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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS.
native_id16937

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-20 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.760, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
2023-03-30 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 56/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-03-27 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-27 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-27 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-24 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-24 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-06 Despacho do Presidente de Comissão — DSIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-06 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-03 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG 
PROTOCOLO N' CI 3 
RECEBIDO EM 03 -33 
HORÁRIO A 4- 3 
0 
RESPOP4SAVEL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
GABINETES DOS VEREADORES PAULINHO TRANSPORTE E VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL CLAUDIRENE RODRIGUES 
DE PARACATU 
Publicado através de afixação 
nos quadros de avisos da câmara 
0 3 /
d. Preitura em ix( 
conforme . 105 da LOMP 
recta* pela Emenda n° 
28/20 
PROJETO DE LEI N° jG /2023 
Reconhece de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais. 
Servidor Responsável 
0 Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal 
que me confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação 
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, 
entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ n°: 09.502.896/0001-81, com sede e foro no município de Paracatu. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2023. 
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil 
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 
.. pr------7);:icIPAL. 
1‘4211 4 CAMOA:APARAM Cvota ATU,a0 
'4 
ocesso cie \--- ( )Aprovado • 
( )Reiaaado lo_ruFtt.10: 
( )Aprovado .......i_L___ 
Tra8 . 
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,c): 
 (,)Rejeitad
d
oo 
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TURNO: 
Ao
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rova
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eitado 
• ante 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu@veloxmail.com.br 
03/02/2023 14:02 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.., 
, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
09.502.896/0001-81 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
07/01/2008 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ACENOR 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R ALEXANDRE SILVA 
NUMERO 
247 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.600-290 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
PARACATU 
UP 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MARLONGOUVELA31@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(38) 9950-4145 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
.,.... 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
07/01/2008 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
***in.** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
.****... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 03/02/2023 às 14:03:32 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas de Paracatu - MG 
RuaDr. Wladimir da Silva Neiva, 185- JOQUEI CLUBE - Paracatu - MG - CEP:38600-464 
Tei:(38)3672-6607 - cartoriortdparacatu@gmail.com 
Oficiala - DAYANA CARDOSO CRUVINEL 
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 4038 Data: 07/01/2008 
Livro: A 10 Fls: O Protocolo: 1293 
, 4 
S3 TOTAL: liaslaS 
4A)( rmgch2 tqLigaq 
FOI AFIXADO(13's:i!t 
DE FISCALIZAÇÃO ,P,f SERIE 
A EE 0.15i6Q, -e_ 65163 rp 041: E 
PIU 
51(0 • 
CIA 
Carterlo de Reglitro de Tittdot e Oonanernos • Regnuo a draft:isms lorlditee de PareetatieMG. 
Av. Deputado Quietism Vargas, 310 - Sr: 206 - 1r Andes ro -CEP:Ma:000R 
Genii's° est !Ire dotam 4rx. 
Usro: AI Folk. 092 'boa': 
A Oficata" 
aa:acet 07 deSI 
&not: Ftst.: 11110717 • 
Obs.: Mandato expirado. 
Certifico estar registrado neste cartório o documento acima, digitafizado em seu inteiro teor. 
Dou fé. 
Paracatu. 16 de maio de 2022. 
A DOSO CRUVI EL Oficiala 
PODER ,TUOJC416,M0-TAM -CORREBEDORIA-DERAL DE JUSTA 
Rogistro de Taincer Documarstras rs CIA dais Peasoars Juridiese -Passest.LSAR 
SELO DE CORSULTA, EYT17077 
COMO BE SEGURANÇA.: 0400981515E356T1 
Quardidade de aios pratir-s dos 1 
Atuts) seariersdn,:si per GLE{CLANE ARAI:40 rittrre:S Esereeesse 
enter. 1.1:3 MALVES -711,1; 155 *Ai - 
VidorlimitRS 51,85 .155: 1.111 
Consuite a saldada dei oSalono snoc Intas.:itseloo.trop.p.ALtr 
Aos 14 (Catorze) dias doroes de setembro de 2007 (dois mil e sete), nesta cidade de 
Paracatu estado de Minas Gerais, a rua Alexandre Silva a* 247 - centro,. reuniu-se um 
grupo de pessoas com o objetivo de fundar uma asuiciasio ou seja, uma sociedade civil e 
filantiapica sem fins lucrativos. A reunião teve inicio its20(vitae)hams. havendo os 
presentes indicados o Monsenhor Augusto da Silva Coosapara dirigir os trabalhos. 
Tomando assento à mesa, convidou-me,„ °Vida Alves Cardoso pantsecretariar. 0 
Monsenhor Augusto expôs a finalidade da reunião e iniciou a discussão e votação em tomo 
donooseque deverá Ter a instimii;Sosdigo a associação ficando aprovado o nome 
Associação Comunithria Educacional e cultural do Noroeste de Minas - Menor, Ern 
seguida foi feita a apreciação do estatuto,. tendo sido lido e discutido o anteprojeto 
apresentado: Ao final das discussaes foi posto em votação a redação definitivedo Estatuto, 
tendo sido aprovado pôr unanimidade pelos presentes. A seguir„ discutiu-se a formação da 
primeira diretoria quando o dirigente deu liberdade a todos para se manifestarem 0 
Monsenhor Augusto da Silva Coutopantpresidente, e para vice-presidente Lida Dias de 
Oliveira. Compensaram-se a seguir os nomes a ocuparem os dentais cargos conforme 
prescreve o psalms°aprovado. Firma, portrattosconstituida a prirneira diretoria, a saber: 
- presidente Monsenhor Augusto da Silva Couto, vice-presidente: Lida Dias de Oliveisa, 
primeiro secretário: OzOria Alves Cardoso, segundo secretário: MielePereira Gomes 
Silva, primeiro-tesoureiro: Ailson Rodrigues Monteiro, segundo - tesoureiro: Jose Lanz 
OliveiraLapel,diretor social: Marlon Gouveia Coimbra, conselho fiscal efetivo: Marcos 
Uzi° Soares Oliveira,lose Homero Simões Lopes, Paulo Roberto da Silva Gama„ 
Suplentes: lose Alfredo dos Santos, Renato Miguel dos Santos, Sebastiana Gonzaga Alves. 
Iss1.0 havendo nadamatsa declaintr foi encenada a reunião is 22(vinese duas) horas, sendo 
a presente ata Ls.vrada pôr tnim Onária Alves Cardoso especialmente detignaia rips 
presentes , em seguida assinadapole primeira diretoria e conselho fiscal, que par este aro, 
tomam posse de seus respectivos camos. Paracatu, 14 de setembro de 2007. CassiaAIvita 
Cardoso, Mortaaaltor Augusto da Silva Couto, l-OdaDiasdc0livm. )aií Luiz Oliveira Lopes. Marcos Lilcio 
Soares de Oliveira, Msion Gouveia Coimbra, Renato Miguel dos Samos, PalsRoberto daSava CAMS, Jose 
Alfredo dos Santos,load Mauro Simbes Lopes, ç•-hsisians Gonçalves Alves,Alton Rodrigues Mosiiim, 
Mete PereiraGourdsSilva. 
