que:
Art. 158. (...)
(...)
8 5º-A A lei de instituição do RPC deverá estabelecer o percentual da
alíquota de contribuição máxima devida pelo ente federativo, na
condição de patrocinador do plano de benefícios, que:
| - não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do
participante; e
It - deverá observar um limite minimo que proporcione taxa de
reposição adequada da base de contribuição que ultrapasse o limite
máximo dos benefícios do RGPS, conforme parâmetros divulgados
pela SPREV.
Os parâmetros técnicos relativos à alíquota de contribuição máxima do patrocinador ao RPC
foram analisados e definidos pela Secretaria de Previdência na Nota Técnica SEI nº
8132/2022/ME (29637434), em 15 de março de 2022. A partir de revisão da literatura
especializada e da experiência internacional, essa Nota Técnica demonstrou quais os
percentuais, mínimo e máximo, devem ser observados para que o RPC possa proporcionar uma
taxa de reposição adequada dos rendimentos do servidor. Desse modo, foi estabelecido um
referencial técnico (de 6% a 13,5%), permitindo-se ao ente federativo adotar diferentes níveis de
contribuição, desde que respeitado esse parâmetro prudencial.
Além do referencial técnico, verificou-se que para análise da legislação com finalidade de
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, a readequação de leis que não
estabeleceram alíquota de contribuição na lei, tendo em vista a necessidade de garantia da
devida proteção previdenciária do servidor público e seu caráter continuado e a necessidade de
adequada transparência do gasto público.
Assim como a previsão constitucional, os princípios da eficiência, da transparência e da
economicidade, especialmente, são atemporais, ou seja, podem e devem ser observados ao
longo do tempo, ainda que não haja ato normativo de caráter orientativo expresso nesse sentido.
A natureza principiológica implica consequências reconhecidas na dogmática constitucional,
dentre as quais se destaca a de que os princípios atuam como vetores axiológicos no
ordenamento jurídico. Ou seja, os princípios atuam como balizas interpretativas para a aplicação
das demais normas do ordenamento jurídico.
E a Portaria 1.467/2022 e suas alterações que atualizam os parâmetros gerais e as orientações,
especialmente em decorrência da promulgação da EC 103/2019 em nada inovou, mas prevê a
forma de aplicação da norma constitucional e os princípios intrínsecos a ela.
As evoluções normativas trazidas recentemente pela SPREV, procuram orientar e clarificar a
adequada aplicação da lei de forma que a implantação do regime de previdência complementar
ocorra de forma segura e eficiente para o Ente e para os servidores públicos sempre adequadas
à legislação vigente. Todas elas foram levadas para debate e apreciação pelo CNRPPS e contam
com a contribuição e discussão dos entes federativos.
Além de constar da referida Nota Técnica, essa orientação foi amplamente divulgada aos entes
federativos, como parte-das boas práticas de gestão previdenciária, no "Guia de Orientações
para a Instituição do RPC de Entes Federativos", disponível no sítio eletrônico da Secretaria da
Previdência (https:/Amww.gov.britrabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-
complementar), mesmo antes da publicação da Lei de Paracatu, cujo conteúdo vem sendo
observado na absoluta maioria das leis de instituição do RPC.
Recebida a Lei Municipal nº 3611, de 28 de outubro de 2021, por meio da qual foi instituído o
RPC do Município de Paracatu (MG), constatou-se o não atendimento do critério de análise
“Regime de Previdência Complementar - Conformidade Legal", pelo fato de não se ter
estabelecido aliquota de contribuição máxima do patrocinador, descumprindo assim os
parâmetros definidos na Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME e no $ 5º-A do art. 158 da Portaria
MTP nº 1.467, de 2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência com fundamento no
art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, motivo pelo qual foi emitida e enviada, no dia 13 de junho de
2022, por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS, notificação
que estabeleceu um prazo para regularização de 180 dias.
A respeito da alegação do Município de que ainda não definiu a entidade que será responsável
pela administração de seu RPC, e que por essa razão estaria impossibilitado de definir as
alíquotas de contribuição, duas considerações devem ser destacadas:
a) O prazo para que os entes federativos comprovem a vigência do RPC, por meio da autorização
pela Previc do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência
complementar selecionada, encontra-se vencido desde o dia 30 de junho de 2022, conforme
alínea “b” do inciso VIl do art. 241 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. Embora haja uma
concessão do referido dispositivo da norma para que o critério "Instituição do regime de
previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão" permaneça em análise se o ente
comprovar que não houve ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS após a lei de instituição do RPC, isso não
afasta a necessidade de que o ente priorize o processo de seleção da entidade fechada de
previdência complementar, de forma a viabilizar a vigência do RPC.
b) A notificação enviada por meio do Gescon não exige que o Município estabeleça em lei todo
o plano de custeio do RPC, mas apenas defina a alíquota de contribuição máxima devida pelo
ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, conforme previsto no $ 5º-
A do art. 158 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. Os parâmetros técnicos para que essa alíquota
máxima seja estabelecida encontram-se na própria Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME, editada
pela Secretaria de Previdência com fundamento no art. 282 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
O detalhamento do plano de custeio do RPC, observada a aliquota de contribuição máxima do
patrocinador, se dará posteriormente, em comum acordo entre o Município e a entidade fechada
de previdência complementar contratada.
Diante do exposto, conclui-se pelo indeferimento da contestação apresentada por meio do Ofício
SEGESP/0226/2022, de 18 de agosto de 2022.
Deve-se ressaltar que a notificação emitida no dia 13 de junho de 2022 não é hoje impedimento
à renovação do CRP, uma vez que o critério "Instituição do regime de previdência complementar
- Aprovação da lei" permanece na situação de "em análise", pois tão logo recebida a contestação
realizada por este Município e enquanto ela encontrava-se em análise por esta Subsecretaria, a
contagem de prazos esteve suspensa.
Com a finalidade de permitir a adequação de sua legislação, sem ficar nesse período impedido
de renovar o CRP, o Município de Paracatu terá até o dia 17 de abril de 2023(*), prazo suficiente
e razoável para que possa aprovar alteração da Lei nº 3611. de 28 de outubro de 2021, definindo
a alíquota de contribuição máxima do ente ao RPC.
(*) A data de 17 de abril de 2023 corresponde ao prazo de 115 dias, apurado conforme contagem
abaixo:
Contagem dos prazos
Data da Notificação: 13/06
Vencimento Original: 12/12/2022
Data da Contestação: 18/08
Prazo decorrido: 66 dias (18/08 a 13/06)
Prazo que o Ente ainda possui: 180 dias — prazo decorrido (66): 114
Data do envio da resposta: 14/12
Dias máximos para ente receber a notificação no Gescon: 10 dias
Data que o Ente possui para ajustar a Lei: 14/12 + 114 + 10 = 17 abril de 2023”
a
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 01/2023, de autoria do Prefeito
Igor Pereira dos Santos, que Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que Institui
o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Paracatu, para exame
e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 07 de fevereiro de 2023
4
VEREADORA CLAUDIRÊNE RODRIGUES
Presídente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ) veloxmail.com.br
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei n.º 01/2023
NOME DO PARLAMENTAR . ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidegio,
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em 99/ [6X] 2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
PROCESSO N.º 2023.01.0001
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXI, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 01/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º
3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Paracatu, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 17 de Fevereiro de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presídente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu( veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0001
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA. o
vereador Denis Brasileiro, relator do Projeto de Lei n.º 01/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 22 Grove de 2023.
| o Ni) y G
[reREADOR PAULIN O FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sall)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE N
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇTA E REDAÇÃO
PARECER N.º |5 12023
PROJETO DE LEI N.º 01/2023
VERSÃO: Altera a Lei n.º 3.611, de 28 de outubro de que institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo alterar a Lei n.º 3.611, de 28 de
outubro de que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame
quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental
e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
. Quanto ao Regime de Previdência Complementar cumpre observar que a sua
possibilidade de aplicação foi instituída na Constituição Federal através do acréscimo
efetuados por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, com as alterações e acréscimos
efetuados por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 que estabelece:
“Art 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. (redação dada pela EC 103/2019)
(...)
814. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor
das aposentadorias e das pensões em regime próprio de
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“ese CA.
€
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
previdência social, ressalvado o disposto no & 16. (redação
dada pela EC 103/2019)
& 15. O regime de previdência complementar de que trata 0'$
14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de previdência
complementar. (redação dada pela EC 103/2019)
$ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos 88 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)”
Na lição de Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE do Estado do Mato
Grosso:
“De fato, a reforma da previdência de 2019 — Emenda:
Constitucional 103 — tornou obrigatória a instituição pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, de regime de previdência
complementar — RPC para servidores públicos ocupantes .dé
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de
previdência social — RPPS (parágrafo 14 do art. 40 da
Constituição).
