PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 08/2023
Exma. Sra.
Claudirene Rodrigues
Paracatu - Minas Gerais
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “procede com alterações na Lei
Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que regulamenta as consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa, em essência, ampliar a margem de
empréstimo dos servidores municipais junto a instituições financeiras e ao PRESERV,
podendo consignar o pagamento do empréstimo por meio de desconto em folha de
pagamento do servidor.
A Lei Federal nº 14.509, sancionada recentemente em 27 de dezembro de
2022, teve origem na Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022 e aumentou o
limite da margem do consignado dos servidores públicos federais para a casa de 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor de sua remuneração.
Considerando a medida adotada em relação aos servidores públicos
federais, propomos a permissibilidade do comprometimento de percentual equivalente
da remuneração dos servidores públicos municipais, cabendo a cada um utilizá-lo ou
não, a medida dos seus interesses pessoais.
Vale destacar que o aumento da margem de consignação para obtenção de
crédito é vantajosa tanto para as instituições financeiras devido ao menor risco de
inadimplência, quanto para os servidores públicos, devido ao fato dos juros do
consignado serem mais baixos que outras jnodalidades de empréstimos disponíveis no
mercado.
Além disso, as demais alterações almejam inserir o Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV como possível consignatário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,
ESTADO DE MINAS GERAIS
bem como trazer adequação da legislação local à Portaria nº 1.467, de 02 de junho de
2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Diante do exposto, e considerando que a medida é benéfica aos servidores
públicos municipais, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
8 ervidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU j ,
PROJETO DE LEI N.º q
ESTADO DE MINAS GERAIS
& , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Procede com alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, que regulamenta as consignações
em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso Vl e 81º, da Lei Municipal nº 2.735, de
11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
o
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de
cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição
financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu — PRESERV, sendo
45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta
e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento)
exclusivamente para cartão de crédito.”
$71º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos
órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar
convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para
prestação de serviços aos servidores públicos municipais,
aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O pedido de consignação de pensão alimentícia
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual
de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será
efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou
representante legal, conforme homologação judicial ou
extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da
Lei Federal 11.441/07.” (NR)
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta
e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens de caráter permanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q
compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local dé.
trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra
paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:
CARTA rrrierreerearerereerereerarararearareeneriaeeees teres
IV - condicionar o fornecimento de serviço ou produto a outro
serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse
do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do
Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e
Previdência”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao
PRESERV na qualidade de consignatária.”
Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
AMD. irrrerereererereererarereere rare ra raneerera eretas
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos
termos dos incisos | e Il da 82º do art. 20, seção Ill, anexo VIll da
Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho
de 2022.”
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.209, de 24 de novembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de fevereiro de 2023.
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
sa
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
. rovado
IGORPEREIRA DOS SANTOS HURNG « jRejoitado
Prefeito Municipal asTunno: ojelta
: . ()JAprovado
TURNO ÚNICO: Rejeitado
Cori
DESPACHO
Nos termos dos artigós 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 07/2023, de autoria do Prefeito
Igor Pereira dos Santos, que procede com alterações na lei municipal nº 2.735, de 11 de
E] : agosto de 2009, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos
* Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências., para exame e parecer nos
.- termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação. -
: Gabinete da Presidência, 07 de fevereiro de 2023
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» VEREADORA CLÃ E RODRIGUES
ro , Presidente ,
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
, Vereador Paulinho Ferreira
*. Vereador Paulinho Transporte
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAR
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
- Projeto de Lei n.º 07/2023
22? ASSINATURA
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna
Stepnanie
Vereadora Claudirene Rodrigues - PrtgdadE RA
l
A k
Chefe de Gabinete da Prossrita
Vereador Denis Brasileiro n
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
. +»,
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Certifico que os avulsos aci ram distribuídos em 8 54 0/2023.
de Gas Lepésqueur .
Praça Juscelino Kubitschek, 9 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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PROCESSO N.º 2023.01.0008
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de-Minas Geráis,>
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal
nº 2.735/2009 que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 22 de Fevereiro de 2023.