7
9;17. 1-x-a-ic> 4.0 
Ems* RS 23,58 Recompo: RS 1,41 TFJ: R$ 8,83 Total: RS 33,82 .158: RS 1,18 . CádIgos Roc olhlmentot 6501.1(1) 
"*.VErtso EM BRANC0'."---* Página'I de 
Estatuto Alterado e Consolidado 
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambienta 
do Noroeste de Minas Gerais 
CAPITULO I — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
Art. 10 - A Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais, também designada pela sigla, ACECANOR, 
inscrita no CNPJ sob o n° 09.502.896/0001-81 constituída em 14 de 
setembro de 2007 sob a forma de Associação, é uma pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com 
sede a Rua Alexandre Silva, 247, Cep:38.600-290, Bairro Centro, corn foro 
no Município de Paracatu Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - A ACECANOR tem por finalidades: 
I — A contratação de serviços para seus associados em condições e preços 
convenientes; 
II — Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
Ill — Fornecer assistências aos associados no que for necessário para 
melhor executarem o trabalho; 
IV — Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar 
de participação das organizações de que trata a lei; 
V — Promoção da segurança alimentar e nutridonal; 
VI — Organizar o trabalho de a bem aproveitar a capacidade dos catadores e 
recicladores associados, distribuindo-os conforme suas aptidões e 
interesses coletivos; 
VII — Promoção do voluntariado; 
VIII — Proporcionar através de convênios com sindicatos, empresas, 
organismos nacionais e internacionais, serviços jurídicos e sociais que 
estejam dentro dos princípios do Regimento Interno da ACECANOR; 
IX — Desenvolvimento da sociedade, executando tarefas de relevante 
interesse público, isoladamente eiou em regime de copaiticipação, com 
poderes públicos; 
X — Promover com recursos próprios ou convênios a capacitação 
associativee se for o caso, profissional do quadro social, funcional, técnico, 
executivo e diretivo da ACECANOR; 
Xl — Desenvolver atividade de proteção ao meioambient; 
XII — Promover assistência social e geração de renda familiar; 
XIII — Desenvolver processo de reciclagem de materiais e equi 
eletroeletrônicos; 
amentos 
VIX — Contratar a construção ou aquisição de unidades residenciais com 
empresas idôneas, observadas as normas adotadas pela Caixa Econ6mica 
Federal e seus agentes financeiros, quando utilizado o seu sistema de 
financiamento; 
XV — Organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos, 
técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos e proporcionar total 
transparência; 
XVI — Criar e instalar departamentos de compra de material de construção e 
outros serviços afins ao programa habitacional, de acordo com o interesse e 
aprovação em Assembleia; 
XVII — Execução de serviço de radiodifusão sonora e TV comunitária efou 
cultural, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito 
aos valores éticos e sociais em beneficio do desenvolvimento geral da 
comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização da legislação 
especifica; 
XVIII — Formular políticas públicas de interesse da juventude; 
XIX — Promover a cultura, a formação profissional, técnica e ética de jovens, 
orientada para a paz, a cidadania, a defesa dos direitos humanos e da 
democracia; 
XX — Prestar serviço de coleta de resíduos não perigosos; 
XXI — Desenvolver e gerenciar serviço de coleta dosresiduessólidos 
domiciliares e comerciais; 
XXII — Promover e apoiar ações direcionadas a arte, cultura, esporte e lazer; 
XXIII — Promover gestão de resíduos sólidos especiais; 
XXIV — Defender a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, 
artístico e cultural elaborando projetos e programas para o seu 
desenvolvimento sustentável; 
XXV — Desenvolver programas de compensação ambiental; 
XXVI — Organizar e elaborar programas e projetos de gerenciamento de 
aterro sanitários; 
XXVII — Desenvolver serviço de coleta de resíduos de oleovegetal usado 
em produtos de consumo para a reciclagem; 
XXVIII — Fomentar a coleta seletiva e promover a educação ambiental; 
xxviii Promover a instalação de ecopontos para atender a política de 
logística reversa nos municípios de sua abrangência; 
XXIX — Contratar terceiros para prestar consultoria e/ou serviços aos 
projetos que desenvolver; 
2 
XXX — Promover limpeza de grotas, ruas, valas e bueiros; 
XXXI — Realizar coleta e gerenciamento de pneus automotivos pós￾consumo para destinagão ambientalmente correta; 
XXXII — Articular, apoiar e desenvolver ações voltadas à educação': 
ambiental em todos os elos da cadeia de valor, com ênfase à Política 
Nacional de Resíduos Sólidos e à logística reversa de embalagens; 
XXXIII — Organizar eventos, fóruns, seminários, diálogos, intercâmbios entre 
outros, para a difusão do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos, com 
ênfase para logísticareverse; 
XXXVIV — Promover a reciclagem e o gerenciamento de embalagens de 
vidros; 
XXXV — Promover serviço de coleta, tratamento e destinação final dos 
resíduos do serviço de saúde de Paracatu e Região Noroeste de Minas 
Gerais; 
XXXVI — Prestar serviço e gerenciar limpeza de vias/logradouros, varrição, 
capina e outros eventuais serviços pertinente a limpeza pública urbana; 
XXXVII Oferecer à população atividades de formação e difusão cultural 
em diversasareasdas artes cênicas, literatura, cinema, artes visuais, teatro, 
música, novas mídiasetc.; 
XXXVIII — Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e 
social; 
XXXIX Quaisquer outras atividades lícitas para a consecução da 
finalidade socioambiental, desde que previamente aprovadas pelos seus 
diretores. 
Parágrafo primeiro — A fim de cumprir as suas finalidades, a ACECANOR 
poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de 
colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação e articular-se de 
forma conveniente com órgãos ou administrações públicas e privadas, 
assim bem como com empresas. E atuar em toda Região Noroeste de 
Minas Gerais, organizando-se em unidades de trabalho independentes, 
denominadas filiais e/ou filiadas a entidades afins. 
Parágrafo segundo — A ACECANOR não distribui entre sua diretoria 
executiva e conselheiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou 
liquidos, dividendos, bonificações, participações ou pargelas do seu 
patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica 
inteiramente na consecução do seu objetivo socloambiental. 
Art. 30 - No desenvolvimento de suas atividades, a ACECANOR observará 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e da eficiência e não fara qualquer discriminação de raga, 
cor, gênero ou religião. 
Parágrafo primeiro — A ACECANOR se dedica as suas atividades a 
execução direta de projetos, programas, pianos de ações correlates, por 
meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela 
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem 
fins lucrativos a órgãos do setor público e empresas privadas que atuem em 
Areasafins. 
Parágrafo segundo — A ACECANOR poderá aplicar no mercado financeiro 
as suas disponibilidades de caixa eexploreros bens integrados ao seu 
patrimônio, revertendo o produto dessas operações integralmente para o 
desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 4° - A ACECANOR terá um Regimento Interno que, aprovado pela 
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Art. 50 - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em 
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, 
as quais se regerão pelas disposições estatutárias. 
Paragrafo único — Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade 
eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e 
com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação; 
contrapartida ou equivalente. 
CAPITULO II— DOS ASSOCIADOS 
Art. 6° - A ACECANOR é constituída por número ilimitado de associados, 
distribuídos nas seguintescategories: fundador, benemérito, honorário, 
contribuinte e outros. 
I — Fundador — formada por todos aqueles que assinaram a ata de 
fundação; 
II — Benemérito — quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham 
prestado relevantes serviços a que sejam de ordem técnica, social ou 
financeira que e/ou a coletividade; 
III Honorário — aqueles as quais a assembleia conferir este titulo 
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes 
serviços prestados. associag:60 
IV — Contribuinte — são considerados quaisquer pessoas físicas ou jurídicas 
que contribuam mensal, semestralmente ou anual, com importância • •-•-• - 
a ser estabelecida em assembleia geral. 
4 
<)1' 
- 
• 
gh, 
Art. 7° -Saodireitos e deveres dos associados: 
I — Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
H — Acatar as decisões da diretoria; 
UI — O direito a voto e de concorrer as eleições, desde que atendam as 
exigências estatutárias; 
IV — Participar quando formalmente convidado das reuniões da diretoria; 
V — Efetuar regularmente o pagamento de sua contribuição; 
VI — Prestar ajuda voluntária a ACECANOR quando foram solicitados; 
VII — Participar das Assembleias Gerais com direito a voz. 
Art. 8° - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. 
CAPITULO 1H— DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 9° - A ACECANOR será administrada por: 
I — Diretoria Executiva 
U - Conselho Fiscal 
III — Assembleia Geral 
Art.10° - A Assembleia geral ordinária, realizar-se a uma vez por ano para: 
I— Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva; 
II - Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo conselho 
Fiscal; 
III — Discutir e homologar as programações de contas e trabalhos para o 
exercício seguinte; 
IV - Eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 
Art. 11° - A Assembleia Gera! Extraordinária realizar-se-6 a qualquer tempo 
quando convocada. 
I — Pela Diretoria 
II — Pelo Conselho Fiscal; 
Ill — Por requerimento de 1/5(um quinto) de associados. 
