PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 07/2023 Paracatu — MG, 03 de fevereiro de 2023.
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu |PROTOCOLO Nº
Paracatu - Minas Gerais RECEBIDO EM OD -
HORÁRIO.
RES!
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a adequação da Lei
Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência
de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras
providências.”
A Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010 criou no âmbito do
Município de Paracatu o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD visando desenvolver
ações voltadas para a redução da demanda de drogas.
Recentemente, no exercício de 2021, foi proposta a adequação do referido
conselho, que a partir da sanção da Lei nº 3.676/2022 passou a ser denominado como
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, além de sofrer outras adequações
necessárias ao seu regular funcionamento.
No dia 22 de julho de 2022, contudo, foi emitido parecer do Conselho
Nacional de Assistência Social, que apontou, dentre outras questões, que o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) não prevê em suas normativas serviços, programas
e projetos de Entidades Atuantes na Redução de Demandas de Drogas, não podendo
serem considerados como serviços socioassistenciais.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Assistência Social orientou os
Conselhos Municipais a procederem com o cancelamento das inscrições das entidades
que atuem na redução das demandas com drogas.
A partir dessas considerações, e tendo em vista a ratificação do
entendimento pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), propõe-se a
desvinculação do COMAD da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e a sua
transferência para a Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
intuito de melhorar seu funcionamento e, principalmente, de não conflitar as atividades
do conselho com a alçada majoritária da SECHAB.
Diante do exposto, restando demonstrada a necessidade da desassociação
da política de redução da demanda de drogas com aquelas relativas às políticas
socioassistenciais, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
eia CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
pf | Prefeitura em
PROJETO DE LEIN.º O b » DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762,
de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5
de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
7) “Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do
Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculado à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal
Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política
municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e
reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”
hd Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro de 2023
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
refeito Municipa
CAMARA
Sa MARA MU A MUNICIPAL
Processo des Votação
AºTURNO: CJAprovado -
WESOSAL (Rejeitado
aruaNo: Aprovado
ORejeitado
TURNO ÚNICO:
LI
INTERESSADOS CONSELHOS MUNISIPAS DE ASSISTÊNCIA
s SOGIAL - GUAS
E CRENTAGOES ACERCA DE NSSRISÃO DE
COMUNIDADES TERAANICAS
/ O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em sua 308º re
ordinária realizada no dia, 21 de julho de 2022, no uso da competência que lhe confkrk
o inciso II do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica V&
Assistência, Social - LOAS, manifesta parecer sobre a inscrição de comunidades
terapêuticas nos Conselhos Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social.
Em primeiro lugar, cumpre compreender o conceito adotado pela Lei Orgânica de
Assistência, Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), a qual estabelece
como entidades e organizações de assistência social aquelas que possuem ofertas
de atendimento, assessoramento e que atuam na defesa e garantia dos direitos de
seus beneficiários.
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência
social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia, de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
S 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam
programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social
básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações
de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e
respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
8 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas
ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da, política de
assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as
deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e UI do art. 18.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
S 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma,
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa, de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os
incisos 1 e HI do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) (grifos
nossos)
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N
J ES E toa
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)
regulamentadas pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisten
(Resolução CNAS nº 109, de 1 de novembro de 2009), normativa que padronibts
nacionalmente os serviços socioassistenciais e também na Resolução CNAS nº 27,
de 19 de Setembro de 2011, Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011; e Resolução
nº 34, de 28 de novembro de 2011, que tratam respectivamente das ações de
“assessoramento e defesa e garantia de direitos”, “promoção da integração ao /
mundo de trabalho” e “habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências e a
promoção de sua integração à vida comunitária”.
Nos termos do artigo 9º da LOAS, a inscrição no Conselho Municipal ou do
Distrito Federal de Assistência Social é a autorização de funcionamento de uma, q
organização da sociedade civil ou de sua oferta na política de assistência, social e
está regulamentada pela Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os
parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de NX
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Ademais, para que uma oferta, seja reconhecida como pertencente à política de
assistência social, ela deve afiançar as seguranças previstas nesta política,
atendendo aos seus objetivos « e finalidades.