Isso significa que o valor das aposentadorias e pensões pagas
pelo respectivo RPPS ficarão limitados ao teto pago pelo
RGPS. Destaque-se que a participação dos servidores no RPC
é facultativa. . .
A mesma EC 103 fixou prazo até 13/11/2021 para a instituição
da previdência complementar municipal. Dessa forma, para
cumprir a determinação constitucional, o prefeito deve fazer os
estudos preliminares e a propositura do projeto de lei e a
Câmara de Vereadores deve fazer a discussão e votação da
matéria em tempo de ocorrer a publicação da lei e a realização
do processo seletivo de escolha da entidade de Previdência até
a referida data. Na maioria dos municípios brasileiros, ainda :
não foram iniciados os levantamentos necessários, o que
impõe aos novos mandatários um tratamento prioritário para o
assunto, bem como especial atenção pelos vereadores eleitos.
A previdência complementar tem regramento próprio que a
distingue dos demais regimes previdenciários - RGPS e RPPS
- a saber, as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE RÃ
Essencialmente, o RGPS e o RPPS são de adesão obrigatória,
sendo que, regra geral, o RPPS tem regime de capitalização
coletiva e o RGPS de repartição. Por sua vez, a previdência
complementar é de adesão voluntária e o regime 'de
capitalização é individual.
As regras de funcionamento dos planos de benefícios da
previdência complementar são estabelecidas em seus
regulamentos, segundo padrões mínimos fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar
transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-
financeiro e atuarial. Os planos são administrados pelas
entidades de previdência, que podem ser abertas ou fechadas,
e sujeitas à fiscalização e supervisão da SUSEP e da PREVIC.
Os municípios dispõem de três opções: 1) aderir a um plano já
existente; 2) criar um plano novo em entidade já existente; ou
3) criar uma nova entidade, o que será autorizado apenas após
a da apresentação de estudo de viabilidade que comprove
adesão de, no mínimo, dez mil participantes o equilíbrio técnico
entre receitas e despesas administrativas da entidade.
Como se observa, trata-se de um tema de singular relevância,
não apenas para os servidores públicos municipais, mas para
toda a sociedade, uma vez que a previdência complementar
pública está inserida no bojo da reforma previdenciária e-tem
como uma de suas finalidades reduzir o pagamento de
benefícios diretamente pelos tesouros. o
É preciso que. esse debate seja conduzido com bastante
transparência e a partir de dados confiáveis e suficientes,
especialmente no que concerne ao processo de escolha dos
planos e entidades de previdência.”
Nos termos da Nota Técnica SEI n.º 8132/2022/ME (Ministério do Trabalho e
Previdência) a implantação obrigatória do RPC, determinada pela Emenda n.:º103/2019,
teve a finalidade de contribuir para o crescimento econômico sustentável dos país, por meio
da contenção da despesa previdenciária, e ao mesmo tempo garantir proteção
previdenciária do servidor publico, que passa a ter os benefícios previdenciários devidos
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
De acordo com esta Nota Técnica, com a instituição do RPC, as aposentadorias -
neste regime são financiadas no sistema de capitalização individual por meio de planos na
modalidade de contribuição definida, e nesse sentido, o benefício de aposentadoria
dependerá do valor contribuído de forma paritária pelo participante (servidor público) e pelo
patrocinador (ente federativo), com base nas alíquotas de contribuições estabelecidas, no
tempo de contribuição e no retorno dos ativos administrados pelas entidades de previdência.
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Assim a definição dessa alíquota é um dos aspectos fundamentais para garantir a
proteção previdenciária do servidor público, e por isso, faz-se necessário tecer algumas
considerações em relação à sua adequação. o
A justificativa do Poder Executivo ao encaminhar o Projeto de Lei, em análise,
contida Mensagem n.º01/2023, , assim menciona:
* O presente Projeto de Lei atender notificação emitida pelo
Ministério do Trabalho e Emprego via GESCON, a qual atesta
irregularidade da Lei n.º3.611/2021, que institui o Regime de
Previdência Complementar do Município, e que aponta a
ausência de disposição expressa da alíquota de contribuição do
patrocinador no corpo da Lei.
(...)
Importa destacar que a referida Nota Técnica, utilizada pelo
Ministério do Trabalho e Previdência para apontar a
irregularidade da legislação municipal foi editada: em março de
2022, enquanto a legislação municipal foi sancionada em
outubro de 2021, pelo que era impossível sua observância ao
tempo da estruturação da legislação, sendo este fato utilizado
como argumento para a realização de: contestação
administrativa.
Apesar disso, o Ministério do Trabalho e Previdência manteve o
posicionamento, respondendo a contestação administrativa nos
seguintes termos:
(.)
Os parâmetros técnicos relativos a alíquota de contribuição
máxima do patrocinador ao RPC foram analisados e definidos
pela Secretaria de Previdência na Nota Técnica SEI n.º
8132/2022/ME (29637434), em 15 de março de 2022. A partir de
revisão da literatura especializada e da experiência
internacional, essa Nota Técnica demonstrou quais os
percentuais mínimo e máximo, devem ser observados para que
o RPC possa proporcionar uma taxa de reposição adequada dos
rendimentos do servidor.
Além do referencial técnico, verificou-se que para análise da
legislação com finalidade de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária, a readequação de leis que não
estabeleçam aliguota de contribuição na lei, tendo em vista a
necessidade de garantia da devida proteção previdenciária do
servidor público e seu caráter continuado e a necessidade de
adequada transparência.
(...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
Diante do exposto, conclui-se pelo indeferimento da contestação
apresentada por meio do Ofício SEGESP0/0226/2022, de 18 de
agosto de 2022.
Com a finalidade de permitir a adequação de sua legislação, sem
ficar nesse período impedido de renovar o CRP, o Município de
Paracatu terá até o dia 17 de abril de 2023, prazo suficiente e
razoável para que possa aprovar alteração da Lei n.º 3611, de
28 de outubro de 2021, definindo a alíquota de contribuição
máxima do ente ao RCP.”
Em 14 de dezembro de 2022, conforme cópia de documentos anexos a
proposição, foi enviada a resposta do Ministério do Trabalho e Previdência a contestação
administrativa apresentada pelo Município de Paracatu ao ser notificado em 13/06/2022
sobre irregularidades da Lei Municipal n.º 3.611 de 28 de outubro de 2021, Institui o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do município de Paracatu; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo
40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
Ao exarar decisão, o Ministério do Trabalho e Previdência estabeleceu 17 de abril de
2023 como prazo máximo para que o Município de Paracatu faça os ajustes na referida Lei,
contado a partir da data de notificação inicial em 13.06.2022.
O Projeto de Lei, em análise, foi protocolado nesta Casa Legislativa em 10.01.2023,
período de recesso. Decorridos os prazos para composição das Comissões Técnicas
Permanentes desta Casa Legislativa, esta relatoria, após detida análise, passa a emitir
parecer para ser submetido a deliberação desta Comissão.
A proposição, primeiramente, altera a redação do art. 9º da Lei n.º 3.611/2021,
passando a dispor que a concessão dos benefícios de que trata o parágrafo 3º do art. 18 da
Lei Complementar Federal n.º109, de 2001, aos participantes ou assistidos pela entidade
fechada de previdência complementar é condicionada a perda do vínculo com o
Município.
Confira-se o art. 18 da Lei Complementar Federal n.º109, de 29 de maio de 2001,
que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências:
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual,
estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição
das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à
cobertura das demais despesas, em conformidade com os
critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
$ 1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os
benefícios de pagamento em prestações que sejam
programadas e continuadas.
$ 2º Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
. e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GEF
peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar
expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória,
incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação
com as características da massa e da atividade desenvolvida
pelo patrocinador ou instituidor.
$ 32 As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de
benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender
permanentemente à cobertura integral dos compromissos
assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas
excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
A este respeito, página de internet do Portal do Servidor Público Federal
https:/Avwww.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/funpresp/migracao-para-regime-de-previdencia-
1) complementar, elucida a questão nos seguintes termos: ,
“Os servidores públicos federais que entraram na
Administração Pública Federal antes de 4 de fevereiro de 2013
têm uma nova oportunidade de optar pelo Regime de
Previdência Complementar. A Medida Provisória nº 1.119, de
2022, convertida na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de
2022, reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para
migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
AVALIE SUA SITUAÇÃO
A decisão de migração é voluntária, mas a mudança, uma vez
efetuada, tem caráter irrevogável e irretratável. É preciso que
o servidor avalie sua trajetória profissional, sua
remuneração, quanto tempofalta atésua aposentadoria,
o expectativa de permanência no serviço público e idade para
verificar se a migração é vantajosa ou não.
SIMULE
Na página do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo
Federal é possível acessar a funcionalidade "Simular Benefício
Especial”. Assista ao vídeo para conferir o passo a passo. Se
decidir migrar, o próprio servidor realiza o procedimento pelo
mesmo Sistema.
COMO É ATUALMENTE?