Art. 12° - A convocação da Assembleia Geral, poderá ser feita por meio de 
Edital, fixado na sede da instituição, por publicação na imprensa local, por 
circulares ou sitese outros meios convenientes, com antecedênciaminima 
de 10 (dez) dias úteis à sua realização. 
Art. 13° - Compete asAssembleiasGerais 
I — Deliberar sobre materiais de interesse geral da associação ou dos 
associados. 
II — Decidir em grau de recurso, sobre os assuntos que tenham sido 
deliberados pela diretoria e a ela levados, a pedido do interessado, ou 
interessados; 
III — Apreciar as demais matérias constantes da ordem do dia; 
IV — Examinar os assuntos que lhes sejam propostos por associados, de 
qualquer natureza; 
V — Destituir a Diretoria, a qualquer tempo, independentemente de 
justificação ou indenização, se houver; 
VI — Decidir sobre reforma dos estatutos, inclusive no tocante 
administração; 
VII — Decidir sobre a extinção da entidade; 
VIII — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou 
permutar seus bens patrimoniais; 
IX - Aprovar o regimento interno; 
X — Eleger a diretoria e o conselho fiscal; 
XI — Destituir os administradores; 
XII — Aprovar as contas. 
Art. 140 - Das formes de convocação das Assembleias Gerais 
I - As Assembleias Gerais deverão ser convocadas e realizar-se-ão em local 
e horário previamente determinados; 
II — Assembleias Gerais, serão convocadas pela Diretoria ou por 
requerimento, com um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados ou ainda, 
pelos membros do Conselho Fiscal. 
Ill — As convocações indicarão sempre o resumo da ordem do dia, a data 
local e o horário da realização e o quittrum para a primeira e segunda 
chamadas. 
IV — As convocações das Assembleias Gerais Ordinárias, serão 
acompanhadas de cópias dos relatórios e contas e de proposta de 
orçamento para exercício social respectivo a ser analisado. 
V — As convocações serão endereçadas aos associados, através de 
circulares, por meio de Edital fixado na sede da Associação, através de 
publicação na imprensa local, emsitesou por outros meios convenientes. 
VI — As convocações das Assembleias Gerais deverão ser feitas com prazo 
minima de 10 (dez) dias, podendo as Assembleias Gerais Extraordinárias 
serem convocadas com prazo de antecedência menor a 05 (cinco) dias 
úteis, desde que seja comprovada a urgência no tratamento da matéria. 
Art.150- As Ass.mbleias Goraissera°presididas por um associado 
especialmente aclamado, que escolherá entre os presentes o secretario, a 
quem incumbirá lavrar a ata dos trabalhos em livro próprio. 
5 
7 
Art. 16° - Somente serão computados, em qualquer deliberação, os votos 
dos associados que estiverem regularmente em situação de fazê-lo na 
proporção de 01 (urn) voto para cada de direito, devendo ser anulados 
Art. 17° - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação, 
com a presença de associados que representam o numero de 1/3 (um 
terço) e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira com 
númerominima de 05 (cinco) pessoas. 
Parágrafo Único — A destituição de diretoria, alteração do estatuto e 
dissolução da associação, será em assembleia geral extraordinária 
especialmente convocada para este fim, observando-se que o quárum para 
a instalação da referida assembleia, será o seguinte: 
A - Em primeira chamada, com a presença da maioria absolutedos 
associados com direito a voto; e em segunda chamada, ou nas: chamadas 
seguintes com presença nominimade 1/3 (um terço) dos associados com 
direito a voto. Bern como as deliberações deverão ter voto concorde de 2/3 
dos presentes à assembleia geral. 
Art. 18° — É vedado aos associadosvoterassuntos em que tenha particular 
interesses. 
Art19° — É licito ao associado fazer-se representar nas Assembleias por 
procuração com poderes especiais, desde que não seja membro da 
Diretoria ou administração da ACECANOR. 
Art. 20° — As deliberações tomadas em Assembleias Gerais serão 
obrigatórias a todos os associados, independentemente do seu 
comparecimento ou voto cabendo a Diretoria executá-las e fazê-las cumprir. 
Art. 21° Dentro de (dez) dias úteis que se seguirem a realização da 
Assembléia, serão confeccionadas cartas endereçadas aos associados, nas 
quais se relatará as deliberações tomadas. 
ART. 22° — Das Assembleias gerais serão lavradas em livro próprio aberto e 
encerrados pelos membros da Diretoria Executive, devendo ser assinados 
pelo Presidente e Secretário, e pelos associados presentes que terão direito 
de nele fazer constar as suas declarações. 
CAPITULO IV - DESLIGAMENTO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO 
Art. 23° — O desligamento do associado der-se-6 a seu pedido, formalmente 
dirigido a Diretoria Executiva da Associação e não poderá ser negado, 
Art. 24° — A eliminação do associado, queserarealizada em virtude de 
infração de lei, do código de ética, ou deste estatuto, serafeita pela 
Diretoria Executiva, após duas advertências por escritos ou, se houv 
código de ética, conforme regimento interno do conselho de ética da 
Associação. 
Parágrafo primeiro — A copia autenticada da decisão será remetida ao 
associado, por processo que comprove as datas da remessa e do 
recebimento. 
Parágrafo segundo — O associado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de recebimento da notificação, interpor recurso, que 
terá efeito suspensivo até a primeira assembleia geral, caso o regimento do 
conselho de ética não definir outros procedimentos. 
Art. 25° — A exclusão do associado será feita: 
a) por dissolução da associação; 
b) por morte da pessoa física; 
c) por incapacidade civil não suprida; 
d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou 
permanência na associação. 
Parágrafo único- Da decisão de exclusão caberá recurso, no prazo de 30 
dias, à assembleia geral, garantindo ao associado à ampla defesa e o 
contraditório. 
CAPITULO V - DA comPosigÃo DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 26°— A Diretoria Executiva será composta de: 
I - Diretor Presidente 
II - Diretor Vice-Presidente 
Ill - Um Diretor Secretário 
IV - Um Diretor Tesoureiro 
ParágrafoCalico Todos os membros da Diretoria Executiva deverão, 
obrigatoriamente serem eleitos em Assembléia Geral Ordinária e/ou 
Extraordinária quando da complementaçâo de cargos ou vacância. 
Art. 27° — Compete a Diretoria Executiva: 
I — Elaborar programa anual de atividade e executá-los; 
II — Elaborar e Apresentar à Assembleia Geral relatório anual; 
Ill — Contratar e demitir funcionários; 
IV — Elaborar Regimento Interno; 
V — Dirigir e administrar a associação; 
VI — Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno bern 
como acatar 2S deliberações das Assembleias Gerais; 
VII — Elaborar e apresentar as propostas de despesas extraordinárias 
submetendo-as a apreciação do Conselho Fiscal, em - • de aprovação, 
8 
9 
sera "ad-referendum" da Assembléia Geral respeitando-se sempre as 
disponibilidades financeiras, a serem apresentadas pelo Diretor da area; 
VIII — Zelar sempre pelos interesses dos associados; 
IX — Convocar Assembléia Geral sempre que se fizer necessária. 
Parágrafo primeiro — As deliberações da Diretoria Executiva só poderao 
ser tomadas quando reunidos pelo menos 2/3 (dois terços) dos Diretores e 
por maioria dos votos presentes. 
Parágrafo segundo O mandato da Diretoria Executivaserade 02 (dois) 
anos vedada mais de uma reeleição consecutive. 
Art.280 — Compete ao Diretor Presidente: 
4c.
-6,70 
I — Representar a ACECANOR, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente 
com o Diretor daareaenvolvida e/ ou que este nomear representante; 
II Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno; 
III— Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
IV — Autorizar o pagamento de despesas normais da Associação, desde que 
não ultrapasse os valores a serem determinados juntamente com o 
tesoureiro e/ ou nomear seus procuradores ou representantes da 
administradora eventualmente contratada; 
V - Assinar as atas das Assembleias Gerais da ACECANOR, juntamente 
com o Diretor Presidente da mesa e Diretor Secretário, bem como, o livro de 
presenças das reuniões; 
VI — Assinar, juntamente com o Diretor tesoureiro todas as operações 
bancarias, contratos ei ou compromissos em nome da ACECANOR; 
VII Recorrer das deliberações da Diretoria Executiva, quando julgar que 
entender contrárias aos interesses da ACECANOR, ou em desacordo com o 
estatuto, apelando a Assembléia Geral quando necessário; 
VIU — Destituir em nome da ACECANOR, os membros da Diretoria que 
venham a faltar as reuniões por 03 (três) vezes consecutivas, sem 
apresentação de justificativas, convocando no prazo de 30 (pinta) dias, 
Assembleia Geral para eleição do substituto; 
IX — Exercer as demais funções inerentes ao cargo. 
