CONFEDERAPO NACIOW,05gtafie MS.
CONSELHO
NACIONAL
DE JUSTIÇA
NOTA TÉCNICA
Instituição de Fundos Municipais
para Políticas Penais
Alternativas Penais, Atenção a Pessoas
Egressas, Desinstitucionalização e
Conselhos da Comunidade
Brasilia, maiode 2021.
11E
SUMARIO
1. Introdução 3
2. Políticas penais e o papel dos Municípios 5
2.1. Política de Alternativas Penais 7
2.2. Política de Atenção ás Pessoas Egressas do Sistema Prisional 12
2.3. Política de desinstitucionalização de pessoas submetidas à medida de
segurança 16
2.4. Politica de participação e controle social das políticas penais por meio
do Conselho da Comunidade 22
3. Como constituir o Fundo Municipal para Políticas Penais? 24
4. Como os Municípios podem acessar os recursos do Funpen? 28
41 Quais Municípios podem acessar os recursos do Funpen? 29
4.2. Qual valor dos recursos do Funpen os Municípios podem acessar? 29
5. Um Município sem estabelecimento penal pode instituir Fundo
Municipal/ 30
7. Considerações finais 31
Referências 32
Anexo 1: Modelo de anteprojeto de lei municipal 33
Anexo 2: Orientação sobre os serviços penais no âmbito municipal 37
Parte 1- Apresentação 38
Parte 2- Relação entre os serviços 44
2
1. Introdução
A presente Nota Técnica tem por objetivo subsidiar o Poder Executivo dos Municípios a criarem
fundos municipais específicos para políticas penais, com a finalidade de viabilizar a execução
de programas, ações, atividades e projetos voltados as alternativas penais, às pessoas
egressas do sistema prisional, à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de
segurança e aos conselhos da comunidade, visando à consolidação destas políticas em sua
esfera administrativa. A Nota Técnica visa também colaborar com a prestação jurisdiciona I
no campo das alternativas penais, primando por maior efetividade das decisões judiciais e
articulação dos Tribunais com as autoridades locais.
A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a arrecadação e o
dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de tributos, dentre outros
meios. 0 ciclo envolve a arrecadação de receitas, a realização de despesas e a implementação
de políticas públicas e é intermediado pelo orçamento público, o instrumento legislativo de
controle e planejamento por meio do qual os entes federativos — União, Estados, Distrito
Federal e Municípios — expressam suas escolhaspolitico-institucionais e finalidades sociais.
Neste cenário se encontram os fundos públicos, que podem ser definidos como o patrimônio
de uma pessoa ou entidade pública afeto a uma finalidade especifical. Tecnicamente são,
assim, mecanismos de reservas pré-fixadas de receitas para aplicação conforme uma
determinada previsão legal, isso 6, são ferramentas de descentralização do orçamento das
entidades públicas que visam deixar explicita na peça orçamentária a destinação especifica
de recursos para um determinado fim.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação de fundos, ressaltando que devem ser criados
por meio de lei —art. 167, IX. Deste modo, os fundos especiais são regidos pelo Direito Financeiro
e estão regulamentados legalmente por meio de previsão especifica na Lei n° 4.320, de 1964:
TÍTULO VII Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
turnos especiaisfar-se-6 através de dotação consignada na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais. [...]
' DA COSTA, Leonardo da SiNa Guimarães Martins, Textos para Discussão - Uma Visão Sistêmica dos Fundos Federais, Brasilia:Tesouro
Nacional, 2012.
3
*le
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de
qualquer modo, elidir a competência especifica do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
Como indica a lei federal, os fundos são unidades de natureza contábil, ou unidades
orçamentárias destinadas à realização de determinados objetivos ou serviços caracterizadas
por manter contabilidade destacada do ente público ao qual esta vinculado. Cada fundo esta
sujeito administrativamente aos ditames do ente público ao qual esta vinculado, tendo em
vista que o fundo não se constitui em pessoa juridica2.
0 Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi instituído em 1994 pela Lei Complementar n°
79 "com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades
e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional"(art.
1°). 0 Funpen foi regulamentado pelo Decreto executivo n° 1.093, de 23 demat-gode 1994 e
constituído dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Este Fundo federal é aprovisionado com recursos que possuem origem em diversas fontes,
dentre as quais: (i) arrecadação dos concursos de prognósticos (loterias federais);(ii) custas
judiciais recolhidas em favor da União;(iii) recursos ordinários (provenientes do orçamento
da União);(iv) recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em
favor da União, (v) multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito
em julgado, fianças quebradas ou perdidas; e (vi) rendimentos decorrentes da aplicação
de seu patrimônio. Destas fontes de recursos, as mais significativas são os concursos de
prognósticos (loterias federais) e custas judiciais3.
0 montante financeiro deste Fundo vinha sendo, desde sua criação, seguidamente
contingenciado e, consequentemente, pouco aplicado nas finalidades previstas na
legislação. Segundo o DEPEN, este contingenciamento detinha um papel importante no
equilíbrio das contas públicas federais, mantendo um compasso entre a realização dos
gastos e a arrecadação das receitas, de forma a garantir o cumprimento das metas de
superavit primario4.
A pratica recorrente de contingenciamento do Funpen provocou um acumulo de grande
volume financeiro neste fundo. No entanto, em 2015,0 Supremo Tribunal Federal (STF) ao
julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 347 determinou o
descontingenciamento das verbas do Fundo. Então, em 2016, iniciou-se o processo de
descontingenciamento com o repasse de recursos aos fundos penitenciários estaduais
e do Distrito Federal, aprovisionando-lhes com verbas que somaram aproximadamente
CNM, Confederagao Nacional de Municípios, Fundo público meramente contábil ou financeiro, Brasilia:CNM, 2012, p.8.
3MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Funpen em números, Brasilia:Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), 2012, P. 6; 11.
Ibid., p. 13.
4
,k't"-'4`, •
R$ 1,1 bilhão naquele ano. Nos anos subsequentes houve novos repasses, porém em
montantes menores.
Posteriormente, a Lei Complementar de criação do Funpen foi alterada por duas Medidas
Provisórias, a saber, a Lei n° 13.500/2017 e a Lei n° 13.756/2018.
Dentre as mudanças legislativas introduzidas em 2017, foi estabelecida uma inovação
considerável: a previsão de repasse do Funpen a fundos de Municípios. Assim, a redação
atual da Lei Complementar n° 79 prevê noart.3°-A, parágrafo 2°, que as verbas deverão ser
aplicadas pelos Municípios na implementação de programas destinados a reinserção social
de presos, internados e egressos, assim como programas de alternativas penais.
Art.3°-A A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a titulo de transferência obrigatória
e independentemente de convênio ou instrumento congênere, os
seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen: [...]
§ 2° Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas
atividades previstas noart.3° desta Lei, no financiamento de programas
para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados
e do Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados
reinserção social de presos, internados e egressos, de programas de
alternativas penais, no caso dos Municípios.
Destarte, a presente Nota Técnica tem por objetivo difundir a criação de fundos municipais
específicos para recebimento das verbas do Funpen e outras fontes de recursos para políticas
penais, com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos,
visando à consolidação destas políticas em sua esfera administrativa.
2. Políticas penais e o papel dos Municípios
Em 2017, o Brasil, ao ultrapassar a Rússia, passou a ocupar o terceiro lugar no número absoluto
de pessoas encarceradas. A despeito de haver em muitos'Daisesum processo descendente
na curva de encarceramento — como nos EUA, primeiro norankingmundial em número de
pessoas presas —, no Brasil continuamos em franco, exponencial e continuo crescimento da
população carcerária. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em
dezembro de 2019, havia 748.009 pessoas encarceradas no Brasil, parte significativa dessa
população sendo constituída por pessoas jovens e negras. 0 sistema prisional do Brasil é
marcado por problemas estruturais graves, reforçados por responsabilidades difusas e pela
ausência de iniciativas articuladas para enfrentamento das questbess.
Em que pese o aumento de investimento ocasionado pelo descontingenciamento do
Funpen, cada vez mais o poder público tem tido seu orçamento comprometido com a
implantação e manutenção de um sistema penitenciário que ao mesmo tempo em que cresce
ininterruptamente, se vê marcado pela superlotação das prisões e pela precarização dos serviços
dentro dos estabelecimentos penais, com impacto direto na expansão dos grupos criminais
e na retroalimentação de uma política equivocada de segurança pública. Paralelamente, o
continuo crescimento da população carcerária não tem repercutido na melhora das condições
de vida e de segurança da população. Ainda que seja a população pobre a que mais sofre com
os delitos praticados e com atos de violência institucional, a demanda por maior segurança é
de todas as camadas sociais.
Verifica-se que o alto custo econômico e social do aparato repressivo e da prisão não empreende
seus efeitos de prevenção à criminalidade, nem por meio da dissuasão da prática de delitos,
nem pelas tentativas de "reforma" ou "ressocialização" das pessoas condenadas. Ao contrário,
o encarceramento marca fortemente a trajetória das pessoas presas e egressas da prisão,
assim como estigmatiza e agrava as condições de exclusão e marginalização que culminaram
com seu aprisionamento inicia16.
0 Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n° 347 de 2015, reconheceu que o pais enfrenta um "estado de
coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, caracterizado por um quadro de violação
generalizada e continua dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Segundo
o Supremo, este estado se agrava "em razão de ações e omissões, falhas estruturais, de todos
os poderes públicos", sobressaindo a sistemática inércia e incapacidade das autoridades
públicas em superá-lo. A responsabilidade para solucionar o contexto de inconstitucionalidade
latente recai, portanto, sobre os três Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — , e sobre os
entes federativos7. Os Municípios, dessa forma, também têm um papel indispensável.
0 conceito de políticas penais é formulado a partir da superação do modelo histórico difundido
no Brasil, que entende a privação de liberdade como única medida cabível em relação a quem
comete um delito8. A partir de uma critica contundente ao modelo penal que tem na medida
de prisão o seu método hegemônico, propõe-se uma abordagem que compreenda: as
diferentes medidas de responsabilização penal a partir da formulação de políticas próprias
para a racionalização da porta de entrada do sistema penal, em especial o ingresso no
5SOUZA, Rafael Barreto, Relatório Temático - Funpen e Prevenção à Tortura: As ameaças e potenciais de um fundo bilionário para a prevenção
tortura no Brasil", Brasilia: MNPCT, 2017.
° DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional, Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, Brasilia: Conselho Nacional
de Justiça, 2020.
ADPF 347 MC/DF.
8Compreende-se como políticas penais um conjunto de políticas de responsabilização penal que envolve, além das medidas de privação de liberdade
em diferentes regimes, as audiências de custodia, as alternativas penais, os serviços de monitoração eletrônica, praticas restaurativas no sistema de
justiça criminal, serviços de atenção as pessoas egressas do sistema prisional, entre outras, conforme abordado em MELO & DAUFEMBACK (2018).
6
sistema prisional, por meio das audiências de custódias, com uso das alternativas penais
e da justiça restaurativa; o aprimoramento da gestão prisional, considerando os diferentes
regimes e modelos de encarceramento; a promoção do retorno ao convívio em liberdade
das pessoas egressas do sistema prisional; e a qualificação das estruturas de governança
e para a formação dos servidores penais. A abordagem das políticas penais exige, portanto,
conceber e implantar serviços e carreiras específicos para cada uma destas polfticas9.
