CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO N' CI 3
RECEBIDO EM 03 -33
HORÁRIO A 4- 3
0
RESPOP4SAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETES DOS VEREADORES PAULINHO TRANSPORTE E VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL CLAUDIRENE RODRIGUES
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
0 3 /
d. Preitura em ix(
conforme . 105 da LOMP
recta* pela Emenda n°
28/20
PROJETO DE LEI N° jG /2023
Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais.
Servidor Responsável
0 Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal
que me confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais,
entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ n°: 09.502.896/0001-81, com sede e foro no município de Paracatu.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2023.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
.. pr------7);:icIPAL.
1‘4211 4 CAMOA:APARAM Cvota ATU,a0
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ocesso cie \--- ( )Aprovado •
( )Reiaaado lo_ruFtt.10:
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Praga Juscelino Kubitschek, 449 — Paracatu - Minas Gerais — CEP: 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu@veloxmail.com.br
03/02/2023 14:02 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
..,
, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.502.896/0001-81
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/01/2008
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACENOR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ALEXANDRE SILVA
NUMERO
247
COMPLEMENTO
CEP
38.600-290
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICIPIO
PARACATU
UP
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARLONGOUVELA31@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(38) 9950-4145
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.,....
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/01/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
***in.** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.****...
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/02/2023 às 14:03:32 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1
about:blank 1/1
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas de Paracatu - MG
RuaDr. Wladimir da Silva Neiva, 185- JOQUEI CLUBE - Paracatu - MG - CEP:38600-464
Tei:(38)3672-6607 - cartoriortdparacatu@gmail.com
Oficiala - DAYANA CARDOSO CRUVINEL
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 4038 Data: 07/01/2008
Livro: A 10 Fls: O Protocolo: 1293
, 4
S3 TOTAL: liaslaS
4A)( rmgch2 tqLigaq
FOI AFIXADO(13's:i!t
DE FISCALIZAÇÃO ,P,f SERIE
A EE 0.15i6Q, -e_ 65163 rp 041: E
PIU
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CIA
Carterlo de Reglitro de Tittdot e Oonanernos • Regnuo a draft:isms lorlditee de PareetatieMG.
Av. Deputado Quietism Vargas, 310 - Sr: 206 - 1r Andes ro -CEP:Ma:000R
Genii's° est !Ire dotam 4rx.
Usro: AI Folk. 092 'boa':
A Oficata"
aa:acet 07 deSI
¬: Ftst.: 11110717 •
Obs.: Mandato expirado.
Certifico estar registrado neste cartório o documento acima, digitafizado em seu inteiro teor.
Dou fé.
Paracatu. 16 de maio de 2022.
A DOSO CRUVI EL Oficiala
PODER ,TUOJC416,M0-TAM -CORREBEDORIA-DERAL DE JUSTA
Rogistro de Taincer Documarstras rs CIA dais Peasoars Juridiese -Passest.LSAR
SELO DE CORSULTA, EYT17077
COMO BE SEGURANÇA.: 0400981515E356T1
Quardidade de aios pratir-s dos 1
Atuts) seariersdn,:si per GLE{CLANE ARAI:40 rittrre:S Esereeesse
enter. 1.1:3 MALVES -711,1; 155 *Ai -
VidorlimitRS 51,85 .155: 1.111
Consuite a saldada dei oSalono snoc Intas.:itseloo.trop.p.ALtr
Aos 14 (Catorze) dias doroes de setembro de 2007 (dois mil e sete), nesta cidade de
Paracatu estado de Minas Gerais, a rua Alexandre Silva a* 247 - centro,. reuniu-se um
grupo de pessoas com o objetivo de fundar uma asuiciasio ou seja, uma sociedade civil e
filantiapica sem fins lucrativos. A reunião teve inicio its20(vitae)hams. havendo os
presentes indicados o Monsenhor Augusto da Silva Coosapara dirigir os trabalhos.
Tomando assento à mesa, convidou-me,„ °Vida Alves Cardoso pantsecretariar. 0
Monsenhor Augusto expôs a finalidade da reunião e iniciou a discussão e votação em tomo
donooseque deverá Ter a instimii;Sosdigo a associação ficando aprovado o nome
Associação Comunithria Educacional e cultural do Noroeste de Minas - Menor, Ern
seguida foi feita a apreciação do estatuto,. tendo sido lido e discutido o anteprojeto
apresentado: Ao final das discussaes foi posto em votação a redação definitivedo Estatuto,
tendo sido aprovado pôr unanimidade pelos presentes. A seguir„ discutiu-se a formação da
primeira diretoria quando o dirigente deu liberdade a todos para se manifestarem 0
Monsenhor Augusto da Silva Coutopantpresidente, e para vice-presidente Lida Dias de
Oliveira. Compensaram-se a seguir os nomes a ocuparem os dentais cargos conforme
prescreve o psalms°aprovado. Firma, portrattosconstituida a prirneira diretoria, a saber:
- presidente Monsenhor Augusto da Silva Couto, vice-presidente: Lida Dias de Oliveisa,
primeiro secretário: OzOria Alves Cardoso, segundo secretário: MielePereira Gomes
Silva, primeiro-tesoureiro: Ailson Rodrigues Monteiro, segundo - tesoureiro: Jose Lanz
OliveiraLapel,diretor social: Marlon Gouveia Coimbra, conselho fiscal efetivo: Marcos
Uzi° Soares Oliveira,lose Homero Simões Lopes, Paulo Roberto da Silva Gama„
Suplentes: lose Alfredo dos Santos, Renato Miguel dos Santos, Sebastiana Gonzaga Alves.
Iss1.0 havendo nadamatsa declaintr foi encenada a reunião is 22(vinese duas) horas, sendo
a presente ata Ls.vrada pôr tnim Onária Alves Cardoso especialmente detignaia rips
presentes , em seguida assinadapole primeira diretoria e conselho fiscal, que par este aro,
tomam posse de seus respectivos camos. Paracatu, 14 de setembro de 2007. CassiaAIvita
Cardoso, Mortaaaltor Augusto da Silva Couto, l-OdaDiasdc0livm. )aií Luiz Oliveira Lopes. Marcos Lilcio
Soares de Oliveira, Msion Gouveia Coimbra, Renato Miguel dos Samos, PalsRoberto daSava CAMS, Jose
Alfredo dos Santos,load Mauro Simbes Lopes, ç•-hsisians Gonçalves Alves,Alton Rodrigues Mosiiim,
Mete PereiraGourdsSilva.