Nesse sentido, as comunidades terapêuticas e as entidades que atuam na,
redução da demanda por drogas não integram o Sistema Único de Assistência
Social e as ações realizadas com esse objetivo não são consideradas como serviços,
programas e ou projetos socioassistenciais. Consequentemente, não podem ser
inscritas nos Conselhos de Assistência Social dos municípios ou do Distrito Federal,
com essa oferta. Dessa forma, tais organizações não devem ser confundidas com
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da política de assistência social,
caracterizadas nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e da
regulamentação pertinente, + Já, citada. o
tel
ao Brasília, 22 de julho de 2022.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
PRESIDENTE
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16/01/2023 15:14 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Va
Conselho Nacional de Assistência Social orien
instâncias municipais a não inscrevem
comunidades terapêuticas
O Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) publicou parecer com
orientações sobre inscrição de
* comunidades terapêuticas nos
Conselhos Municipais e do Distrito
i Federal de Assistência Social. O
documento foi aprovado na 308º reunião
ordinária realizada em 21 de julho de
E 2022.
RA Lei Orgânica da Assistência Social
(Loas) reconhece como entidades e
» organizações de assistência social
aquelas que possuem ofertas de
atendimento, assessoramento e que atuam na defesa e garantia dos direitos de seus
beneficiários. Nesse sentido, o CNAS aponta que o marco regulatório da política de
Assistência Social não prevê entidades atuantes na redução de demandas de drogas,
caracterizadas por comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, de prevenção, de
apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do
álcool e de outras drogas e seus familiares.
De acordo com o parecer do Conselho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
destaca que essas entidades não integram o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e,
portanto, não podem ser inscritas nos Conselhos de Assistência Social (CAS) e nem receber
recursos oriundos do cofinanciamento federal da política de Assistência Social. Conforme
orientação do CNAS, aqueles conselhos que inscreveram essas entidades com o referido
pperviço devem cancelar as inscrições.
Da Agência CNM de Notícias
https:/Awww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conselho-nacional-de-assistencia-social-orienta-instancias-municipais-a-nao-inscrevem-comunidad... 1/1
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 06/2023, de autoria do Prefeito
o Igor Pereira dos Santos, que dispõe sobre a adequação da Lei Municipal ne 2.762, de 05
de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendêntia de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências, para exame e parecer
nos termos e prazgs regimentais, determinando sua numeração e publicação. º :
Gabinete da Presidência, 07 de fevereiro de 2023
,
. VEREADORA CLAUBIRENE RODRIGUES
“o. esidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600- 00 Fone.: (38) 3672. 3065
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei n.º 06/2023 |
49 ASSINATURA
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
VêlBador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em 43 / 92/2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2023.01.0007
“aa ed . DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
E ,
% O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
E Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o
COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria
de Governo e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Gabinete da Presidência, 17 de Fevereiro de 2023.
VEREADORA CL E RODRIGUES
E” - Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais « CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E PROCESSO N.º 2023.01.0007
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere. os. artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Renato Martins, relator do Projeto de Lei n:º 06/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de
janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria de Governo e dá outras providências, para exame e
parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Led 22 cEtudial, Pasuis de 2023.
VEREADOR cbTul RREIRA
DD) Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 40) 12023
PROJETO DE LEI N.º06/2023
VERSÃO : Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de
janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança
Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo e dá outras providências.
AUTORIA : PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR RENATO MARTINS
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal, a proposição de lei telada dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o
COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria
de Governo e dá outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame
quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do Regimento
Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei, em análise, pretende alterar a redação do caput do artigo 2º
da Lei Municipal n.º 2.762/2010, passando a vincular o COMAD à Superintendência
de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo.
Inicialmente, a Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro de 2010 criou o
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, preceituando em seus artigos 1º 2º tratar-
se de colegiado de assessoramento do poder executivo de caráter consultivo e
deliberativo. representação paritária, vinculado à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento e Ação social, que na redação original da Lei tinha por finalidade
estabelecer as diretrizes da politica municipal sobre drogas nas áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e redução de oferta
Por força da Lei Municipal n.º 3676 de 15 de junho de 2022 o COMAD o art.
1º da Lei Municipal n.º 2.762/2010 foi alterado, passando a dispor que a finalidade
do referido conselho visa o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução
da demanda de drogas. Alterou-se, ainda, a redação original d art. 2º daquele
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CB
diploma legal, passando a denominar o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas e vinculado-o a Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação ( nova
denominação dada a pasta de ação social de acordo com a Lei Complementar n.º
149, de 22 de dezembro de 2021, que alterou a Lei Complementar n.º 125, de 19 de
julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo
Municipal que menciona.
