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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaALTERA A LEI N° 3.652, DE 1° ABRIL DE 2022 E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS.
native_id16817

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-05 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 63/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-04-03 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 03 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-03 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023.
2023-04-03 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA RELATORA VEREADORA GISLENE COUTO APROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-30 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA GISLENE COUTO COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-30 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-15 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR ALEX APROVADO NA CFFO POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-08 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PROFESSOR ALEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-07 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-07 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR GEORGE LINDERSKI APROVADO NA CAP POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-02-28 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA O VEREADOR GEORGE LINDERSKI COMO RELARTOR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-27 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI A PROPOSIÇÃO À CAP PARA ANÁLISE, EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-27 Parecer Aprovado — Parecer de admissibilidade da proposição aprovado por 06 (seis) votos favoráveis.
2023-02-22 Despacho do Presidente de Comissão — Designa o vereador Vaguinho do Ônibus relator da proposição para análise e parecer de admissibilidade no prazo de 07 (sete) dias.
2023-02-17 Distribuição de Proposição à Comissão — Distribui a proposição à CCJR para análise e exame e emissão de parecer no prazo regimental.
2023-02-07 Distribuição de Avulsos — Despacho de recebimento da proposição determinando numeração e publicação.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 36

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 02/2023 Paracatu — MG, 96 de janeiro de 2023.
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3.652, de 1º de
abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste
e a incorporação do abono salariai aos orientadores educacionais.”
O presente Projeto de Lei visa reconhecer os orientadores educacionais
como profissionais do magistério e inseri-los no mesmo patamar de reajuste salarial
concedidos aos demais profissionais do magistério através das Leis Municipais nº
3.652 e 3.710, ambas de 2022.
É sabido que o Governo Federal, durante o exercício de 2022, editou
Portaria estabelecendo o piso salarial para os profissionais do magistério público,
imediatamente reconhecido pelo Poder Executivo Municipal e repassado aos
professores e aos supervisores pedagógicos.
Na ocasião, s legislação atendeu reivindicações do Sindicato dos
Servidores Públicos de Paracatu e daquelas pessoas que procuraram a
Administração Pública Municipal, contando com a aprovação e o consenso de todos
os envolvidos.
Dito isso, tem-se que a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o
piso salarial nacional, disciplina no $2º de seu artigo 2º que os profissionais do
magistério público são “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as
de suporis pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, grientação e covrdenação educacionais.” (g.n.)
Nesse contexto, percebe-se que os orientadores educacionais se
enquadram no conceito de profissional do magistério público. motivo pelo qual nada
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
é mais justo que a revisão e o reajuste do salário também sejam estendidos para a
categoria.
Com essas considerações, consigno que o Município de Paracatu possui
somente 1 (uma) orientadora educacional ativa e em pleno exercício funcional, pelo
que o impacto financeiro gerado é inexpressivo, logo, facilmente suportado pelo
orçamento vigente.
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
al CÂMARA ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara PROJETO DE LEI Nº02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
E) fo a! Prefeitura em
Lia da LOMP Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº
á 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais.
ervidor Responsável
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentuai de 7% (sete
por cento), a título de aumento real, na remuneração dos
professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e
aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de
competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da
revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei.”
Art. 2º. O artigo 5º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. Os professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial
equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta
centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração
[4 até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao
vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.”
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores,
orientadores educacionais e supervisores pedagógicos, o
percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da
Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, .
fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº
"4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar
o vencimento básico da categoria.”
Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei
Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto
da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e
aposentados na condição de professor, orientador educacional e
supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de
vencimentos.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos e
obrigações futuras aos orientadores educacionais.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emanajpação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGO REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
IGIPAL
CAMARA MUN ay
PARACA
preéso de votação
provado *
sumi Onetetado
v
PEA ( Rejeitado
NICO: provado
turno único: é V Rejeitado
Presjdente
“S9S9W ZT E OAIJB|3! O SQUI T E OAMeja!