7
9;17. 1-x-a-ic> 4.0
Ems* RS 23,58 Recompo: RS 1,41 TFJ: R$ 8,83 Total: RS 33,82 .158: RS 1,18 . CádIgos Roc olhlmentot 6501.1(1)
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Estatuto Alterado e Consolidado
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambienta
do Noroeste de Minas Gerais
CAPITULO I — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 10 - A Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais, também designada pela sigla, ACECANOR,
inscrita no CNPJ sob o n° 09.502.896/0001-81 constituída em 14 de
setembro de 2007 sob a forma de Associação, é uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com
sede a Rua Alexandre Silva, 247, Cep:38.600-290, Bairro Centro, corn foro
no Município de Paracatu Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - A ACECANOR tem por finalidades:
I — A contratação de serviços para seus associados em condições e preços
convenientes;
II — Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
Ill — Fornecer assistências aos associados no que for necessário para
melhor executarem o trabalho;
IV — Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar
de participação das organizações de que trata a lei;
V — Promoção da segurança alimentar e nutridonal;
VI — Organizar o trabalho de a bem aproveitar a capacidade dos catadores e
recicladores associados, distribuindo-os conforme suas aptidões e
interesses coletivos;
VII — Promoção do voluntariado;
VIII — Proporcionar através de convênios com sindicatos, empresas,
organismos nacionais e internacionais, serviços jurídicos e sociais que
estejam dentro dos princípios do Regimento Interno da ACECANOR;
IX — Desenvolvimento da sociedade, executando tarefas de relevante
interesse público, isoladamente eiou em regime de copaiticipação, com
poderes públicos;
X — Promover com recursos próprios ou convênios a capacitação
associativee se for o caso, profissional do quadro social, funcional, técnico,
executivo e diretivo da ACECANOR;
Xl — Desenvolver atividade de proteção ao meioambient;
XII — Promover assistência social e geração de renda familiar;
XIII — Desenvolver processo de reciclagem de materiais e equi
eletroeletrônicos;
amentos
VIX — Contratar a construção ou aquisição de unidades residenciais com
empresas idôneas, observadas as normas adotadas pela Caixa Econ6mica
Federal e seus agentes financeiros, quando utilizado o seu sistema de
financiamento;
XV — Organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos,
técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos e proporcionar total
transparência;
XVI — Criar e instalar departamentos de compra de material de construção e
outros serviços afins ao programa habitacional, de acordo com o interesse e
aprovação em Assembleia;
XVII — Execução de serviço de radiodifusão sonora e TV comunitária efou
cultural, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito
aos valores éticos e sociais em beneficio do desenvolvimento geral da
comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização da legislação
especifica;
XVIII — Formular políticas públicas de interesse da juventude;
XIX — Promover a cultura, a formação profissional, técnica e ética de jovens,
orientada para a paz, a cidadania, a defesa dos direitos humanos e da
democracia;
XX — Prestar serviço de coleta de resíduos não perigosos;
XXI — Desenvolver e gerenciar serviço de coleta dosresiduessólidos
domiciliares e comerciais;
XXII — Promover e apoiar ações direcionadas a arte, cultura, esporte e lazer;
XXIII — Promover gestão de resíduos sólidos especiais;
XXIV — Defender a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico,
artístico e cultural elaborando projetos e programas para o seu
desenvolvimento sustentável;
XXV — Desenvolver programas de compensação ambiental;
XXVI — Organizar e elaborar programas e projetos de gerenciamento de
aterro sanitários;
XXVII — Desenvolver serviço de coleta de resíduos de oleovegetal usado
em produtos de consumo para a reciclagem;
XXVIII — Fomentar a coleta seletiva e promover a educação ambiental;
xxviii Promover a instalação de ecopontos para atender a política de
logística reversa nos municípios de sua abrangência;
XXIX — Contratar terceiros para prestar consultoria e/ou serviços aos
projetos que desenvolver;
2
XXX — Promover limpeza de grotas, ruas, valas e bueiros;
XXXI — Realizar coleta e gerenciamento de pneus automotivos pósconsumo para destinagão ambientalmente correta;
XXXII — Articular, apoiar e desenvolver ações voltadas à educação':
ambiental em todos os elos da cadeia de valor, com ênfase à Política
Nacional de Resíduos Sólidos e à logística reversa de embalagens;
XXXIII — Organizar eventos, fóruns, seminários, diálogos, intercâmbios entre
outros, para a difusão do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos, com
ênfase para logísticareverse;
XXXVIV — Promover a reciclagem e o gerenciamento de embalagens de
vidros;
XXXV — Promover serviço de coleta, tratamento e destinação final dos
resíduos do serviço de saúde de Paracatu e Região Noroeste de Minas
Gerais;
XXXVI — Prestar serviço e gerenciar limpeza de vias/logradouros, varrição,
capina e outros eventuais serviços pertinente a limpeza pública urbana;
XXXVII Oferecer à população atividades de formação e difusão cultural
em diversasareasdas artes cênicas, literatura, cinema, artes visuais, teatro,
música, novas mídiasetc.;
XXXVIII — Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social;
XXXIX Quaisquer outras atividades lícitas para a consecução da
finalidade socioambiental, desde que previamente aprovadas pelos seus
diretores.
Parágrafo primeiro — A fim de cumprir as suas finalidades, a ACECANOR
poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de
colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação e articular-se de
forma conveniente com órgãos ou administrações públicas e privadas,
assim bem como com empresas. E atuar em toda Região Noroeste de
Minas Gerais, organizando-se em unidades de trabalho independentes,
denominadas filiais e/ou filiadas a entidades afins.
Parágrafo segundo — A ACECANOR não distribui entre sua diretoria
executiva e conselheiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidos, dividendos, bonificações, participações ou pargelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica
inteiramente na consecução do seu objetivo socloambiental.
Art. 30 - No desenvolvimento de suas atividades, a ACECANOR observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fara qualquer discriminação de raga,
cor, gênero ou religião.
Parágrafo primeiro — A ACECANOR se dedica as suas atividades a
execução direta de projetos, programas, pianos de ações correlates, por
meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem
fins lucrativos a órgãos do setor público e empresas privadas que atuem em
Areasafins.
Parágrafo segundo — A ACECANOR poderá aplicar no mercado financeiro
as suas disponibilidades de caixa eexploreros bens integrados ao seu
patrimônio, revertendo o produto dessas operações integralmente para o
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4° - A ACECANOR terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 50 - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Paragrafo único — Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade
eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e
com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação;
contrapartida ou equivalente.
CAPITULO II— DOS ASSOCIADOS
Art. 6° - A ACECANOR é constituída por número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintescategories: fundador, benemérito, honorário,
contribuinte e outros.
I — Fundador — formada por todos aqueles que assinaram a ata de
fundação;
II — Benemérito — quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham
prestado relevantes serviços a que sejam de ordem técnica, social ou
financeira que e/ou a coletividade;
III Honorário — aqueles as quais a assembleia conferir este titulo
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes
serviços prestados. associag:60
IV — Contribuinte — são considerados quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
que contribuam mensal, semestralmente ou anual, com importância • •-•-• -
a ser estabelecida em assembleia geral.
4
<)1'
-
•
gh,
Art. 7° -Saodireitos e deveres dos associados:
I — Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H — Acatar as decisões da diretoria;
UI — O direito a voto e de concorrer as eleições, desde que atendam as
exigências estatutárias;
IV — Participar quando formalmente convidado das reuniões da diretoria;
V — Efetuar regularmente o pagamento de sua contribuição;
VI — Prestar ajuda voluntária a ACECANOR quando foram solicitados;
VII — Participar das Assembleias Gerais com direito a voz.