Pelo RPPS, o servidor se aposenta com o salário integral ou
com a média de 100% das remunerações de contribuição aos
"regimes de previdência aos quais esteve vinculado,
dependendo do ano de ingresso no serviço público.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
E SE MIGRAR?
Ao optar pela mudança de regime, o servidor mantém seu
vínculo ao RPPS, porém, terá a sua aposentadoria e pensão
por morte limitados ao teto do INSS. A contribuição
previdenciária ao RPPS também será calculada até esse
valor.
Ao se aposentar, o servidor:
e Receberá os benefícios de aposentadoria e pensão limitados
ao teto do INSS
e Deixará de contribuir para o RPPS; e
e Poderá ter direito a um Benefício Especial, calculado com base
no tempo de contribuição desde a entrada no serviço público
até a data da migração.”
O Projeto de Lei, em análise, pretende ainda, autorizar os Poderes do Município de
Paracatu a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidades
Fechada de Previdência Complementar, em conformidade com as Leis Complementares :
n.º108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.
Ocorre que em sua redação original , o art. 11 da Lei Municipal n.º3611/2021 autoriza
o Município de Paracatu a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários,
apenas por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar de natureza
pública, instituída em conformidade com as Leis Complementares Federais n.º108 e 109,
de 29 de maio de 2001.
A este respeito, confira-se as informações extraídas do site do Ministério do
Trabalho e Previdência httos:/Anww.gov.britrabalho-e-previdencia/pt-
brfassuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/o-que-previdncia-complementar,
a saber:
“O Regime de Previdência Complementar - RPC tem o objetivo
de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a
aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária
adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os
quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência
pública (Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), conforme
previsto no artigo 202 da Constituição Federal. Nesse contexto,
o RPC possui regras específicas estabelecidas pelas Leis
Complementares n.ºs 108 e 109, ambas de 29/05/2001, e por
demais normativos.
No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com 1 base nas
reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de
contribuição, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo
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de sua vida profissional formará a poupança que será utilizada
no futuro para o pagamento de seu benefício. Esse sistema é
conhecido como Regime de Capitalização.
O RPC é composto por dois segmentos: o aberto, operado
pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar —
EAPC e Seguradoras do ramo Vida, e o fechado, operado
pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar —
EFPC. Cada segmento possui suas especificidades e
características próprias, sendo fiscalizados por órgãos de
governo específicos, o fechado pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar — Previc e o aberto
pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
As EFPC, popularmente conhecidas como Fundos de Pensão,
administram planos de benefícios de previdência privada para
indivíduos que possuam vínculo empregatício ou associativo
com empresas, órgãos públicos, sindicatos e/ou associações
representativas. Já as entidades do segmento aberto
oferecem, em sua maioria, planos de previdência privada
acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar —
SURPC, vinculada à Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia, é o órgão formulador, articulador. e de
acompanhamento das políticas e diretrizes do RPC, além de
possuir como missão institucional o aperfeiçoamento dá
legislação e a promoção do desenvolvimento! harmônico do
Regime de Previdência Complementar. ,
Segmento Fechado de Previdência Complementar
As EFPC não possuem fins lucrativos, sendo responsáveis por
administrar planos de previdência privada criados por
empresas (patrocinadores) para seus . empregados
(participantes), ou por pessoas jurídicas de caráter profissional,
classista ou setorial (instituidores) para seus associados
(participantes).
Para que as atividades das EFPC sejam realizadas em
conformidade com os normativos legais, existem órgãos, além
da SURPC, no âmbito do Ministério da Economia, que atuam
de forma a assegurar maior confiabilidade ao Segmento
Fechado de Previdência Complementar, quais sejam:
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
— Previc, autarquia responsável pela aprovação,
acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades
das EFPC; . o
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Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC,
órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e
operações das EFPC,; e
Câmara de Recursos da Previdência Complementar —
CRPC, órgão colegiado de segunda e última instância recursal
administrativa do Segmento Fechado de Previdência
Complementar com competência para julgar os prócessos
administrativos instaurados pela Previc.
Importante destacar que uma EFPC é autônoma em relação
aos patrocinadores ou instituidores. Ou seja, possui
personalidade jurídica própria e seu patrimônio não se mistura
com o dos patrocinadores ou instituidores, sendo segregado
por plano de previdência privada.
A estrutura organizacional para funcionamento de uma EFPC
é estabelecida em seu estatuto, sendo composta por, no
mínimo: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria
Executiva.
As modalidades dos planos de benefícios previstas na
legislação são: Contribuição Definida — CD, Benefício Definido
= BD e Contribuição Variável - CV.
Todo plano de benefício possui um regulamento, no qual são
estabelecidos os direitos e deveres dos participantes, dos
assistidos, dos patrocinadores e dos instituidores, além dos
benefícios oferecidos e suas respectivas regras de concessão,
cálculo e forma de pagamento. Embora -não haja
obrigatoriedade, normalmente, os planos oferecem além dos
benefícios programados, os benefícios de risco.
Merecem destaque, ainda, alguns direitos previstos nos
regulamentos dos planos de benefícios, denominados
institutos, os quais conferem maior flexibilidade a quem adere
a um plano de benefícios, que são: Benefício Proporcional
Diferido - BPD, Portabilidade, Resgate e Autopatrocínio.
Em dezembro de 2020, existiam 286 (duzentas e oitenta e seis)
EFPC, que administravam aproximadamente R$ 966, 1 bilhões
em investimentos (valores extraídos do Relatório Gerencial de
Previdência Complementar, elaborado bimestralmente pela
SURPC/SPREV).
Segmento Aberto de Previdência Complementar
As EAPC e seguradoras do ramo “vida” comercializam planos
de previdência privada e são constituídas como sociedades
anônimas e, portanto, exercem suas atividades com fins
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
lucrativos. Esse segmento de previdência privada é oferecido
por bancos, entidades e/ou seguradoras.
Os planos ofertados pelas EAPC e pelas sociedades
seguradoras são comercializados para quaisquer
consumidores individuais pessoas físicas (participantes
individuais) ou para funcionários de empresas que contratáram
esse benefício para seus colaboradores, sindicatos, entidades
de classe, associações etc. (participantes coletivos). Os
participantes coletivos podem ter como contratantes desses
planos averbadores (sem participação no custeio) ou
instituidores (com participação no custeio).
Para que as atividades das EAPC sejam realizadas em
conformidade com os normativos legais, existem órgãos, além
da SURPC, no âmbito do Ministério da Economia, que atuam
de forma a assegurar maior confiabilidade ao Segmento Aberto
de Previdência Complementar, quais sejam:
. Secretaria de Política Econômica - SPE, órgão
singular que possui, dentre suas atribuições, fomentar a
inovação e modernização dos mercados de crédito, capitais,
seguros e previdência complementar;
. Superintendência de Seguros Privados - Susep,
autarquia que fiscaliza e regulariza as empresas de seguro, de
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros
no Brasil;
. Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP,
órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política
de seguros privados no Brasil, além de, entre outras funções,
regular a constituição, organização, funcionamento e
fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e fixar as
características gerais dos contratos de seguro, previdência
privada aberta, capitalização e resseguro;
. Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Aberta e de
Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado de segundo grau
do Segmento Aberto de Previdência Complementar cuja
finalidade é julgar, em última instância administrativa, os
recursos contra as sanções aplicadas à EAPC pela Susep.
Os planos do Segmento de Previdência Complementar Aberta
mais negociados são o Plano Gerador de Benefício Livre —
PGBL e o Vida Gerador de Benefício Livre — VGBL. A principal
diferença entre eles é o tratamento tributário de cada um: o
PGBL possui benefício (diferimento) tributário, pois permite o
abatimento de até 12% da renda tributável da base de cálculo
do Imposto de Renda (IR), sendo que, no resgate e
recebimento dos benefícios, o IR incide sobre todo o valor
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pago. Já o VGBL é indicado para quem (ou quando) não tem
como se beneficiar do diferimento (benefício) tributário previsto
para o PGEL ou já utilizou o benefício tributário até o limite de
12% da renda tributável da base de cálculo do Imposto de
Renda.
Cabe destacar, ainda, alguns direitos previstos .nos
regulamentos dos planos de benefícios, denominados
institutos, os quais conferem maior flexibilidade a quem adere
a um plano de benefícios, quais sejam: Portabilidade e
Resgate.
Em dezembro de 2020, existiam 44 (quarenta e quatro) EAPC,
que administravam aproximadamente R$ 1,08 trilhão em
investimentos (valores extraídos do Relatório Gerencial de
Previdência Complementar, elaborado bimestralmente pela
SURPC/SPREV). .
Por fim, a proposição, atende aos ditames da notificação do Ministério do Trabalho e
Previdência, quanto a ausência de definição expressa da alíquota de contribuição do
patrocinador no corpo da Lei Municipal n.º 3611/2021.
