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materia nº 825/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 825 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A MINUTA DO DECRETO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI ATHIS, LEI Nº 11.888, DE 24/12/2008, NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id16843

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º RAS 12023
VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto de Le PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora o
Rs CÂMARA MUlyioIPAL 14/02 113 ( yRejeitado
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Paracatu (MG 0)1B
“REG S Vi a regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente encaminhamento do Projeto de Lei para implantação da lei ATHIS LEI
Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 no Município de Paracatu, conforme
anteprojeto de lei em anexo.
A lei ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até
três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a
elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
É de extrema importância que o Projeto de Lei que
regulamente Lei no município seja enviado a essa casa, pelo seu grande
alcance e impacto social pelo elevado número de famílias que serão
beneficiadas. Salienta-se que Projeto de Lei, busca ainda dar melhor assistência à
população Paracatuense dando-lhes a chance de ter sua moradia de forma digna.
Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor
Santos Anteprojeto de lei que regulamenta a Lei para referenciamentos e análise,
colocando nosso gabinete à inteira disposição.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
CAMARA MUN. DE
PROTOCOLO Nº.
RECESIDO EM
HORÁRIO — Ltd
a AD) ONYAAÃO»
VEREADORA ENE RODRIGUES pespons Ayer
Paracatu — Minas Gerais, 10 de fevereiro de 2023.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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