Nesse sentido, no caso das políticas penais, em que pese a maiorcarga de responsabilidade recair
sobre os governos estaduais, restam aos Municípios diversas atribuições que, geralmente, não
são tratadas de forma planejada e articulada. Para ilustrar, vale mencionar que os equipamentos
das políticas penais estão no território, como centrais de monitoração eletrônica, centrais
de alternativas penais, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, serviços de atenção
a pessoas egressas do sistema prisional e estabelecimentos prisionais. Essas estruturas
movimentam serviços, geram demanda de emprego, impactam na economia, articulam-se aos
serviços de saúde, educação e assistência social, dentre outros. Da mesma forma, as pessoas
que vivenciam o encarceramento muitas vezes, quando retornam ao convívio social, acabam
por permanecer na cidade onde cumpriram pena, passando por políticas públicas territoriais.
Assim, se o Município adotar postura ativa frente às políticas penais, pode-se promover cidades
mais inclusivas e seguras, além de fomentar o desenvolvimento local.
Levando em conta a importância da atuação dos municípios nas políticas penais e
considerando a Lei Complementar n° 79,art.3°-A, parágrafo 2°, serão descritas na sequência
as iniciativas que podem ser desenvolvidas com as verbas captadas junto ao Funpen pelos
Municípios: a implementação de programas destinados à integração social de pessoas
privadas de liberdade/presas, internadas e egressas do sistema prisional, assim como
programas de alternativas penais. Adicionalmente, também serão tratadas outras ações que
tem pertinência com as responsabilidades dos municípios e podem ser desenvolvidas com
recursos de outras fontes, especialmente o apoio à participação e ao controle social das
políticas penais por meio dos Conselhos da Comunidade.
2:1. Política de Alternativas Penais
Em 1990, as Nações Unidas estabeleceram as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas
para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, também conhecidas como Regras
de Tóquie, subsidiadas a partir de diversas práticas e leis de países que apresentavam
Para melhor compreensb-o dos diferentes tipos de serviços penais em meio aberto, foram conceituadas e diferenciadas essas estruturas
no Anexo 3.
10 ONU, Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução 45/110: Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras
de Tóquio).
7
configurações de sistemas de justiça criminal sem o enfoque exclusivo ou exacerbado
no encarceramento e sim primando pela adoção de alternativas penais. As Regras de
Tóquio preconizam a utilização subsidiária, ultimaratio, das penas privativas de liberdade
e promovem a utilização de modalidades alternativas â prisão, particularmente para outros
delitos de menor potencial ofensivo.
No Brasil, as alternativas penais têm se ampliado e ganhado espaço nas últimas décadas,
em particular com a Lei n° 9.099, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em
1995. Alguns anos mais tarde, em 2011, a Lei n° 12.403 alterou o Código de Processo Penal
e inaugurou um novo rol de medidas cautelares diversas da prisão, alterando o regime para
concessão de liberdade condicionada ao pagamento de fiança, entre outras mudanças.
campo das alternativas penais cresceu ainda mais.
Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o procedimento obrigatório
de apresentação de toda pessoa presa a um juiz no prazo de até 24 horas — denominado
audiência de custódia — por meio da Resolução CNJ n° 213. A audiência de custódia
constitui um momento central para avaliação judicial sobre a legalidade da prisão e sobre a
necessidade e adequação da prisão preventiva, reconhecendo que a privação de liberdade
durante uma demorada instrução criminal tem efeitos gravissimos sobre a pessoa acusada
e sua família que permanece no território, além de impactar seriamente o já sobrecarregado
sistema prisional nacional.
Esta audiência também é o momento em que o juiz poderá decidir sobre "a concessão da
liberdade provisória sem ou com aplicação de medida cautelar diversa da prisão" e, no caso
de imposição de medida cautelar alternativa, a Resolução determina:
Art. 90 A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas
noart. 319 do CPP deverá compreender a avaliação da real adequação
e necessidade das medidas, com estipulação de prazos para seu
cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção, observando-se o
Protocolo I desta Resolução.
10 0 acompanhamento das medidas cautelares diversas da
prisão determinadas judicialmente ficará a cargo dos serviços de
acompanhamento de alternativas penais, denominados Centrals
Integradas de Alternativas Penais, estruturados preferencialmente
no âmbito do Poder Executivo estadual, contando com equipes
multidisciplinares, responsáveis, ainda, pela realização dos
encaminhamentos necessários à Rede de Atenção à Saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) e â rede de assistência social do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a outras
políticas e programas ofertados pelo Poder Público, sendo os
8
resultados do atendimento e do acompanhamento comunicados
regularmente ao juízo ao qual for distribuído o auto de prisão em
flagrante após a realização da audiência de custódia.
§ 2° Identificadas demandas abrangidas por políticas de proteção
ou de inclusão social implementadas pelo Poder Público, caberá ao
juiz encaminhar a pessoa presa em flagrante delito ao serviço de
acompanhamento de alternativas penais, ao qual cabe a articulação
com a rede de proteção social e a identificação das políticas e
dos programas adequados a cada caso ou, nas Comarcas em que
inexistirem serviços de acompanhamento de alternativas penais,
indicar o encaminhamento direto às políticas de proteção ou inclusão
social existentes, sensibilizando a pessoa presa em flagrante delito
para o comparecimento de forma não obrigatória.
As alternativas penais ganham, desta forma, contornos ainda mais robustos no contexto das
audiências de custódia — a porta de entrada do sistema carcerário. Neste momento se pode,
de forma incomparável, aproveitar as medidas cautelares, como modalidade das alternativas
penais, para a redução da prisão provisória, da superlotação carcerária e para a consagração
do uso excepcional da privação de liberdade, especialmente em relação a pessoas que gozam
da presunção de inocência, pois não há condenação. Mais recentemente, em 2019, a Lei n°
13.964/2019, Lei do Pacote Anticrime, inseriu a audiência de custodia também no Código de
Processo Penal, privilegiando a adoção de alternativas penais desde este momento.
luz das diretrizes internacionais, em 2017, o DEPEN lançou o Manual de Gestão para
as Alternativas Penais, com marcos conceituais, princípios e orientações práticas para
implementação e gestão de serviços conhecidos como Centrais Integradas de Alternativas
Penais (CIAP). Os serviços de acompanhamento desenvolvidos pelas Centrais Integradas de
Alternativas Penais como a estrutura de serviços para o acompanhamento das alternativas
penais, que constitui fluxos e metodologias para aplicação destas medidas, contribui para
sua efetividade e possibilita a inclusão social das pessoas em cumprimento, a partir das
especificidades do caso concreto. Este Manual, republicado em 2020 pelo CNJ, tornou-se a
principal referência para o segmento".
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça se debruçou sobre a regulamentação da
matéria por meio da Resolução CNJ n° 288, que instituiu a política institucional do Poder
Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo,
em substituição à privação de liberdade. Este marco normativo prima pela articulação e
cooperação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo - entre os órgãos executivos se
situam os equipamentos e serviços de âmbito municipal -, com o objetivo de estruturar e dar
DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional, Manual de Gest:io para as Alternativas Penais, Brasilia: Conselho Nacional de Justiça, 2020.
9
efetividade ao acompanhamento das alternativas penais pelas CIAPs, conforme disposto
noart.40 da Resolução em comento:
Art.4° Os árgãos do Poder Judiciário deverão firmar meios de
cooperação com o Poder Executivo para a estruturação de serviços
de acompanhamento das alternativas penais, a fim de constituir
fluxos e metodologias para aplicação e execução das medidas,
contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso.
São tipos de alternativas penais, segundo a Resolução CNJ n° 288/2019 do CNJ:
(1) medidas cautelares diversas da prisão;
(2) medidas protetivas de urgência;
(3) penas restritivas de direitos;
(4) transação penal e suspensão condicional do processo;
(5) suspensão condicional da pena privativa de liberdade; e
(6) conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa.
As alternativas penais previstas partem do principio de uma intervenção penalminima,
restaurativa e com enfoque centrado no uso excepcional da prisão. Esta previsão
considera os efeitos que o cárcere provoca no reforço ao ciclo da violência, à ruptura dos
vínculos familiares e comunitários da pessoa privada de liberdade, á estigmatização e as
consequentes dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, e ampliação da situação de
marginalização e dos riscos de submeter-se a novos processos de criminalização.
Para efetivar as políticas penais e fomentar as alternativas ã prisão, é fundamental que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam previsões orçamentárias próprias
para o campo das alternativas penais. Por sua vez, as instituições do sistema de justiça
devem incidir junto a estas esferas para a garantia de orçamento adequado para a execução
desta política, envolvendo a estruturação e manutenção dos serviços, equipes e demandas
especificas das alternativas penais, a partir do contexto e das particularidades de cada
unidade federativa.
No Manual de Gestão para as Alternativas Penais, citado anteriormente, estão delimitadas
as competências municipais na política, quais sejam:
10
Para o acompanhamento da execução das alternativas penais,
compete ao Poder Executivo Municipal:
a) Fomentar Centrais de Alternativas Penais a partir de parceria
com o Programa em nível estadual ou por articulação conjunta
com o Poder Executivo em estados onde ainda não haja Programa
de Alternativas Penais, agregando também as responsabilidades
apontadas no item anterior relativas ao Poder Executivo Estadual;
b) Assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública
municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e
acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais;
c) Articular com as organizações da sociedade civil visando ampliar e
complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento
as alternativas penais; e
d) Instituir mecanismos de controle e participação social.
Ainda nesse campo, o Manual prevê como atribuição dos Municípios para implementação de
praticas no campo da Justiça Restaurativa:
Compete ao Poder Executivo Municipal
1) fomentar projetos de Justiça Restaurativa a partir de parceria com o
Poder Executivo Estadual, agregando também as responsabilidades
apontadas no item anterior relativas ao Poder Executivo Estadual;
2) assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública
municipal;
3) articular com as organizações da sociedade civil visando ampliar
e complementar a rede de serviços; e
4) instituir mecanismos de participação social.
Os Municípios dispõem, desta maneira, de um papel destacado na Política de Alternativas
Penais. As mudanças na lei do Funpen abrem uma oportunidade impar de financiamento
aos Municípios para que se insiram no campo das políticas penais. Estes recursos se tornam
ainda mais importantes considerando que os efeitos destas políticas já são sentidos pelas
Prefeituras e gestores locais, que prestam serviços para as pessoas que cumprem alternativas
penais e suas famílias e possuem demandas sociais e de saúde as mais diversificadas.
11
Os Municípios podem, com estas verbas, desenvolver programas de alternativas que
complementarão serviços já implementados e poderão assim ter mais eficácia e destaque
em suas políticas locais.
Logo, os Municípios podem incidir no campo da Política de Alternativas Penais por meio de:
• Criação e gestão de Central Integrada de Alternativas Penais, envolvendo o
acompanhamento de medidas cautelares, assim como outras modalidades de
alternativas penais;
• Implantação de atendimento de proteção social prévio e posterior b audiência de
custódia;
• Implementação de projetos e práticas de Justiça Restaurativa;
• Desenvolvimento de serviços de acompanhamento de medidas protetivas de
urgência, tanto relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
quanto ações de responsabilização para homens autores de violências contra as
mulheres, tal como os grupos reflexivos;
• Planejamento de outros serviços correlatos.