Para tanto, altera a redação do art. 13 da Lei Municipal n.º 3611/2021, estabelecendo
aliquota de contribuição do patrocinador será dentro do intervalo de 6,5% ao máximo de
8,5%, que não podem ultrapassar a contribuição individual do participante para o regime.
O art. 14 da Lei Municipal n.º 3611/2021 estabelece que a contribuição do
participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre a parcela da remuneração que
exceder o limite máximo estabelecido nesta Lei.
Para tanto, oportuno trazer a colação os dispositivos da Lei n.º 3.61 1/2021: o
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o
Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem
os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias
e fundações, que ingressarem no serviço público do Municipio
de Paracatu a partir da data de início da vigência do RPC de
que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
(...)
Art. 3º São abrangidos pelo Regime de Previdência
Complementar dos servidores do Município de Paracatu:
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1- servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo,
no regime estatutário, da administração direta e indireta, e da
Câmara Municipal do Município de Paracatu, que ingressaram
no serviço público municipal após o oferecimento de Plano de
Benefício Previdenciário Complementar a eles destinados.
Parágrafo único. Os servidores referidos no inciso | deste
artigo, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público
a partir do início da vigência desta Lei serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de
previdência complementar desde a data de entrada em
exercício, aos demais será facultativo.
H- aos servidores que tenham ingressado no serviço
público até o dia anterior à data de início de vigência desta Lei,
será facultativa a adesão ao plano de benefício previdenciário
complementar;
!
H - o servidor com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social poderá aderir aos planos de beneficios
administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência
Complementar de que trata esta Lei Complementar, sem
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será
definida nos regulamentos.
Art. 4º. O Regime de Previdência Complementar de que trata
o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de
benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos
da entidade fechada de previdência complementar, entende-se
por:
I- patrocinador: o Município de Paracatu, por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias;
H- participante: a pessoa física que aderir ao plano de
benefícios previdenciários complementares administrados pela
instituição contratada;
Hl- assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de
benefício de prestação continuada;
IV- contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios
previdenciários complementares pelos participantes e pelo
patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que
garantam os benefícios contratados e custear despesas
administrativas da instituição contratada;”
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Posto isto, nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei
n.º01/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
CONCLUSÃO
Sala das Comissões, em 10 de Março de 2023.
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
od
CARAI... amiCIPAL
DE PARACATU
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
Justiça e Ratsção afixado no quadro de
avisos deste Legisizivo, conforme o art. 105
da LOMP, para os eisitos u
Paracatu (MG) 4 /
Patrícia Ferreira Sdar
' . Matrícula 470.0101.024
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Relator Designado
CÂMARA MUNICIPAL
m DE PARACATU
a DESFACHO
Aprovado (>4, Rejeitado ( |)
o voto do rélator em turno único por:
votos favoráveis:
pela conclusão:
com restrição :
emseparado |: memmançamamacessim '
votos contrários
à
PRESIDENTE DA COMISSÃO Ê
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6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
a! CÂMARA MUNICIPAL
; DE PÁRACATU
Publicado através de afixação o a .
nos quadros de avisos da câmara Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
Profeilura em
do município de Paracatu; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO!
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, O Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os 58 14, 156 16 dó artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos tituláres de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Paracatu a partir da
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar q limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Paracatu é o patrocinador do piano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito
Municipal. -
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. São abrangidos pelo Regime-de Previdência Complementar dos servidores do
Município de Paracatu: .
|- servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário,
da administração direta e indireta, e da Câmara Municipal do Município de Paracatu,
que ingressaram no serviço público municipal após o oferecimento de Plano de
Benefício Previdenciário Complementar a eles destinados. . . «a
E)
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os servidores referidos no inciso | deste artigo, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da
vigência desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício, aos demais será
facultativo.
| - aos servidores que tenham ingressado nó serviço público até o dia anterior à data
de início de vigência desta Lei, será facultativa a adesão ao plano de benefício
previdenciário complementar, rn
HI - O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de
benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar de
que trata esta Lei Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de
cálculo será definida nos regulamentos.
Art. 4º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o aft. 1º será oférecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou ptano próprio em entidade
de previdência complementar.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade fechada
de previdência complementar, entende-se por:
|- patrocinador: O Município de Paracatu, por méio dos Poderes Executivo, Legislativo
e Autarquias;
Il - participante: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciários
complementares administrados pela instituição contratada;
1 - assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada; .
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários
complementares pelos participantes e pelo patrócinador, com O objetivo: de constituir
as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas
administrativas da instituição contratada;
V - estatuto: o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da
instituição contratada, :
V! - myltipatrocinada: a entidade fechada de previdência complementar que congrega
“mais de um patrocinador ou instituidora; ,
Y/1t - multiplano: a entidade fechada de previdência complementar que administra
plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com
independência patrimonial e financeira entre planos,
VIII - multiportfólio: opção oferecida aos participantes para alocação das suas
reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras
constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários
complementares;
IX - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e
direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios
de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial,
contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários
+
0
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
complementares administrados pela entidade contratada, inexistindo solidariedade
entre os planos;
X - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios
previdenciários complementares,
XI- renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme
regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares;
XII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com 0 resultado das
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados
dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as
despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do piano de benefícios
previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio;
XIL - atividade-fim: aquela retacionada à gestão das reservas garantidoras, à gestão
do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários
complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência
complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas
jurídicas especializadas ha custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos,
consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da
informação;
XIV - atividade-meio: aquela de mero suporte à consecução das finalidades da
Entidade contratada;
XV - remuneração: valor do vencimento ou do salário do participante, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou
incorporáveis, bem como das parcelas remuneratórias extensivas aos inativos e
pensionistas, excluídas:
a) as diárias para viagens,
b) o auxílio-transporte;
c) o salário-família;
d) o auxílio-alimentação.
Art. 6º, A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano
de benefícios oferecido, aplicar-se-á O limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pénsões a
serem concedidas pelo RPPS do Município de Paracatu aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO Il
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º. O Município de Paracatu somente poderá ser patrocinador de plano de
beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
10
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos. .
81º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que: o
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
| - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
42º. Na gestão dos benefícios de que trata o 81º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º. O plano de que trata O caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
se. A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio
será revista sempre que necessário, para manter O equilíbrio permanente dos planos
de benefícios.
85º, Sem prejuízo do disposto no 893º do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º
109, de 2001, o valor do benefício programado será calculado, de acordo com O
montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício
estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
Art. 8º. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
|- anão existência de solidariedade do Município de Paracatu, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios
e entidade de previdência complementar,
1l - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a 30 (trinta) dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata O 83º doart. 18 da Lei Complementar
Federal nº 109, de 2001, aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime
próprio de previdência social. na
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade
de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão,
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos
de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais n.º 108,
de 29 de maio de 2001, e n.º 109, de 29 de maio dé 2001, e a regulamentação do
órgão regulador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Seção Il
Do Oferecimento
Art. 11. Ficam os Poderes do Município de Paracatu autorizados a oferecer e
patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de
Previdência Complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as
Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Seção Ill
Dos Participantes
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios 0 participante
que:
|- esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista,
| - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com OU sem
recebimento de remuneração, inclusive para O exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Hl - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual
do participante para O regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade
de Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser
pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes aos
quais os servidores pertençam.
Art. 14. A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador
incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido
nesta Lei, observado o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 15. Além da contribuição de que trata o art. 13, poderá ser admitido O aporte de
contribuições extraordinárias, tal como previsto no art. 19, parágrafo único, inciso tt,
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ,
MINAS GERAIS
da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, sem o aporte correspondente do
patrocinador.
Art 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 17. A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos
regulamentos dos planos de benefícios e suas respectivas alterações, bem como as
retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 18. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrará os planos de
benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
81º. A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os
patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
82º. Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores
serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo. -
Art. 19. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que
trata esta Lei, O regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar
Federal n.º 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Fica mantido o vínculo com O regime de previdência anterior para o servidor
que, após a aprovação desta Lei Complementar, fizer novo concurso público sem que
haja descontinuidade de vínculo.
Art. 21. Cabe ao órgão ou a entidade responsável pela administração do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu, integrante da estrutura
administrativa do município, prover OS meios necessários para articular as gestões e
providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a abrir crédito
adicional especial, por decreto, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS :
no ato de adesão ou de criação da entidade referido no artigo 11, necessário ao
regular funcionamento dos planos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de outubro de 2021,
aos 223 anos de sua em O! aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bl prerems MUNICIPAL DE PARAGATU
de
Publicado atraves da afixação nos quadros
avisos da Prefeitura Murucipal e nO Diário
Oficial dos Municipios atseiros - AMM, em
g s Caixe
Assessor Executivo
Portaria nº 0110/2021
16/03/2022 10:44 SEI/ME - 22829116 - Nota Técnica
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Secretaria de Previdência
Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar
Coordenação-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar
Coordenação de Política de Previdência Complementar
Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME
Assunto: Considerações sobre a alíquota de contribuição para o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos de que tratam os 85 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição Federal.
