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materia nº 858/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 858 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaSOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022.
native_id16880

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
(DC
REQUERIMENTO N.º £5 12023
VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA.
TURNO ÚNICO: ( )Aprovado
Lt ) Rejeitado
Presidente
Considerando o disposto nos artigos 39 e seguintes, da Lei Federal n.º
10.257, de 10 de julho de 2001, conhecido como o Estatuto da Cidade;
Considerando que a participação popular é condição indispensável para
possibilitar as revisões ou alterações do plano diretor e deve, obrigatoriamente, sob pena
de cometer ilegalidades, observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo
de planejamento participativo).
Considerando que a Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar
e assegurar a ampla participação popular quando da revisão da política urbana, senão
vejamos:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
$ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Considerando o que dispõe o artigo 38, 11º, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e no artigo 261 e
seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração
Pública, nos termos das competências previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência pública convocando o
Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Secretário Municipal de
Infraestrutura, bem como que sejam convidados representantes de entidades que Vossa
Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o interesse público relacionado ao
tema do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, que estabelece o Plano Diretor
Participativo do Município de Paracatu e dá outras providências.
Termos em que peço e espero deferimento. E ai rr
)
Ato Oficial e publicado
Paracatu-MG, 22 de fevereiro de 2023. no portal sapl.paracatu.mg.leg.b'
Paraçatu (MG) LÓ 10212
SERVIDOR RESPONSÁVEL |
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
LD SR RITA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001057
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/22001057 ]
[Nómero /Ano [opigsjatas >>> >>>
—
Data/ [2202/2023 - 13:58:32
Horário
SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022.
[Autor |] Denis Brasileiro
| Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento
Número
Páginas
a
(E

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