2.2. Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional
Assim como as alternativas penais, outro campo de políticas públicas fundamental para o
enfrentamento ao "estado de coisas inconstitucional" é a Política de Atenção às Pessoas
Egressas do Sistema Prisional. Induzida nacionalmente pelo CNJ, em parceria com o
DEPEN, essa política se desenvolve por meio da implantação de equipamentos públicos
específicos que se destinem a acolher as pessoas egressas do sistema prisional, identificar
suas demandas referentes a políticas públicas e garantir o acesso aos serviços de saúde,
educação, assistência social, geração de trabalho e renda, dentre outros.
A atenção às pessoas egressas do sistema prisional possui ampla base legal, com previsões
desde 1940, no Código Penal, e de 1984, na Lei n° 7.210 — Lei de Execução Penal (LEP),
que afirmam a necessidade de disponibilizar assistência consistindo "na orientação e apoio
para reintegrá-lo à vida em liberdade" e na "concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses" (art. 25). A LEP
prevê também a criação de equipamentos denominados patronatos como órgãos destinados
a prestar assistência tanto a albergados como a egressos prisionais. Posteriormente, em
2001, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou a Resolução
12
n° 4, que dispôs sobre a implementação da "Assistência ao Egresso, através de Patronatos
Públicos ou Particulares" reforçando as disposições legais.
No âmbito internacional, as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, também chamadas
de Regras Nelson Mandele, apontaram que políticas penais devem colaborar com a
proteção da sociedade, a redução da reincidência, por meio da oferta de serviços de
educação, formação e preparação para o trabalho, além de outros serviços que respondam as
necessidades individuais de cada preso, possibilitando-lhes alternativas para não reincidirem
e construirem outros projetos de vida. A preocupação com a atenção a pessoas egressas é
tratada especificamente na regra n° 90, segundo a qual o compromisso da sociedade não se
esgota com a liberação do preso, devendo haver compromisso com atendimento subsequente
capaz de diminuir os prejuízos do encarceramento e buscar seu retorno ao convívio social
em liberdade. Não obstante, a proposta de implementação desta política ainda demanda
diversos esforços, dentre os quais se incluem a definição de recursos, programas e de efetiva
implementação dos serviços especializados em grande parte do território nacional.
No âmbito do CNJ, em 2016 foi criado o Escritório Social, equipamento público de gestão
compartilhadaantraos Poderes ExecutivoeJudiciario,responsavel por promoveroacolhimento
e realizar encaminhamentos de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para
as políticas e serviços públicos, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de
inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas
estaduais e municipais já existentes, sistemas e atores da sociedade civil. Esta iniciativa
passou a ser reforçada pelo CNJ a partir de 2019, disseminando uma rede de Escritórios
Sociais e, paralelamente, regulamentando-os por meio da Resolução CNJ no 307/2019,
que estabelece a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito
do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a
metodologia de trabalho para sua implementação. Como mecanismo primordial esta o
protagonism°do Poder Judiciário para, em articulação com o Poder Executivo, investir na
criação e qualificação dos Escritórios Sociais.
Esta política especializada no atendimento as pessoas egressas prioriza não apenas
investimentos financeiros, mas uma nova forma de tratar a questão penal, passando pela
articulação do conjunto das políticas públicas — em especial educação,sake,assistência
social, qualificação profissional e oferta de trabalho ao público — como forma de reduzir as
vulnerabilidades promovidas pela vivência do aprisionamento e no retorno à vida em liberdade,
assim como a inibição de novas infrações penais e a proteção da família a fim de se evitar o
agravamento de vulnerabilidade e até de risco social. No contexto do fomento desta política,
especialmente por meio do Escritório Social, as pessoas egressas são atendidas por uma
equipe multidisciplinar, que constrói em conjunto com o(a) usuário(a) do serviço um plano
singular integrado, conforme o perfil de cada pessoa atendida. A partir da elaboração deste
12 ONU, Assembleia Geral das Nações Unidas, Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras deMandela,[s.I.: s.n.1, 2015.
13 CNJ, Política Nacional de Pessoas Egressas do Sistema Prisional, 2020.
13
plano, as pessoas egressas podem ser encaminhadas para serviços de acordo com suas
necessidades especificas.
O Escritório Social promove em um único equipamento público o referenciamento para todas
as políticas ás quais podem ser dirigidas ás pessoas egressas e seus familiares, conforme
suas demandas e interesses, reduzindo assim a ida a diversos órgãos e setores públicos
e fazendo com que o atendimento passe a ser sistematizado com rotinas e ações que
proporcionem a redução dos fatores de vulnerabilidade social.
O Escritório Social deve ser implementado com a participação da rede de proteção social,
das instituições do Sistema de Justiça, contando com os órgãos do Poder Judiciário, do
órgão gestor da Administração Penitenciária Estadual, Secretarias Estaduais ou Municipais
responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, trabalho, habitação, educação,
cultura, direitos humanos, igualdade racial, políticas para mulheres, e pelas entidades
públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Conselho Penitenciário,
Federações empresariais, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e
técnico-profissionalizantes, bem como outras organizações da sociedade civil.
A Política de Atenção ás Pessoas Egressas propõe garantir às pessoas privadas de liberdade,
sobretudo no momento de sua soltura ou desligamento, o fornecimento da documentação
civil, vale-transporte ou equivalente, garantindo o retorno ao local de sua residência anterior,
se assim a pessoa desejar, inclusive se em outro Município na mesma ou em distinta Unidade
da Federação, além de vestuário e alimentação adequados e material informativo com
orientações sobre os serviços públicos disponíveis, inclusive quanto ao Escritório Social.
A parceria entre o Poder Executivo dos Estados e Distrito Federal e o Sistema de Justiça deve
ser firmada por meio de Termo de Cooperação, considerando a participação do Conselho
Nacional de Justiça e, preferencialmente, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no
que tange à efetividade dos serviços de acordo com a legislação correlata.
Neste sentido, além de implantar os Escritórios Sociais, em parceria com o Poder Judiciário,
muitas são as oportunidades e responsabilidades dos Municípios para a gestão e execução
de políticas destinadasãspessoas egressas do sistema prisional, dentre as quais14:
• Desenvolver políticas de enfrentamento à discriminação às pessoas egressas ou com
processo criminal em curso, considerando que as vulnerabilidades antes existentes
são maximizadas pela passagem pelo sistema penal;
• Eliminar a necessidade de apresentar certidões de antecedentes criminais como
requisito para participar de Conselhos Municipais e outras situações em que essa
exigência tem efeitos discriminatórios;
14 ITTC, Instituto Terra Trabalho e Cidadania, Agenda municipal para justiça criminal: Propostas de políticas municipais, S5o Paulo, SP: ITTC, 2017.
14
• Fomentar e promover a articulação entre as políticas, objetivando racionalidade nos
gastos públicos e eficiência das ações, uma vez que os Municípios já têm atribuição
de atender, por exemplo, famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema
Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social — SUAS's;
• Investir na formação dos(as) trabalhadores(as) da rede de serviços municipais
sobre as particularidades do atendimento à pessoas submetidas à justiça criminal,
pautando a importância da atuação em rede, do atendimento comprometido e
qualificado e da não discriminação;
• Fomentar formas de solução de conflitos horizontais e comunitárias distintas
da justiça criminal, como a mediação e justiça restaurativa, inclusive oferecendo
formação em práticas restaurativas para quem trabalha na rede de serviços
municipais;
• Promover o diálogo entre a rede municipal de serviços e as Defensorias Públicas
Estaduais e da União, visando a criação de encaminhamento padrão dos casos de
pessoas que buscam acesso a esses serviços (direito à assistência jurídica integral
e gratuita) e têm pendências com a justiça criminal, evitando encaminhamentos que
lhes agravem a situação jurfolica,
• Garantir o direito ao transporte gratuito para cumprimento das condicionalidades
impostas judicialmente, como comparecimento periódico ao fórum, e para acesso
aos serviços municipais, comoCAPSe casas, albergues ou centros de acolhida;
• Garantir que todos os serviços municipais universais se façam presentes nos
estabelecimentos prisionais, tais como assistência à saúde e assistência social
via Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
permitindo a continuidade do atendimento dentro e fora do cárcere;
• Garantir o acesso aos serviços municipais de acolhida e outros para todas as pessoas
que deles necessitarem, tanto quem está em cumprimento de pena quanto quem
acaba de sair do sistema prisional, não podendo haver recusa no atendimento por
esses serviços;
• Garantir o direito de acesso à informação das pessoas em contato com a justiça
criminal, para que conheçam a rede de serviços municipais de forma nítida, simples
e acessível, incentivando a distribuição de cartilhas informativas sobre os serviços
disponíveis para pessoas que passaram pelo sistema;
" Resolução Conjunta N° 1, de 7 de novembro de 2018, que qualifica o atendimento socioassistencial as famílias de pessoas encarceradas
e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
15
• Contemplar os estabelecimentos prisionais como ambientes sujeitos à fiscalização por
órgãos municipais pertinentes, como vigilância sanitária, conselhos municipais de direitos,
entre outros, monitorando denúncias sobre as condições da população encarcerada
da cidade, com um olhar mais atento a grupos especialmente vulnerabilizados como
mulheres, população negra, população LGBTIQA+, indígenas, quilombolas e migrantes;
• Garantir a gratuidade do transporte municipal no deslocamento dos visitantes das
pessoas privadas de liberdade ás unidades prisionais localizadas na cidade;
• Criar condições para que as instituições de acolhimento para crianças e adolescentes
separados de suas mães e pais presos(as) efetivem o direito à convivência familiar
levando-os para visitar seus familiares nos estabelecimentos prisionais, visando
manutenção e/ou fortalecimento dos vínculos familiares;
• Ampliar as políticas para mulheres no âmbito municipal para que incluam a atenção
às mulheres em situação de prisão e egressas do sistema prisional em suas ações;
• Criar programas de trabalho para a contratação de pessoas presas ou com passagem
pelo sistema criminal em todos os segmentos profissionais, desenvolvendo políticas
especificas para que a população egressa tenha condições mínimas de voltar ao
trabalho, aplicando a legislação trabalhista vigente".
2.3. Política de desinstitucionalização de pessoas submetidas
medida de segurança
0 artigo 3°-A, inserido na Lei Complementar n° 79, previu também, dentro das possibilidades
de financiamento, a adoção de recursos para programas de reinserção social de internados,
os quais, de acordo com o conceito estabelecido na Lei de Execução Penal, se referem às
pessoas submetidas h medida de segurança, que tenham sido consideradas inimputáveis
em razão de transtorno mental ou com deficiência intelectual em conflito com a lei.
Art. 3°-A
§ 2° Os repasses que se refere o caput deste artigo serão aplicados
nas atividades previstas noart.3° desta Lei, no financiamento de
programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso
dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas
destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, de
programas de alternativas penais, no caso dos Municípios.