Vejamos:
“Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas, designado genericamente, para todos os
efeitos, de COMAD, integrando-se aó esforço nacional de
combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das
ações referentes à redução da demanda de drogas.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento
do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo,
e de representação paritária, vinculado à Secretaria
Municipal de Cidadania e Habitação, tem por finalidade
estabelecer as diretrizes da política municipal sobre
drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta.
(..)
82º. O COMAD, como coordenador das atividades
mencionadas no 81º deste artigo, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas —
SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27
de setembro de 2006.”
De acordo com a Mensagem n.º07/2023, de lavra do representante do Poder
Executivo, que acompanha a proposição:
“No dia 22 de julho de 2022, contudo, foi emitido parecer
do Conselho Nacional de Assistência Social, que
apontou, dentre outras questões, que o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) não prevê em suas
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normativas serviços, programas e projetos de Entidades
Atuantes na Redução de Demandas de Drogas, não
podendo serem considerados como serviços
socioassistenciais.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Assistência
Social orientou os Conselhos Municipais a procederem
com o cancelamento das inscrições das entidades que
atuem na redução das demandas com drogas.
A partir dessas considerações, e tendo em vista a
ratificação do entendimento pela Confederação
Nacional dos Municípios (CNM) propõe-se a
desvinculação do COMAD da Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação e sua transferência para a
Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social, com o intuito de melhorar seu funcionamento e,
principalmente, de não conflita as atividades do
conselho com a alçada majoritária da SECHAB.”
A Lei Municipal n.º 2.762/2010, com a redação alterada pela Lei Municipal n
º 3.76/2022, elencas os seguintes objetivos do Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas — COMAD:
“Art. 3º. São objetivos do COMAD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas
- PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de
redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com
a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas- CONEAD, e
acompanhar a sua execução; NR DADA PELA LEI
3.676/2022.
!l! - propor a implantação e modemização das estruturas e
dos procedimentos da administração nas áreas de
prevenção, fiscalização e repressão a entorpecentes,
objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
HH! - promover junto ao órgão municipal de educação, a
inclusão de ensinamentos referentes a substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica nos cursos de professores, afim de que possam
ser transmitidos com base em princípios científicos;
IV - promover junto ao órgão municipal de educação a
inclusão de ítens específicos nos currículos do ensino de
primeiro e segundo graus, na área de ciências, com a
finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência fisica ou psíquica;
V - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades de recuperação dos dependentes, através da
avaliação sistemática dos órgãos e entidades envolvidos
nos programas pertinentes;
VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção da disseminação do tráfico, e de
uso de drogas e entorpecentes;
Vil - estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas
e entorpecentes;
o VIII - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado
e pela União.
IX - estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do
uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e
substâncias que determinem dependência física ou
psiquica;
X - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos
objetivos previstos nos incisos anteriores;
XI - elaborar o regimento intemno e submetê-lo ao Prefeito
Municipal para fim previsto no0 artigo 107, |, d, da Lei
Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data da primeira posse do COMAD.
XI! - exercer outras atividades correlatas.”
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº06/2028.
Sala das Comissões, 03 de Mago dg 20 ARA MUNCIDAL|
& DE PARACATU |
DESPACHO ;
CÂMARA MUNICIPAL (o NATO NAS Rejeitado ( )[
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pela conclusão:
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
com restrição :
Justiça 6 Relação afixzdo co quado
avisos Casta iriataveo, moema sam. * 5;
da LC, pos
E oa iudde de Deeticigar..
Pargceis (20! D:09 AD 3
votos contrários
Parto = Certa figcetito” KuBiEBRek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - E Ra 38890" id
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Maricues? Tu 0 Portal: ww www .caldaraptu.mg.goy.br — E-mail: cafnaraptu(yve lo.
pre
em separado
tem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.762 DE 05 DE JANEIRO DE 2.010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas,
institui o Fundo Municipal Antidroga, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, designado
genericamente, para todos os efeitos, de COMAD, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações
: referentes à redução da demanda de drogas.