[2Ossad u1oo ojseg oe epjosa198 eguenh e 9 ajsnfea: op oj9edu!! op eunjoo eu opesnde JOJea O :sHO
06'06Z'bT os'pzo'T ss'L88'9 0v'TLH'9 St'9TY 96'8ET'T
(sasaw zT) (saw T) (leniy) soB1e2u3 (1emy) (tenav) (1emy)
ajsnfeay aasnfeay a sagÍpoyeio | sogãeayneis jeuoged asus ousje
op opeduw] op opedu UIO JOJEA WO JOJBA opÍIngujuo) a ongs
TYNOIDVINAI HOQVINIINO - (%9'ST) ILSNIVIS OINIIVO
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Opedio JOJea - (Pu] "Upy + BIN]ISJ91d) OAgNDSXI JOpod opdeondy
OAgN99xXI Jopodg ou cedeoidy
Tcoc eled epewgso epinbr ejuauios ejjsdoy
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, Il, Lei Complementar nº 101/2022 - LRE)
OBJETO: Adequação Orçamentária para Extensão do Reajuste e da
Incorporação do Abono aos Orientadores Educacionais.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da
Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante
deste processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
id Orçamentária Anual de 2023 (Lei nº 3.738/2022) e é compatível com a Lei nº
3.695, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2023.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz
parte integrante da proposição e da consulta às disposições normativas
consignadas nos diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Secretário Municipál de Educação e Tecnologia
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 02/2023, de autoria do Prefeito
Igor Pereira dos Santos, que Altera a Lei nº 3.652, de 1º abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de
14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais,
determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 07 de fevereiro de 2023
s
VEREADORA D E RODRIGUES
Presidênte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei n.º 02/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
O
“Vereador Beto Codorna É
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente Jana Couváxio
4 Vereador Denis Brasileiro >
e Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
, Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
“Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
1) Vereador Professor Alex t
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em 0314 QU 2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0002
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 02/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º
3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de setembro de 2022, para
estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores
educacionais, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 17 de Fevereiro de 2023.
VEREADORA C NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
7) (
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0015
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA a
vereadora Gislene Couto, relatora do Projeto de Lei n.º 09/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas
Penais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 22 de Fevereiro de 2023.
Olinto Lune
VEREADOR/ PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇTA E REDAÇÃO
PARECER N.º 1 12023
PROJETO DE LEI N.º 02/2023
VERSÃO: Altera a Lei n.º 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de
setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial
aos orientadores educacionais.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo alterar a Lei n.º 3.652, de 1º
de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, registre-se que a iniciativa das leis que tratam do regime
jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, a teor do art. 57, III, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
“Art. 57. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
|- criação, transformação ou extinção de cargos, empregos
e funções na Administração direta e indireta do Município,
ou aumento de sua remuneração;
Hl - regime jurídico dos servidores;
HH - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, e
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual.”
A justificativa do Poder Executivo contida Mensagem n.º02/2023, que
acompanha a proposição, assim menciona:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
“O presente Projeto de Lei visa reconhecer os orientadores
educacionais como profissionais do magistério e inseri-los
no mesmo patamar de reajuste salarial concedidos aos
demais profissionais do magistério através das Leis
Municipais n.º3.652 e 3.710, ambas de 2022.
É sabido que o Govemo Federal, durante o exercício de
2022, editou Portaria estabelecendo o piso salarial para os
profissionais do magistério público, imediatamente
reconhecido pelo Poder Executivo Municipal e repassado
aos professores e aos supervisores pedagógicos.
(...)
Dito isso, tem-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que
regulamenta o piso salarial nacional, disciplina no 82º que
os profissionais do magistério público são * aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais.”
Nesse contexto, percebe-se que os orientadores
educacionais se enquadram no conceito de profissional do
magistério público, motivo pelo qual nada é mais justo que
a revisão e o reajuste do salário também sejam estendidos
para a categoria.”
O Projeto de Lei, em análise, pretende alterar o art. 3º da Lei n.º 3.652, de 1º
de abril de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, fixa abono
salarial aos professores e supervisores pedagógicos municipais, e dá outras
providências, para estender o reajuste de 7º (sete por cento) a título de aumento real,
na remuneração dos orientadores educacionais, nos termos da legislação federal e
aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês
de dezembro de 2021, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste de que tratam os
artigos 1º e 2º desta Lei.