Art. 29° — Compete ao Diretor Vice-Presidente: 
I — Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, prestando de 
modo geral, a sua coialporaçaoerncaso de vacância, assurnindo 
interinamente ate a convocação de Assembléia Geral para a eleição de 
novo Diretor Presidente, que deverá realizar-se dentro do prazo máximo de 
60 (sessenta) dias a contar do afastamento do Diretor Presidente; 
II - Prestar de modo geral a sua colaboração ao Diretor presidente, 
Participar do planejamento e execução das atividades da ACECANOR, 
juntamentecorno Diretor Presidente; 
Art, 300 — Compete ao Diretor Secretário: 
I — Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as 
competentes atas; 
II Manter atualizado o cadastro de associados; 
in Colaborar na recepção e expedição de correspondências; 
IV — Divulgar todas as noticias de atividades da ACECANOR; 
V - Substituir o Vice-Presidente em suas ausências, impedimentos ou 
vacâncias; 
VI — Ter sob guarda e responsabilidade, todos os objetos e demais 
documentos pertencentes à secretária. 
Art. 31° — Compete ao Diretor Tesoureiro: 
I — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, mantendo em 
dia a escrituração e respectivos documentos; 
It— Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Diretor Presidente; 
Ill — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem 
solicitadas; 
IV — Apresentar o relatório financeiro para ser submetido A Assembleia 
Geral; 
V Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; 
VI — Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e 
documentos relativos á tesouraria, inclusive contas bancárias; 
VII — Assinar os documentos relativos As subvenções, doações, auxilio 
legados, juntamente com o Diretor Presidente; 
VIII — Apresentar trimestralmente, a Diretoria, o balanço das receitas e 
despesas; 
IX — Toda receita da ACECANOR, deverá estar numa instituição Bancária, 
escolhida pela DiretoriaExecutive, sendo permitido manter em caixa 
importância igual ou inferior a 03 (três) salários minimos para atender as 
despesas de expediente. 
Parágrafo único: Em caso de vacância, impedimento ou renonoia de 
qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será imediatamente 
recomposto pela Assembleia Geral Extraordinária. 
CAPITULO VI- DO CONSELHO FISCAL 
Art. 32° — O conselho Fiscal, sera composto por 03 (três) membros eleitos 
pela Assembléia Geral. 
Parágrafo primeiro — O mandato do Conselho Fiscal, seracoincidente com ' ' 
o mandato da Diretoria Executiva, salvo determinação contraria tomada em 
assembleia geral ordinária pela unanimidade dos associados presente. 
Parágrafo segundo — Em caso de vacância, o mandatosera assumido por 
novo membro indicado em Assembleia Geral Extraordinária. 
Art. 33° — Compete ao Conselho Fiscal: 
I— Examinar os livros da escrituração da ACECANOR; 
II — Examinar o balancete mensalmente apresentado pelo diretor tesoureiro 
opinando a respeito; 
Ill Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório -anual 
da Diretoria; 
IV — Opinar sobre aquisição de bens por parte da ACECANOR; 
V — Reunir-se com a Diretoria, sempre que for convocado; 
VI — Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre 
as operações patrimoniais realizadas. 
Parágrafo primeiro — O conselho fiscal reunir-se-6 ordinariamente a cada 
06 (seis) meses extraordinariamente sempre que necessário. 
Parágrafo segundo - A ACECANOR não distribuirá lucros, resultados, 
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob 
nenhuma forma ou pretexto a Diretoria Executiva e ao Conselho FiscaL 
CAPITULO VII - DAS ELEIÇÕES 
Art. 34° — As chapas das eleições da ACECANOR, deverão ser 
apresentadas ate 30 (trinta) dias antes da eleição, em Assembleia Geral, 
convocada. 
Art. 35° — Devera ser entregue a Secretaria Gera! da ACECANOR 
requerimento de inscrição onde constara os nomes e cargos de cada 
candidato devidamente assinado pelos mesmos. 
Parágrafo Onico — Os candidatos obrigatoriamente, deverão ser 
associados da ACECANOR. 
Art. 36° — A Diretoria Executiva da ACECANOR, de posse da (s) inscrição 
(6es) da (s) chapa (s) convocará de acordo com oArt. 10. A Assembléia 
Geral onde será designada a Comissão Eleitoral. 
Parágrafo Primeiro — A comissão Eleitoral, deverá ser formada por 03 
(tits) associados com finalidade de elaborar e encaminhar o proc 
eletivo. 
11 
Parágrafo Segundo — Todos não candidatos a cargos eletivo nesta 
associação, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos 
membros da diretoria e conselho fiscal, salvo quando decidido de forma 
diferente pelos presentes na Assembleia, situaçãoernque poderá quebrar o 
protocolo e realizar as eleições segundo as condições reais ao evento, 
prevalecendo à decisão da Assembleia. 
Art. 37° — A comissão Eleitoral, após a eleição, dará inicio a contagem dos 
votos e seus trabalhos encerrar-se-ão a partir da proclamação da chapa 
vencedora, através da publicação do resultado e do registro em ata, não 
ultrapassando 01 (um) dia da eleição. 
Parágrafo único — Em caso de chapa (mica e com decisão da assembleia, 
a eleição poderá ser por aclamação. 
Art. 38° — No caso de empate, os critérios de desempate serão, primeiro o 
tempo de filiação à ACECANOR, sendo eleito o candidato associado há 
mais tempo e, persistindo o empate, será eleito o candidato que "possuir 
mais idade". 
CAPITULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO 
Art. 39° — A ACECANORseradissolvida e seu patrimônio será destinado a 
entidade de fins não econômicos conforme oart. 61 da lei 10.406/02, 
deliberada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada 
pra esse fim. 
Parágrafo primeiro -- A deliberação de que trata este Artigo, deverá ser 
tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes. 
Parágrafo segundo — A Assembléia Geral Extraordinária que determinará a 
dissolução elegera o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar, 
durante a liquidação em harmonia. 
Art. 40° — Os membros da Diretoria Executiva da ACECANOR, responderão 
civil e criminalmente pelos atos praticados durante sua gestão até 05 (cinco) 
anos após o termino de seu mandato. 
CAPITULO IX - DOS LIVROS FISCAIS E AUXILIARES 
Art. 41° — A ACECANOR possuirá os seguintes livros, onde registrará as 
atividades oficiais e não oficiais realizadas: 
a) De ata das Assembleias Gerais; 
b) De ata das Reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
c) De Registro de Associados. 
12 
Vi...VtACI_ a U--a fv\,•9' 60, `05-CL, 
Ana Maria Celestino Barbosa 
Presidente 
us, otsoluo v 1 • so 
• Ntigag,a2.247 
olt1014 
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42° — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela 
DiretoriaExecutivee referendados pela Assembléia Geral. 
Art. 43° - As atividades da ACECANOR poderão ser desenvolvidas através 
de projetos, programas ou pianos de trabalho específicos, articulados 
previamente entre os associados interessados e demais instituições 
colaboradoras estratégicas, onde serão definidos objetivos, metes, ações, 
responsabilidades, recursos humanos, materiais, recursos financeiros e 
prazos, a ele inerentes, que deverão ser aprovadas pelas partes envolvidas 
e pela Diretoria Executiva, 
Art. 44° — A ACECANOR adotará práticas de gestão administrativa, 
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou 
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da 
participação nos processos decisórios. 
Art. 45° — A ACECANOR poderá remunerar os seus dirigentes que 
efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços 
específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo 
mercado na região onde exerce suas atividades. 
Art. 46° — No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes 
serão destinados a outra instituição congênere, de igual natureza, com 
personalidade jurídica regularmente constituída, cujo objetivo seja 
preferencialmente o mesmo que esteja registrada no Conselho Nacional de 
Assistência Social — CNAS ou entidade pública. 