16
Na legislação penal, a medida de segurança está prevista como uma medida aplicável aos
casos em que a pessoa que tenha cometido um delito seja considerada inimputável, de
modo a não se submeter ao regime de pena regular e sim a um regime diferenciado que se
perfaz por meio de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP).
Além disso, também permite que a pessoa sentenciada seja submetida a um tratamento
ambulatorial, aberto e de caráter comunitário.
0 Conselho Nacional de Justiça se debruçou sobre a matéria por meio da Resolução
CNJ n° 113/2010, que aborda o procedimento relativo à execução de pena privativa de
liberdade e de medida de segurança. A Resolução estabelece que o "juiz competente para
a execução da medida de segurança, sempre que possível buscará implementar polfticas
antimanicomiais, conforme sistemática da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001" (art.17).
Posteriormente, a Recomendação CNJ N° 35/2011, a qual estabelece diretrizes a serem
adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança,
reforçou esta diretriz à magistratura. Este ato normativo recomenda aos Tribunais que "na
execução da medida de segurança, adotem a política antimanicomial, sempre que possível,
em meio aberto" e que esta política tenha como diretrizes:
[...] g) promoção da reinserção social das pessoas que estiverem
sob tratamento em hospital de custódia, de modo a fortalecer suas
habilidades e possibilitar novas respostas na sua relação com o outro,
para buscar a efetivação das políticas públicas pertinentes à espécie,
principalmente quando estiver caracterizada situação de grave
dependência institucional, consoante oart.50 da Lei no 10.216/2001;
h) manutenção permanente de contato com a rede pública de saúde,
com vistas a motivar a elaboração de um projeto de integral atenção
aos submetidos às medidas de segurança.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo
Brasil em 2009, igualmente prescreve diretrizes relacionadas a obrigações na perspectiva
antimanicominal, ditando que as pessoas com deficiência "não sejam privadas ilegal
ou arbitrariamente de sua liberdade [...] e que a existência de deficiência não justifique a
privação de liberdade."
No Brasil, a normativa antimanicomial se baseia na Lei n° 10.216/2001, também denominada
Lei da Reforma Psiquiátrica, que define noart.4°, § 3°, ser "vedada a internação de pacientes
portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares", destacando
ainda a necessidade de observância de uma série de direitos específicos no campo da saúde
e da assistência. Igualmente, a lei federal determina que todo tratamento deverá ter "como
finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio" (art.4°, §2°).
17
Além disso, a Lei n° 10.216/2001 determina que pessoas em situação de grave dependência
institucional, como pode ser o caso de muitas pessoas internadas em HCTPs no pais,
possuem o direito a uma "alta planejada e reabilitação psicossocial assistida" (art.5°). Esta
disposição normativa coroa o arcabouço jurídico que fundamenta as obrigações estatais
quanto ã desinstitucionalização.
O Ministério da Saúde capitaneia a regulamentação e execução da Política Nacional de
Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e define a desinstitucionalização como "um processo
complexo que envolve não apenas a desospitalização de moradores de hospitais psiquiátricos,
mas fundamentalmente a construção de condições efetivas para um cuidado comunitário
continuo e qualificado para todos os que necessitem de atenção, tratamento, reabilitação e
reinserção social."16 Para tanto, é necessário entre outros fatores:
(i) a montagem de redes amplas e diversificadas de base territorial;
(ii) a construção na sociedade de uma nova sensibilidade cultural
para a questão da loucura;
(iii) a produção de conhecimento cientifico e de outros saberes
oriundos da cultura relacionados ã inovação do cuidado;
(iv) a oferta de qualificação permanente para os operadores da mudança;
(v) a abertura e garantia de condições sustentáveis para a participação
e protagonismo dos usuários e familiares; e
(vi) o compromisso das esferas de gestão pública, diretamente
ligadas ao tema, para conduzir e mediar os inevitáveis conflitos que
se apresentam no projeto ético-politicode construção de um lugar
social para a loucura.17
As normas sanitárias neste campo determinam que o processo de desinstitucionalização
tem em sua centralidade o Projeto Terapêutico Singular (PTS), o qual constitui um plano de
ação voltado ao futuro da pessoa, que acompanha e está presente na busca da realização
de seus objetivos com projeções de curto, médio e longo prazo. Trata-se de ferramenta para
assegurar que as pessoas institucionalizadas consigam protagonizar a reconstrução de
seus percursos de vida de forma autônoma, a partir do apoio, em especial, de Equipes de
Desinstitucionalização. 18
'6MINISTÉRIO DA SAÚDE, Saúde Mental no SUS: Cuidado em Liberdade, Defesa de Direitos e Rede de Atenc5o Psicossocial - Relatório de Gestic)
2011-2015,Brasilia: Ministério da Saúde, 2016, P. 2.
1' Ibid.
" Ibid.
18
Assim, visando regulamentar estas diretrizes e obrigações estatais, o Ministério da
Saúde editou a Portaria n° 2.840, de 29 de dezembro de 2014, que cria o Programa de
Desinstitucionalização, a qual integra as estratégias de desinstitucionalização da Rede de
Atenção Psicossocial(RAPS)no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso,
editou também a Portaria n° 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação
e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei, por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
Estas normas congregam as principais orientações nesta política, dispondo dos princípios,
diretrizes e mecanismos de financiamento. Na sua execução o poder público municipal
tem papel de destaque.
Estes marcos regulamentam as principais diretrizes nacionais na matéria e estabelecem
como ponto fundamental a criação de equipes especializadas em desinstitucionalização
compostas por médicos(as) com formação e experiência em saúde mental ou psiquiatria,
profissionais como psicólogos(as), assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e
enfermeiros(as). Além disso, direcionam a inclusão dessas equipes especializadas no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo Município.
A Portaria n° 2.840/2014 abrange, dentre as atribuições da Equipe de Desinstitucionalização:
"XII - avaliar os casos de internação psiquiátrica compulsória ou em cumprimento de medida
de segurança e articular com os órgãos competentes para abordagem destas situações"
(art.5°), objeto da modalidade de financiamento por meio do Funpen apresentada nesta
Nota. Por sua vez, a Portaria n° 94/2014, noart. 2° estabelece: "É considerada beneficiária
do serviço consignado nesta norma a pessoa que, presumidamente ou comprovadarnente,
apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei [...]".
Considerando que a designação das atribuições municipais à implementação de programas
destinados à reinserção social de pessoas submetidas à medida de segurança, depreendese que as medidas devem: (i) beneficiar pessoas que estejam ou tenham sido privadas de
liberdade, como é o caso da internação em HCTP, e que tratem do processo de retorno
liberdade; (ii)inserir-se dentro da polftica de desinstitucionalização, conforme previsto pela
legislação vigente.
Logo, o financiamento federal oriundo do Funpen aos Municípios diz respeito a programas
que envolvam apoio e cuidado referente à saída de pessoas privadas de liberdade de HCTPs
e outros locais de internação penal e não à construção, ampliação, reforma ou manutenção
de HCTPs, hospitais psiquiátricos, clinicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas. Ademais, tampouco envolve a aquisição de insumos
sanitários, medicamentos, equipamentos de proteção, entre outros para presídios, aos quais
há recursos de outras fontes destinados a tais finalidades.
19
Ademais, as verbas do Funpen destinam-se a complementar os aportes financeiros
provenientes do Ministério da Saúde para estas polfticas, não os substituir, uma vez que o
objeto das iniciativas nacionais de saúde mental é mais amplo e diversificado.
Porfim, ressalta-se que, segundo dados de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN),
registram-se 28 HCTPs em funcionamento em 24 Municípios, conforme tabela abaixo.
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Município
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Diante disso, nota-se que os Municípios, onde haja Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico (HCTP) ou outro estabelecimento utilizado para cumprimento de medidas de
segurança, podem incidir no campo da Politica de Desinstitucionalização por meio de:
• Fomento à criação de Equipe de Desinstitucionalização, seguindo as diretrizes da
Portaria MS n° 2840/2014, de forma complementar ao SUS;
• Desenvolvimento de ações de articulação entre o Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico (HCTP) ou outro estabelecimento utilizado para cumprimento de
medidas de segurança e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) local;
20
• Reforço e apoio às ações e estratégias voltadas à avaliação para retorno à liberdade e
ao tratamento ambulatorial e comunitário das pessoas em cumprimento de medida
de segurança, ao retorno á convivência familiar ou ainda, a partir da análise do PTS e
de forma voluntária, a inserção em Serviço de Residência Terapêutica (SRT) ou outro
serviço adequado;
• Desenvolvimento de ações de reforço e apoio ao serviço de avaliação e
acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno
mental em conflito com a lei;
• Formulação e desenvolvimento de outros programas de promoção da reinsergão
social das pessoas em cumprimento de medida de segurança em liberdade sempre
a partir dos serviços de referência que compõem aRAPSe a rede de políticas e
serviços de modo geral no Município.
Política de Monitoração Eletrônica: não compete aos Municípios
Além das alternativas penais, atenção a regrêssos e desinstitucionalização, outra
politica diversa do encarceramento é a monitoração eletrônica de pessoas, também
imposta por ordem judicial. A monitoração pode se efetuar por meio da instalação
de tornozeleiras eletrônicas, unidades portateis de rastreamento (UPR), utilizadas por
mulheres em casos de violência doméstica e faMiliar, entre outros.
Trata-se de uma medida que, apesar de diferente da prisão, é restritiva e implica em
um excessivo controle de vida diaria, impõe ônus financeiro e gera estigma social,
que dificulta a integração a sociedade. Devido ao seu carater lesivo, deve ser adotada
excepcionalmente e observando critérios rígidos.
Os municípios não possuem atribuição direta sobre a politica de monitoração
eletrônica, o serviço esta sob responsabilidade do Poder Executivo estadual, sendo
que a Lei Complementar n° 79/1994 exclui esta politica do rol de ações municipais
que possam financiadas pelo Funpen.
No entanto, cabe aos municípios atender as pessoas monitoradas eletronicamente
nos serviços públicos locais como qualquer outro municipe, incentivar a sua
integração social e econômica em parceria com o orgão estadual e atuar para
desconstruir estigmas e preconceitos em torno dessa população
21
2.4. Política de participação e controle social das políticas penais
por meio do Conselho da Comunidade
Toda política pública deve ter como pressuposto a participação da sociedade civil em suas diversas
etapas, desde a concepção de agenda até seu monitoramento e avaliação. No caso das politicas
penais, essa participação ainda é bastante incipiente, como demonstra levantamento realizado
pelo CNJ sobre o cenário nacional dos Conselhos da Comunidade19. Estes Conselhos, previstos na
Lei de Execução Penal, ainda são numericamente insuficientes e estrategicamente frágeis, o que
evidencia a necessidade de uma atuação institucional para expandir e fortalecer esse órgão que,
conforme a própria LER constitui um componente fundamental da execução penal no pais.
Ainda conforme a legislação, o Conselho da Comunidade deve ser instalado em todas as
comarcas, sendo composto por representantes dos variados segmentos da sociedade civil e
das políticas públicas, além de familiares de pessoas em privação de liberdade e egressas do
sistema prisional.