Art. 8° - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPITULO 1H— DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° - A ACECANOR será administrada por:
I — Diretoria Executiva
U - Conselho Fiscal
III — Assembleia Geral
Art.10° - A Assembleia geral ordinária, realizar-se a uma vez por ano para:
I— Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
II - Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo conselho
Fiscal;
III — Discutir e homologar as programações de contas e trabalhos para o
exercício seguinte;
IV - Eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
Art. 11° - A Assembleia Gera! Extraordinária realizar-se-6 a qualquer tempo
quando convocada.
I — Pela Diretoria
II — Pelo Conselho Fiscal;
Ill — Por requerimento de 1/5(um quinto) de associados.
Art. 12° - A convocação da Assembleia Geral, poderá ser feita por meio de
Edital, fixado na sede da instituição, por publicação na imprensa local, por
circulares ou sitese outros meios convenientes, com antecedênciaminima
de 10 (dez) dias úteis à sua realização.
Art. 13° - Compete asAssembleiasGerais
I — Deliberar sobre materiais de interesse geral da associação ou dos
associados.
II — Decidir em grau de recurso, sobre os assuntos que tenham sido
deliberados pela diretoria e a ela levados, a pedido do interessado, ou
interessados;
III — Apreciar as demais matérias constantes da ordem do dia;
IV — Examinar os assuntos que lhes sejam propostos por associados, de
qualquer natureza;
V — Destituir a Diretoria, a qualquer tempo, independentemente de
justificação ou indenização, se houver;
VI — Decidir sobre reforma dos estatutos, inclusive no tocante
administração;
VII — Decidir sobre a extinção da entidade;
VIII — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar seus bens patrimoniais;
IX - Aprovar o regimento interno;
X — Eleger a diretoria e o conselho fiscal;
XI — Destituir os administradores;
XII — Aprovar as contas.
Art. 140 - Das formes de convocação das Assembleias Gerais
I - As Assembleias Gerais deverão ser convocadas e realizar-se-ão em local
e horário previamente determinados;
II — Assembleias Gerais, serão convocadas pela Diretoria ou por
requerimento, com um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados ou ainda,
pelos membros do Conselho Fiscal.
Ill — As convocações indicarão sempre o resumo da ordem do dia, a data
local e o horário da realização e o quittrum para a primeira e segunda
chamadas.
IV — As convocações das Assembleias Gerais Ordinárias, serão
acompanhadas de cópias dos relatórios e contas e de proposta de
orçamento para exercício social respectivo a ser analisado.
V — As convocações serão endereçadas aos associados, através de
circulares, por meio de Edital fixado na sede da Associação, através de
publicação na imprensa local, emsitesou por outros meios convenientes.
VI — As convocações das Assembleias Gerais deverão ser feitas com prazo
minima de 10 (dez) dias, podendo as Assembleias Gerais Extraordinárias
serem convocadas com prazo de antecedência menor a 05 (cinco) dias
úteis, desde que seja comprovada a urgência no tratamento da matéria.
Art.150- As Ass.mbleias Goraissera°presididas por um associado
especialmente aclamado, que escolherá entre os presentes o secretario, a
quem incumbirá lavrar a ata dos trabalhos em livro próprio.
5
7
Art. 16° - Somente serão computados, em qualquer deliberação, os votos
dos associados que estiverem regularmente em situação de fazê-lo na
proporção de 01 (urn) voto para cada de direito, devendo ser anulados
Art. 17° - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação,
com a presença de associados que representam o numero de 1/3 (um
terço) e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira com
númerominima de 05 (cinco) pessoas.
Parágrafo Único — A destituição de diretoria, alteração do estatuto e
dissolução da associação, será em assembleia geral extraordinária
especialmente convocada para este fim, observando-se que o quárum para
a instalação da referida assembleia, será o seguinte:
A - Em primeira chamada, com a presença da maioria absolutedos
associados com direito a voto; e em segunda chamada, ou nas: chamadas
seguintes com presença nominimade 1/3 (um terço) dos associados com
direito a voto. Bern como as deliberações deverão ter voto concorde de 2/3
dos presentes à assembleia geral.
Art. 18° — É vedado aos associadosvoterassuntos em que tenha particular
interesses.
Art19° — É licito ao associado fazer-se representar nas Assembleias por
procuração com poderes especiais, desde que não seja membro da
Diretoria ou administração da ACECANOR.
Art. 20° — As deliberações tomadas em Assembleias Gerais serão
obrigatórias a todos os associados, independentemente do seu
comparecimento ou voto cabendo a Diretoria executá-las e fazê-las cumprir.
Art. 21° Dentro de (dez) dias úteis que se seguirem a realização da
Assembléia, serão confeccionadas cartas endereçadas aos associados, nas
quais se relatará as deliberações tomadas.
ART. 22° — Das Assembleias gerais serão lavradas em livro próprio aberto e
encerrados pelos membros da Diretoria Executive, devendo ser assinados
pelo Presidente e Secretário, e pelos associados presentes que terão direito
de nele fazer constar as suas declarações.
CAPITULO IV - DESLIGAMENTO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 23° — O desligamento do associado der-se-6 a seu pedido, formalmente
dirigido a Diretoria Executiva da Associação e não poderá ser negado,
Art. 24° — A eliminação do associado, queserarealizada em virtude de
infração de lei, do código de ética, ou deste estatuto, serafeita pela
Diretoria Executiva, após duas advertências por escritos ou, se houv
código de ética, conforme regimento interno do conselho de ética da
Associação.
Parágrafo primeiro — A copia autenticada da decisão será remetida ao
associado, por processo que comprove as datas da remessa e do
recebimento.
Parágrafo segundo — O associado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de recebimento da notificação, interpor recurso, que
terá efeito suspensivo até a primeira assembleia geral, caso o regimento do
conselho de ética não definir outros procedimentos.
Art. 25° — A exclusão do associado será feita:
a) por dissolução da associação;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou
permanência na associação.
Parágrafo único- Da decisão de exclusão caberá recurso, no prazo de 30
dias, à assembleia geral, garantindo ao associado à ampla defesa e o
contraditório.
CAPITULO V - DA comPosigÃo DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 26°— A Diretoria Executiva será composta de:
I - Diretor Presidente
II - Diretor Vice-Presidente
Ill - Um Diretor Secretário
IV - Um Diretor Tesoureiro
ParágrafoCalico Todos os membros da Diretoria Executiva deverão,
obrigatoriamente serem eleitos em Assembléia Geral Ordinária e/ou
Extraordinária quando da complementaçâo de cargos ou vacância.
Art. 27° — Compete a Diretoria Executiva:
I — Elaborar programa anual de atividade e executá-los;
II — Elaborar e Apresentar à Assembleia Geral relatório anual;
Ill — Contratar e demitir funcionários;
IV — Elaborar Regimento Interno;
V — Dirigir e administrar a associação;
VI — Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno bern
como acatar 2S deliberações das Assembleias Gerais;
VII — Elaborar e apresentar as propostas de despesas extraordinárias
submetendo-as a apreciação do Conselho Fiscal, em - • de aprovação,
8
9
sera "ad-referendum" da Assembléia Geral respeitando-se sempre as
disponibilidades financeiras, a serem apresentadas pelo Diretor da area;
VIII — Zelar sempre pelos interesses dos associados;
IX — Convocar Assembléia Geral sempre que se fizer necessária.