1- SUMÁRIO EXECUTIVO
1 Esta Nota Técnica tem por finalidade orientar e fornecer subsídios aos Entes Federativos para a definição da alíquota de contribuição para a
instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC, em atendimento ao disposto nos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e & 6º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, para os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculados ao Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
2. Com base em fundamentos técnicos e revisão da experiência internacional, são recomendados percentuais adequados mínimos e máximos no que
se refere à alíquota de contribuição do patrocinador público para os planos de previdência complementar que garantam, ao mesmo tempo, à adequada proteção
revidenciária do servidor e a responsabilidade na gestão fiscal. Outro aspecto a considerar é a transparência no seu estabelecimento, em especial, a necessidade
q que esse valor esteja expressamente definido nas leis de implantação.
3. Após as simulações, em diferentes cenários e com base nas hipóteses apresentadas ao longo desta nota técnica, conclui-se que o piso de alíquota de
contribuição para o Regime de Previdência Complementar capaz de garantir uma proteção previdenciária adequada, considerando uma taxa de reposição em
torno de 70%, é de 6%. Com relação à alíquota de contribuição máxima, para alcançar uma taxa de reposição não superior a 100% e redução da carga fiscal com a
previdência dos servidores públicos, recomenda-se a adoção de alíquotas não superiores a 13,5%.
H- DA OBRIGATORIEDADE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
4. Entre as alterações promovidas pela Emeda Constitucional nº 103/2019, está a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência
Complementar - RPC pelos entes federativos para os servidores públicos de cargo efetivo vinculados ao RPPS, nos seguintes termos:
Art. 40.
(1)
5 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no 5 16.
6 15. O regime de previdência complementar de que trata o 5 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida,
observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar. N :
5 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos 56 14e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
5. A implantação obrigatória do RPC, determinada pela Emenda nº 103/2019, teve a finalidade de contribuir para o crescimento econômico sustentável
do país, por meio da contenção da despesa previdenciária, e ao mesmo tempo garantir a proteção previdenciária do servidor público, que passa a ter os benefícios
previdenciários devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPSÍUI,
4 Com a instituição do RPC, as aposentadorias neste regime são financiadas no sistema de capitalização individual por meio de planos na modalidade
fe contribuição definida e, nesse sentido, o benefício de aposentadoria dependerá do valor contribuído de forma paritária pelo participante (servidor, público) e
pelo patrocinador (ente federativo), com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas, no tempo de contribuição e no retorno dos ativos administrados pelas
entidades de previdência.
7. Assim, a definição dessa alíquota é um dos aspectos fundamentais para garantir a proteção previdenciária do servidor público e, por isso, faz-se
necessário tecer algumas considerações em relação à sua adequação.
8. Para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a aprovação da lei de instituição do RPC é obrigatória a todos os entes
federativos com RPPS, conforme estabeleceu a Portaria MTP nº 905/2021. No processo de emissão do CRP, é importante destacar que a Secretaria de Previdência
observará se a lei de implantação atende às normas gerais do RPC, bem como o cumprimento do mandamento constitucional da devida implantação de fato do RPC
com a garantia de uma proteção previdenciária mínima do servidor público. .
Ill - DA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DA ABORDAGEM INTERNACIONAL
9. O movimento recente de fortalecimento e fomento da previdência complementar de servidores públicos no Brasil está alinhado às melhores práticas
internacionais. Tal tendência está calcada, ao redor do mundo, nos seguintes aspectos: (i) necessidade de convergência das regras e benefícios previdenciários
entre trabalhadores do setor público e privado, dado que os do setor público tendem a ser mais vantajosos; (ii) necessidade de redução da carga fiscal com a
previdência dos servidores públicos; e (ii) necessidade de tornar o sistema previdenciário do setor público mais flexível e atrativo às novas gerações de
trabalhadores!2,
10. A principal finalidade do sistema de previdenciário é prover, com sustentabilidade fiscal, cobertura a uma ampla parcela da população,
proporcionando aos aposentados benefícios com uma taxa de reposição socialmente adequada. Essa adequação da proteção previdenciária é medida por três
dimensões: a) a habilidade de prevenção contra pobreza; b) o nível de reposição de renda em relação à vida ativa; e c) o tempo de duração da aposentadoria. O
nível de reposição ou taxa de reposição é o indicador mais utilizado, sendo definido como o percentual do salário pré-aposentadoria disponível ao empregado na
aposentadoria. ,
11. Não há consenso sobre o percentual adequado de reposição. A regra mais comum utilizada por especialistas é 70% do salário finallBl, Apesar de ser
de fácil entendimento, esse percentual é criticado por não refletir necessariamente a trajetória de renda de um indivíduo. O Banco Mundialtál (2004) recomenda
que o nível de reposição seja de 78% da renda média real ao longo da vida, deduzidos dos impostos e contribuições previdenciárias.
12. Nos países membros da OCDE, a média da taxa de reposição líquida é de 62% para um trabalhador médio, incluindo os regimes obrigatórios públicos
e privados. Segundo a OCDE, essa taxa é de 97% para o BrasillBl.
https://sei economia. gov.briseilcontrolador. php ?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id. documento=25634934&infr... 15
. . ema
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13. Um estudo realizado pela Georgia State University, publicado pela consultoria Aon em 2008, concluiu que um aposentado típico ao:
ter uma taxa de reposição de 78% da sua renda bruta antes da aposentadorialél.
14. Para servidores públicos, a média de taxa de reposição no mundo atualmente gira em torno de 75%I2), A taxa dé reposição dos sel
é, em geral, maior que os trabalhadores da inciativa privada internacionalmente. Assim, com base na revisão da experiência internacional, avalia
mais recomendado orbita entre 70% e 80%. Ou seja, uma taxa de reposição abaixo de 70% pode ser considerada insuficiente para a manutenção do pd
do aposentado em relação a sua remuneração pré-aposentadoria. : .
15. Diversos estudos apontam para a necessidade de a contribuição em relação ao salário ser em torno de 15%, considerando empregado e
empregador], A maioria deles assume que o trabalhador inicia a carreira profissional aos 25 anos e segue trabalhando de forma ininterrupta até a0s:165 anos.
Assim sendo, se o trabalhador iniciar em uma idade superior ou enfrentar períodos de afastamento do mercado de trabalho antes dos 65 anos, essa taxa de
contribuição deve subir para a casa dos 20%.
16. Portanto, a experiência internacional e a literatura acadêmica indicam 20% de contribuição (10% do empregado e 10% do empregador, em um
modelo paritário) como uma boa referência para a alíquota máxima de contribuição para a aposentadoria.
IV - ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL
17. Conforme abordado anteriormente, o nível de adequação da alíquota depende dos parâmetros que forem adotados no regime de previdência
complementar e do nível de proteção do sistema público oficial.
18. Com relação aos 2.151 RPPS existentes no Brasil, há autonomia no estabelecimento de alguns parâmetros para a concessão da aposentadoria. No
entanto, sabe-se que os regimes oficiais tendem a ser bastante protetivos com taxas de reposição entre 80 e 100% de acordo com o tempo de contribuição. Nesse
caso, pode-se concluir que até o teto do RGPS a proteção previdenciária está devidamente preservada e que sobre o que excede o teto, há necessidade de
alíquotas que preservem devidamente essa parcela da remuneração.
19. No caso da União, a taxa de reposição média para os servidores do RPPS (servidores aposentados em 2018 e vinculados ao Poder Executivo) é de
102% para as aposentadorias voluntárias de homens e mulheres em relação a remuneração média dos últimos 36 meses. Quando calculada em relação ao salário
final, essa taxa vai para 101%.181] .
. Importante destacar que o foco desta análise é a aliquota de contribuição para o RPC e, em hipótese alguma, pode ser associada à alíquota de
“contribuição ao RPPS, uma vez que são regimes de financiamento diferentes, com capitalização individual no RPC e um misto entre repartição e capitalização
«coletiva no RPPS, com diferentes tipos de benefícios, renda vitalícia para o RPPS e por prazo certo no RPC, assim como diferentes benefícios de risco associados.
Nesse sentido, as alíquotas de contribuição para o RPPS têm sua definição baseada em cálculo atuarial correspondente às características da massa de servidores
vinculados ao ente e não têm comparabilidade com as alíquotas do RPC.
21. De acordo com Giambiagi e Afonso!10), a definição da alíquota de contribuição requer a adoção de algumas hipóteses: a) nível desejado de
aposentadoria em relação ao último salário; b) taxa de crescimento dos salários da ativa; c) remuneração dos aportes contributivos; d) duração do período
contributivo; e e) extensão da fase de recebimento da renda complementar. Os resultados variam conforme as premissas adotadas. Segundo eles, para reposição
total do último salário (100%), com variação salarial de 1,5%, taxa de rendimento de 1,5% e quarenta anos de fase contributiva, a alíquota de contribuição total
seria em torno de 17%, em outras palavras 8,5% do participante e 8,5% do patrocinador.