VEREADORA CL E RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAR; ho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0008
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, cle
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009; “DESIGNA o
vereador Vaguinho do Ônibus, relator do Projeto de Lei n.º 07/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.735/2009 que
regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Co A 06 de Março de 2023.
vERÉAb ny Ru NA rea
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇTA E REDAÇÃO
PARECER N.º JU 12023
PROJETO DE LEI N.º 07/2023
VERSÃO: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.735/2009 que regulamenta
as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo alterar a Lei Municipal n.º
2.735/2009 que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para””
exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n.º 2.735/2009 regulamenta as consignações compulsórias e
facultativas em folha de pagamento de pessoal no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional dos Poderes Municipais, dispondo in verbis:
Art 3º. Seção consideradas consignações
compulsórias:
! - contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor Público;
Hl - contribuição para a Previdência Social;
HIl - pensão alimentícia judicial;
IV - imposto de renda sobre rendimento do trabalho;
V - custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos
pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional;
VII - decisão judicial ou administrativa;
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VIII - contribuição para plano de assistência suplementar
à saúde instituída por Lei Municipal; e
IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º. São consideradas consignações facultativas:
! - mensalmente incluída para o custeio de entidades de
classe e associações constituídas exclusivamente para
servidores do Município de Paracatu- Minas Gerais;
1! - contribuição para planos de saúde patrocinados por
entidade administradora de planos de saúde;
Hm - contribuição para planos odontológicos,
patrocinados por entidade administradora de planos
odontológicos;
IV - contribuição patrocinada por entidade fechada ou
aberta de previdência privada, que opere com planos de
pecúlio, saúde, seguro de vida e acidentes pessoais,
renda mensal e previdência complementar, bem como
por seguradora que opere com planos de seguro de vida
e renda mensal;
V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por
entidade fechada ou aberta de previdência privada, que
opere com planos de seguro de vida e acidentes
pessoais, bem como seguradora que opere com planos
de seguro de vida e renda mensal;
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e
despesas de cartões de crédito quando se tratar,
exclusivamente, de instituição financeira de crédito,
sendo 40% (quarenta por cento) o limite total, 30% (trinta
por centoJjara empréstimos e 10% (dez por cento)
exclusivamente para cartão de crédito;
Vil - pensão alimentícia voluntária, homologada
judicialmente em favor de dependente que conste dos
assentamentos funcionais;
VII! - mensalmente em favor de entidade de ensino
superior, abrangendo cursos de graduação e pós-
graduação;
IX -amortização decorrente de benefícios sociais do
servidor e seus dependentes, a critério da unidade
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administrativa a que estiver subordinado o órgão de
pessoal;
X - mensalmente em favor de partido político com
diretório constituído no Município.
A presente proposição altera a redação do inciso VI do art. 4º, e 81º deste
Diploma Legal, incluindo o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu — PRESERV dentre os consignatários (destinatário dos
créditos resultantes das consignações facultativas decorrentes de empréstimo
pessoal).
O Projeto de Lei almeja estender a autorização, que é dada aos Chefes dos
Poderes Municipais e dirigentes de entidades da Administração Indireta, aos
dirigentes do PRESERV para firmar convênios, acordos ou outros instrumentos
congêneres para prestação de serviços aos servidores públicos municipais, sem
ônus para os cofres do Município de Paracatu. Ainda altera do inciso VI do art. 4º
da Lei Municipal n.º 2.735/2009 majorando de 40% (quarenta por cento) para 45%
(quarenta e cinco por cento) o limite para empréstimos e despesas de cartões de
crédito, sendo 35% para empréstimo e 10% exclusivamente para cartão de crédito.
Busca-se, ainda, a alteração do Art. 5º da Lei, passando a permitir que o
acordo extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da Lei Federa
n.º 11.441/2007, e não só a homologação judicial possa subsidiar pedido de
consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor
ou percentual de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será
efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal.
A proposição altera a redação do art.10 da Lei Municipal n.º 2.735/2009 ,
alterando o percentual das consignações facultativas que cada servidor não poderá
exceder de 30% (trinta por cento) para 55% (cinquenta e cinco por cento) da soma
dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de
caráter permanente, compreendidas aquelas relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o
mesmo fundamento.
Há que se ressaltar o acréscimo do parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal
n.º 2.735/2009, para dispor que não se aplica aos empréstimos consignados
realizados pelo PRESERV, nos termos dos incisos | e Il, 82º do art. 20, Seção III,
Anexo VIII da Normativa do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467, de 02 de
junho de 2022.
CONCLUSÃO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Isto posto, concluo pela admissibilidade do Projeto de Lei nº.
s
07/2023.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2023.