Parágrafo primeiro — As deliberações da Diretoria Executiva só poderao
ser tomadas quando reunidos pelo menos 2/3 (dois terços) dos Diretores e
por maioria dos votos presentes.
Parágrafo segundo O mandato da Diretoria Executivaserade 02 (dois)
anos vedada mais de uma reeleição consecutive.
Art.280 — Compete ao Diretor Presidente:
4c.
-6,70
I — Representar a ACECANOR, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente
com o Diretor daareaenvolvida e/ ou que este nomear representante;
II Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno;
III— Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV — Autorizar o pagamento de despesas normais da Associação, desde que
não ultrapasse os valores a serem determinados juntamente com o
tesoureiro e/ ou nomear seus procuradores ou representantes da
administradora eventualmente contratada;
V - Assinar as atas das Assembleias Gerais da ACECANOR, juntamente
com o Diretor Presidente da mesa e Diretor Secretário, bem como, o livro de
presenças das reuniões;
VI — Assinar, juntamente com o Diretor tesoureiro todas as operações
bancarias, contratos ei ou compromissos em nome da ACECANOR;
VII Recorrer das deliberações da Diretoria Executiva, quando julgar que
entender contrárias aos interesses da ACECANOR, ou em desacordo com o
estatuto, apelando a Assembléia Geral quando necessário;
VIU — Destituir em nome da ACECANOR, os membros da Diretoria que
venham a faltar as reuniões por 03 (três) vezes consecutivas, sem
apresentação de justificativas, convocando no prazo de 30 (pinta) dias,
Assembleia Geral para eleição do substituto;
IX — Exercer as demais funções inerentes ao cargo.
Art. 29° — Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I — Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, prestando de
modo geral, a sua coialporaçaoerncaso de vacância, assurnindo
interinamente ate a convocação de Assembléia Geral para a eleição de
novo Diretor Presidente, que deverá realizar-se dentro do prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar do afastamento do Diretor Presidente;
II - Prestar de modo geral a sua colaboração ao Diretor presidente,
Participar do planejamento e execução das atividades da ACECANOR,
juntamentecorno Diretor Presidente;
Art, 300 — Compete ao Diretor Secretário:
I — Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as
competentes atas;
II Manter atualizado o cadastro de associados;
in Colaborar na recepção e expedição de correspondências;
IV — Divulgar todas as noticias de atividades da ACECANOR;
V - Substituir o Vice-Presidente em suas ausências, impedimentos ou
vacâncias;
VI — Ter sob guarda e responsabilidade, todos os objetos e demais
documentos pertencentes à secretária.
Art. 31° — Compete ao Diretor Tesoureiro:
I — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, mantendo em
dia a escrituração e respectivos documentos;
It— Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Diretor Presidente;
Ill — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas;
IV — Apresentar o relatório financeiro para ser submetido A Assembleia
Geral;
V Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e
documentos relativos á tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII — Assinar os documentos relativos As subvenções, doações, auxilio
legados, juntamente com o Diretor Presidente;
VIII — Apresentar trimestralmente, a Diretoria, o balanço das receitas e
despesas;
IX — Toda receita da ACECANOR, deverá estar numa instituição Bancária,
escolhida pela DiretoriaExecutive, sendo permitido manter em caixa
importância igual ou inferior a 03 (três) salários minimos para atender as
despesas de expediente.
Parágrafo único: Em caso de vacância, impedimento ou renonoia de
qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será imediatamente
recomposto pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPITULO VI- DO CONSELHO FISCAL
Art. 32° — O conselho Fiscal, sera composto por 03 (três) membros eleitos
pela Assembléia Geral.
Parágrafo primeiro — O mandato do Conselho Fiscal, seracoincidente com ' '
o mandato da Diretoria Executiva, salvo determinação contraria tomada em
assembleia geral ordinária pela unanimidade dos associados presente.
Parágrafo segundo — Em caso de vacância, o mandatosera assumido por
novo membro indicado em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 33° — Compete ao Conselho Fiscal:
I— Examinar os livros da escrituração da ACECANOR;
II — Examinar o balancete mensalmente apresentado pelo diretor tesoureiro
opinando a respeito;
Ill Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório -anual
da Diretoria;
IV — Opinar sobre aquisição de bens por parte da ACECANOR;
V — Reunir-se com a Diretoria, sempre que for convocado;
VI — Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas.
Parágrafo primeiro — O conselho fiscal reunir-se-6 ordinariamente a cada
06 (seis) meses extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo segundo - A ACECANOR não distribuirá lucros, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob
nenhuma forma ou pretexto a Diretoria Executiva e ao Conselho FiscaL
CAPITULO VII - DAS ELEIÇÕES
Art. 34° — As chapas das eleições da ACECANOR, deverão ser
apresentadas ate 30 (trinta) dias antes da eleição, em Assembleia Geral,
convocada.
Art. 35° — Devera ser entregue a Secretaria Gera! da ACECANOR
requerimento de inscrição onde constara os nomes e cargos de cada
candidato devidamente assinado pelos mesmos.
Parágrafo Onico — Os candidatos obrigatoriamente, deverão ser
associados da ACECANOR.
Art. 36° — A Diretoria Executiva da ACECANOR, de posse da (s) inscrição
(6es) da (s) chapa (s) convocará de acordo com oArt. 10. A Assembléia
Geral onde será designada a Comissão Eleitoral.
Parágrafo Primeiro — A comissão Eleitoral, deverá ser formada por 03
(tits) associados com finalidade de elaborar e encaminhar o proc
eletivo.
11
Parágrafo Segundo — Todos não candidatos a cargos eletivo nesta
associação, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos
membros da diretoria e conselho fiscal, salvo quando decidido de forma
diferente pelos presentes na Assembleia, situaçãoernque poderá quebrar o
protocolo e realizar as eleições segundo as condições reais ao evento,
prevalecendo à decisão da Assembleia.
Art. 37° — A comissão Eleitoral, após a eleição, dará inicio a contagem dos
votos e seus trabalhos encerrar-se-ão a partir da proclamação da chapa
vencedora, através da publicação do resultado e do registro em ata, não
ultrapassando 01 (um) dia da eleição.
Parágrafo único — Em caso de chapa (mica e com decisão da assembleia,
a eleição poderá ser por aclamação.
Art. 38° — No caso de empate, os critérios de desempate serão, primeiro o
tempo de filiação à ACECANOR, sendo eleito o candidato associado há
mais tempo e, persistindo o empate, será eleito o candidato que "possuir
mais idade".
CAPITULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 39° — A ACECANORseradissolvida e seu patrimônio será destinado a
entidade de fins não econômicos conforme oart. 61 da lei 10.406/02,
deliberada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada
pra esse fim.
Parágrafo primeiro -- A deliberação de que trata este Artigo, deverá ser
tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes.
Parágrafo segundo — A Assembléia Geral Extraordinária que determinará a
dissolução elegera o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar,
durante a liquidação em harmonia.
Art. 40° — Os membros da Diretoria Executiva da ACECANOR, responderão
civil e criminalmente pelos atos praticados durante sua gestão até 05 (cinco)
anos após o termino de seu mandato.
