| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. |
| native_id | 16880 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO (DC REQUERIMENTO N.º £5 12023 VERSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: COMISSÃO DE ADM. PÚBLICA. TURNO ÚNICO: ( )Aprovado Lt ) Rejeitado Presidente Considerando o disposto nos artigos 39 e seguintes, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecido como o Estatuto da Cidade; Considerando que a participação popular é condição indispensável para possibilitar as revisões ou alterações do plano diretor e deve, obrigatoriamente, sob pena de cometer ilegalidades, observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo). Considerando que a Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar e assegurar a ampla participação popular quando da revisão da política urbana, senão vejamos: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. $ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Considerando o que dispõe o artigo 38, 11º, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, assim como o disposto no artigo 88, incisos IV e XVIII, e no artigo 261 e seguintes, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Requeiro ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Administração Pública, nos termos das competências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu, que seja realizada uma audiência pública convocando o Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Secretário Municipal de Infraestrutura, bem como que sejam convidados representantes de entidades que Vossa Excelência considerar pertinentes, a fim de debater o interesse público relacionado ao tema do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, que estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu e dá outras providências. Termos em que peço e espero deferimento. E ai rr ) Ato Oficial e publicado Paracatu-MG, 22 de fevereiro de 2023. no portal sapl.paracatu.mg.leg.b' Paraçatu (MG) LÓ 10212 SERVIDOR RESPONSÁVEL | VEREADOR DENIS BRASILEIRO LD SR RITA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001057 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/22001057 ] [Nómero /Ano [opigsjatas >>> >>> — Data/ [2202/2023 - 13:58:32 Horário SOLICITA Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. [Autor |] Denis Brasileiro | Natureza Legislativo Tipo Matéria | Requerimento Número Páginas a (E