O enfrentamento à criminalidade diz repeito não só ao Poder Público. Cabe à sociedade em
geral participar desse processo por meio das politicas de prevenção e na inclusão das pessoas
responsabilizadas, devendo o Conselho da Comunidade agir no envolvimento dos cidadãos
livres e os demais conselhos nas atividades da política penal. A participação da comunidade
na execução penal significa exercício da cidadania. Se comumente a sociedade tem aversão
à figura da pessoa presa ou cumpridor de medida não privativa de liberdade e fomenta o
preconceito em relação a ela, contribuindo para o agravamento de sua marginalização, o
Conselho da Comunidade deveria ser um dos atores a buscar meios de reflexão, orientação
e enfrentamento desse fenômeno negativo e das graves consequências provocadas pela
privação de liberdade, de forma a tentar viabilizar, ao seu final, a pretendida integração social.
Partindo da ideia de que "nenhum programa destinado a enfrentar os problemas referentes ao
delito, ao delinquente e à pena se completaria sem o indispensável e continuo apoio comunitário"
(exposição de motivos da LER item 24), o legislador estabeleceu noart.40 da LEP:
Art. 4°. 0 Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas
atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Ainda, afirma-se no item 25 da exposição de motivos da LEP: "Muito além da passividade ou
da ausência de reação quanto às vitimas mortas ou traumatizadas, a comunidade participa
ativamente do procedimento da execução, quer através de um conselho, quer através das
pessoas jurídicas ou naturais que assistem ou fiscalizam não somente as reações penais
em meio fechado (penas privativas de liberdade e medida de segurança detentiva) como
também em meio livre (pena de multa e penas restritivas de direito)".
19Relatório "Os Conselhos da Comunidade no Brasil"; CNJ, 2021.
22
Cabe então ao Poder Público recorrer à comunidade para a cooperação nas atividades de
execução penal e permitir que ela atue no controle externo da implantação da política pública,
contribuindo para o melhor direcionamento e para os ajustes necessários.
Importante assinalar que a Constituição Federal traz avanços nessa matéria. Ao recepcionar
reivindicações sociais pela ampliação do espectro democrático, a participação social nas politicas
públicas passa a ter um caráter não apenas de "colaboração" dos cidadãos para com o Estado,
passando a ser compreendida como produtora, reguladora e fiscalizadora da própria ação estatal.
Nesse sentido, remete a processos de descentralização por meio de mecanismos como a
municipalização, a gestão compartilhada e o controle social nas ações público-estatais.
Diante disso, nota-se que os Municípios podem incidir no campo da política de participação
e controle social pelos Conselhos da Comunidade por meio de:
• Apoio as suas atividades com a cessão de espaços e equipamentos de trabalho,
transporte para os membros do Conselho da Comunidade nas atividades de
fiscalização e em projetos, além de apoio administrativo para o regular funcionamento
do Conselho da Comunidade;
• Incentivo à articulação do Conselho da Comunidade com demais Conselhos
Municipais;
• Articulação com o Conselho da Comunidade e outras organizações para realizar
consultas e audiências públicas naareadas políticas penais, buscando conhecer
também as demandas do público afetado pelos serviços penais;
• Articulação com os Conselhos da Comunidade dos municípios e regiões que integram
a Comarca e suas respectivas administrações municipais para propor estratégias
intermunicipais de atenção as pessoas em privação de liberdade, em cumprimento
de medidas restritivas, egressas do sistema prisional e seus familiares;
• Capacitação dos agentes públicos municipais de todas asareassobre as
particularidades do atendimento as pessoas submetidas à justiça criminal, pautando
a importância da atuação em rede e da não discriminação;
• Fomento, em parceria com o Conselho da Comunidade, a campanhas na mídia local
para diminuição do estigma e da discriminação contra pessoas presas e egressas do
sistema prisional, envolvendo as próprias pessoas na comunicação com a população.
Além de ações de comunicação sobre formas pacificas e restaurativas de prevenir e
lidar com os conflitos comunitários e sociais;
• Entre outras atividades.
23
3. Como constituir o Fundo Municipal para
Políticas Penais?
Os fundos municipais para políticas penais deverão ser criados por lei. Esse processo tem
inicio com a apresentação de um projeto de lei pelo Prefeito ou Prefeita à Câmara Municipal,
a qual deve aprová-lo e, na sequência, ser sancionado também pela autoridademaximado
Poder Executivo municipal.
Na lei municipal a ser criada deve constar os seguintes aspectos mínimos:
• Prever expressamente que os recursos que o fundo receba deverão destinar-se,
exclusivamente, às previsões de execução de programas, ações, atividades e projetos
previstos na Lei Complementar n° 79ri 994, ou seja, à Polftica de Alternativas Penais
e Polftica de Atenção às Pessoas Egressas e para ações relacionadas às políticas
de participação e controle social da politica penal;
• Dispor sobre a fonte dos recursos, estabelecendo que provenham das seguintes
origens:
a. Valores consignados em orçamento anual municipal;
b. Transferência de recursos federais do Funpen;
c. Recursos oriundos de operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais;
d. Outras fontes pertinentes, conforme a legislação e contexto locais.
• Instituir um Conselho Gestor para o fundo especifico de políticas penais, órgão
colegiado, de caráter deliberativo, com a finalidade de aprovar os programas de
trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido fundo municipal, assim
como fiscalizar e realizar o acompanhamento das aplicações dentro do pactuado.
Uma vez aprovada a legislação municipal especifica, os trâmites para regularidade
administrativa e financeira envolvem:
• Consulta à delegacia da Receita Federal do Brasil, de sua respectiva comarca, para
informações técnicas sobre as exigências da natureza jurídica junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fundo municipal para políticas penais;
• Efetiva inscrição do CNPJ do Fundo, sendo necessário vincular o fundo ao ente
responsável e observar a tabela de natureza jurídica, conforme mencionado acima,
para definição do referido cadastro, que no caso dos fundos públicos, recebem
24
códigos especifico n° 120-120. Este cadastro é fundamental, posto que não cumpridos
os parâmetros indicados pela Receita Federal poderá implicar em penalidades junto
aos órgãos de controle, como a suspensão das transferências de recursos federais,
o que inviabilizaria a gestão municipal dos fundos.
A normatização constitucional do principio da gestão democrática das políticas públicas
aponta a necessidade de garantia da participação social não somente na fase da execução
das políticas públicas, mas também de forma estruturante desde a concepção da política
e avaliação, como mecanismo de controle social. Esta participação, primordialmente com
caráter deliberativo, deve ser garantida em instâncias como conselhos, comitês, comissões,
grupos de trabalhos e outras estruturas. Para os fundos esta instância é regularmente
denominada Conselho Gestor.
As ações de controle e participação da sociedade civil são fundamentais nos processos de
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas
no campo das alternativas penais e das políticas para egressos. Assim, a tomada de decisão
sobre a utilização do fundo municipal, seja recursos oriundos do Funpen, seja de outras fontes,
deve ocorrer com base em um arranjo institucional participativo e aberto ao controle social.
Este Conselho Gestor do fundo municipal para políticas penais deve ser um órgão colegiado,
de caráter deliberativo, com atribuições de tomar decisões sobre aplicação dos recursos do
fundo, fiscalizar sua execução e acompanhar a prestação de contas e despesas decorrentes
de programas e políticas implementados em âmbito municipal.
Particularmente, o Conselho Gestar deve ter atribuições para:
• Gerir o fundo municipal para políticas penais;
• Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento
e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos
recursos dos fundos municipais para políticas penais;
• Colaborar na formulação e aprovação de pianos associados aos programas sob
atribuição municipal observando, no caso de uso de recursos do Funpen, o disposto
noart.3°-A, § 3°, V da Lei Complementar 79/1994;
• Elaborar relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos, com
classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de
trabalho, condição processual e duração da prisão entre outros que forem definidos
em regulamentos federais e estaduais vinculados â administração penitenciária,
conforme o disposto noart.3°-A, § 3°, V da Lei Complementar 79/1994;
2° CNM, Fundo público meramente contábil ou financeiro, p. 16.
25
• Aprovar seu regimento interno após a publicação da lei que o institua;
• Desenvolver outras aches afins.
Quanto à composição do Conselho Gestor, a partir da análise da estruturação institucional
dos fundos penitenciários estaduais, observou-se a presença de representante da Defensoria
Pública em três estados (Mato Grosso21, Mato Grosso do Sul22, Parana23) e a presença de
representantes do Poder Legislativo estadual em dois estados (Cear624e Minas Gerais25).
Também merece destaque a composição com representantes de conselhos públicos,
particularmente do Conselho Penitenciário, previsão existente em sete estados (Ceara,
Minas Gerais, Espirito Santo26, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Tocantins27,
Distrito Federa128), e do Conselho Estadual de Direitos Humanos em um estado (Rio Grande
do Norte). Em relação à representação da sociedade civil, ha a presença de conselhos de
classes profissionais em três estados (Mato Grosso,Paranae Rio Grande do Norte29), além
de representações de especialistas da sociedade civil ou membros da comunidade em dois
estados(Paranae Distrito Federal).
Diante das experiências a nível estadual e considerando as melhores praticas neste campo,
recomenda-se que o Conselho Gestor do fundo municipal preveja uma estrutura com
representações do Poder Público e da sociedade civil com mandatos por prazo determinado.
A seguir, recomenda-se um modelo de Conselho Gestor com 10 (dez) membros.
• Representantes do Poder Público:
• Prefeito(a), podendo indicar preferencialmente 1 (um) representante da Secretaria
municipal de finanças ou de planejamento, da Procuradoria Geral do Municipio ou
de órgão congênere;
• 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relevantes aos
programas desenvolvidos com recursos do Funpen, podendo ser a
representação oriunda da:
• Secretaria municipal com atribuição sobre a política de assistência social,
trabalho e profissionalização; ou
• Secretaria municipal com atribuição sobre a política de educação; ou
21Mato Grosso. Lei Complementar n°498 de 4 de julho de 2013.
22Mato Grosso do Sul. Lei n°4.630 de 24 de dezembro de 2014 e decreto n° 14.356 de 22 de dezembro de 2015.
28Parana.Lei n°17.140 de 02 de Maio de 2012.
24Ceara. Lei Estadual n° 16.200, DE 23.02.17 (D.0.24.02.17).
25Minas Gerais. Lei n° 11.402/1994 de 14/01/1994.
26Espirito Santo. Lei Complementar n° 68, de 19 de dezembro de 1995.
27Tocantins. Lei n°3.229/2017 de 28 de junho de 2017.
28Distrito Federal. Lei Complementar n° 761 de 5 de maio de 2008.
28Rio Grande do Norte. Lei Complementar n° 289, de 3 de fevereiro de 2005.
26
• Secretaria municipal com atribuição sobre a política de direitos humanos,
políticas para mulheres e/ou de igualdade racial.
• 1 (um) representante da Secretaria municipal com atribuição sobre a política de saúde,
• 1 (um) representante daCamarade Vereadores(as);
• 1 (um) representante da Defensoria Pública.