22. Conforme tabela abaixo, observa-se que as alíquotas máximas do patrocinador que foram instituídas pelos entes federativos antes da EC nº
103/2019 estão em torno de 6,5% a 8,5%. Isto é, entre 13% e 17% (patrocinador e participante). “a
Ente Federativo quota Máxima de Contribuição do Patrocinador '
Barretos-SP 7,5%
= Curitiba-PR À — 7,5% ==
Distrito Federal 1 8,5%
Espírito Santo | 8,5%
“Guarulhos -SP
Mairiporã-SP
[7] . a o cm
. Minas Gerais 7,5% |
. Piauí 8,0%
Rio Grande do Sul 7,5% ,
São Paulo 7,5%
“Santa Catarina 8,0% E
Santa Fé do Sul -SP | 7,5%
, União | 8,5%
Fonte: Leis de Institulção do RPC dos Entes Federativos
23. O Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos recomenda no item 3.9 que a definição da alíquota se dê nos seguintes termos:
“É importante estabelecer alíquota da contribuição do Patrocinador (Ente), ou seja, o limite máximo, podendo também ser dividida
por faixas percentuais. Em geral, as aliquotas máximas de contribuição do RPC de Entes Federativos já constituídos variam entre
, . 6,5% a 8,5%.”
24. Após a Emenda nº 103/2019, boa parte dos Municípios encaminhou a lei de implantação do RPC à Secretaria de previdência via GESCON. Conforme
banco de dados de análise dessas leis verificou-se, quanto às alíquotas máximas de contribuição do patrocinador nelas definidas, que: a menor alíquota foi de 0,5%
e a maior de 20%; a moda foi 8,5% (58% das Leis enviadas ou 588 entes federativos); e a média foi uma alíquota de 8,57%. Destaca-se ainda, que a maior parte dos
entes (88% ou 887), que estabeleceu a aliquota máxima na Lei, inseriu alíquotas entre 6,5% e 8,5%. No entanto, observou-se casos de alíquotas muito elevadas
(maior que 13,5%) em 76 entes, assim como alíquotas muito baixas (menor que 6%) em 16 entes federativos. Além disso, constatou-se a ausência da definição
legal da alíquota em 48 Entes Federativos. O gráfico abaixo ilustra os dados citados.
https://sei.economia.gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizarid. documento=25634934&inír. . 25
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alíquotas Máximas do Patrocinador Estabelecidas pelos Entes federativos
8
- 48
16
E
p
|
Fonte: SURPC - banco de dados de análise das leis do GESCON - 31.01.2022
V- SIMULAÇÕES E CENÁRIOS
25. Com base na experiência internacional e na proteção do sistema público oficial para os servidores públicos no Brasil, esta seção buscará apresentar a
definição de intervalo mínimo e máximo de alíquota de contribuição pelo ente federativo para o RPC, visando ao equilíbrio entre a adequada proteção
previdenciária e a devida responsabilidade fiscal. Conforme o Banco Central do Brasil (2021), as expectativas para o médio prazo para a taxa nominal de juros
(Selic) são de 7% ao ano, considerando inflação de 3% ao ano e taxa de juros real de 4% ao ano. Dessa forma, com relação à rentabilidade anual, foram simulados
LA diferentes cenários: a) 3% a.a. - cenário conservador; b) 4% a.a. - cenário moderado; e c) 5% a.a. - cenário otimista.
6.
Considerando o caso brasileiro, a Secretaria de Previdência simulou a taxa de reposição salarial de diversas carreiras de servidores públicos de alguns
Entes Federativos!lll, adotaram-se as seguintes premissas: i) os servidores terão toda sua vida laborativa no serviço público; ii) a carreira profissional terá 35 anos
de duração; li) a renda de aposentadoria será recebida por 25 anos; iv) a progressão salarial entre os níveis de cada carreira ocorrerá a cada dois anos; e v)o
intervalo da taxa de juros real será entre 3% e 5% ao ano.
27. Com base nas premissas adotadas e na média de progressão salarial da listagem de carreiras, foi possível simular as seguintes taxas de reposição
salariais no ato da aposentadoria:
Taxa de Juros Nominal (pré.e pós aposentadoria)
2% E E s%
1,9% 49% 49% 50% 52% 53%
15% 50% 51% 52% sa% 57%
20% 51% 52% 54% S7% 61%
25% SM 5% 56% 0% 64%
s0% | sm 5% SE% 62% 68%
ass | sam sm com 6% AR
— ao | 55% sm 62% se É
p ÃO: furo dA
s pda o B5%
Ê 81% 33%
a 83% 96%
e peE
i o to
K] 91% 107%
Ê ! s% 0%
Ss: 97% 414%
2: 99% AIK
Ee ao 121%
E k 105% 125%
8 + 107% 128%
í 110% 132%
| sm “125%
ly asd 142%
120% 145%
12% 149%
126% 153%
28. De acordo com os resultados demonstrados no quadro acima, e tomando como base o cenário moderado, uma contribuição previdenciária inferior a
6% acarretaria uma taxa de reposição menor que 70%, isto é, abaixo da proteção previdenciária almejada. Por outro lado, contribuições acima de 13,5%
acarretariam em taxas de reposição acima de 100%. Dessa forma, no intuito de compatibilizar a proteção previdenciária com a devida responsabilidade fiscal,
conclui-se que as contribuições previdenciárias dos entes federativos para o RPC devem ser de no mínimo 6% e no máximo 13,5%. Vale destacar que as taxas de
reposição foram calculadas em relação ao último salário antes da aposentadoria, e que a renda total na aposentadoria é fruto da soma do benefício do Regime
Próprio de Previdência Social e da previdência privada.
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
29. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que as contribuições destinadas às entidades de previdência são contabilizadas como despesa
bruta de pessoal, e, portanto, têm repercussão no limite fiscal estabelecido no seu art. 18. Ocorrendo a extrapolação desses limites sem readequação de despesa,
o ente federativo receberá as penalidades institucionais estabelecidas no art. 23, 5 3º da LRF. Assim, o estabelecimento de alíquotas de contribuição elevadas
htps:sel economia. gov.briseilcontrotador.php?acao=documento, imprimir meb&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=25634934&intr . 35
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poderá levar ao descumprimento da LRF, pois a diminuição dos gastos com pessoal que seria advinda do estabelecimento do teto do RGPS ao RPPf, eiia mitigada
com essa contrapartida ao RPC. '
30. O estabelecimento adequado das alíquotas de contribuição está certamente associado aos princípios da eficiência e economicidade
quais se espera que seja alcançada a melhor relação custo/benefício na gestão dos recursos públicos, pois grande parte dos recursos alocados neNeg
previdência provém daqueles arrecadados de toda a coletividade por meio de tributos.
31 No cumprimento da exigência constitucional de instituição do RPC, avalia-se necessária a definição da alíquota de contribuição em lei para
manutenção do controle, planejamento e transparência dos recursos a serem repassados à entidade de previdência complementar:
311. No tocante ao controle, ao definir, em lei, a alíquota de contribuição do patrocinador para o regulamento do plano dos benefícios, os
+ repasses às entidades de previdência ficam submetidos às regras do regulamento, que podem ser alteradas pelo Conselho Deliberativo da Entidade de
Previdência. A definição desse dispêndio, dada sua relevância, deve ser feita pela sociedade, com a devida aprovação do Poder Legislativo.
31.2. De igual forma, na esfera do planejamento, as alíquotas de contribuição do patrocinador podem impactar no controle orçamentário e
financeiro do ente federativo.
31.3. Quanto à transparência, esta deve ser perseguida por todos os entes federativos. Nesse sentido, a definição da alíquota em lei permite
ao cidadão o controle social de forma mais simples e acessível.
32. De todo o exposto nesta Nota Técnica, conclui-se que:
32.1, A determinação de implantação obrigatória do Regime de Previdência Complementar pela EC nº 103/2019, ao tempo que se apresentou
como mais um importante passo para a sustentabilidade do regime obrigatório de previdência, estabeleceu a devida proteção previdenciária do
servidor público.
32.2. A definição da alíquota de contribuição é de competência do Ente Federativo, que deve levar em consideração esses dois aspectos
(proteção previdenciária e sustentabilidade fiscal).
32.3. Segundo a revisão da literatura e cálculos apresentados ao longo desta nota técnica, em que pese não haver um valor referencial
específico único, o Ente Federativo deve escolher a alíquota de contribuição que garanta uma adequada proteção previdenciária, do contrário pode-se
dizer que o RPC não foi implantado de fato, pois não cumpre o seu papel.
o 32.4. As simulações realizadas demonstram que a alíquota de contribuição ao RPC que garanta uma taxa de reposição adequada deve ser
estabelecida a partir de um intervalo mínimo não inferior a 6% da remuneração do servidor, para o participante e patrocinador.