Art 2º. O Conselho” Municipal. “afitidrogas, órgão “colegiado de
assessoramento do Poder Executivo, de representação paritária, vinculado à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, tem por finalidade estabelecer
as diretrizes da política municipal sobre : drogas: nas: áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
8 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais; Tesponsáveis pelo desenvolvimento
das ações de que trata este artigo, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no
municipio e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no $
1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de
que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
83º. Para os fins desta Lei, considera-se:
t — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas;
H droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
pertubador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocand
mudanças no humor, na cognição e.no comportamento, podendo cau
dependência quimica, classificadas em ilícitas e licitas, destacando-: -se,
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Av OLEGÁRIO MACIEI, 166 - CENTRO — PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Wi — drogas ilicitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
Art. 3º. São objetivos do COMAD:
| — Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual de Politicas Antidrogas - CEPAD, e acompanhar a sua
execução;
IH — propor a implantação e modernização das estruturas e dos
E) procedimentos da administração nas áreas de prevenção, fiscalização e
repressão a entorpecentes. objetivando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
Hi — promover junto ao órgão municipal de educação, a inclusão de
ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem
“dependência física ou psiquica nos cursos de professores, a fim de que possam
"- Ser transmitidos com base em princípios científicos;
IV — promover junto ao órgão municipal de educação a inclusão de
itens específicos nos curriculos do ensino de primeiro e segundo graus, na área
de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos
das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psiquica;
r
y
V— supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de
recuperação dos dependentes, através da avaliação sistemática dos órgãos e
entidades envolvidos nos programas pertinentes;
VI - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação do tráfico, e de uso de drogas e entorpecentes;
VII — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento
7) e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
VIll — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
IX — estimular estudos e pesquisas sobre os problemas do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência
física ou psíquica; .
X — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos
tu previstos nos incisos anteriores; . .
XI — elaborar o regimento interno e submetê-lo ao Prefeito Municipal
para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data da primeira posse do COMAD.
XIl — exercer outras atividades correlatas.
=
$ 1º. O COMAD avaliará periodicamente a conjuntura munigi
mantendo atualizados o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e o Mi
Público, quanto aos resultados de suas ações;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 - CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual! Antidrogas, o COMAD, por meio dá. remessa de
relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas —- SENAD, e o
Conselho Estadual de Políticas Antidrogas —- CEPAD, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 4º. O COMAD será composto de 10 (dez) membros titulares e
igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
|! - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1
(um) da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação, 1 (um) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, 1
(um) da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e 1 (um) do Conselho Tutelar;
Il - 5 (cinco) representantes indicados pela sociedade civil de Paracatu,
sempre observada a conduta social de cada um, sendo 1 (um) representante da
Policia Militar, 1 (um) representante da Polícia Civil, 1 (um) representante de uma
entidade religiosa, 1 (um) representante de clube de serviço e 1 (um)
representante de entidade de assistência social afim.
8 1º. A escolha dos representantes será registrada em ata
individualizada por cada órgão e/ou entidade referidos nos incisos | e Il deste
artigo.
& 2º - sempre que possível, a representação da sociedade civil no
COMAD se fará de forma alternada entre as entidades.
Art. 5º. Escolhidos os representantes, estes serão indicados no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias pelos titulares dos órgãos e das
entidades referidos no inciso | e Il do artigo 4º desta Lei,.ao Prefeito Municipal,
que os designarão para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Parágrafo único, Formalizada a designação, o Prefeito Municipal
empossará o COMAD no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias,
contado da data de publicação do respectivo ato de designação;
Art. 6º. O mandato dos membros do COMAD será exercido sem
qualquer tipo de remuneração, considerado múnus público relevante.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo
será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação do Presidente do COMAD.
Art. 7º. O COMAD será assim organizado:
t- Plenário;
Il — Presidência;
Av. OLkCÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO - PARACATU-— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
HI — Vice-Presidência;
IV — Secretária-Executiva.
Art. 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serão
eleitos dentre os membros titulares, mediante sufrágio direto e secreto, realizado
no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da posse do COMAD.
Art, 9º, As decisões do COMAD serão tomadas pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, e expedidas através de resoluções
a serem cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal aos quais se
dirigem, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes;
Parágrafo único. O descumprimento das resoluções do COMAD por
autoridade municipal será comunicado, pelo Presidente do Conselho, à
autoridade competente para fins de responsabilização.
Art. 10. Compete ao COMAD a elaboração do Regimento Interno que
será submetido ao Prefeito Municipal para o fim previsto no artigo 107, |, d, da Lei
Orgânica Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da primeira
posse do COMAD.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre a competência
dos dirigentes, o funcionamento do COMAD e sobre a organização dos órgãos
referidos nos incisos | a IV do artigo 7º desta Lei.