VEREADOR Y
Relátor Designado
ato
Et PAL
É CÂMARA 6º cisma
FR Fovado (>
O Voto do reiator er
"otos favoráveis:
pela conciusão:. (76,
Toma
em separado
votos ccr Vúrios
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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Processo nº 2023.01.0008
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º 543, de
22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI às Comissões Técnicas Permanentes de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto
de Lei nº 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que Regulamenta as consignações
em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras
providências, para, nos termos do art. 90, Il e Ill, da Resolução Legislativa supra
citada, exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 21 de Março de 2023
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO CONJUNTA
Processo nº 2023.01.0008
DESPACHO
O Presidente das Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública e
o de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reunidas em conjunto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, cc o art. 114 da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA relator VEREADOR
EVANDRO DA USINA ao Projeto de Lei nº 07/2023 que Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que Regulamenta as consignações em
folha de pagamento dos servidóres públicos municipais, e dá outras providências,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 22 de Março de 2023
VEREADOR MANO! VES
Presidente das'Comissões Reunidas em Conjunto
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
ComMiIssÃo CONJUNTA
COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTARIA
PARECER N.º 30/2023
PROJETO DE LEI N.º 07/2023
VERSÃO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009,
que Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Prefeito Igor
Pereira dos Santos, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto
de 2009, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências.
Admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
matéria chega a estas comissões para exame de mérito, nos termos do Regimento
Interno desta Casa, especialmente do art. 90, Il, “g" e III, “b”.
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela tenciona ampliar a margem de empréstimo
dos servidores municipais junto a instituições financeiras e ao PRESERV, podendo
consignar o pagamento do empréstimo por meio de desconto em folha de pagamento
do servidor.
A Lei Federal nº 14.509, de 2022, aumento o limite da margem do
consignado dos servidores públicos federais para 45% do valor de sua remuneração,
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
ComissÃO CONJUNTA
destacando-se que a obtenção da margem de consignação para obtenção de crédito
é vantajosa tanto para instituições financeiras quanto para servidores públicos.
A Lei Municipal nº 2.735, de 2009, em seu 81º consta: “Ficam os
Chefes dos Poderes Municipais e dos dirigentes dos órgãos de Administração Indireta
e do PRESERV a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para
prestação de serviços aos servidores públicos municipais, sem ônus ao Município de
Paracatu. A nova proposição tenciona apenas acrescentar: os aposentados e
pensionistas ao texto da Lei.
Ademais a proposição almeja inserir o Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV como possível consignatário,
passando a estender a autorização, que é dada aos Chefes dos Poderes Municipais e
dirigentes de entidades da Administração Indireta, aos dirigentes do PRESERV para
firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de
servidores públicos municipais, sem ônus para os cofres públicos.
A alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 2.735, de 2009, tem por
objetivo permitir consignação de acordo extrajudicial devidamente formalizado em
cartório, nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007 e não somente a homologação
judicial.
A proposição altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº
2.735/2009, alterando o percentual das consignações facultativas que não poderá
exceder o equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) da soma dos vencimentos
com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de caráter permanente,
compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem
pessoal normalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo
excluídas.
CONCLUSÃO
ubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2023.01.0008
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Altera
dispositivos da Lei Municipal n.º 2.735/2009 que regulamenta as consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências,
para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 05 de Abril de 2023.
a
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAINidnatf,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO TS Ger
PROCESSO N.º 2023.01.0008
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do avulso, à Comissão Técnica Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º 07/2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Altera dispositivos da Lei Municipal
n.º 2.735/2009 que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras providências, para exame e parecer de
redação final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 05 de,Abril de 2023.
[o
variado saiba
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal6)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIA,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0008
PARECER N.º YU 12023
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
VERSÃO: Altera dispositivos da Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
2.735/2009 que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
dispositivos da Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.735/2009 que
regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº07/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
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Ato Oficial da Comissão de Constituição , va oe
Justiça e Redação afixado no quadro de
avisos deste Legislativo, conforme o art. 105
da LOMP, para os eísiios de publicidade.
Paracatu (MG) ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.º 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Procede com alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que regulamenta as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso Vl e 81º, da Lei Municipal nº 2.735, de
11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
AMD. rr rensreenerereeraneas merenanaaraeanenaaoeaa eee ceneeeaererarasaanenasa
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de
cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição
financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu — PRESERV, sendo
45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta
e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento)
exclusivamente para cartão de crédito.”