325. Por outro lado, alíquotas de responsabilidade do patrocinador acima de 13,5% devem ser evitadas, tendo em vista ultrapassarem
100% da taxa de reposição média esperada e com isso onerarem as despesas de pessoal do Ente Federativo e, desse modo, tendo em vista. o princípio
da responsabilidade fiscal, recomenda-se a devida readequação.
33. «Por fim, considera-se necessária, inclusive para análise da legislação com a finalidade de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, a
readequação das leis de implantação já aprovadas que:
a) instituíram alíquotas de contribuição do patrocinador abaixo de 6%, tendo em vista a necessidade de atendimento da determinação
do legislador constituinte de estabelecimento do RPC com a efetiva garantia da proteção previdenciária; e
b) não estabeleceram alíquota de contribuição do patrocinador na lei, tendo em vista a necessidade de garantia da devida proteção
previdenciária do servidor público e seu caráter de despesa de caráter continuado e a necessidade de adequada transparência do gasto
, público.
34, À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente Documento assinado eletronicamente
LILIAN ALVES DE ALMEIDA FREDERICO VIANA DE ARAUJO
Agente Administrativo Coordenador de Políticas de Previdência Complementar
o Ciente e de acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário do Regime de Previdência Complementar.
Documento assinado eletronicamente
MARCIA PAIM ROMERA
Coordenadora Geral de Diretrizes e Políticas de Previdência Complementar
De acordo. Submeta-se à aprovação do Secretário de Previdência.
Documento assinado eletronicamente
NARLON GUTIERRE NOGUEIRA
Subsecretário do Regime de Previdência Complementar
De acordo. Adotem-se as conclusões desta na análise das leis de instituição do regime de previdência complementar pelos entes federativos.
Providencie-se sua divulgação.
Documento assinado eletronicamente
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Secretário de Previdência
[1]. Conforme exposição de motivos da PEC nº 06/2019, a reforma da previdência “... busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes
previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova previdência, contribuindo para a redução do elevado N
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
hitps:sei.economia.gow.briseilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id. documento=25634934&inf. . 45
16/03/2022 10:44 SEI/ME - 22829116 - Nota Técnica
[2] ROMERA, M. P e LEISTER, M. D. Previdência complementar do servidor público: reflexos da Emenda Constitucional Nº 103/2019. In: VIEIRA
Regimes próprios: aspectos relevantes, v. 13. São Bernardo do Campo: APEPREM, 2019.
Market Trends, 2009. Disponível em https;//bit.|y/3GFGmlS
[4] WORLD BANK. How much should a pension pay out? The target wage replacement rate. Averting the age crisis: policies to protect the old and prombsa
growth, 293-295. Washington, DC: World Bank, 2004.
[5] OECD. Pensions at a Glance 2021: OECD and G20 Indicators, OECD Publishing, Paris, 2021 e OECD. Pensions ata Glance 2019: OECD and 20
Indicators, OECD Publishing, Paris, 2019.
[6] Aon. Aon Consulting's Replacement Ratio Study. A Measurement Tool For Retirement Planning, 2008.
[Z], PALACIOS, Robert; WHITEHOUSE, Edward. Civil-service pension schemes around the world. World Bank Social Protection Discussion Paper 0602, 2006.
[8] PFAU, W. D. Safe Savings Rates: A New Approach to Retirement Planning over the Life Cycle. Journal of Financial Planning, 2011 e Munnell (2011) e !.
MUNNELL, 4., GOLUB-SASS, F.e WEBB, A. How Much To Save For a Secure Retirement. Center for Retirement Research at Boston College, 2011.
[9] MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Adequação e Equidade na Política Previdenciária: indicadores para o Brasília: MTP; SPREV, 2021.308
(Coleção Previdência Social, Série Estudos; v. 38, 1. Ed.) htfps://mew gov br/trabalho-e-previdencia/pt-br/images/previdencia/arquivos/ofriceicolprev3S-pef pdf
[10] GIAMBIAGI, Fabio e AFONSO, Luís Eduardo. Texto para Discussão: Aliquota previdenciária em um regime de capitalização: uma contribuição ao debate.
Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2019
[UJ As carreiras públicas consideradas na simulação são: Auditor da Receita Estadual do Estado de São Paulo; Procurador do Estado de São Paulo; Engenheiro
do Estado de São Paulo; Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado de São Paulo; Auditor de Controle Externo do Estado do Piaui;
Médico do Estado do Piauí; Jornalista do Estado do Piauí.
à ] Relatório de Inflação Volume 23 | Número 4 | dezembro 2021
[13] Vide detalhes no Anexo 1
seil Documento assinado eletronicamente por Lilian Alves de Almeida, Agente Administrativo, em 15/03/2022, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com
beer] fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10,543, de 13 de novembro de 2020.
sei Fã Documento assinado eletronicamente por Frederico Viana de Araujo, Coordenador(a), em 15/03/2022, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no & 3º do art. 4º do Decreto nº 10,543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Márcia Paim Romera, Coordenador(a)-Geral, em 15/03/2022, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com
asstoatura fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
seil Documento assinado eletronicamente por Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário(a) do Regime de Previdência Complementar, em 15/03/2022, às 11:40,
ara conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no & 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Brasília, com fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Es seil 8 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário(a) de Previdência, em 15/03/2022, às 18:58, conforme horário oficial de
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei economia, gov.br/sei/controlador externo.php?
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Referência: Processo nº 10134.100023/2022-75. SEI nº 22829116
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PROCESSO N.º 2023.01.0001
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
7) da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Administração Pública, o Altera a Lei nº 3.611, de 28 de
outubro de 2021 que Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Paracatu, para exame e emissão de parecer nos termos
e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 14 de março de 2023.
VEREADORA CL. RENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0001
DESPACHO
[7] O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezêmbro de 2009, DESIGNA o Vereador GEORGE LINDERSKI
relator do Projeto de Lei n.º 01/2023, que Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de
2021 que instituio regime de previdência complementar no âmbito do Município de
Paracatu, e dá outras providências, para exame e emissão de parecer no prazo
regimental.
Plenário das Comissões, 14 de março de 2023.
V DOR MA LATVES
7) PreSidénte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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PARECER N.º 23/2023
PROJETO DE LEI N.º 01/2023 .
VERSÃO: Altera a Lei nº 3.611, de '28 de outubro de 2021, que Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTOS:
RELATOR: VEREADOR GEORGE LINDERSKI
,
Trata-se, de matéria que altera a Lei nº 3.611, de 28 de
outubro de 2021, que Institui fo] Regime de Previdência Complementar no âmbito
“do Município de Paracatu. 3". io !
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
pela admissibilidade, a matéria chega à Comissão de Administração Pública
para exame, nos termos do art. 90, III, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
Esgotadas na Comissão de Constituição, Justiça e
redação, as questões acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da
matéria, cumpre-nos verificar o interesse público incidente no tema.
Inicialmente, ressalta-se que o exame em questão limita-
se à análise do interesse público envolto no tema, nos termos de sua
competência legal consoante regimento interno desta casa.
O Poder Constituinte Derivado, por meio da Emenda nº 103
de 2019, alterou o sistema de Previdência Social, dispondo sobre a
obrigatoriedade de se instituir um regime de previdência complementar para os
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Nesse viés, tem-se que a implementação, com observância
das alíquotas mínimas e máximas de contribuição do ente patrocinador, trata-se,
na verdade, de um mandamento constitucional, devendo ser observado pelo
Poder Público Municipal.
Ademais, conforme consta da mensagem nº01/2023 a
Nota Técnica apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e Previdência,
que aponta a inobservância do percentual mínimo exigido, verifica-se que a
adequação, neste momento, em não tem o condão de prejudicar os beneficiários
[7] da norma.
Isto porque, o prazo recomendado para alteração de que
trata o presente projeto, só findará em 17 de abril de 2023, logo, o interesse
público, notadamente daqueles beneficiários da alteração, está devidamente
resguardado e o projeto deve ser aprovado.
CONCLUSÃO
Isto posto, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 01/2023 que Altera a Lei 3.611, de 28 de outubro de 2021 que Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito o Município de Paracatu,
Sala das Comissões, 20 de março de 2023
Air Sm
Relator
CAMARA MU
DE NICIPAL
Processo nº 2023.01.0001
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
nº 01/2023 que Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 22 de Março de 2023.
É
VEREADORA CI£ NE RODRIGUES
PreSidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
Processo nº 2023.01.0001
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA Vereador
Paulinho Transporte como relator do Projeto de Lei nº 01/2023 que Altera a Lei nº
3.611, de 28 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Paracatu, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 22 de Março de 2023.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECERN. 31/2023
PROJETO DE LEI N.º 01/2023
VERSÃO: Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
RELATÓRIO
(6) Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei nº 3.611, de 28 de
outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Paracatu.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tenciona alterar a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de
2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Paracatu.