CAPITULO IX - DOS LIVROS FISCAIS E AUXILIARES
Art. 41° — A ACECANOR possuirá os seguintes livros, onde registrará as
atividades oficiais e não oficiais realizadas:
a) De ata das Assembleias Gerais;
b) De ata das Reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c) De Registro de Associados.
12
Vi...VtACI_ a U--a fv\,•9' 60, `05-CL,
Ana Maria Celestino Barbosa
Presidente
us, otsoluo v 1 • so
• Ntigag,a2.247
olt1014
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42° — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela
DiretoriaExecutivee referendados pela Assembléia Geral.
Art. 43° - As atividades da ACECANOR poderão ser desenvolvidas através
de projetos, programas ou pianos de trabalho específicos, articulados
previamente entre os associados interessados e demais instituições
colaboradoras estratégicas, onde serão definidos objetivos, metes, ações,
responsabilidades, recursos humanos, materiais, recursos financeiros e
prazos, a ele inerentes, que deverão ser aprovadas pelas partes envolvidas
e pela Diretoria Executiva,
Art. 44° — A ACECANOR adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Art. 45° — A ACECANOR poderá remunerar os seus dirigentes que
efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços
específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo
mercado na região onde exerce suas atividades.
Art. 46° — No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes
serão destinados a outra instituição congênere, de igual natureza, com
personalidade jurídica regularmente constituída, cujo objetivo seja
preferencialmente o mesmo que esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS ou entidade pública.
Art. 47° — A entidade observará os principios fundamentais de contabilidade
e das normas brasileiras de contabilidade e dará publicidade ao relatório de
atividades e demonstrações financeiras, incluidas as certidões negativas de
débitos com a previdência social e com o fundo de garantia do tempo de
serviço FGTS, colocando-os á disposição para exame de qualquer
cidadão.
Art. 48° — O presente estatuto foi alterado e aprovado pela Assembleia
Geral Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2022.
13
EsCseventes: Glalciana Arairio Nunes I Pilau:La Durnb.0. Rue Dr. wisdirnir Oa Silva Newt". 183 Balm Jóquei Clube - Paracatu-MG - CEP:38.600-46i
Fone: (38) 3.372-titiO7
CART ORi0 DE REGISTRO DE TITULO E DOCUMENTGS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
CNPJ: 09.052.99810001-42
Dayana Cardoso Cruvinet
Substituto: Anderson Almetda Oliveira
0
A
CM1011:30(6s1oGs1omosseocturnasi Lti •-••
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.;;) 1103Trocfmasrits0AsNanasti l'AVA51-1.19 G2 3.:4.:13•44 2.71.:4,:i •
.14.A
41;
-4
.74
PROTOCOLO:.40553 I REGISTRO: 4039 • Av 6
UVRO: Oe43 256(269j DATA: 13/12/2022
Ctamito: Emci.: R-25$.41 -TFJ: RS 89,0?- ReicomPa: RS 15.55
66,116,..610,40). 66014(1), 810 8(13)
188: R$ 12.90 • Van.d R lor Pl 3 37 99
DAYANA CAR0080 CRt/V1NEL • la
PODE • JU.i i'.. 13 GEMA•GE r• •
1 Rapist/a daMules• Documentos o Civildi PasauceJuridleas
Pitman)• MG
SELO DE CONSULTA: F1R42060
00(3100 SeeliitANÇA: 010.0304.9459.0985
Duantidade e ates pratiesdesi 15
.1o(s) p-orc000(s) por PAMELADUMBA SANTOS -
Erna; RS273,96 -TPJ; R$88,0?
Valor Final.. RS 363,03 .11111: R$ 12,00
Consull°. a valdado dettle silo no case: 8trosillee3aell0711.»$c/
F
1° Tabellonato de otes e eracatu -
ReConheço, por semelhança, a(s) assInatura(s) dc
(GER20557) ANA MARIA CELESTINO BARBOSA
testemunho da verdade.
paracatu, 30/11 /2022 09:12:35 20987
GELO De GONSUI-TA: GER20857
CóDl00 DE SEGURANÇA: 8322.7525.8059.5903
QuentIdade de atos praticados: 01
Ato(a) praticacto(a) por
ANDRESSA BARBOSA ALVES BROCHADO - ESCREVENTE
Emol:R57,04 TF11462,3.9 Total:R59,23 ISS:RS0.33
Consultsa valldadeoast, solo nositshttpct/selos jmg Jus.br /4° OA
ET1OUETA
Acootems
ATA DA ASSEME3LEIAGERM_ORDINÁRIA DA ASSOCIACAD
COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DO NOROESTE DE
MINAS — ACENOR, CNPJ 09.502.896/0001-81, realizada na rua
Alexandre Silva, 247, Cep: 38.600-290, Bairro Centro, nesta cidade de
Paracatu-MG, em 01 de julho de 2022, com inicio as 18 horas, com a
seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança de denominação; b)
Reativação da associação; c) Aprovação das alterações do estatuto;
d) Eleição e posse da diretoria e conselho fiscal. Assim transcorreu
pela ordem do dia, ficando deliberado o seguinte: aberta a reunião foi lido
o edital de convocação, deixando claro aos presentes as regras e
procedimentos adotados para esta assembleia geral, foi feita a recepção
formal dos convidados presentes, cumprimentando-os, e esclarecendo a
regra geral de funcionamento da assembleia, bem como o propósito
desta, ressaltou sobre a reunião desta Associação, da participação e
assiduidade de todos, bem como sobre os tramites e procedimentos para
os registros desta Ata e seus custos. Em obediência a ordem do dia,
passou a palavra para a assembleia discutir sobre a aprovação da
mudança da denominação: foi sugerido a mudança da denominação para
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste
de Minas Gerais, o que foi analisado pelos presentes e aprovado por
unanimidade. Reativação da Associação, foi informado aos presentes
que a Associação ficou inativa no período de 2013 a 2021, sendo que
não foram realizadas as eleições nos anos 2013, 2016, 2019 e que quem
responde pela associação neste período até a presente data é a diretoria
eleita em 2010 tendo como presidente o Sr. Wartei Benedito Santarém
da Silva. Logoernseguida foi discutido com os associados a reativação
da Associação diante da necessidade de um representante perante aos
órgãos públicos e privados, mediante as necessidades dos mesmos, a
qual foi aprovado por unanimidade a reativação da Associação. O
presidente apresentou a minuta das alterações e consolidação do
estatuto social, que esclareceu sobre a necessidade desta
principalmente para adequar a atual realidade da associação, e
corrigindo informações como CEP que atualizou em todos os órgãos de
cadastro, bem como foi feita a correção do CEP no referido instrumento,
sendo que com as alterações promovidas pelos correios o CEP passa a
ser CEP 38.600-290. E dai tudo foi debatido e amplamente discutido e
ajustado, ficando aprovado por unanimidade todas as alterações do
estzAtuto. Ernseguicicl, houve• processo d Eleice da Nova Diretoria e
Conselho Fiscal, onde o presidente apresentou a chapa única
encabeçada por Ana Maria Celestino Barbosa. 0 presidente propõs que
a eleição fosse por aclamação, todos concordaram por unanimidade.