Art. 47° — A entidade observará os principios fundamentais de contabilidade 
e das normas brasileiras de contabilidade e dará publicidade ao relatório de 
atividades e demonstrações financeiras, incluidas as certidões negativas de 
débitos com a previdência social e com o fundo de garantia do tempo de 
serviço FGTS, colocando-os á disposição para exame de qualquer 
cidadão. 
Art. 48° — O presente estatuto foi alterado e aprovado pela Assembleia 
Geral Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2022. 
13 
EsCseventes: Glalciana Arairio Nunes I Pilau:La Durnb.0. Rue Dr. wisdirnir Oa Silva Newt". 183 Balm Jóquei Clube - Paracatu-MG - CEP:38.600-46i 
Fone: (38) 3.372-titiO7 
CART ORi0 DE REGISTRO DE TITULO E DOCUMENTGS 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
CNPJ: 09.052.99810001-42 
Dayana Cardoso Cruvinet 
Substituto: Anderson Almetda Oliveira 
0 
A 
CM1011:30(6s1oGs1omosseocturnasi Lti •-•• 
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.;;) 1103Trocfmasrits0AsNanasti l'AVA51-1.19 G2 3.:4.:13•44 2.71.:4,:i • 
.14.A 
41; 
-4 
.74 
PROTOCOLO:.40553 I REGISTRO: 4039 • Av 6 
UVRO: Oe43 256(269j DATA: 13/12/2022 
Ctamito: Emci.: R-25$.41 -TFJ: RS 89,0?- ReicomPa: RS 15.55 
66,116,..610,40). 66014(1), 810 8(13)
188: R$ 12.90 • Van.d R lor Pl 3 37 99 
DAYANA CAR0080 CRt/V1NEL • la 
PODE • JU.i i'.. 13 GEMA•GE r• • 
1 Rapist/a daMules• Documentos o Civildi PasauceJuridleas 
Pitman)• MG 
SELO DE CONSULTA: F1R42060 
00(3100 SeeliitANÇA: 010.0304.9459.0985 
Duantidade e ates pratiesdesi 15 
.1o(s) p-orc000(s) por PAMELADUMBA SANTOS - 
Erna; RS273,96 -TPJ; R$88,0? 
Valor Final.. RS 363,03 .11111: R$ 12,00 
Consull°. a valdado dettle silo no case: 8trosillee3aell0711.»$c/ 
F 
1° Tabellonato de otes e eracatu - 
ReConheço, por semelhança, a(s) assInatura(s) dc 
(GER20557) ANA MARIA CELESTINO BARBOSA 
testemunho da verdade. 
paracatu, 30/11 /2022 09:12:35 20987 
GELO De GONSUI-TA: GER20857 
CóDl00 DE SEGURANÇA: 8322.7525.8059.5903 
QuentIdade de atos praticados: 01 
Ato(a) praticacto(a) por 
ANDRESSA BARBOSA ALVES BROCHADO - ESCREVENTE 
Emol:R57,04 TF11462,3.9 Total:R59,23 ISS:RS0.33 
Consultsa valldadeoast, solo nositshttpct/selos jmg Jus.br /4° OA 
ET1OUETA 
Acootems 
ATA DA ASSEME3LEIAGERM_ORDINÁRIA DA ASSOCIACAD 
COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DO NOROESTE DE 
MINAS — ACENOR, CNPJ 09.502.896/0001-81, realizada na rua 
Alexandre Silva, 247, Cep: 38.600-290, Bairro Centro, nesta cidade de 
Paracatu-MG, em 01 de julho de 2022, com inicio as 18 horas, com a 
seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança de denominação; b) 
Reativação da associação; c) Aprovação das alterações do estatuto; 
d) Eleição e posse da diretoria e conselho fiscal. Assim transcorreu 
pela ordem do dia, ficando deliberado o seguinte: aberta a reunião foi lido 
o edital de convocação, deixando claro aos presentes as regras e 
procedimentos adotados para esta assembleia geral, foi feita a recepção 
formal dos convidados presentes, cumprimentando-os, e esclarecendo a 
regra geral de funcionamento da assembleia, bem como o propósito 
desta, ressaltou sobre a reunião desta Associação, da participação e 
assiduidade de todos, bem como sobre os tramites e procedimentos para 
os registros desta Ata e seus custos. Em obediência a ordem do dia, 
passou a palavra para a assembleia discutir sobre a aprovação da 
mudança da denominação: foi sugerido a mudança da denominação para 
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste 
de Minas Gerais, o que foi analisado pelos presentes e aprovado por 
unanimidade. Reativação da Associação, foi informado aos presentes 
que a Associação ficou inativa no período de 2013 a 2021, sendo que 
não foram realizadas as eleições nos anos 2013, 2016, 2019 e que quem 
responde pela associação neste período até a presente data é a diretoria 
eleita em 2010 tendo como presidente o Sr. Wartei Benedito Santarém 
da Silva. Logoernseguida foi discutido com os associados a reativação 
da Associação diante da necessidade de um representante perante aos 
órgãos públicos e privados, mediante as necessidades dos mesmos, a 
qual foi aprovado por unanimidade a reativação da Associação. O 
presidente apresentou a minuta das alterações e consolidação do 
estatuto social, que esclareceu sobre a necessidade desta 
principalmente para adequar a atual realidade da associação, e 
corrigindo informações como CEP que atualizou em todos os órgãos de 
cadastro, bem como foi feita a correção do CEP no referido instrumento, 
sendo que com as alterações promovidas pelos correios o CEP passa a 
ser CEP 38.600-290. E dai tudo foi debatido e amplamente discutido e 
ajustado, ficando aprovado por unanimidade todas as alterações do 
estzAtuto. Ernseguicicl, houve• processo d Eleice da Nova Diretoria e 
Conselho Fiscal, onde o presidente apresentou a chapa única 
encabeçada por Ana Maria Celestino Barbosa. 0 presidente propõs que 
a eleição fosse por aclamação, todos concordaram por unanimidade. 
Ainda com a palavra o presidente apresentou os membros da chapa, que 
ficou assim composta: Diretor Presidente — Ana M lestino 
‘Pc6..c.p,6 ;c. At- 
Barbosa, nacionalidade: brasileira,PG MG 4.622.690, OPP! 
470.615.376-04, residente a Rua Honório Batista de Oliveira, n° 139, 
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-024, 
profissão: aposentada, estado civil: casada; Diretor Vice Presidente - 
Liovande Pereira Pardim, nacionalidade: brasileira, RG MG 6,724.132, 
CPF 900.319.626-53, residente a Rua Professor José Botelho Filho n° 
789, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062, 
profissão: vigilante, estado civil: casado. Diretor Secretário — Célio 
Júnior Pacheco, nacionalidade: brasileira, RG M 8.223.250, CPF 
008.000.696-50, residente a Rua Severiano Silva Neiva n° 496, Bairro 
Alto do Açude, Paracatu-MG, CEP 38.608-046, profissão: autônomo, 
estado civil: solteiro. Diretor Tesoureiro — Flaviane Oliveira Rodrigues, 
nacionalidade: brasileira, RG 19.709.520, CPF 134.424.966-32, residente 
a Rua Lucindo José de Souza n° 277, Bairro Alto do Açude, Paracatu￾MG, CEP 38.608-022, profissão: auxiliar de secretaria, estado civil: 
casada. Conselho Fiscal: - Antônia de Fátima Ferreira dos Santos, 
nacionalidade, brasileira, RG M 5.187.337, CPF 565.149.566-53, 
residente a Rua professor José Botelho Filho n° 123, Bairro Nossa 
Senhora de Fatima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062, profissão: 
aposentada, estado civil: viúva; Jose Roberto Paixão Monteiro, 
nacionalidade: brasileira, RG M 8.954.969, CPF 036.359.796-43, 
residente a Rua C, n° 110, BairroSarah Kubistchek, Paracatu-MG, CEP: 
38.607-242, profissão: aposentado, estado civil: casado; Emane de 
Sousa, nacionalidade: brasileira, RG 14.548.368, CPF 084.406.356-80, 
residente a Rua Professor José Botelho Filho n° 515, Bairro Nossa 
Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062, profissão: instrutor 
de auto escola, estado civil: solteiro. Dando-se prosseguimento aos 
trabalhos, e após discurso dos novos dirigentes, procedeu-se à Posse 
da Nova Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo que todos foram eleitos 
e empossados no ato para o mandato de 02 anos (01/07/2022 a 
01/07/2024). Nada mais de interessante tendo a apresentar ouviu o 
discurso final dos diretores que quiseram assim fazer, e por fim fez o seu 
discurso a Sra. Presidente, agradecendo a todos e compromissando ern 
trabalhar com dedicação, firmeza e honestidade a frente desta entidade. 