De início, cita-se o art. 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de
2021 que expressa:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
“Art. 9º, A concessão dos benefícios de que trata o 83º do art.
18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, aos
participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada à concessão do
benefício pelo regime próprio de previdência social.”
Com isso, o intuito do Projeto de Lei 01/2023, em seu art. 1º, é
alterar o artigo supracitado, passando a vigorar:
“Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o 83º do art.
18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, aos
participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada a perda do
vínculo com o Município.”
Nota-se que a aludida concessão aos participantes ou assistidos
pela entidade fechada de previdência complementar se dará com a perda do vínculo
desses com o Município de Paracatu.
Como competência dessa comissão, o Projeto de Lei 01/2023
disserta quanto ao art. 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 em que expressa a
alíquota de contribuição do patrocinador sendo igual à contribuição individual do
participante para o regime, ensejando alterá-la para o intervalo de 6,5% (seis inteiros e
cinquenta centésimos por cento) ao máximo de 8,5% (oito inteiros e cinquenta
centésimos por cento).
A referida alteração deu-se por motivação da Resposta do
Ministério do Trabalho e Previdência à Contestação Administrativa realizada pelo
Município, dissertando que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
“A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, tomou obrigatória a instituição do regime de
previdência complementar (RPC) por todos os entes
federativos que possuem regimes próprios de previdência
social (RPPS), nos termos dos 88 14 a 15 do art. 40 da .
Constituição, e estabeleceu um prazo de dois anos para
cumprimento dessa obrigação, conforme $& 6º de seu art. 9º
Com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, que atribui à União a competência para
exercer a orientação, supervisão, fiscalização e
acompanhamento dos RPPS (inciso 1), estabelecer e publicar
parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade
previdenciária na sua instituição, organização e
funcionamento (inciso Il) e emitir o Certificado. de
Regularidade Previdenciária (inciso IV), a instituição e
vigência do RPC foi incorporada aos critérios exigidos para a
emissão do CRP, inicialmente pela Portaria MTP nº 905, de 9
de dezembro de 2021, estando atualmente assim disciplinada
pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022:
Ar. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá
comprovar à SPREV o cumprimento dos seguintes critérios e
exigências, relativos ao RPPS de seus servidores:
(...)
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
X- instituição e vigência do RPC, nos termos do inciso VIl do
art. 241:
(...)
$ 7º Para fins do disposto no inciso X do caput:
|- a lei de instituição do RPC deverá ser encaminhada pelo
ente federativo por meio do GESCON e observar o disposto
nas normas gerais aplicáveis a esse regime, de forma a
possibilitar a sua vigência;
e
!l- o ente deverá informar, na forma estipulada pela SPREV,
a ocorrência do ingresso, após a instituição do RPC, de
segurados do RPPS com remuneração acima do limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.”
Demonstrou, ainda, o critério de análise devido à falta de alíquota
na contribuição máxima do patrocinador na Lei Municipal nº 3.611, de 28 de outubro de
2021, estabelecendo o prazo para regularização, tal como:
“Recebida a Lei Municipal nº 3611, de 28 de outubro de 2021,
por meio da qual foi instituido o RPC do Município de
Paracatu (MG), constatou-se o não atendimento do critério de
análise "Regime de Previdência Complementar Conformidade
Legal", pelo fato de não se ter estabelecido alíquota de
contribuição máxima do patrocinador, descumprindo assim os
parâmetros definidos na Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
e no 8 5º-A do art. 158 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022,
editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência com
fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, motivo pelo
qual foi emitida e enviada, no dia 13 de junho de 2022, por
meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas -
GESCON-RPPS, notificação que estabeleceu um prazo
para regularização de 180 dias.”
Em conformidade com a notificação do Ministério do Trabalho e
Previdência, estabeleceu-se até o dia 17 (dezessete) de abril de 2023 para que o
Município de Paracatu não fique impedido de renovar o CRP:
“Com a finalidade de permitir a adequação de sua legislação,
sem ficar nesse período impedido de renovar o CRP, o
Município de Paracatu terá até o dia 17 de abril de 2023('),
prazo suficiente e razoável para que possa aprovar alteração
da Lei nº 3611, de 28 de outubro de 2021, definindo a
alíquota de contribuição máxima do ente ao RPC.”
Com todo o exposto, vê-se claro a necessidade da aprovação do
Projeto de Lei nº 01/2023 que visa a compatibilidade com a Emenda Constitucional
103/2019, de 12 de novembro de 2019, e, também, a real necessidade das alterações
do art. 9º e 13 da Lei Municipal 3.611, de 28 de outubro de 2021.
Sobre a matéria, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas,
cabe-nos indicar sua aprovação.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CONCLUSÃO
Assim, concluo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2023 que
Altera a Lei 3.611, de 28 de outubro de 2021 que Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito o Município de Paracatu.
Sala das Comissões de março de 2023
VEREADOR PAUL HO TRANSPORTE
Relator
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br
PROCESSO N.º 2023.01.0001
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
01/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 3.611, de 28 de
outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Paracatu, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 05 de Abril de 2023.
VEREADORA C NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERk
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
tm
PROCESSO N.º 2023.01.0001
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º 01/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei n.º 3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu, para
exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 05 de Abril de 2023.
arma ain
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PROCESSO: 2023.01.0001
PARECER Nº ,) 12023
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
VERSÃO: Altera a Lei n.º 3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
Lei n.º 3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Paracatu, foi aprovado pelo Plenário desta
Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº01/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
e. À CÂMARA MUNICIPAL
À BE FARACATU
À fa EDER SG Es Eco
| Aprovado Da
| o vato do relato
CÂMARA MUNICIPAL
DEPARACATU |
Ato oficial da Comissão de Constituição ,-
Justiça e Redação afixado no quadro de
avisoa desta Logisistivo, conforme o art. 105,
da LOMP, para os efeitos de op
Paracatu (MG) Joy 1023
Patricia Ferreira f êndes
Matrícula 470.0101.024
| votos contrários à erre
mecmscomemerenama
| Sata das Segsões ô, 0 3
PE SIDENTE DA ENE Dn H
reune
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. '38 -
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.. salveloxmail. com. br
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.º 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. A cohcessão dos benefícios de que trata o parágrafo
3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001,
aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada a perda do vínculo
com o Município.”
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 11. Ficam os poderes do Município de Paracatu
autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, em conformidade com as Leis Complementares
nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.”
Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro
do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo
ultrapassar a contribuição individual do participante para o
regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência
administrado pela entidade de Previdência Complementar, a
título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e
poderes aos quais os servidores pertençam.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuD veloxmail.com.br
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACGATU
Processo de votação
» . (Aprovado -
Aº TURNO: (Rejeitado
o . ()VAprovado
2º'TURNO: Ci ieitado
TURNO ÚNICO:
AO LQUiDS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br
PRE. N.º b g 12023 Paracatu - Minas Gerais, 11 de Abril de 2023.
% PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACAT
* PROTOCOLO SUAS
MAB 04,23.
Senhor Prefeito, SERVIDOR RESPONSÁVEL
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 01/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Altera a Leinº 3.611,
de 28 de outubro de 2021, que Institui o regime de previdência complementar no âmbito
do Município de Paracatu, aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário
desta Casa em reunião ordinária realizada em 10/04/2023, acompanhada do processo
completo de sua tramitação.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Présidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GER
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 040/2023/GAB Paracatu-MG, 17 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Lei nº 3.756/2023 e nº 3.757/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
* Lei nº 3.756, de 17 de abril de 2023 (PL nº 01/2023) — Altera a Lei nº
3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Paracatu;
“Lei nº 3.757, de 17 de abril de 2023 (PL nº 07/2023) — Procede com
alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que
regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
£ Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS A por IGOR PEREIRA DOS
/ANTOS:12317442602
SANTOS:12317442692 asas aoss va? 16:24:49
0300
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
Rs ESTADO DE MINAS GERAIS
“3º CÂMAR Auf ORAL
al DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023
nos cuadros de prisos da câmara
a refel!
Ziza! e sm Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que
redação. gala bos Enaro ME institui o Regime de Previdência Complementar no
da bela Emenda n A : PORCA
2812009 âmbito do Município de Paracatu.
do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o parágrafo
3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001,
a aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada a perda do vínculo
com o Município.”
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 11. Ficam os poderes do Município de Paracatu
autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, em conformidade com as Leis Complementares
nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.”
Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
—) “Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro
do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo
ultrapassar a contribuição individual do participante para o
regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência
administrado pela entidade de Previdência Complementar, a
título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e
poderes aos quais os servidores pertençam.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de abril de 20
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Ind EEndência dura silearacary
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
a:
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Si
IGQR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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