• Representantes de instituições representativas da sociedade civil, preferencialmente
escolhidas por meio de eleição entre os pares ou mediante consulta pública:
• 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades
de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção
da igualdade racial, direitos das mulheres, movimentos de direitos humanos,
conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores(as), de
estudantes, ou de empresários(as) e outras cuja atuação esteja relacionada
com a temática;
• 1 (um) representante local do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de Prevenção
e Combate à Tortura, ou outros Conselhos de Direitos afetos ao tema;
• 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre docentes e
profissionais daareado Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia,
Ciências Sociais, Serviço Social, Psicologia, Gestão de Políticas Públicas, e Ciências
correlatas ou 1 (um) especialista com notório saber na temática de políticas penais
e direitos humanos;
• 1 (um) representante do Conselho da Comunidade.
Recomenda-se ainda que o Conselho Gestor tenha como convidado permanente, com
participação a titulo consultivo, 1 (um) representante do órgão estadual com atribuição
para a administração penitenciária e políticas penais. Além disso, sugere-se que o Conselho
Gestor apresente, anualmente, relatório de gestão aos representantes do Ministério Público
e ao Poder Judiciário, em particular ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário(GMF) do respectivo Tribunal.
27
4. Como os Municípios podem acessar os recursos
do Funpen?
O Município tem um importante papel na estrutura federal brasileira, uma vez que lhe cabe
administrar os aspectos que têm impacto mais direto na vida das pessoas — tais como
o planejamento urbano, a gestão do trânsito, a iluminação pública, o saneamento básico,
mobilidade urbana, educação básica, atendimento de saúde básica e redes socioassistenciais,
dentre outros — os serviços mais próximos da população, dos munícipes.
Compreendendo a relevância do poder público municipal nas políticas penais, a Lei
Complementar n° 79/1994 vigente, abriu a possibilidade de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional serem descontingenciados diretamente aos Municípios, a fim de financiar
"programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de
programas de alternativas penais".
Para esta finalidade, a lei federal estabeleceu dois pré-requisitos mil-limos para o repasse
de verbas, a saber: (i) existência de um fundo especifico e(ii)designação de órgão ou de
entidade especifica responsável pela gestão do fundo.
Art.3°A-A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a titulo de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou instrumento congênere, os
seguintes percentuais da dotação orçamentaria do Funpen:
§ 2° Os repasses a que se refere o caput deste artigo serão aplicados
nas atividades previstas noart.3° desta Lei, no financiamento de
programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso
dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas
destinados à reinserção social de presos, internados e egressos,
ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios.
§ 3° 0 repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em
cada ente federativo, 6:
I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do
Distrito Federal, e de fundo especifico, no caso dos Municípios;
II - existência de órgão ou de entidade especifica responsável pela
gestão do fundo de que trata o inciso I deste parágrafo; [...]
28
Logo, para acessar recursos do Funpen cada Município deve criar um fundo especifico para
políticas penais e estabelecer um Conselho Gestor encarregado por sua gestão. Para ambas
as finalidades, faz-se necessária a aprovação de uma lei municipal.
4.1. Quais Municípios podem acessar os recursos do Funpen?
A legislação atual não autoriza que qualquer Município tenha acesso às verbas do Funpen. Há
uma delimitação em relação aos "Municípios onde se encontrem estabelecimentos penais
em sua área geográfica", conforme oart. 3°-A, § 7°, II.
Isso implica que o gestor municipal deve comprovar a existência de alguma das modalidades
de estabelecimento penal previstas na Lei de Execução Penal dentro de seu limite territorial,
ou seja, a existência de penitenciária, cadeia pública, colônia agrícola, industrial ou similares.
Estas unidades prisionais podem ser destinadas a presos provisórios ou sentenciados.
4.2. Qual valor dos recursos do Funpen os Municípios podem
acessar?
0 artigo 3°-A detalha os percentuais de repasses que devem serfeitos de forma compartilhada
entre estados e Distrito Federal, de um lado, e entre os Municípios, de outro. Enquanto que
90% dos recursos são destinados a este primeiro grupo, os Municípios fazem jus a 10% do
montante total do Funpen para repasse de fundo a fundo.
Art.3°A-A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e
independentemente de convênio ou instrumento congênere, os
seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen: [...]
§ 7° Os repasses serão partilhados conforme as seguintes regras:
1-90% (noventa por cento) dos recursos serão destinados aos fundos
penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:
a) 30% (trinta por cento) distribuídos conforme as regras do Fundo
de Participação dos Estados;
b) 30% (trinta por cento) distribuídos proporcionalmente à respectiva
população carcerária; e
c) 30% (trinta por cento) distribuídos de forma igualitária;
29
II - 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados aos fundos
específicos dos Municípios onde se encontrem estabelecimentos
penais em sua área geográfica, distribuídos de forma igualitária.
Enquanto a partilha de recursos entre os estados segue uma lógica de proporcionalidade, que
considera as regras de compartilhamento de recursos federais (Fundo de Participação dos
Estados) e tamanho da população carcerária, o montante de 10% destinado aos Municípios
deve ser distribuído de forma igualitária entre aqueles que possuam o fundo municipal, o que
beneficia, sobretudo, Municípios de menor porte.
5. Um Município sem estabelecimento penal pode
instituir Fundo Municipal?
0 requisito de haver na área territorial dos Municípios um estabelecimento penal é uma
previsão apenas da Lei Complementar n° 79/1994 para que esses possam acessar verbas
oriundas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Contudo, não há nenhuma limitação
para que Municípios que não possuam prisões constituam fundosmunicipalspara
políticas penais.
Este destaque é importante, considerando que tais Municípios, embora inelegíveis ao
Funpen, poderão ter acesso a recursos provenientes de outros repasses federais — como
aqueles das politicas de saúde, trabalho, educaçãoetc.para ações com foco indicados na
Lei Complementar para os Municípios. Também poderão conseguir recursos do Governo
Estadual e de outras fontes para programas dentro destas temáticas especificas.
Estes fundos municipais poderão colaborar com programas desenvolvidos pelos Conselhos
da Comunidade, órgãos previstos na Lei de Execução Penal(art.80), que prevê que esses
sejam constituídos em cada comarca com membros da sociedade civil, da advocacia,
Defensoria Pública e do Serviço Social. Igualmente, as alternativas penais serão um campo
fértil para financiamento em Municípios de menor porte que não contam com presídios,
no sentido de auxiliar o Poder Judiciário local no acompanhamento de medidas cautelares
diversas da prisão, medidas protetivas de urgência a mulheres vitimas de violência doméstica,
assim como de outras penas e medidas alternativas. Por fim, políticas de apoio às pessoas
egressas do sistema prisional e de desinstitucionalização de pessoas em medida de
segurança também poderão ser cultivadas a nível local, sempre que as pessoas beneficiárias
residam nestes Municípios.
30
7. Considerações finais
A criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste numa oportunidade efetiva de
captação de recursos pelos governos municipais para enfrentar os dilemas e dificuldades em
torno da gestão das cidades, especialmente num cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação
das responsabilidades municipais na execução das políticas públicas.
A implantação de políticas de alternativas penais e para egressos, constituídas a partir de
articulações do Poder Executivo, Poder Judiciário e a sociedade civil, numa perspectiva
de construção de redes amplas de atendimento e assistência social, de inclusão das
pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas
e medidas, de fortalecimento da participação e controle social na política penal, bem
como das necessidades trazidas por pessoas egressas do sistema prisional, propicia um
fortalecimento das redes socioassistenciais municipais e colabora para uma ambiência de
paz, equidade e justiça social.
Diante do cenário apresentado acima, mostra-se fundamental um planejamento para a
criação dos fundos municipais, visando à efetivação das políticas voltadas às alternativas
penais e ás pessoas egressas do sistema prisional, uma vez que são políticas ora
mencionadas na Lei Complementar n° 79/1994, em seuArt.3°-A, § 2° (...) "no financiamento
de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de
programas de alternativas penais, no caso dos Municípios." Da mesma forma, para que os
fundos muniçipais viabilizem as atividades de participação e controle social das políticas
penais por mio de fontes diversas.
31
Referências
CNM, Confederação Nacional de Municípios. Fundo público meramente contábil ou
financeiro. Brasilia:CNM, 2012. Disponível aqui.
CNJ, Conselho Nacional de Justiça. Relatório "Os Conselhos da Comunidade no Brasil". No prelo.
DA COSTA, Leonardo da Silva Guimarães Martins. Textos para Discussão - Uma Visão
Sistêmica dos Fundos Federais. Brasilia:Tesouro Nacional, 2012. Disponível aqui.
DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional. Manual de Gestão para as Alternativas
Penais. Brasilia:Conselho Nacional de Justiça, 2020. (Coleção Justiça Presente; Eixo 1).
Disponível aqui.
DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional. Polftica Nacional de Pessoas Egressas do
Sistema Prisional. Brasilia:Conselho Nacional de Justiça, 2020. (Coleção Justiça Presente;
Eixo 3). Disponível aqui.
ITTC, Instituto Terra Trabalho e Cidadania. Agenda municipal para justiça criminal: Propostas
de políticas municipais. São Paulo, SP: ITTC, 2017. Disponível aqui.
MELO, Felipe Athayde Lins de e DAUFEMBACK, Valdirene. Modelo de gestão da política
prisional. Iniciando uma conversa. In: DE VITTO, Renato e DAUFEMBACK, Valdirene [ord.
Para além das prisões: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo
Horizonte: Letramento, 2018.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Funpen em números. Brasilia:Departamento Penitenciário
Nacional (DEPEN), 2012. Disponível aqui.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Saúde Mental no SUS: Cuidado em Liberdade, Defesa de Direitos
e Rede de Atenção Psicossocial - Relatório de Gestão 2011-2015. Brasilia:Ministério da
Saúde, 2016.
ONU, Assembleia Geral das Nações Unidas. Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Presos - Regras deMandela. Trad. Conselho Nacional de Justiça CNJ. [s.I.:
s.ni, 2015. Disponível aqui.
ONU, Assembleia Geral das Nações Unidas. Resolução 45/110: Regras mínimas das Nações
Unidas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio). Disponível aqu[. Acesso
em: 12ago. 2017.
SOUZA, Rafael Barreto. Relatório Temático - Funpen e Prevenção à Tortura: As ameaças e
potenciais de um fundo biliondrio para a prevenção à tortura no Brasil". Brasilia:MNPCT, 2017.
ADPF 347 MC/DF. Disponível aqui.
32
Anexo 1: Modelo de anteprojeto de lei municipal
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° , DE 2021
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais.
ACamaraMunicipal decreta e o(a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito de órgão/
entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação
social no sistema de justiça criminal.
Art.2° Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - dotações orçamentarias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — Funpen, nos termos doart. 3°-A,
§2° da Lei Complementar n° 79/1994;
Ill - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades
públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis
e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art.30 Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - politicas de reinserção social de pessoas presas;
III- políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de
segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção as pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os
conselhos da:comunidade e órgãos de prevenção e combate a tortura.
33
§ 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão ao financiamento
da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com
enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto
à audiência de custodia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para
sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades
de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ n° 288/2019, em especial.
§ 2° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão a ações e
projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade
racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação
formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma,
ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da
força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos
e materiais destinados aos órgãos previstos noart.9° da Lei n° 13.675/2018.