Ainda com a palavra o presidente apresentou os membros da chapa, que
ficou assim composta: Diretor Presidente — Ana M lestino
‘Pc6..c.p,6 ;c. At-
Barbosa, nacionalidade: brasileira,PG MG 4.622.690, OPP!
470.615.376-04, residente a Rua Honório Batista de Oliveira, n° 139,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-024,
profissão: aposentada, estado civil: casada; Diretor Vice Presidente -
Liovande Pereira Pardim, nacionalidade: brasileira, RG MG 6,724.132,
CPF 900.319.626-53, residente a Rua Professor José Botelho Filho n°
789, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062,
profissão: vigilante, estado civil: casado. Diretor Secretário — Célio
Júnior Pacheco, nacionalidade: brasileira, RG M 8.223.250, CPF
008.000.696-50, residente a Rua Severiano Silva Neiva n° 496, Bairro
Alto do Açude, Paracatu-MG, CEP 38.608-046, profissão: autônomo,
estado civil: solteiro. Diretor Tesoureiro — Flaviane Oliveira Rodrigues,
nacionalidade: brasileira, RG 19.709.520, CPF 134.424.966-32, residente
a Rua Lucindo José de Souza n° 277, Bairro Alto do Açude, ParacatuMG, CEP 38.608-022, profissão: auxiliar de secretaria, estado civil:
casada. Conselho Fiscal: - Antônia de Fátima Ferreira dos Santos,
nacionalidade, brasileira, RG M 5.187.337, CPF 565.149.566-53,
residente a Rua professor José Botelho Filho n° 123, Bairro Nossa
Senhora de Fatima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062, profissão:
aposentada, estado civil: viúva; Jose Roberto Paixão Monteiro,
nacionalidade: brasileira, RG M 8.954.969, CPF 036.359.796-43,
residente a Rua C, n° 110, BairroSarah Kubistchek, Paracatu-MG, CEP:
38.607-242, profissão: aposentado, estado civil: casado; Emane de
Sousa, nacionalidade: brasileira, RG 14.548.368, CPF 084.406.356-80,
residente a Rua Professor José Botelho Filho n° 515, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Paracatu-MG, CEP: 38.607-062, profissão: instrutor
de auto escola, estado civil: solteiro. Dando-se prosseguimento aos
trabalhos, e após discurso dos novos dirigentes, procedeu-se à Posse
da Nova Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo que todos foram eleitos
e empossados no ato para o mandato de 02 anos (01/07/2022 a
01/07/2024). Nada mais de interessante tendo a apresentar ouviu o
discurso final dos diretores que quiseram assim fazer, e por fim fez o seu
discurso a Sra. Presidente, agradecendo a todos e compromissando ern
trabalhar com dedicação, firmeza e honestidade a frente desta entidade.
Em seguida a presidente declarou encerrada a assembleia, e eu Célio
Júnior Pacheco, na qualidade de secretário da assembleia, redigir esta
ata, que após lida e corrigida foi aprovada por unanimidade e assinada
por mim e pelos membros eleitos sendo que os demais presentes
assinaram em lista de presença que segue anexa a presente ata.
Paracatu-MG., 01 de julho de 2022.
Diretor Presidente - Ana Maria Celestino Barbosa
Diretor Vice Presidente - Liovande Pereira Pardim
Po,r2 :4 p
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7)/
Diretor Secretario Cello Júnior Pacheco h_Lx? imp)
Diretor Tesoureiro - Flaviane Oliveira Rodrigues
Conselho Fiscal:
AntÔnia de Fatima Ferreira dos Santos
José Roberto Paixão Monteiro E)
Ernane de Sousa
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CM. DAS PESSOASJURiDICAS
CNPJ: 09.062_9943/0001-42
Oliciala: Dayana Cardoso CruvInes
Substituto: Anderson Almeida Ofivetra
Escreventes: Gteiclane Araelo Nunes !Pamela Dumbe
Rue Or. Wtadirr,u,Oa Silva hatuva. 18.5 Bairro Jeoue I Clube Paracatu-MG CF_P:38,600-464
Fone: 138) 3672-6607
C66919061116015110 OttuLoS 660.9990160S E. • r' ' • •
6661S71061ViDOPSKIMIIRIDICOUP6664911.96 C9,.38000464-:tira..049/.424607 t•ei)100i 46
ilIgular: 1. loccoc.g) *11tdoliv#743v7iPROTOCOLO: 40551 I REGISTRO: 4039 •• A4
LIVROI A-.(13 I FOLHA:2, 5 /254 I DATA: 1302120i2 .
Corgici: Enia.f'aS 19.4.89-•t/...):'•0:67,95 Re0O,o1P:aIl'F? 11 7
ISS: R69,76. ValOr FlnaI RS 28 1
CI5dIgd9 6101-0(1)., :6601-9(1), 610 (5)
DAYANA CARDOSO CRU VINEL -Of)
PODERJUDICIANIO TJM61- CORREGEDORIA-DERA
RarIlálTo cici.Tliulos o Documentoa e CMI daa passoaalJOrldlias .
Paracatli, MG
SELO DE CONSULTA, FTR49060 0 Li]
CONGO DE SEC)URANÇA: 7958.7331.9640.9094
Quantdade de atos pra•acacOs, 7
• - -Ato(a% o,ml,ado(s) oor: PAMELA OuSigA sANT08 Escre,e,•!.
EmoL R1 20t,66- TFJ: R$67,05
• • ValorMull RS 274.65 .ISS: R19,76
CpsJte fiyAigOu_slifliteLgelo riosite: Mtos://aelos.1m2A,o.or
INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUTIIENTOS
E CIVILOASPESSORS JURMIEFISOEMINAS GERAIS
IRTD TERMO DEFERIMENTOCNN
A Solicitação para Alteração da pessoa jurídica ASSOCIACAO COMUNITARIA
EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS cujo recibo
é MG23342987 e o identificador 09502896000181 foi analisadacornsucesso.
Iteração para oCNN 09.502.89610001-81 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Titulas e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas Paracatu - MG com o número
de registro:
NRC: 039974P 0 04039- 6
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá nositeda Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite olinkabaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
III 1111(1 I 111111111111111111 III III 11110111111111111111111111111111111111111111111
09502896000181 039974PJ0000403916
Pagina Ide 1
Warlei Benedi o Santarém da Silva
P esiclente
Associação Comunitária Educacional e Cultural d
Noroeste de Minas
CNIDJ: 09.502.89610001-81
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA PARA
APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, REATIVAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DO NOROESTE DE
MINAS.
A Associação Comunitária Educacional e Cultural do
Noroeste de Minas, com sede nesta cidade, Rua Alexandre Silva, n2247,
Bairro Centro, através de sua Diretoria, devidamente representada pelo
Presidente Warlei Benedito Santarém da Silva, CONVOCA através do
presente edital, todos os associados, para Assembleia Geral Ordinária que
será realizada na sede1 da associação, as 18 horas, em primeira convocação
com a maioria simples dos associados e, em segunda convocação, as
18h30min com qualquer número, não exigindo a lei quárum especial, do
dia 01 de julho de 2022, corna seguinte ordem do dia:
1- Aprovação da mudança de denominação;
2- Reativação da associação;
3- Aprovação das alterações do estatuto;
4- Eleição e posse da diretoria e conselho fiscal.