Em seguida a presidente declarou encerrada a assembleia, e eu Célio 
Júnior Pacheco, na qualidade de secretário da assembleia, redigir esta 
ata, que após lida e corrigida foi aprovada por unanimidade e assinada 
por mim e pelos membros eleitos sendo que os demais presentes 
assinaram em lista de presença que segue anexa a presente ata. 
Paracatu-MG., 01 de julho de 2022. 
Diretor Presidente - Ana Maria Celestino Barbosa 
Diretor Vice Presidente - Liovande Pereira Pardim 
Po,r2 :4 p 
Oktijrat ‘-a 
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• ;),.. 
7)/ 
Diretor Secretario Cello Júnior Pacheco h_Lx? imp) 
Diretor Tesoureiro - Flaviane Oliveira Rodrigues 
Conselho Fiscal: 
AntÔnia de Fatima Ferreira dos Santos 
José Roberto Paixão Monteiro E) 
Ernane de Sousa 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
REGISTRO CM. DAS PESSOASJURiDICAS 
CNPJ: 09.062_9943/0001-42 
Oliciala: Dayana Cardoso CruvInes 
Substituto: Anderson Almeida Ofivetra 
Escreventes: Gteiclane Araelo Nunes !Pamela Dumbe 
Rue Or. Wtadirr,u,Oa Silva hatuva. 18.5 Bairro Jeoue I Clube Paracatu-MG CF_P:38,600-464 
Fone: 138) 3672-6607 
C66919061116015110 OttuLoS 660.9990160S E. • r' ' • • 
6661S71061ViDOPSKIMIIRIDICOUP6664911.96 C9,.38000464-:tira..049/.424607 t•ei)100i 46 
ilIgular: 1. loccoc.g) *11tdoliv#743v7i￾PROTOCOLO: 40551 I REGISTRO: 4039 •• A4 
LIVROI A-.(13 I FOLHA:2, 5 /254 I DATA: 1302120i2 . 
Corgici: Enia.f'aS 19.4.89-•t/...):'•0:67,95 Re0O,o1P:aIl'F? 11 7 
ISS: R69,76. ValOr FlnaI RS 28 1 
CI5dIgd9 6101-0(1)., :6601-9(1), 610 (5) 
DAYANA CARDOSO CRU VINEL -Of) 
PODERJUDICIANIO TJM61- CORREGEDORIA-DERA 
RarIlálTo cici.Tliulos o Documentoa e CMI daa passoaalJOrldlias . 
Paracatli, MG 
SELO DE CONSULTA, FTR49060 0 Li] 
CONGO DE SEC)URANÇA: 7958.7331.9640.9094 
Quantdade de atos pra•acacOs, 7 
• - -Ato(a% o,ml,ado(s) oor: PAMELA OuSigA sANT08 Escre,e,•!. 
EmoL R1 20t,66- TFJ: R$67,05 
• • ValorMull RS 274.65 .ISS: R19,76 
CpsJte fiyAigOu_slifliteLgelo riosite: Mtos://aelos.1m2A,o.or 
INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUTIIENTOS 
E CIVILOASPESSORS JURMIEFISOEMINAS GERAIS 
IRTD TERMO DEFERIMENTOCNN 
A Solicitação para Alteração da pessoa jurídica ASSOCIACAO COMUNITARIA 
EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS cujo recibo 
é MG23342987 e o identificador 09502896000181 foi analisadacornsucesso. 
Iteração para oCNN 09.502.89610001-81 foi realizada com sucesso pelo Cartório de 
Registro de Titulas e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas Paracatu - MG com o número 
de registro: 
NRC: 039974P 0 04039- 6 
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá nositeda Receita 
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite olinkabaixo: 
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 
III 1111(1 I 111111111111111111 III III 11110111111111111111111111111111111111111111111 
09502896000181 039974PJ0000403916 
Pagina Ide 1 
Warlei Benedi o Santarém da Silva 
P esiclente 
Associação Comunitária Educacional e Cultural d 
Noroeste de Minas 
CNIDJ: 09.502.89610001-81 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA PARA 
APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, REATIVAÇÃO DA 
ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E 
POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DO NOROESTE DE 
MINAS. 
A Associação Comunitária Educacional e Cultural do 
Noroeste de Minas, com sede nesta cidade, Rua Alexandre Silva, n2247, 
Bairro Centro, através de sua Diretoria, devidamente representada pelo 
Presidente Warlei Benedito Santarém da Silva, CONVOCA através do 
presente edital, todos os associados, para Assembleia Geral Ordinária que 
será realizada na sede1 da associação, as 18 horas, em primeira convocação 
com a maioria simples dos associados e, em segunda convocação, as 
18h30min com qualquer número, não exigindo a lei quárum especial, do 
dia 01 de julho de 2022, corna seguinte ordem do dia: 
1- Aprovação da mudança de denominação; 
2- Reativação da associação; 
3- Aprovação das alterações do estatuto; 
4- Eleição e posse da diretoria e conselho fiscal. 
Parac.atu-MG, 10 de junho de 2022. 
RIO DE REGISTRO DE TiTULOS E 00CLIMENR)8 E REGISTRO CIVIL OAS PESSOAS JURiDtCAS 
CNPJ: OH.002.998/0001..42 
Ofictaia: Dayana Cardoso Cruvinel 
Substikdo: Anderson 'Oneida Oliveira 
Escreventes: Gleiclane Araújo Nunes / Pamela Dumbil Rua Dr. VVIedirnIt ea SiIvNeiva, 186 
EtairroJóquei Clube . CEP:38.800-484 Fore: OF.. 
E 
D0484 
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Associação Comunitária Educacional e Cultural do Noroeste de Minas 
CNPJ: 09.502.896/0001-81 
Lista de Presença Assembleia Geral Ordinária da Associaçãolg 
Comunitária Educacional e Cultural do Noroeste de Minas para' 
Aprovação da Mudança de Denominação; Reativação da Associação; 
Aprovação das Alterações do Estatuto; Eleição e Posse da Diretoria e 
Conselho Fiscal, realizada em 01 de julho de 2022. 
Nome Telefone 
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41-: ill Llai ad- cD1,.....eia. 1.1..4,..f - - • • 1;1:,--),..=*ogiqyikpx. 
''• - PROTOCOLO:‘10552 I REGISTRO: 4049,...Av $ ., _ __ 
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UVRO! A-‘13 IFOLHA! 255 I DATA: 13112/202 • 14,4 
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ISO t R$ 8,16 -Valor Final RS 233,47_, 
CotoySe! Erna: RS 163.33 ,.. TFJ! RS 57.34 - FooMnpO: R59.79 Oil
» Cadlgou 8101•0(1).58014111,11-10 411) 
DAYANA CARDOSO_CRUVINEL • Ofi fa 
7. 5iÇiWl1ARIO. TJMG ,CORREGSDORIA-GE '74 4111V7- 
... 1° Rogletro do Tithos eDocumentos*Ctvil dab Passe** Juridic** - 
;.:.,,• Paraoatu • MG 
.4. ' SELODECONSULTA, FTR42057 CI 4- CONGO DESEGURANÇA: 6254.7285.95.39.51 ST 
nuant,dade oe gibs ,..- raLcaccs: S 4,•,,,, 5.2411,1? 
P.