§ 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no incisoIIIse destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares
que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de
segurança, visando o cuidado comunitário continuo e qualificado por meio de ações de
atenção, tratamento, reabilitação e reinsergão social, vedada a utilização dos recursos para
a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custodia e tratamento
psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clinicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a fomentar a
implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela
Resolução CNJ n° 307/2019.
§ 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a fomentar
o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades
de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade,
egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e
combate à tortura.
§ 6° Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao financiamento
de programas previstos nos incisos I, II, Ill, IV do caput, nos termos do art. 3°-A, §2° da Lei
Complementar n° 79/1994.
Art.4° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo Município
ou repassados mediante convênio.
§ 1° As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão prestar
34
contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar
o andamento' e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o
instrumento de pactuação, nos termos da Lei n° 13.019/2014.
§ 2° A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a partir de
verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 30 0 relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados.
§ 4° Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das metas
ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a
apresentação : de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas
e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e
os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as
receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5° Os recurs:os do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesastanto de investimento
como de custeio.
Art.5° 0 ConSelho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I — Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de finanças ou de
planejamento da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria
jurídica à AdMinistração pública municipal;
II — 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos programas
desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de assistência social,
trabalho ou profissiónalização, Secretaria de educação ou Secretaria de direitos humanos,
política para mulheres ou igualdade racial;
III— 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV — 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
V — 1 (um) representante da Defensoria Pública,
VI — 2 (dois). representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades de
pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade
racial, defesa i dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos
sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de estudantes,
ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática,
VII — 1 (um) r'epresehtante local do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de Prevenção e
Combate à Tórtura, ou outro Conselho de Direitos relacionado à temática;
35
VIII — 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas,
Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na
temática de políticas penais e direitos humanos;
IX — 1 (um) representante do Conselho da Comunidade.
Parágrafo único. 0 Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
I — estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento
e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos
do Fundo Municipal para políticas penais;
II — elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional
no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa
etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem
definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária,
com a anonimização de dados que venham a ser de acesso público, observada a legislação
de proteção de dados pessoais;
Ill - aprovar seu regimento interno.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
36
Anexo 2: Orientação sobre os serviços penais no
âmbito municipal
Os desafios históricos que levaram o Supremo Tribunal Federal a declarar o estado de coisas
inconstitucional das prisões brasileiras demandam novas respostas do poder público. As
intervenções capazes de mudar esse quadro devem considerar cada fase do ciclo penal,
desde a porta de entrada até além da porta de saída, e buscar potencializar as interfaces
entre os serviços e o exercício da jurisdição criminal.
Nesse sentido, explicitar as diferentes perspectivas de atuação dos serviços penais e o
que podem oferecer ao aprimoramento do exercício da jurisdição penal colabora para a
segurança na tomada de decisões judiciais em cada fase do procedimento e para que os
atores envolvidos compartilhem os mesmos parâmetros, coordenem adequadamente as
atividades e mantenham relações interinstitucionais fecundas, evitando a sobreposição de
atuações e favorecendo a utilização ótima dos recursos públicos disponíveis.
Este documento reúne informações simplificadas sobre três serviços penais no âmbito
municipal:
1) Servigo dé Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC);
2) Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP);
3) EsCritório Social.
Trata-se de frentes de atuação distintas e complementares, em processo de implantação,
qualificação d fortaldcimento em todas as unidades da federação.
Na primeira parte do documento, os serviços são apresentados com informações sobre: a
base legal e metodológica, os públicos atendidos, a interface com a Justiça Penal, o respectivo
conjunto de atribuições — o que o serviço faz —, as atividades que estão fora desse circulo de
atribuições - o que não faz -, bem como as formas de acesso, gestão e competência, equipe
e ações em comum.?
Na segunda parte, é possível observar a relação dinâmica entre os três serviços, o que
possibilita a éspecialização e a articulação entre eles, favorecendo a racionalização e a
eficiência da intervenção realizada nas diferentes etapas de funcionamento da justiça penal.
Importa destácar qúe os municípios não possuem atribuição para desenvolver a política
de monitoraçào eletrônica de pessoas, que fica a cargo do Poder Executivo estadual ou do
próprio Judiciário. Por essa razão, a atuação da Central de Monitoração Eletrônica (CME) não
é objeto da pr!ésente‘Nota Técnica.
444:
37
Parte 1 - Apresentação
SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CENTRAL INTEGR• DA DE
PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PE IS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
BASE LEGAL E
METODOLÓGICA
• Resolução CNJ n° 213/2015 • Resolução CNJ n° 288/2019 • Resolução CNJ n° 307/2019
• Resolução CNJ n° 288/2019
• Código de Processo Penal, com
alterações da Lei n° 13.964/2019
— Lei do Pacote Anticrime
• Lei n° 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha
• Manual de Gestão para as
Alternativas Penais (2020)
• Manual de Proteção Social
na Audiência de Custódia:
Parâmetros para o Serviço
de Atendimento à Pessoa
Custodiada (2020)
• Resolução CNJ n° 213/2015
• Código de Processo Penal,
com alterações da Lei n°
12.403/2011
• Lei n° 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha
• Manual de Gestão para as
Alternativas Penais (2020)
• Lei n° 7.210/1984 — Lei de
Execução Penal (LEP)
• Decreto Federal n° 9.450/2018
• Política Nacional de Atenção
às Pessoas Egressas do
Sistema Prisional (2020)
PÚBLICO Pessoa presa por autoridade da
segurança pública e apresentada à
audiência de custódia.
A audiência de custódia consiste
na apresentação da pessoa
presa à presença do(a) juiz(a), da
defesa e do Ministério Público,
em até 24 horas após a prisão.
0 procedimento é realizado
para prisões em flagrante e em
decorrência de mandado judicial.
Segue o disposto nos artigos 287
e 310 do Código de Processo
Penal e na Resolução CNJ n°
213/2015.
Pessoa em cumprimento de
alternativas penais por decisão
judicial.
As modalidades de alternativas
penais acompanhadas pela
Central Integrada de Alternativas
Penais (CIAP), de acordo com
a Resolução 288/2019 do
CNJ são: medidas cautelares
diversas da prisão; penas
restritivas de direitos; transação
penal e suspensão condicional
do processo; suspensão
condicional da pena privativa
de liberdade; conciliação,
mediação e técnicas de
justiça restaurativa; e medidas
protetivas de urgência.
Pessoa pré-egressa e egressa
do sistema prisional e seus
familiares, bem como familiares
das pessoas em cumprimento
de pena privativa de liberdade.
Egressa é a pessoa que,
após qualquer período de
permanência no sistema
penitenciário, mesmo em
caráter provisório, necessite
de algum atendimento no
âmbito das políticas públicas
em decorrência de sua
institucionalização (Resolução
CNJ n°307/2019).
Pré-egressa é a pessoa
que ainda se encontre em
cumprimento de pena privativa
de liberdade, no período de
seis meses que antecede a sua
soltura da unidade prisional
prevista, ainda que em virtude
de progressão de regime ou de
livramento condicional.
38
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CENTRAL INTEGRADA DE
PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
FORMAS DE D
ACESSO
O APEC se destina exclusivamente
às pessoas presas e apresentadas
ao Poder Judiciário, tanto no
momento prévio quanto posterior
à audiência de custodia.
Trata-se de serviço de natureza
voluntária e não compulsória, que
não está vinculado a nenhuma
decisão judicial.
0 acompanhamento pela CIAP
depende de decisão judicial que
determine o cumprimento de
alternativas penais no âmbito da
jurisdição criminal.
0 acesso ao Escritório Social
é livre, voluntário e sem
vinculação à decisão judicial,
podendo ser acessado a
qualquer momento, durante o
funcionamento do serviço, sem
necessidade de agendamento
prévio.
Além da demanda espontânea,
o Escritório Social também
pode ser acessado por meio de
encaminhamento por:
(i) Equipes técnicas dos
estabelecimentos prisionais, no
momento de soltura;
(ii) Equipes técnicas do
Tribunal, Ministério Público ou
Defensoria Pública, sem caráter
obrigatório;
(iii) Instituições parceiras da
rede de proteção social e/ou
Rede de Atenção 5 Pessoa
Egressa do Sistema Prisional;
(iv) Busca ativa.
INTERFACE
COM 0 PODER
JUDICIÁRIO
Ao realizar o acolhimento inicial
da pessoa presa e atender suas
necessidades emergenciais,
o APEC assegura condições
adequadas para a realização
da audiência de custódia, em
especial em relação a insumos
emergenciais (alimentação,
vestuários, calçados) e estado
de saúde. Além disso, fornece
subsídios sobre as condições
pessoais e sociais para auxiliar na
tomada de decisão judicial, assim
como auxilia a efetividade das
medidas cautelares alternativas
prisão, por meio de orientações
para seu cumprimento e de
encaminhamentos de proteção
social após a audiência.
A CIAP realiza o
acompanhamento do
cumprimento das alternativas
penais, que compreendem tanto
as medidas cautelares diversas
da prisão, quanto as penas e
medidas alternativas. Assim,
proporciona à autoridade judicial
um valioso respaldo institucional
para acompanhamento das
medidas judiciais impostas.
Contribui, igualmente, para uma
maior confiança e segurança
do Poder Judiciário quanto
efetividade das alternativas
penais, contribuindo para a
expansão de sua adoção, bem
como trabalha para garantir
medidas de proteção social das
pessoas que as cumprem.
Ao fornecer amparo às
pessoas em vias de sair do
sistema prisional e àquelas
egressas e seus familiares, o
Escritório Social trabalha com
atendimento às demandas de
cada indivíduo, com atenção
a vulnerabilidades e riscos
sociais, e oferta oportunidades
de acesso aos serviços
públicos de assistência, saúde,
educação, renda, trabalho,
habitação, lazer e cultura.
Assim, busca assegurar a
finalidade prevista em lei de
reinsergão social de pessoas
egressas.
39
• Atendimento prévio à audiência
de custódia de todas as pessoas
presas em flagrante ou por
mandado judicial para colher
informações sobre suas condições
pessoais e sociais, a fim de: (i)
atender a demandas emergenciais
da pessoa custodiada, tais
como alimentação, vestuário
e acolhimento emocional;
(ii)identificar informações
socioeconômicas, de saúde,
incluindo sobre medicação de uso
continuo, e documentação; (iii)
auxiliar no contato com a famflia
ou outra pessoa indicada; (iv)
recomendar encaminhamentos
para atendimento ambulatorial e
para a rede de proteção social, de
acordo com as vulnerabilidades
percebidas, tais como situação de
rua, problemas com uso abusivo
de álcool e drogas, pobreza, entre
outros; (vi) elaborar relatório e
colaborar com subsídios para a
audiência de custódia.
• Entre as condições pessoais e
sociais identificadas durante
o atendimento pré-audiência
de custódia, vale destacar: (i)
pessoas idosas, com deficiência,
transtorno mental ou portadoras
de doença grave; (ii)pessoas em
situação de uso abusivo de álcool
ou outras drogas; (iii)pessoas em
situação de rua ou em condição
socioeconômica que inviabilize o
cumprimento de alguma medida
cautelar, incluindo quem tenha
moradia sem fornecimento regular
de eletricidade ou com cobertura
limitada ou instável para sinal de
celular ou outra tecnologia, em
relação à monitoração eletrônica;
(iv)pessoas indígenas ou
integrantes de outras comunidades
tradicionais; e (v) gestantes,
lactantes, mães ou pessoas
responsáveis por criança de
até 12 anos ou por pessoa com
deficiência.