Art. 14. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição
Federal, 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, e 144, IX, da Lei Orgânica Municipal, o
Fundo Municipal Antidrogas, de natureza contábil, sem personalidade jurídica,
como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do
COMAD,
Art. 12. A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
Antidrogas será gerida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que observará as
disposições da Lei Federal 4.320, de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
| - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal,
ll — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência e
legados de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
Hi - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados
entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionai
para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executora
Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD; ;
IV — recursos provenientes do Sistema Nacional Antidroga — Sl
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 -- CENTRO - PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS —(38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
V — doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente
de aplicação de seus recursos financeiros;
VII — outras receitas.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão destinados:
| - aos programas de formação profissional sobre educação,
prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou
tráfico de drogas de abuso;
Il - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de
abuso;
[7] Hll— aos programas de esclarecimento ao público;
IV — às organizações que desenvolvem atividades especificas de
tratamento e recuperação de usuários;
v - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização,
controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;
Vi — à participação de representantes e delegados em eventos
realizados no Brasil que versam sobre drogas e nos quais o Município de
Paracatu tenha de se fazer representar,
VII -- aos custos de sua própria gestão.
Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação a SENAD e ao CEPAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas.
Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
[7] Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.655, de 11 de setembro de
2007.
Paracatu — Minas Gerais | neiro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL U
DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO
Ato oficial digitalizado, Prefeito Municipal
afixado no quadro de avisos deste Poder
ITHDA ND
PURA RCIDAS
Ema
Va ts
;
Legislativo e pubticado no portal
B
Matricyla 470.0101,031
Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO - PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
] .
É
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
“* MINAS GERAIS
CÂMARA Ri
a DE PARACATU
Publicado através de pgio
nos quadros de cm LEI NS 3.676, DE 15 DE JUNHO DE 2022
LO 106122.
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD), instituído através da
Lei Municipaf nº 2.762/2010.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre
' Drogas, designado genericamente, para todos os efeitos, de
Loo COMAD, integrarido-se ao esforço nacional de combate às
ro drogas, visando o pleno: desenvolvimento das ações referentes
à redução da demanda de drogas.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento. do
Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculadó à Secretaria: Municipal de
Cidadania e Habitação, tem por finalidade estabelecer as
diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e
redução da oferta:
€..))
$2º. O COMAD, como codrdenador das atividades mencionadas
no 81º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, de que trata o
Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
(..)
RE
(..)
tt! « drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados intemacionais firmados pelo Brasil, e outras,
relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
e Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça
Segurança Pública — MJSP.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE SO. ii irenterrreeearareareaerereceraceracaoararen care caceoeorneenarenerenaranas
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução
da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva
política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas
| sobre Drogas - CONEAD, e acompanhar a sua execução;
s (.)
$2º. Com:a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
sistemas nacional e estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatório frequente,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
; — SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas —
F CONEAD permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O COMAD será composto por 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte
representação:
9 1- representantes de Órgãos Públicos, sendo um representante:
a) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação (CREAS);
b) da Secretaria Municipal de Saúde (Centro de atendimento
psicossocial - CAPS ad);
c) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (Unidade
escolar);
d) da Secretaria Municipal de Governo;
e) dos Órgãos de Segurança Pública (Polícias
Militar/Civil/FederalVEstadual/Corpo de Bombeiros);
f) do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
H - representantes da Sociedade Civil, sendo um representante:
a) das Comunidades Terapêuticas,;
b) de Entidade Socioassistencial (atendimento a criança,
adolescente, jovens e adultos);
c) de Entidade Religiosa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
. a) de Instituição de Ensino Superior;
E e) de Clubes e Serviços;
) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu (ACE).”
Lg
rd
Art. 5º, Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E
“Art 12. A Secretaria Municipal de Fazenda se incumbirá da
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
Antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em
conformidade com as deliberações do COMAD.
0 Parágrafo único. O Poder Executivo designará os servidores
públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas
do Fundo Municipal Antidrogas, autoridade de cujos atos
resultará emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAIS. reiterar rterteerterreerteirteraaa
lil - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes
firmados entre o Município e instituições públicas e privadas,
necionais e intemacionais, para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executores do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD;
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas — SISNAD;
(.)
Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas —
SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas —
o CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
“ ' Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.”
N Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“Art 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Habitação.” Gerir O
Es Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e
aos 199 anos da Independência do Brasil.