,to(8),pneLte):10(8) po, .PAStELA DUMSA SANT4,-)s-, ES.,:e4,:a 
.""41"Rf07-- E REGtS11 0E ITULDS E 1
RE318-1740 =IL OAS PESSOASJORWAS 
CNP.ii 09.0212-0981011111.42 
°fir-isle: Doyens Cardd60 Crtrwirtal 
13uballtuta: Anderson Almeida 011118t11 
. . ..; 9:moL: RS172,92 -7F..1: RS57.39 ' ''• *Zi..:. 
. . Vigor Find: RS13o.S1 -MR: RS SAS :-.(1111.0-0. 
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CART 
Escrepentes: Gleiciene Areitjo fitiaeS [Pamela 
Rue Dr. Wlectima daSilva Helve, 185 1 
-CEP311.8.1 
Fang: (38) 3t :2-6607 
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POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
f ************************************************** 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: 
Registro Geral: 
Nome do Pai: 
Nome da Mãe: 
Data de Nascimento: 
Naturalidade: 
Nacionalidade: 
ANA MARIA CELESTINO BARBOSA 
MG - 4532580 
JOVIANO LOPES FERREIRA 
JOSEFA CELESTINO FERREIRA 
21/04/1961 
PARACATU / MG 
BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, As 15 h. 27 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 03/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25177244 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CiVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ANA MARIA CELESTINO BARBOSA 
CPF: 470.615.376-04 
RG: 4532580 
Nome pai: JOVIANO LOPES FERREIRA 
Nome mãe: JOSEFA CELESTINO FERREIRA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere a existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:39 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:39 
Código de Autenticação: 2302-2112-3911-0344-7978 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade esera considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * ** 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: LIOVANDE PEREIRA PARDIM 
Registro Geral: MG - 6724132 
Nome do Pai: SALOMAOANTONIOPEREIRA PARDIM 
Nome da Mãe: BENEDITA PEREIRA DA SILVA 
Data de Nascimento: 25/09/1973 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, ás 15 h. 27 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 06/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25189245 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws pc.mggov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CIVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: LIOVANDE PEREIRA PARDIM 
CPF: 900.319.626-53 
RG: 6724132 
Nome pai: SALOMÃOANTONIOPEREIRA PARDIM 
Nome mãe: BENEDITA PEREIRA DA SILVA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 ás 12:59 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:59 
Código de Autenticação: 2302-2112-5923-0751-8224 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
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44) 
POLÍCIA qUA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
************************************************* **'* 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: CELIO JUNIORPACHECO 
Registro Geral: MG - 8223250 
Nome do Pai: VANILDO PACHECO DOS REIS 
Nome daMae: CELIA DA PENHA LIMA DOS REIS 
Data de Nascimento: 12/05/1976 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 24 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 06/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25189200 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: CÉLIO JÚNIOR PACHECO 
CPF: 008.000.696-50 
RG: 8223250 
Nome pai: VANILDO PACHECO DOS REIS 
Nome mãe: CELIA DA PENHA LIMA DOS REIS 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:42 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:42 
Código de Autenticação: 2302-2112-4258-0259-2909 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICACAO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade eseraconsiderada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *"4444 fe" 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: FLAVIANE OLIVEIRA RODRIGUES 
Registro Geral: MG - 19709520 
Nome do Pai: JOSEDEJERUSALEM RODRIGUES COIMBRA 
Nome da Mãe: ALAIDESJOSEDE OLIVEIRA RODRIGUES 
Data de Nascimento: 02/08/1996 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 05 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 03/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGN ELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25177001 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: FLAVIANE OLIVEIRA RODRIGUES 
CPF: 134.424.966-32 
RG: 19709520 
Nome pai:JOSEDEJERUSALEM RODRIGUES COIMBRA 
Nome mãe: ALAIDESJOSEDE OLIVEIRA RODRIGUES 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 às 12:33 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:33 
Código de Autenticação: 2302-2112-3345-0687-1265 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
***************************************************** 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS 
Registro Geral: MG -5187337 
Nome do Pai: JOVIANO LOPES FERREIRA 
Nome daMae: JOSEFA CELESTINO FERREIRA 
Data de Nascimento: 30/07/1957 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h.21 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 06/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25189179 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
e informe os caracteres no 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CiVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS 
CPF: 565.149.566-53 
RG: 5187337 
Nome pai: JOVIANO LOPES FERREIRA 
Nome mãe: JOSEFA CELESTINO FERREIRA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 ás 12:50 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:50 
Código de Autenticação: 2302-2112-5058-0421-2460 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
poLicia 
CIVIL 
MINAS GERMS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
***********************************************44:*. 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: JOSEROBERTO PAIXAO MONTEIRO 
Registro Geral: M - 8954969 
Nome do Pai: ANTONIODE MELO MONTEIRO 
Nome da Mãe: MARLENE DA PAIXAO MONTEIRO 
Data de Nascimento: 07/01/1975 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart'. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 29 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 06/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25189278 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: JOSÉ ROBERTO PAIXÃO MONTEIRO 
CPF: 036.359.796-43 
RG: 8954969 
Nome pai:ANTONIODE MELO MONTEIRO 
Nome mãe: MARLENE DA PAIXÃO MONTEIRO 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através daInternet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
C) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:46 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:46 
Código de Autenticação: 2302-2112-4639-0441-8240 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade eseraconsiderada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: ERNANE DE SOUZA 
Registro Geral: MG - 14548368 
Nome do Pai: 
Nome da Mãe: MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA 
Data de Nascimento: 22/02/1988 
Naturalidade: PARACATU / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do ar 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, As 15 h. 25 min., 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 06/02/2023 
Autoridade Policial: 
AGNELO DE ABREU BAETA 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 25189223 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Cliqueno botão [Conferir] 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
PARACATU 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ERNANE DE SOUSA 
CPF: 084.406.356-80 
RG: 14548368 
Nome pai: MARLON GOUVEIA COIMBRA 
Nome mãe: MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 às 12:54 
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:54 
Código de Autenticação: 2302-2112-5412-0434-1956 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
VEREADORA CLAU 
P sidente 
ENE RODRIGUES 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIn', 
DESPACHO 
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que 
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do 
Vereador Paulinho Transporte, que Reconhece de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, 
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e 
publicação. 
Gabinete da Presidência, 03 de Março de 2023 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal©veloxmail.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS 
Projeto de Lei N° 12/2023 
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA 
Vereador Beto Codorna 
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente 
VereadorDenisBrasileiro 
VereadorDenisDantas 
VereadorDonatoSilva 
Vereador Evandro da Usina 
VereadorGeorgeLinderski 
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente 
Vereador Manoel Alves 
Vereadora Niida da Associação 
Vereador Paulinho Ferreira 
Vereador Paulinho Transporte 
Vereador ProfessorAlex 
Vereador Renato Martins 
Vereadora Tenente Cristina - Secretária 
Vereador Vaguinho do Onibus 
Vereadora Vera Lemos 
VuLto-, 
AMA157) 
dr,"iosi",f) - )crvG 
CERTIDAO 
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em (7-? /()-31 2023. 
Érico Lucas Souto Lepesqueur 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERÀIgk,, 
PROCESSO N.° 2023.01.0032 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de 
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma 
de avulso, â Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, 
o Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador Paulinho Transporte, que 
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Educacional, 
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para exame e parecer nos 
termos e prazos regimentais. 
Gabinete da Presidência, 06 de Março de 2023. 
VEREADORA CL AUDI - E RODRIGUES 
Pr
z
/esidente 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
C 'AMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
zatrzkoz 
PROCESSO N.° 2023.0t0032 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, 
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c 
art. 106 da Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO￾DESIGNA, relator do Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador Paulinho 
Transporte, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para exame e 
parecer nos termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 06 de Março de 2023. 
//1 ) m . 
VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
Presidente da Comissão 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERfk)ks,---Loof 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N.° \I /2023 
PROJETO DE LEI N.° 12/2023 
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais. 
AUTORIA: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Paulinho Transporte, a proposição de lei telada 
pretende reconhecer de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais. 
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe oart. 90, I, do 
Regimento Interno da Casa. 
É o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos, 
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do 
artigo 102, I, "a" do Regimento Interno. 
0 Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, § 40 , 
que "a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será 
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação 
comprobat6ria do preenchimento dos requisitos exigidos em lei." 