Da mesma forma, a proposição objetiva alterar o artigo 5º da Lei n.º
3.652/2022 para estender aos orientadores educacionais o abono salarial
equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
do salário base da categoria, que foi incorporado aos vencimentos dos servidores
que compõem o quadro do magistério municipal através da Lei n.º 3.710, de 14 de
dezembro de 2022.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
"4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Neste diapasão, a proposição altera, ainda, o artigo 1º da Lei n.º3710, de 14
de setembro de 2022 e seu parágrafo único passando a dispor que fica incorporado
ao vencimento básico dos orientadores educacionais, assim como dos professores
e supervisores pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta
centésimos por cento) correspondente ao abono salarial concedido através do art.
5º da Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Por fim, o Projeto de Lei altera a redação do art. 2º da Lei n.º3.710/2022,
estendendo reajuste de 7º (sete por cento) a título de aumento real, e a incorporação
do abono nos proventos dos pensionistas e aposentados na condição de
orientadores educacionais que possuam direito a paridade de vencimentos.
Ressalte-se que incide na espécie legislativa disposições da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige
para efeitos fiscais, em seu art. 16, |, e art. 20, que a referida proposição seja
acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, para aferição dos
limites com despesa de pessoal.
Nos termos informados na Mensagem n.º02/2023 há “somente 01 (uma)
orientadora educacional ativa e em pleno exercício funcional, pelo que o impacto
financeiro gerado é inexpressivo, logo, facilmente suportado pelo orçamento
vigente”, para tanto foi anexada a referida estimativa de impacto orçamentário
financeiro.
CONCLUSÃO
Posto isto, nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei
n.º02/2023.
Sala das Comissões, em 24 de Fevereiro de 2023.
VEREADOR V. INHO DO ÔNIBUS
Relat r Designadd % CÂMARA MEINICIPAL
pi DE PAPACATU |
mB DESPAGHO |
Aprovado a
Y CÂMARA IEUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
Justiça e Redação afixado no quadro de
avisos deste Legislativo, conforms o art. 105
da LOMP, para os efeitos de publicidade.
Paracatu (MG) 9 / IPA 49093
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CER. J8R08-0Ne:iForie:s (38) 3672:3003
» Patrícia Ferreisadianesditendi g.gov.br — E-mail: camar: piu veloxmail com.br
Matrícula 470. ICO ad o BebáeA ado
Ê hos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
municipais, fixa abono salarial aos professores e
supervisores pedagógicos municipais, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,.
em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente à perda de
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacionai-de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do periodo de, 1º deyaneiro. de 2021 a 31 de
dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipe n. .º 2 ver, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos
municipais vigentes no mês de dezembro de 2021. '
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direita e
indireta do Poder Executivo é reajustada em: 1,94% (um inteiro e noventa'e quatro
centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro
de 2021.
Parágrafo único. Após a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste previstos
nos arts. 1º e 2º desta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao
salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no
inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título
de aumento real, na remuneração dos professores e supervisores pedagógicos
municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base
da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo
da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º, São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e o
reajuste de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Os professores e supervisores pedagógicos municipais farão jus a
percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e
sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até
o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante
decreto, como forma de reforço nas dotações orçamentárias de despesas de
pessoal e encargos sociais, sem que tais valores onerem o limite de suplementação
previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3:634, de 23 de dezembro de 2021,
utilizando-se, para tanto, recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotação -orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser
suplementada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na à data: de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº
2.727/2009.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199a anos da independência do Brasil.
IG Menus DOS SANTOS
Prefeito Municipal
! E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CAMARA MUNICIPAL | ES
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura r - e no Diário
Publicado através de afcação Oficial dos Municg a vis AMM em
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confome o SERVIDOR RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a incorporação do abono salarial previsto
no artigo 5º na Lei Municipal nº 3.652/2022 ao salário base
dos professores e supervisores pedagógicos, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores e supervisores
pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652,
de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, ficã extinto o abono
salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.652/2022, vez que o percentual
correspondente passa a integrar o vencimento básico da categoria.
Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei Municipal nº 3.652/2022 e
a incorporação do abono salarial objeto da presente Lei são estendidos somente aos
pensionistas e aposentados na condição de professor e supervisor pedagógico que
possuam direito a paridade de vencimentos. ,
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação
e aos 204 anos da Independência do Brasil.
A mea DO SANTOS
refeito Municipal
Memesemeanuvora DE PARACATU
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y DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
de ção avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Publicado SOS pr ra Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0002
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de' Administração Pública, O Projeto” de Lei 11.º'02/2023, que
Altera a Lei nº 3.652 de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3,710, de 14 de setembro
de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais, para exame e emissão de parecer nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2028.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0002
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
uso da atribuição que lhe confere º art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA (o) Vereador George Liriderski relator
do Projeto de Lei n.º 02/2023, de autoria do Prefeito Municipal Igor Pereira dos
Santos, que Altera a Lei ne 3.652, de 1º de Abril de 2022 e a Lei nº 3.710 de 14
de setembro de 2022 para estender o reajuste e a incorporação do abono
salarial aos orientadores educacionais, para exame e emissão de parecer no
prazo regimental.
Plenário das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
VE R MANOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
PARECER N.º 03/2023
PROJETO DE LEI N.º 02/2023
VERSÃO: Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14
de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono
salarial aos orientadores educacionais.
AUTOR: PREFEITO IGOR PERERIA DOS SANTOS
RELATOR: GEORGE LINDERSKI
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril
de 2022 e a Leinº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste
e a incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
pela admissibilidade, a matéria chega à Comissão de Administração Pública
para exame, nos termos do art. 90, III, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
Esgotadas na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, as questões acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da
matéria, cumpre-nos verificar o interesse público incidente no tema.
É indubitável que q reconhecimento .e valorização. dos
professores, orientadores educacionais, e supervisores. pedagógicos que
compõem o quadro funcional da Administração Pública, estejam ou não em
atividade, compreende-se como matéria de relevantíssimo interesse público.
. À extensão dos reajustes que tratam as Leis nº 3.652, de
1º de abril de 2022 e a Leinº 3.710, de 14 de setembro de 2022, encontra guarida
na própria normativa federal, isto porque, é ela quem, com primazia, define quem
são os profissionais do magistério público e, conforme preceitua o 8 2º do art. 2º
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
da Lei nº 11.738/2008, os orientadores educacionais, também, incluem-se entre
estes profissionais.
Ressalta-se que, in casu, o referido projeto de Lei atende
as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, portanto, o
atendimento do pleito é legitimo e deve ser atendido.
Ademais, aqueles profissionais que desempenham
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja,
direção, administração, planejamento, supervisão, bem como orientação,
enquadram-se no conceito profissional do magistério público, logo, devem
receber o mesmo tratamento jurídico, hotadarerite; naquilo que se referé ao |
reajusto salarial.
Por fim, conforme didaticamente consignado no relatório
exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o impacto financeiro
ocasionado à Administração Pública é, de fato, inexpressivo.
Logo, o reconhecimento e valorização desses profissionais
vai ao encontro dos objetivos insertos na Constituição Federal, bem como em
relação às normativas municipais, sendo de rigor a aprovação do presente
projeto. ' ,
CONCLUSÃO
Isto posto, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 02/2028.
Sala das Comissões, em 01 de março de 2023.
DO" ORGETÁNDERSKI
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ú
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Processo nº 2023.01.0002
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, ná forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
nº 02/2023 que Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14
de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial
aos orientadores educacionais, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 07 de Março de 2023.
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Présidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br
á
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Processo nº 2023.01.0002
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO DESIGNA como
relator do Projeto de Lei nº 02/2023 que Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022
ea Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a
incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais, para exame e
parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 08 de Março de 2023.
ac ROFESSOR ALEX
Pres
e da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
ortal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PARECER N.º 13/2023
PROJETO DE LEI Nº: 02/2023
VERSÃO: Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de
setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais
AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADOR PROFESSOR ALEX
Relatório
O Projeto de Lei altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e
a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação
do abono salarial aos orientadores educacionais.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
, Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
Fundamentação
A proposição tenciona alterar a Lei nº 3.652, de 1º de abril de
2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a
incorporação do abono salarial a0s orientadores eduacionais.