• Acompanhamento do
cumprimento das alternativas
penais, por meio do contato
direto com a pessoa e as
entidades parceiras, bem como
encaminhamento de relatórios
ao sistema de justiça, garantindo
o suporte necessário durante
todo período de execução da
medida.
• Desenvolvimento de
metodologias especificas,
promovendo a autonomia
e protagonismo da pessoa,
a restauração de vínculos
familiares, sociais e comunitários
e entendimento/ressignificação
dos processos de criminalização,
conflitos e violência, bem
como a busca por reversão das
vulnerabilidades sociais.
• Acolhimento, acompanhamento
e orientar as pessoas em
alternativas penais através
dos serviços psicossocial e
jurídico, inclusive desenvolvendo
diretamente ou mediante
parcerias projetos para homens
autores de violências contra
as mulheres, drogas, trânsito,
dentre outras temáticas que
permitam as metodologias de
grupos reflexivos ou práticas
restaurativas.
• Encaminhamento da pessoa
em alternativas pena is a
diferentes políticas públicas de
proteção social, de acordo com
as necessidades identificadas,
assim como a articulação
permanente com a rede parceira.
• Atendimento e escuta
qualificada da pessoa egressa,
pré-egressa e seus familiares.
• Execução de metodologias de
mobilização de pré-egressos, de
singularização de atendimento e
de mobilização de redes.
• Prestação de informações
sobre serviços e assistências
oferecidos e informações
jurídicas sobre condições de
cumprimento de pena, entre
outros, à pessoa egressa, préegressa e seus familiares.
• Ações diretas junto ao
público, incluindo oficinas de
orientações gerais e projetos
específicos.
• Referenciamento e
contrarreferenciamento da
pessoa usLiária nas diferentes
políticas públicas de proteção
social, de acordo com as
necessidades identificadas,
assim como a articulação
permanente com a rede
parceira.
• Acompanhamento e gestão
de vagas em programas de
empregabilidade relacionados
ao Decreto n° 9.450/2018
e à legislação estadual ou
municipal, bem como em
ações realizadas pela iniciativa
privada.
• Busca ativa de pessoas
egressas dos estabelecimentos
prisionais para oferta de seus
serviços.
• Mobilização de redes e
formação de atores estratégicos
para capilarização da política
nas instituições públicas e
organizações da sociedade civil.
ATRIBUIÇÕES
O QUE
SERVIÇO FAZ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CENTRAL INTEG • DA DE
PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PEAIS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
40
• Atendimento posterior à
audiência de custódia, nos casos
de concessão de liberdade
provisória com medidas
cautelares alternativas à prisão
- e prisão domiciliar, para: (i)
após a decisão comunicada
pelo juiz na audiência, orientar a
pessoa sobre as condições que
deverá cumprir e encaminhála ao serviço responsável pelo
acompanhamento da medida
cautelar, como a Central Integrada
de Alternativas Penais (CIAP),
, Central de Monitoração Eletrônica
e Vara competente da Justiça;
(ii)direcionar a pessoa aos
serviços da rede de proteção
social recomendados a partir do
atendimento prévio, visando o
inicio ou continuidade de cuidados
psicossociais; e(iii)quando
cabível, orientar a pessoa a buscar
atendimento da Defensoria Pública
ou de advogados.
• Emissão de encaminhamento,
por meio escrito, da pessoa
liberada sem ou com medidas
cautelai-es, a políticas públicas de
prate* social, de acordo com
as necessidades identificadas,
visand6 a redução de
vulnerabilidades.
.• Articulação permanente com
' a rede parceira e estimulo
aproximação destes serviços com
: o Poder Judiciário.
• Campanhas de sensibilização
para a integração social da
pessoa egressa.
• Produção e proteção de dados
para apoio a pesquisas sobre
as temáticas relacionadas à
pessoa egressa.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CENTRAL INTEGRADA DE
PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
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PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CENTRAL INTEGROA DE
0 QUE 0 SERVIÇO
NM)FAZ
• Não cientifica a vitima de
violência doméstica e familiar
contra a mulher que não estiver
presente a audiência nos casos
em que acusado for liberado
(art. 8, § 6° da Resolução CNJ
213/2015), cabendo tal função
a um servidor do cartório do
Tribunal, diverso da equipe
de atendimento à pessoa
custodiada.
• A CIAP não é um albergue
nem abrigo de acolhimento
institucional. Portanto, não
constitui residência ou moradia
para pessoas com medidas de
restrição de liberdade, como as
medidas de limitação de fim de
semana.
• Não é um serviço de mera
fiscalização de alternativas
penais. Por tratar-se de
alternativas penais, devese considerar a autoresponsabilização e inclusão
da pessoa como base quanto
ao cumprimento, a partir de
metodologias e orientação pela
equipe multidisciplinar.
• Não tem competência para
acompanhar o cumprimento de
monitoração eletrônica. Para
este fim existe a Central de
Monitoração Eletrônica.
• Não é um serviço de inclusão
de pessoas egressas. Para este
fim existe o Escritório Social e
outras políticas.
• Não presta assistência jurídica
para representação legal em
processos judiciais, prestando
somente orientação e
informação sobre processos e
direitos do usuário. Sempre que
necessário, haverá orientação
para buscar a Defensoria
Pública ou advogado particular
para atuar em sua defesa ou
lhe representar em processos
judiciais.
• 0 Escritório Social não é um
serviço de controle penal ou
de cumprimento de pena.
• Não se destina a fiscalizar ou
controlar condicionalidades,
tampouco a dirimir conflitos
relativos a incidentes no
cumprimento de medidas
judiciais.
• A adesão das pessoas
egressasgoEscritório Social
é de livre decisão do usuário e
de sua família.
• Não presta assistência
jurídica para representação
legal em processos judiciais,
prestando somente orientação
e informação sobre processos
e direitos do usuário. Sempre
que necesSario, haverá
orientação para buscar
a Defensoria Pública ou
advogado particular para
atuar em sua defesa ou lhe
representar em processos
judiciais.
• Não faz atendimento clinico
de psicoterapia, nem realiza
perícias psicológicas ou
emite laudos psicológicos.
Caso seja necessário, haverá
encaminhamento para a rede
especializada.
• 0 Serviço não faz perícias
psicológicas, nem elabora laudos
periciais.
• Não faz o acompanhamento das
determinações judiciais após
a audiência de custódia, o que
cabe as Varas competentes em
colaboração com a CIAP ou CME.
• Não faz atendimento clinico
de psicoterapia, nem realiza
perícias psicológicas ou
emite laudos psicológicos.
Caso seja necessário, haverá
encaminhamento para a rede
especializada.
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CENTRAL INTEGRADA DE
PESSOA CUSTODIADA (APEC) ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
GESTÃO Equipamento público de gestão do
Poder Executivo, Poder Judiciário
ou de outras instituições, de
acordo com os arranjos locais.
Equipamento público de gestão
do Poder Executivo a partir de
articulação com o Sistema de
Justiça para encaminhamento
do público.
Equipamento público de gestão
compartilhada entre os Poderes
Judiciário e Executivo, com
previsão de modulações para
atuação conjunta do Poder
Legislativo e da sociedade civil.
EQUIPE A equipe é multidisciplinar
composta por profissionais
das áreas das ciências sociais
e humanas, envolvendo
minimamente Psicologia e Serviço
Social.
A CIAP é organizada por
uma gerência vinculada,
preferencialmente, à Secretaria
de Estado ou de Município, uma
coordenação do equipamento,
equipe administrativa e equipe
técnica.
A equipe técnica é
multidisciplinar, composta por
profissionais das áreas das
ciências sociais e humanas,
preferencialmente da Psicologia,
do Serviço Social e do Direito.
O Escritório Social é
organizado por uma gerência
do equipamento, vinculada,
preferencialmente, 5
Secretaria de Estado ou de
município, uma gerência de
articulações, responsável
pela transversalidade das
ações, equipe administrativa
e equipe técnica. A equipe
técnica é multidisciplinar,
composta por profissionais das
áreas das ciências sociais e
humanas, preferencialmente da
Psicologia, do Serviço Social e
do Direito.
AÇÕES EM
COMUM
• Garantia do direito 5 informação às pessoas incluídas nos serviços, quanto 5 situação processual e de
acesso a direitos e serviços de proteção social oferecidos;
• Articulação da rede de proteção social para encaminhamentos a partir das vulnerabilidades e demandas
identificadas;
`• Construção e participação em redes amplas de atendimento de saúde e de assistência social para a garantia
de direitos das pessoas, a partir das demandas acolhidas;
• Respeito As diversidades geracionais, sociais, étnico-raciais, de gênero, sexualidade, de origem e
nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras;
• Realização de encaminhamentos necessários quanto 5 garantia dos direitos relativos a tratamentos de
saúde, saúde mental e eventual uso abusivo de álcool e outras drogas;
Promoção de formações continuadas para as equipes, seminários e espaços dialógicos com o Poder
: Judiciário, outros órgãos do sistema de justiça e a sociedade civil, a fim de propiciar sensibilização,
buscando agregar diversos órgãos governamentais e não governamentais 5 rede de parceiros;
• Coleta, armazenamento e gestão de informações de dados de sua competência, com atenção ao sigilo;
• Garantia do tratamento e proteção de dados pessoais do público atendido, sendo seu acesso somente
permitido em casos específicos e mediante decisão judicial.
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INTERFACE COM
SERVIÇO DE
ATENDIMENTO
PESSOA
CUSTODIADA
(APEC)
O Serviço de Atendimento
Pessoa Custodiada deve ser
preferencialmente atribuído
á Central Integrada de Alternativas Penais: neste caso,
a CIAP deve ter profissionais
destacados para atuarem diretamente na sede da audiência
de custódia, assumindo todas
as atividades destinadas a este
serviço, conforme previsão do
artigo 9, § 1 da Resolução 213
do CNJ.
As pessoas que recebem liberdade provisória na audiência
de custódia e que tenham sido
encarceradas anteriormente
poderão ser encaminhadas ao
Escritório Social ou outras políticas, de acordo com suas necessidades e de forma voluntária.
Não cabe ao Escritório Social
acompanhamento e controle
de nenhuma condicionalidade e
medida imposta judicialmente.
Na inexistência de CIAP ou
quando esta for insuficiente
para atender ás demandas da
audiência de custódia, o Serviço de Atendimento à Pessoa
Custodiada deve ser desenvolvido por outra instituição a
partir do arranjo institucional
local e estabelecer uma relação
de parceria com a CIAP (onde
existirem) e/ou com as Varas
Criminais, visando o encaminhamento das pessoas para
acompanhamento de medidas
cautelares aplicadas na audiência de custódia.
Parte 2 - Relação entre os serviços
SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CENTRAL INTEGRAD
• s i Ti' iii(A• ) t.t. .1 •
DE
(CIAP) ESCRITÓRIO SOCIAL
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