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materia nº 856/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 856 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaSOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022.
native_id16878

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CÂmarA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
€ Pas
REQUERIMENTO N.º “5( 12023
VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA,
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: XÍ Aprovado
A ,04, 123 ( )Rejeitado
Presidente
Considerando a competência legislativa atrib ída aos Municípios
para legislar sobre impostos, nos termos do artigo 156, da Constituição Federal
de 1988;
Considerando a complexidade da matéria e OS reflexos que são
impostos aos cidadãos ante a aprovação de proposição legislativa que versa
sobre a tributação no município;
Considerando a Necessidade da participação popular no processo
legislativo, especialmente para envolver Os interessados e aqueles que serão
impactados diretamente pelas normas aprovadas por esta Casa Legislativa;
Considerando o que dispõe o artigo 38, 11º, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e
no artigo 261 e Seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de
Administração Pública, nos termos das competências Previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência
Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o interesse público
relacionado ao tema do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Paracatu e dá outras
: e cÂN CAIU
Termos em que Peço e espero deferimento. Le DE PARA picado
iai e PU
Paracatu-MG, 22 de fevereiro de 2023. ato oficial pu inges
SA aracstu (NS)
VEREADOR DENIS BRASILEIRO ó SERVIDOR
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu. mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG |||] | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001055
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/22001055
Número / Ano | 001055/2023
Data /
Horário
22/02/2023 - 13:55:38
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SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022.
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Autor Denis Brasileiro
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento a
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Número u
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