Com relação à alteração do artigo 3º da Lei nº 3.652, de 1º de abril
de 2022, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, fixa abono salarial aos
professores e supervisores pedagógicos municipais, e dá outras providências”, a
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptuma.gov.br
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4
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
proposição traz a concessão e inclusão de reajuste com índice percentual de 7% (sete
por cento) a título de aumento real na remuneração dos orientadores educacionais, com
fundamentação na legislação federal e aplicados sobre o vencimento base da folha de
pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem que haja qualquer
prejuízo da revisão geral e do reajuste que versam os artigos 1º e 2º dessa Lei.
O Projeto de Lei nº 02/2023, destinado à esta Casa Legislativa
altera, também, o artigo 5º da lei supracitada, fazendo a incorporação dos orientadores
pedagógicos à percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito
o inteiros e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até
o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até o
dia 31 de dezembro de 2022.
A referida proposição acompanha, ainda, a alteração do artigo 1º
da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a incorporação do abono
salarial previsto no artigo 5º na Lei Municipal nº 3.652/2022 ao salário base dos
professores e supervisores pedagógicos, e dá outras providências, acrescendo os
orientadores educacionais ao mesmo vencimento básico dos professores e supervisores
pedagógicos, com o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
equivalendo ao abono salarial concedido através do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.652,
de 1º de abril de 2022.
1) Por fim, a proposição altera o artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de
setembro de 2022, incluindo os orientadores educacionais ao reajuste salarial,
concedido pela Lei Municipal nº 3.652/2022, mais precisamente em seu artigo 3º,
àqueles pensionistas e aposentados que possuam direito a paridade de vencimentos.
Resta evidente o reconhecimento dos orientadores educacionais
como profissionais do magistério, tornando-os equivalentes, quanto ao reajuste salarial,
aos demais profissionais do magistério.
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em seu 82º do
artigo 2º, demonstra que:
“Art. 2º-(..,)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
(...)
E 8 2º Por profissionais do magistério público da
o educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica, em
o suas diversas etapas e modalidades, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes
e bases da educação nacional.” (grifo nosso)
Faz-se notório que há o reconhecimento de orientadores
educacionais no ramo dos profissionais do magistério público, demonstrando a real
necessidade de ampliação da revisão e do reajuste àqueles que compõem essa
bos
categoria.
Ressalta-se, ainda, que no Município de Paracatu há, somente, 1
(uma) orientadora educacional ativa na Secretaria de Educação em pleno exercício
funcional, restando evidente a inexpressividade do impacto financeiro, visto a
adequação orçamentária e financeira da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei nº
0 3.738/2022), a compatibilidade com a Lei nº 3.695/2022 que Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e o cumprimento do exposto
no inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, tal como:
Art. 16. (...)
(...)
H - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
+
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Sobre a matéria, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas,
cabe-nos indicar sua aprovação.
Conclusão
Assim, concluo, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº
02/2028.
Sala das Sessões, 14 de Março de 2023
pl CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Despacho
Aprovado Nf Rejeitado ( )
O voto do Relator em turno único por:
votos favoráveis:
pela conclusão:
com restrição:
em separado:
votos contrários”
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E,
AN
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2023.01.0002
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
02/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 3.652, de 1º de abril
de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a
incorporação do abono salarial aos orientadores. educacionais, para exame e
parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 30 de Março de 2023.
VEREADORA CLAUDI NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0002
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA a vereadora
Gislene Couto, relatora do Projeto de Lei n.º 02/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei n.º 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14
de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial
aos orientadores educacionais, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 30 a Março de 2023.
use an dentas FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0002
PARECER N.º 5 12023
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
VERSÃO: Altera a Lei n.º 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de
setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial
aos orientadores educacionais.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA: VEREADORA GISLENE COUTO
o , RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
Lei n.º 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n.º 3.710, de 14 de setembro de 2022
para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores
educacionais, foi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº02/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
7) Plenário das Comissões, 31 de Março de 2023.