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.° 12.972, de 27 de julho 
de 1998, alterada pela Lei n.° 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a 
declaração de utilidade pública. 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.cannaraptu.mg.gov.br—E-mail:cannaraptu@veloxmail.com.br 
I CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GlE4 
Sala das Comissões, 10 de 
niem4asi 
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear 
a pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 10da Lei n.° 
12.972/98, verbis: 
"Art.1° - As associações e fundações constituídas no Estado com 
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade 
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a 
comprovação de que: 
1 — adquiriram personalidade jurídica; 
— estão em funcionamento há mais de um ano; 
Ill — os cargos de sua direção não são remunerados; 
IV— seus diretores são pessoas idôneas; 
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1° do Diploma Legal 
acima citado, que "o atestado do cumprimento das exigências previstas nos 
incisos U, Ill e IV do `caput' deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de 
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente daCamaraMunicipal, Delegado de 
Policia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a 
entidade for sediada." 
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o 
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 10e seu parágrafo único, pela 
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas, 
não vislumbrando nenhum empecilho de ordem legal na concessão do titulo de 
utilidade pública. 
CONCLUSÃO 
Isto posto, concluo favoravelmente á admissibilidade do Projeto de Lei 
n°12/2023. 
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Ato oficial de Corniasgeo de Constituicbo , I 
Justice kii F4647.41:; afixado rto quadro de I avisos ‘14.,iste i. -4,,:;iif: istivo, co.nfrgrrte c en. 105 ( , .3. (la LO, r.trig.0 Votos contrArios 
/-1 ., I Paramti laila i Praça Oc.`ali Kuileg49 - Paracatu - Minas Gerais iCg.gtat3 (i0 s-gewt: (38)13672. 39.,03 
°gal a araptu.mg.gov.br—E-mail:c mara u ve oxnnall.c
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7' -- Palerici,,.:. Ff:f.:1.i..r.vi.i..: S n24:2 mondet.,,, 
fiti•iiicili6 470.0101,024 
--TVEREADOR PAULINH CAVARA iiii,INIC/PAL Relator Auto-Desi 
BE PARACARI 1 
com retr 
em separado 
asaVise0.1=6.171.99. 
• -".,r=v ,,,,Wel1100,101,CMYVI,ors. .....T.M.X47....iialT.t1.724313114“01117.4,173W378.1,AWS PRESIDENTE .'.0;kif3 
VEREADORA CLAU E RODRIGUES 
CÂMARAMUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERM 
rt` 
PROCESSO N.° 2023.01.0032 
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.° 
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão 
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.° 
12/2023, de autoria do vereador Paulinho Transporte, que reconhece de utilidade 
pública municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais, para exame e parecer de redação final, nos termos e 
prazos regimentais. 
Gabinete da Presidência, 24 de Março de 2023. 
Pres ente 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO N.° 2023.01.0032 
DESPACHO 
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e 
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart. 106 da 
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador 
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador 
Paulinho Transporte, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação 
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para 
exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais. 
Plenário das Comissões, 24 de Março de 2023. 
I) 
( 
1 0 1) , 07 Í-trULLVA, 
VEREADOR PAULINHO FERREIRA 
Presidente da Comissão 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br 
A,t't,)vt,6 • .
ViAtst UL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS i) 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROCESSO: 2022.01.0032 
PARECER N.° 18 / 2023 
PROJETO DE LEI N° 12/2023 
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais 
AUTORIA: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS 
RELATÓRIO 
O projeto telado, de autoria do vereador Paulinho Transporte, 
que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional, Cultural e 
Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, com sede no Município de Paracatu, foi 
aprovado pelo Plenário desta Casa. 
Sobre a proposição não incidiu emenda. 
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica 
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°12/2023, a redação final transcrita com a qual 
deverá ser promulgada. 
Plenário das Comi , 24 deMargode 2023. 
, 
VEREADOR ie GUINHO DO ÔNIBUS 
Relator Designado 
• 
F-P 
p.or. 
o6 
Ato Ode! da ConstituirAo , 
I Jus.tige e 1.,;L:. 
avisos ctsi-,;;t:77 
a adro 
art. 105 
•-.'0 ?l qu de 
Peracatu ¡MG",. 
Patricia F 
f'•;11 • 4; .4, 
—"Pre-ca-JUSbelini) KttbitSCheli;421T- Paracatu - Minas Ger 
Portal: www.paracatu.mg.leg.br— E-mail: ca 
) ,d)„, 444, 
43actoniiti trag:4440306-72i3(10.3- '..-
araptu.sal@veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 
REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 12 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação 
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me 
confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com 
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 
09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paracatu — Minas Gerais, 24 deMargode 2023, 
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE pARACATU 
Processo de votes.So 
( Aprovado 
( )Rejeitacic: 
( )Aprovac.i,.-
( )Rojeitac, 
(dAprovao 
^A, RejeitI.i 
4cr 
Preside 
l*TURNO: 
2°TURNO: ,/ 
TUr/
R9MCO: 
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu©veloxmail.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE 
mor'Nag 
PRE. N.° / 2023 Paracatu - Minas Gerais, 29 de Margo de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
. PROTOCOLO N° 56 ki 
Ehil 0,3_,(Q 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
_ Senhor Prefeito, 
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar 
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de 
Lei n.° 12/2023, de autoria do Vereador Pau linho Transporte, que Reconhece de utilidade 
pública municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais, aprovada em turno único de discussão e votação pelo 
Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 27/03/2023, acompanhada do 
processo completo de sua tramitação. 
VEREADORA NE RODRIGUES 
sidente 
A Sua Excelência o Senhor 
IGOR PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PARACATU - Minas Gerais 
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 
Portal: wwvv.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br 
Oficio n° 042/2023/GAB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE 
Gabinete do Prefeito 
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho 
38.603-400 - Paracatu-MG 
(38)3679-0300 - gabinete@paracatu.mg.gov.br 4f. ii>as 
Paracatu-MG, 20 de abril de 2023. 
'‘,AARA MUN. DE PARACATU - MG 
Zñ 
(45 
gRARio 
k-Apr 
RESPOt 
PROTOCOLO N° 
RECEM)0 EM 
E' 
A Senhora 
Claudirene Rodrigues de Sousa 
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu 
Paracatu/MG 
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis n° 3.758/2023 a n° 3.762/2023. 
Exma. Sra. Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de 
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente 
sancionadas: 
• Lei n° 3.758, de 20 de abril de 2023(PLn° 06/2023) — Dispõe sobre a 
adequação da Lei Municipal n° 2.762, de 05 de janeiro de 2010, 
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e 
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras 
providências; 
• Lei n° 3.759, de 20 de abril de 2023(PLn° 134/2022) — Dispõe sobre 
a denominação da Praga Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências; 
• Lei n° 3.760, de 20 de abril de 2023(PLn° 12/2023) — Reconhece de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional, 
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais; 
• Lei n° 3.761, de 20 de abril de 2023(PLn° 131/2022) — Reconhece 
de Utilidade Publica Municipal a Associação Cultural Esportiva e 
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu; 
• Lei n° 3.762, de 20 de abril de 2023(PLn° 13/2023) — Reconhece de 
Utilidade Publica Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a 
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideraçao. 
Atenciosamente, 
IGOR PEREIRA DOS I
tiz
o
:T de forma digit 
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602 
602 , Dados: 2023.04.20 
10:53:43 -0300' 
IGOR PEREIRA DOS SAN 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da afixação nos quadros de 
avisos da Prefeitura Municipal e noDim° 
Oficial dos iviunicipios Mineiros -AMM, em 
,-)2O 
RVIDOR RESPONSÁVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
WiPat 
LEI N.° 3.760, DE 20 DE ABRIL DE 2023 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do 
Noroeste de Minas Gerais. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com 
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, 
aos 224 anos de sua emarpipaçãO e aos 200 anos da Independência do Brasil. 
IGO EREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CAIVIARA MUNICIPAL 
DE PARACATU 
Publicado através de afixação 
os da câmara 
eitura em 
105 cia LOMP 
pela Emenda n° 
4-4 CAO 
ervidor Responsável 
nos quadros de 
ou da 
conforme 
redação sad 
281200 

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