Parac.atu-MG, 10 de junho de 2022.
RIO DE REGISTRO DE TiTULOS E 00CLIMENR)8 E REGISTRO CIVIL OAS PESSOAS JURiDtCAS
CNPJ: OH.002.998/0001..42
Ofictaia: Dayana Cardoso Cruvinel
Substikdo: Anderson 'Oneida Oliveira
Escreventes: Gleiclane Araújo Nunes / Pamela Dumbil Rua Dr. VVIedirnIt ea SiIvNeiva, 186
EtairroJóquei Clube . CEP:38.800-484 Fore: OF..
E
D0484
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Associação Comunitária Educacional e Cultural do Noroeste de Minas
CNPJ: 09.502.896/0001-81
Lista de Presença Assembleia Geral Ordinária da Associaçãolg
Comunitária Educacional e Cultural do Noroeste de Minas para'
Aprovação da Mudança de Denominação; Reativação da Associação;
Aprovação das Alterações do Estatuto; Eleição e Posse da Diretoria e
Conselho Fiscal, realizada em 01 de julho de 2022.
Nome Telefone
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or ---...., -_ ,..-. et noa65 g /
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41-: ill Llai ad- cD1,.....eia. 1.1..4,..f - - • • 1;1:,--),..=*ogiqyikpx.
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UVRO! A-‘13 IFOLHA! 255 I DATA: 13112/202 • 14,4
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ISO t R$ 8,16 -Valor Final RS 233,47_,
CotoySe! Erna: RS 163.33 ,.. TFJ! RS 57.34 - FooMnpO: R59.79 Oil
» Cadlgou 8101•0(1).58014111,11-10 411)
DAYANA CARDOSO_CRUVINEL • Ofi fa
7. 5iÇiWl1ARIO. TJMG ,CORREGSDORIA-GE '74 4111V7-
... 1° Rogletro do Tithos eDocumentos*Ctvil dab Passe** Juridic** -
;.:.,,• Paraoatu • MG
.4. ' SELODECONSULTA, FTR42057 CI 4- CONGO DESEGURANÇA: 6254.7285.95.39.51 ST
nuant,dade oe gibs ,..- raLcaccs: S 4,•,,,, 5.2411,1?
P.
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RE318-1740 =IL OAS PESSOASJORWAS
CNP.ii 09.0212-0981011111.42
°fir-isle: Doyens Cardd60 Crtrwirtal
13uballtuta: Anderson Almeida 011118t11
. . ..; 9:moL: RS172,92 -7F..1: RS57.39 ' ''• *Zi..:.
. . Vigor Find: RS13o.S1 -MR: RS SAS :-.(1111.0-0.
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Escrepentes: Gleiciene Areitjo fitiaeS [Pamela
Rue Dr. Wlectima daSilva Helve, 185 1
-CEP311.8.1
Fang: (38) 3t :2-6607
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POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
f **************************************************
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome:
Registro Geral:
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data de Nascimento:
Naturalidade:
Nacionalidade:
ANA MARIA CELESTINO BARBOSA
MG - 4532580
JOVIANO LOPES FERREIRA
JOSEFA CELESTINO FERREIRA
21/04/1961
PARACATU / MG
BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, As 15 h. 27 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 03/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25177244
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG]
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
e [Número de Controle] e informe os caracteres no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CiVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ANA MARIA CELESTINO BARBOSA
CPF: 470.615.376-04
RG: 4532580
Nome pai: JOVIANO LOPES FERREIRA
Nome mãe: JOSEFA CELESTINO FERREIRA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere a existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:39
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:39
Código de Autenticação: 2302-2112-3911-0344-7978
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade esera considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * **
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: LIOVANDE PEREIRA PARDIM
Registro Geral: MG - 6724132
Nome do Pai: SALOMAOANTONIOPEREIRA PARDIM
Nome da Mãe: BENEDITA PEREIRA DA SILVA
Data de Nascimento: 25/09/1973
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, ás 15 h. 27 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 06/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25189245
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws pc.mggov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CIVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: LIOVANDE PEREIRA PARDIM
CPF: 900.319.626-53
RG: 6724132
Nome pai: SALOMÃOANTONIOPEREIRA PARDIM
Nome mãe: BENEDITA PEREIRA DA SILVA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 ás 12:59
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:59
Código de Autenticação: 2302-2112-5923-0751-8224
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
44)
POLÍCIA qUA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
************************************************* **'*
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: CELIO JUNIORPACHECO
Registro Geral: MG - 8223250
Nome do Pai: VANILDO PACHECO DOS REIS
Nome daMae: CELIA DA PENHA LIMA DOS REIS
Data de Nascimento: 12/05/1976
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 24 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 06/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25189200
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: CÉLIO JÚNIOR PACHECO
CPF: 008.000.696-50
RG: 8223250
Nome pai: VANILDO PACHECO DOS REIS
Nome mãe: CELIA DA PENHA LIMA DOS REIS
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:42
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:42
Código de Autenticação: 2302-2112-4258-0259-2909
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICACAO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade eseraconsiderada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *"4444 fe"
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: FLAVIANE OLIVEIRA RODRIGUES
Registro Geral: MG - 19709520
Nome do Pai: JOSEDEJERUSALEM RODRIGUES COIMBRA
Nome da Mãe: ALAIDESJOSEDE OLIVEIRA RODRIGUES
Data de Nascimento: 02/08/1996
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 05 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 03/02/2023
Autoridade Policial:
AGN ELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25177001
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: FLAVIANE OLIVEIRA RODRIGUES
CPF: 134.424.966-32
RG: 19709520
Nome pai:JOSEDEJERUSALEM RODRIGUES COIMBRA
Nome mãe: ALAIDESJOSEDE OLIVEIRA RODRIGUES
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 às 12:33
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:33
Código de Autenticação: 2302-2112-3345-0687-1265
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
*****************************************************
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS
Registro Geral: MG -5187337
Nome do Pai: JOVIANO LOPES FERREIRA
Nome daMae: JOSEFA CELESTINO FERREIRA
Data de Nascimento: 30/07/1957
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h.21 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 06/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25189179
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle]
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
e informe os caracteres no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CiVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS
CPF: 565.149.566-53
RG: 5187337
Nome pai: JOVIANO LOPES FERREIRA
Nome mãe: JOSEFA CELESTINO FERREIRA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 ás 12:50