VEREADORA GÍ E COUTO
Relatora Designada.
FCÂMAR. ucibaL
DE PARACATU
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
Justiça é Redação afixado no quadro de
avisos deste Legislativo, conforme o ari. 105
da LOMP, para os efeitos ds pusiicideus.
Paracatu (MG) OM 0 TÁ
Aprovado DS) Per ia ap
à o voto do relator em tt...
| votos favoráveis:
pela conclusio: No:
com restrição Lo ememmenmemee e
em separado Lemeremummacao é
À votos contrários
Patricia Ferreiro Secre
Matricula 70 1:7 1.024
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - GAP a Emo PPS
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu. O velormail com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº
3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7%
(sete por cento), a título de aumento real, na remuneração dos
professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e
aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de
competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da
revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º
desta Lei."
Art. 2º. O artigo 5º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Os professores, orientadores educacionais e
supervisores pedagógicos municipais farão jus à percepção de
abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros
e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria,
com duração até o término do exercício de 2022, e devendo ser
incorporado ao vencimento básico até o dia 31 de dezembro de
2022.”
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos
professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta
centésimos por cento) correspondente ao abono salarial
concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652, de 1º de
abril de 2022.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no
caput fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei
Municipal nº 3.652/2022, vez que O percentual correspondente
passa a integrar o vencimento básico da categoria.”
Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei
Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial
objeto da presente Lei são estendidos somente aos
pensionistas e aposentados na condição de professor,
orientador educacional e supervisor pedagógico que possuam
direito à paridade de vencimentos. ”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos
e obrigações futuras aos orientadores educacionais.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
82] prícddo A CAtação
(Aprovado:
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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PRE. N.º
b5 1 2023 Paracatu - Minas Gerais, 04 de Abril de 2023.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 02/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Altera a Lei nº 3.652,
de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais, aprovada em
turno único de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião extraordinária
realizada em 03/04/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
a
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidénte
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU + ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 -
38.603-400 - Paracat
(38)3679-0300 - gabinete(Opatacatu.mg.gov.br
Ofício nº 038/2023/GAB Parabatu-MG, 11 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias - Lei nº 3.752/2023 até nº 3.755/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vifhos a honrosa presença de
[7 Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Lejs Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.752, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 09/2023) — Dispõe sobre
a criação do Fundo Municipal para Phlíticas Penais, e dá outras
providências;
« Lei nº 3.753, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 02/2023) — Altera a Lei
nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nf 3.710, de 14 de setembro de
2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais;
e Lei nº 3.754, de 11 de abril de 2023 (PILC nº 141/2022) - Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a |Associação Jóquei Clube
Paracatuense.
7) e Lei nº 3.755, de 11 de abril de 2023 (PILC nº 138/2022) - Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Assotiação de Animais Focinhos
Sozinhos.
Sem mais para o momento, aproveitanos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IGOR PEREIRA DOS Me sOR deforma dita
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº LSAS / 4093
RECEBIDO EM AL/CU /DÇIA
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RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº
3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º
seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 5º
seguinte redação:
da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete
por cento), a título de aumento real, na remuneração dos
professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e
aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de
competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da
revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei.”
da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 5º. Os professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial
equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta
centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração
até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao
vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.”
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores,
orientadores educacionais e supervisores pedagógicos, o
percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da
Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput,
fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº
H%
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar
o vencimento básico da categoria.”
Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art 3º da Lei
Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto
da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e
aposentados na condição de professor, orientador educacional e
supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de
vencimentos.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos e
obrigações futuras aos orientadores educacionais.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPIRPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“6º) CAMÁRA MUI E
gl NICIPAL ERR PARACATU
E DE'PARACATU BAR PREFEITURA MUNICIPAL DE
Publi Publicado através da afixação nos quadros de
nos quado Saves de afixação a Protetora Municipal e no Diário
S de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
OU, da Prefeitura em
1 1041 23 LU [04/2093
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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