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materia nº 838/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 838 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS, CUMPRINDO O DECRETO Nº 5.865/2021.
native_id16859

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s CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR RENATO MARTINS
VERSÃO: Requer a notificação do proprietário e solicitação de limpeza dos
imóveis, cumprindo o Decreto nº 5.865/2021.
AUTORIA: Vereador Renato Martins
REQUERIDO: Mesa Diretora.
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x Aprovado
CAMARA MUN, DE PA
PROTOCOLO Nº “LOTES Ea ey
C MLS/ 09/9023
4 00123 ( ) Rejeitado
President
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor
Santos, que determine ao setor competente notificar e solicitar a limpeza dos
imóveis, cumprindo o Decreto nº 5.865/2021 que versa sobre informativo coletivo
para limpeza de lotes e terrenos baldios no município de Paracatu.
Informo que no município possui vários terrenos com
mato alto, conforme fotos em anexo, que servem de despejo de lixo, que
contribui para a proliferação de mosquitos e outros animais peçonhentos,
colocando em risco a vida dos moradores.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672-3003
RAMAL (245) GAB. (15) E-mail: renato.melo8Qhotmail.com

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