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:50
Código de Autenticação: 2302-2112-5058-0421-2460
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
poLicia
CIVIL
MINAS GERMS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
***********************************************44:*.
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: JOSEROBERTO PAIXAO MONTEIRO
Registro Geral: M - 8954969
Nome do Pai: ANTONIODE MELO MONTEIRO
Nome da Mãe: MARLENE DA PAIXAO MONTEIRO
Data de Nascimento: 07/01/1975
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único doart'. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15 h. 29 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 06/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25189278
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: JOSÉ ROBERTO PAIXÃO MONTEIRO
CPF: 036.359.796-43
RG: 8954969
Nome pai:ANTONIODE MELO MONTEIRO
Nome mãe: MARLENE DA PAIXÃO MONTEIRO
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através daInternet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
C) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 as 12:46
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 as 12:46
Código de Autenticação: 2302-2112-4639-0441-8240
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade eseraconsiderada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
*****************************************************
Nome: ERNANE DE SOUZA
Registro Geral: MG - 14548368
Nome do Pai:
Nome da Mãe: MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA
Data de Nascimento: 22/02/1988
Naturalidade: PARACATU / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do ar 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, As 15 h. 25 min.,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 06/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25189223
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse osite: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Cliqueno botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Cliqueno botão [Conferir]
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ERNANE DE SOUSA
CPF: 084.406.356-80
RG: 14548368
Nome pai: MARLON GOUVEIA COIMBRA
Nome mãe: MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput doart. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Fevereiro de 2023 às 12:54
PARACATU, 21 de Fevereiro de 2023 às 12:54
Código de Autenticação: 2302-2112-5412-0434-1956
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
VEREADORA CLAU
P sidente
ENE RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIn',
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.° 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do
Vereador Paulinho Transporte, que Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e
publicação.
Gabinete da Presidência, 03 de Março de 2023
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal©veloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei N° 12/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
VereadorDenisBrasileiro
VereadorDenisDantas
VereadorDonatoSilva
Vereador Evandro da Usina
VereadorGeorgeLinderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Niida da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador ProfessorAlex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Onibus
Vereadora Vera Lemos
VuLto-,
AMA157)
dr,"iosi",f) - )crvG
CERTIDAO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em (7-? /()-31 2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERÀIgk,,
PROCESSO N.° 2023.01.0032
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, â Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador Paulinho Transporte, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 06 de Março de 2023.
VEREADORA CL AUDI - E RODRIGUES
Pr
z
/esidente
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
C 'AMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROCESSO N.° 2023.0t0032
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTODESIGNA, relator do Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador Paulinho
Transporte, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para exame e
parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de Março de 2023.
//1 ) m .
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —E-mail: camaraptu.sal@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERfk)ks,---Loof
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.° \I /2023
PROJETO DE LEI N.° 12/2023
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais.
AUTORIA: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Paulinho Transporte, a proposição de lei telada
pretende reconhecer de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe oart. 90, I, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, I, "a" do Regimento Interno.
0 Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, § 40 ,
que "a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobat6ria do preenchimento dos requisitos exigidos em lei."
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.° 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.° 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.cannaraptu.mg.gov.br—E-mail:cannaraptu@veloxmail.com.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GlE4
Sala das Comissões, 10 de
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A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
a pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 10da Lei n.°
12.972/98, verbis:
"Art.1° - As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
1 — adquiriram personalidade jurídica;
— estão em funcionamento há mais de um ano;
Ill — os cargos de sua direção não são remunerados;
IV— seus diretores são pessoas idôneas;
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1° do Diploma Legal
acima citado, que "o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos U, Ill e IV do `caput' deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente daCamaraMunicipal, Delegado de
Policia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada."
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 10e seu parágrafo único, pela
Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas,
não vislumbrando nenhum empecilho de ordem legal na concessão do titulo de
utilidade pública.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente á admissibilidade do Projeto de Lei
n°12/2023.
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VEREADORA CLAU E RODRIGUES
CÂMARAMUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERM
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PROCESSO N.° 2023.01.0032
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
0 Presidente daCamaraMunicipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.°
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.°
12/2023, de autoria do vereador Paulinho Transporte, que reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Março de 2023.
Pres ente
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.° 2023.01.0032
DESPACHO
0 Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/cart. 106 da
Resolução Legislativa n.° 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.° 12/2023, de autoria do vereador
Paulinho Transporte, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, para
exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 24 de Março de 2023.
I)
(
1 0 1) , 07 Í-trULLVA,
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu.sal@veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS i)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2022.01.0032
PARECER N.° 18 / 2023
PROJETO DE LEI N° 12/2023
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais
AUTORIA: VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do vereador Paulinho Transporte,
que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional, Cultural e
Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, com sede no Município de Paracatu, foi
aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei n°12/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comi , 24 deMargode 2023.
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VEREADOR ie GUINHO DO ÔNIBUS
Relator Designado
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Portal: www.paracatu.mg.leg.br— E-mail: ca
) ,d)„, 444,
43actoniiti trag:4440306-72i3(10.3- '..-
araptu.sal@veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 12 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.°
09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 deMargode 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR PAULINHO TRANSPORTE
CÂMARA MUNICIPAL
DE pARACATU
Processo de votes.So
( Aprovado
( )Rejeitacic:
( )Aprovac.i,.-
( )Rojeitac,
(dAprovao
^A, RejeitI.i
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Preside
l*TURNO:
2°TURNO: ,/
TUr/
R9MCO:
Praga Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —E-mail: camaraptu©veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
mor'Nag
PRE. N.° / 2023 Paracatu - Minas Gerais, 29 de Margo de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
. PROTOCOLO N° 56 ki
Ehil 0,3_,(Q
SERVIDOR RESPONSÁVEL
_ Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.° 12/2023, de autoria do Vereador Pau linho Transporte, que Reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais, aprovada em turno único de discussão e votação pelo
Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 27/03/2023, acompanhada do
processo completo de sua tramitação.
VEREADORA NE RODRIGUES
sidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: wwvv.paracatu.mg.leg.br—E-mail:camaraptu@veloxmail.com.br
Oficio n° 042/2023/GAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete@paracatu.mg.gov.br 4f. ii>as
Paracatu-MG, 20 de abril de 2023.
'‘,AARA MUN. DE PARACATU - MG
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RESPOt
PROTOCOLO N°
RECEM)0 EM
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A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis n° 3.758/2023 a n° 3.762/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
• Lei n° 3.758, de 20 de abril de 2023(PLn° 06/2023) — Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal n° 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras
providências;
• Lei n° 3.759, de 20 de abril de 2023(PLn° 134/2022) — Dispõe sobre
a denominação da Praga Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências;
• Lei n° 3.760, de 20 de abril de 2023(PLn° 12/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais;
• Lei n° 3.761, de 20 de abril de 2023(PLn° 131/2022) — Reconhece
de Utilidade Publica Municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu;
• Lei n° 3.762, de 20 de abril de 2023(PLn° 13/2023) — Reconhece de
Utilidade Publica Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideraçao.
Atenciosamente,
IGOR PEREIRA DOS I
tiz
o
:T de forma digit
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 , Dados: 2023.04.20
10:53:43 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SAN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e noDim°
Oficial dos iviunicipios Mineiros -AMM, em
,-)2O
RVIDOR RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
WiPat
LEI N.° 3.760, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do
Noroeste de Minas Gerais.
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°
09.502.896/0001-81, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emarpipaçãO e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGO EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAIVIARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
os da câmara
eitura em
105 cia LOMP
pela Emenda n°
4-4 CAO
ervidor Responsável
nos quadros de
ou da
conforme
redação sad
281200