| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. |
| native_id | 16878 |
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CÂmarA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO € Pas REQUERIMENTO N.º “5( 12023 VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA, PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: XÍ Aprovado A ,04, 123 ( )Rejeitado Presidente Considerando a competência legislativa atrib ída aos Municípios para legislar sobre impostos, nos termos do artigo 156, da Constituição Federal de 1988; Considerando a complexidade da matéria e OS reflexos que são impostos aos cidadãos ante a aprovação de proposição legislativa que versa sobre a tributação no município; Considerando a Necessidade da participação popular no processo legislativo, especialmente para envolver Os interessados e aqueles que serão impactados diretamente pelas normas aprovadas por esta Casa Legislativa; Considerando o que dispõe o artigo 38, 11º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e no artigo 261 e Seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração Pública, nos termos das competências Previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paracatu e dá outras : e cÂN CAIU Termos em que Peço e espero deferimento. Le DE PARA picado iai e PU Paracatu-MG, 22 de fevereiro de 2023. ato oficial pu inges SA aracstu (NS) VEREADOR DENIS BRASILEIRO ó SERVIDOR Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu. mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG |||] | ||] | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001055 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/22001055 Número / Ano | 001055/2023 Data / Horário 22/02/2023 - 13:55:38 pj SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Ii Autor Denis Brasileiro Natureza | Legislativo Tipo Matéria | Requerimento a E == Número u Páginas => | Emitido por || doravpsu