$1º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos
órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar
convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para
prestação de serviços aos servidores públicos municipais,
aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O pedido de consignação de pensão alimentícia
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual
de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será
efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou
representante legal, conforme homologação judicial ou
extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da
Lei Federal 11.441/07.” (NR)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu() veloxmail.com.br
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta
e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens de caráter permanente,
compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra
paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
en cet ea tacar ane rt eta raeea aa aaa a anaarenrarrenaraeenaceneneanareaaraaacarenanaenes "(NR)
[7] Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:
At. A. iriererererarertaneeeneareneennacanaeeataneerera
IV - condicionar o fomecimento de serviço ou produto a outro
serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse
do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do
Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e
Previdência”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
CARO. rr rtrereneceenerereeerereeneaaoanaaaaceneenranenananatntanos
[7] Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao
PRESERV na qualidade de consignatária.”
Art. 6º. Fica acrescida o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
“Ar. DI. ireeraereraeereerereceraearenneneneaeaeanaanaanenenneanes
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos
termos dos incisos | e Il da 82º do art. 20, seção Ill, anexo VIII da
Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho
de 2022.”
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.209, de 24 de novembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
rafa
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abril de 2023.
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
1º TURNO: OaAprovado -
Lt (Rejeitado
2º TURNO: (NAprovado
LL O Rejeitado
TURNQ Único: Aprovado
SRS,
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAR
mex
PRE. N.º Jo | 2023 Paracatu - Minas Gerais, 11 de Abril de 2023.
A
Fe
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
PROTOCOLO Nº5%9a]
BD a
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 07/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que Regulamenta as consignações
em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências,
aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião
ordinária realizada em 10/04/2023, acompanhada do processo completo de sua
tramitação.
.
VEREADORA C I E RODRIGUES
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
PARAvnAIM ES = —
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GEA&
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 040/2023/GAB Paracatu-MG, 17 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Lei nº 3.756/2023 e nº 3.757/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.756, de 17 de abril de 2023 (PL nº 01/2023) — Altera a Lei nº
3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Paracatu;
e Lei nº 3.757, de 17 de abril de 2023 (PL nº 07/2023) — Procede com
alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que
regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
. 1, Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS > POrIGOR PEREIRA DOS
$:12317442602
SANTOS:12317442692. 2023.04.17 16:24:49
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO NIESL/ PB
RECEBIDO EM ERON OU - ENE
HORÁRIO
RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ra! CÂMARA
DE PARÁCAT!
Publicado através de afixação LEI N.º 3.757, DE 17 DE ABRIL DE 2023
nos quadros de avisos da câmara
ou. da Prefeitura em
104123 Procede com alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11
Cadação Goa O Ea a de agosto de 2009, que regulamenta as consignações
28/2000, em folha de pagamento dos servidores públicos
.
O municipais, e dá outras providências.
fSsérvidor Responsável
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso Vl e 81º, da Lei Municipal nº 2.735, de
11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
CA Air ii rerirereeererereeererenererenceneerrnereceeereeaeracereneenrereneeneneero
o VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de
cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição
financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu — PRESERV, sendo
45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta
e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento)
exclusivamente para cartão de crédito.”
$1º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos
órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar
convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para
prestação de serviços aos servidores públicos municipais,
aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O pedido de consignação de pensão alimentícia
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual
de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será
efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou
representante legal, conforme homologação judicial ou
extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da
Lei Federal 11.441/07.º (NR)
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta
e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens de caráter permanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra
paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:
“An Ars rrreerrerrereererereererererarerereerereaceraeeraaererererereeataieanerats
IV - condicionar o fomecimento de serviço ou produto a outro
serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse
do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do
Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e
1) Previdência”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
A 6 eeeeeeeraeereertareranrarerereneraranaias
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao
PRESERV na qualidade de consignatária.”
Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
CARÉ. DI. ir reeree ana ea trarnaaa cana nea cane raceaeneeaaa
a Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
1] aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos
termos dos incisos | e Il da $2º do art. 20, seção Ill, anexo VIll da
Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho
de 2022.”
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.209, de 24 de novembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
E omeremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineirus - AMM, em
Penedo
IDOR RESPONSÁVEL
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal