| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A MINUTA DO DECRETO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI ATHIS, LEI Nº 11.888, DE 24/12/2008, NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 16843 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º RAS 12023 VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto de Le PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (4) Aprovado REQUERIDO: Mesa Diretora o Rs CÂMARA MUlyioIPAL 14/02 113 ( yRejeitado ZE DE PARACATU - to Oficial é nu ho portal sal parado ai fr) Paracatu (MG 0)1B “REG S Vi a regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento do Projeto de Lei para implantação da lei ATHIS LEI Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 no Município de Paracatu, conforme anteprojeto de lei em anexo. A lei ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. É de extrema importância que o Projeto de Lei que regulamente Lei no município seja enviado a essa casa, pelo seu grande alcance e impacto social pelo elevado número de famílias que serão beneficiadas. Salienta-se que Projeto de Lei, busca ainda dar melhor assistência à população Paracatuense dando-lhes a chance de ter sua moradia de forma digna. Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor Santos Anteprojeto de lei que regulamenta a Lei para referenciamentos e análise, colocando nosso gabinete à inteira disposição. Termos em que Peço e Espero Deferimento. CAMARA MUN. DE PROTOCOLO Nº. RECESIDO EM HORÁRIO — Ltd a AD) ONYAAÃO» VEREADORA ENE RODRIGUES pespons Ayer Paracatu — Minas Gerais, 10 de fevereiro de 2023. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br