. t PEREIRA DO SANTOS
8 Prefeito Municipal
HE enesemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Puisicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura taurtcipal o no Diário
Oficiat dos Municipius Nineitos - AMM, em
sSo
Sor ES; ecial
Portaria nº 0228/2022
unicio a;
q
E:
'
Rr
PROCESSO N.º 2023.01.0007
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente 'de Administração Pública, o Projeto de Lei n.º 06/2023, que
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências, para exame e
emissão de parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 07 de março de 2023.
+
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
PreSidente .
6
Eu
E
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-maik camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI A
E: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0007
DESPACHO
[7] O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembró de 2009, "DESIGNA é [o) Vereador Evandro da Usina relator
do Projeto de Lei n.º 06/2023, que Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal
nº2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras
providências, para exame e emissão de parecer no prazo regimental.
Plenário das Comissões, 07 de março de 2023.
E) VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD veloxmail. com.br
PARECER N.º 12/2023
PROJETO DE LEI N.º 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de
janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança
Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras
providências.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADORA EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que altera a Lei Municipal nº 2.762, de
05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança
Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
pela admissibilidade, a matéria chega à Comissão de Administração Pública
para exame, nos termos do art. 90, III, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
Esgotadas na Comissão de Constituição, Justiça e
redação, as questões acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da
matéria, cumpre-nos verificar o interesse público incidente no tema.
O Conselho Municipal Antidrogas, instituído através da Lei
Municipal nº 2762, de 5 de janeiro de 2010, previu sua vinculação inicial à
Secretaria Municipal “do Desenvolvimento Social, tendo como finalidade
estabelecer as diretrizes da politica municipal sobre drogas, áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
cho
nos
Es”
To
s
ns
&
Em 15 de junho de 2022, consoante Lei 3.676, houve a
primeira desvinculação, passando, a partir de então, ser o COMAD vinculado à
Secretária Municipal de Cidadania e Habitação.
O projeto de Lei, objeto da presente discussão, tem por
finalidade de desvincular o COMAD e, integrá-lo à Secretária de Governo e à
Superintendência de Segurança Pública.
A nova vinculação conforme consta no referido Projeto
otimizará o funcionamento do Conselho e, evitará conflitos com as atividades
desempenhadas pela Secretaria de Cidadania e Habitação. Razão essa, deve
o presente projeto ser aprovado por está Comissão.
CONCLUSÃO
Isto posto, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 06/2023
Sala das Comissões 09 dê março de 2023
E MUNICIPAL
Aprovado (y Rejeitado ()
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Processo nº 2023.01.0007
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
nº 06/2023 que Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de
janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências, para exame e
parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 14 de Março de 2023.
VEREADORA CLAUBIRENE RODRIGUES
esidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EN
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Processo nº 2023.01.0007
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA Vereador
Manoel Alves como relator do Projeto de Lei nº 06/2023 que Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o
COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria
de Governo, e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 15 de Março de 2023.
R PROFESSOR ALEX
nte da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salDveloxmail.com.br
PARECER N.º 22/2023
PROJETO DE LEI Nº: 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de
2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências
AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATORA: VEREADOR MANOEL ALVES
Relatório
O Projeto de Lei dispõe sobre adequação da Lei Municipal nº
2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
Fundamentação
A proposição tenciona adequar a Lei Municipal nº 2.762, de 05 de
janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria de Governo, e dá outras providências.
Com base na Mensagem nº 07/2023 do Prefeito Municipal, elucida-
se que:
“No dia 22 de julho de 2022, contudo, foi emitido parecer do
Conselho Nacional de Assistência Social, que apontou,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
dentre outras questões, que o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) não prevê em suas normativas serviços,
programas e projetos de Entidades Atuantes na Redução de
Demandas de Drogas, não podendo serem considerados
como serviços socioassistenciais.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Assistência Social
orientou os Conselhos Municipais a procederem com o
cancelamento das inscrições das entidades que atuem na
redução das demandas com drogas.
A partir dessas considerações, e tendo em vista a ratificação
do entendimento pela Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), propõe-se a desvinculação do COMAD da Secretaria
Municipal de Cidadania e Habitação e a sua transferência
para a Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social, com o intuito de melhorar seu funcionamento e,
principalmente, de não conflitar as atividades do conselho
com a alçada majoritária SECHAB.
Diante do exposto, restando demonstrada a necessidade
de desassociação da política de redução da demanda de
drogas com aquelas relativas às políticas
socioassistenciais, espero o acolhimento integral do Projeto
de Lei por esta Casa Legislativa” (g.n.)
É sabido que o Conselho Municipal Antidrogas fora instituído por
meio da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando-se à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Ocorre que, 15 de junho de 2022, o COMAD se vinculou à
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, tendo a sua primeira desvinculação,
com fulcro na Lei Municipal 3.676.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
A nova solicitação do Poder Executivo em desvincular, novamente,
o COMAD da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e reintegrando-o à
Secretaria de Governo juntamente à Superintendência de Segurança Pública justifica-se
visando o melhor funcionamento do Conselho e desobstrução do SECHAB.
Sobre a matéria, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas,
cabe-nos indicar sua aprovação.
Conclusão
Assim, concluo, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº
06/2028.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2023
VEREA LVES
elator designado
DE PARACATU
Despacho
Aprovado aid Rejeitado ( )
O voto do Relator em turno único por:
votos favcráveis:
pela conclusão:
com restrição:
em separado:
votos contrários:
A
dente da Comissão
a CÂMARA MUNICIPAL
Sala das Seg
É
y,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mq.gov.br
PROCESSO N.º 2023.01.0007
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adequação da Lei
Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo
e dá outras providências, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 05 de Abril de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
PreSidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0007
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º 06/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05
de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública
e Defesa Social e à Secretaria de Governo e dá outras providências, para exame e
parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 05 de Abril de 2023.
Mo
am DOR AULINAO EERGEIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0007
PARECER Nº Ó/ 12023
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro
de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria de Governo e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que
dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n.º 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à
Secretaria de Governo e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário desta
Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº06/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissõg ç jLdé 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS “5
Es CÂMARA MUNICIPAL,
DE PARACATU
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
Justiça e Redação afixado no quadro de
avisos deste Legisistivo, conforme 0 art. 105
da LOMP, para os efeitos de pubtici ide. 3
Paracatu (MG) y /
Patrícia Fer Esiendes
Matricula 470 *:..* J24
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. BRBOD:
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu SalôQue
| % CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Aprovado (23
o voto do reis
votos favor
pela cx
em sEpaull o Cemanca came
j votos contrários
| Sala das sessões AOL Odu
Cie
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.º 06, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05
de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à
Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5
de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do
Poder Executivo, dé caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculado à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal
Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política :
municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e
reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abril de 2023
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 1TURNO: (Aprovado -
Prefeito Municipal dot O)Rejeitado
2º TURNO: (Aprovado
(Rejeitado
4
TU) : | EYAprovado
URNaANICO: Rejeitado
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672:3003 .
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
PRE. N.º 64 | 2023 Paracatu - Minas Gerais, 11 de Abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
PROTOCOLO NS 15
SERVIDOR RESPONSÁVEL =
3
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 06/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Governo, e
dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário
desta Casa em reunião ordinária realizada em 10/04/2023, acompanhada do processo
completo de sua tramitação.
VEREADORA C E RODRIGUES
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu. mg.gov.br
Ofício nº 042/2023/GAB Paracatu-MG, 20 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis nº 3.758/2023 a nº 3.762/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.758, de 20 de abril de 2023 (PL nº 06/2023) - Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras
providências;
e Lei nº 3.759, de 20 de abril de 2023 (PL nº 134/2022) — Dispõe sobre
a denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências;
e Lei nº 3.760, de 20 de abril de 2023 (PL nº 12/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais;
e Lei nº 3.761, de 20 de abril de 2023 (PL nº 131/2022) — Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu;
e Lei nº 3.762, de 20 de abril de 2023 (PL nº 13/2023) - Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, + cana auto an) CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
IGOR PEREIRA DOS poricor perema Dos [PROTOCOLO Nº +
SANTOS:12317442 KANTOS:12317442602
602 - -Bagoss20230420 |RECEBIDO EM
É 10:53:43 -03'00"
IGOR PEREIRA DOS SANT/O
Prefeito Municipal
LEI N.º 3.758, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762,
de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5
de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do
Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculado à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal
Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política
municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e
reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emankipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
l PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Albeesemuma MBIHCIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DO/O4 [2023 ;
SERYIDOR RESPONSÁVEL
Er CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câma
ou — da Prefeitura
Z0/D4