| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | A construção de uma Praça Pública com área de lazer no Bairro Bela Vista, contendo equipamentos de academia ao ar livre, parquinho infantil e quadra de areia, em terreno de área institucional do Município de Paracatu ou em terreno a ser desapropriado por utilidade pública conforme previsto na Constituição Federal, art.5º, XXIV e art. 182 segundo o qual a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. |
| native_id | 16889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
com área de lazer no Bairro Bela Vista AUTORIA: Vereador Beto Codorna REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (4 Aprovado 43103 1043 ( ) Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a construção de uma Praça Pública com área de lazer no Bairro Bela Vista, contendo equipamentos de academia ao ar livre, parquinho infantil e quadra de areia, em terreno de área institucional do Município de Paracatu ou em terreno a ser desapropriado por utilidade pública conforme previsto na Constituição Federal, art.5º, XXIV e art. 182 segundo o qual a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Termos em que Pede e Espera Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2023. a Q 8 CÂMARA ço CRER DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumglegbr = XY SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº / Í RECEBIDO EM a) Oo) = 2.3 HORÁRIO : RESPO EL