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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL.
native_id16938

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-20 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
2023-03-30 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 57/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-03-27 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-27 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM TURNO ÚNICO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-27 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-24 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-24 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-06 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-06 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-03 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 44

PROJETO DE LEINº J2 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quilombola
Porto Pontal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto
Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu-
a Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Ef8º] CÂMARA MUNICIPAL
é — DE PARACATU z
Publicado através de afixação VEREADORA DIBENE RODRIGUES
nos quadros de avisos da câmara i
Pettuia aa Presidente
(o
105 da LOMP
pela Emenda nº
“
ervidor Responsável
RA MUNICIPAL o a
SEC BERSISCliteo CAMARA MUN, DE PARACATU « MG
aerurno: — DAPado PROTOCOLO Nº Es
E o
2º TURNO: Eri RECEBIDO EM .
presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
24/02/2023, 13:53
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
16 SBB I2TI000 ATA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ts
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO QUILOMBOLA PORTO PONTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO QUILOMBOLA PORTO PONTAL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
prvi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.609-899 AREA RURAL DE PARACATU PARACATU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CENTRALASSOCIACOES2016OGMAIL.COM (38) 9731-9483
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ]
sr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ameneta meters
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
LOGRADOURO
A REGIAO PORTO PONTAL RODOVIA ACESSO BR 040
SENT PTU/BH 50 KM
Emitido no dia 24/02/2023 às 13:53:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS rs JURÍDICAS |
TEUTZU. - T-:
Oficia:: WILMA MELO FRANCO DIAS
Pça. Gov, Maguirãos ! Pi into, 333 8/104
| Paracati = MG - CEP 3600-000 o
CARTÓRIO DE EGISTRO DE TITULOS E DORUMENaDE:
E MENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS osE
CNPUy: 09.052.998/000 1.42
)
social : Dayana Cardoso Cruvinel
ubstituto: Anderson Almeida Olivel
Estraventes: meia D
eiciane Araújo Nunes / Pâmela Dumbá
* Wiadimir ga Silva Neiva, 185
lubo - Psracats:.4G EP:38.600-464
Fora: 5
1º (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA PORTO PONTAL.
Rus Di
Bairro Jóquei
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E FINALIDADE (artigo 54, inciso |, CC/2002).
—
Art. 1.º - Esta Associação foi constituída em 10/01/2005, e teve sua ata de constituição
devidamente registrada em [15/03/2005, no livro A-07, sob o nº de registro 3246, e seu
estatuto social também registrado em 20/12/2005, no Livro A-08 sob o nº de registro 3500,
ambos os registros feitos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas de Paracatu, e rekebeu a denominação de ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA
PORTO PONTAL. Foi também devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, através
do CNPJ: 16.588.727/0001-71. E, para adequar algumas cláusulas de interesse e
necessidade desta entidade, |está sendo promovida sua alteração e consolidação, visando
adequar alguns pontos no seu instrumento Mágno, tudo conforme ditames que se apresentam
nos artigos a seguir:
81º. Esta entidade continua tendo como tempo indeterminado de duração, se caracteriza
por ser uma entidade civil com personalidade jurídica própria, de Direito privado, sem fins
lucrativos, com natureza jurídica de Associação Civil, que visa à defesa dos interesses e a
busca contínua do desenvolvimento dos moradores Quilombolas Porto Pontal, regendo-se
pelo presente estatuto ora consolidado.
82º. Esta Associação a partir|do registro deste instrumento alterador e consolidador passará a
operar suas atividades fins, exclusivamente com base neste instrumento, tornando
integralmente substituído o estatuto original e sua alteração, que se encontra devidamente
registrado.
Art, 2.º - A sede desta associação é na Região Porto Pontal rodovia de acesso BR 040 sent
PTU/BH, 50 KM, área cual he Paracatu-MG, CEP: 38609-899, local onde a comunidade se
encontra para tratar dos assuntos de seus interesses, e passa a ter como endereço de
correspondência na Rua Riol Grande do Sul, 926, Centro de Paracatu — MG, CEP:38.600-
100, e tem como referência o telefone (38) 3671-2170 é 9.9731-9483, e o e-mail
gentralassociacoes20 | 6(Qgmáil.com.
Art. 3.º - Esta Associação terh como FINALIDADE, ou seja, como objetivos:
Central das Associações Rurais de Pa
catu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-|
6077- E-mail centralassociacoes2016; il
MG (38) 3671-
mail.com
Página 1 de 14
IGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
fictala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escreventas: Gleiciane Araújo Nunes 1! Pômela Dumbá
ua Dr. Wladimir da Silva Neiva, 185
Bairro Jópuol Clube - Paracatu-MG - CEP,38.600-484
Fone: (383 50
remar
1. Promover a organizaçãb dos moradores do PORTO PONTAL, FAZ CONCEIÇÃO E
RIBEIRINHOS DO R[O PARACATU que sejam associados, com a finalidade de
identificar os Problemas da categoria, bem como apresentar soluções possíveis e
consequentemente buscá-las;
2. Promover a integração fla Categoria na sociedade local, relacionando-a com entidades
congêneres de outras regiões e de outros municípios;
3. Buscar firmar convênios com entidades públicas e privadas no propósito de prestar
assistência social, médica, odontológica e de lazer para os associados e seus
dependentes;
4. Promover cursos, treinamentos que visem à formação ou reciclagem profissional dos
associados e interessados, bem como estimular atividades cooperativas entre os
mesmos;
5. Cooperar com o poder público, visando exclusivamente o bem estar da coletividade,
mediante a Prestação de serviços, através de convênios e contratos, com utilização de
recursos humanos que $e disponham a fornecer os seus serviços em benefício da
sociedade, escolhidos ado Os seus associados que estejam em gozo de seus direitos
sociais segundo regras daste estatuto;
6. Manter convênios nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço, entre eles,
hospitais, posto de comb
forma contribuir para o
Ustíveis, supermercados entre outros, que possam de alguma
conforto, a Segurança e o bem estar dos associados e seus
dependentes, desde que nps limites de Paracatu;
7. Buscaremantera integração e desenvolvimento da região e dos associados;
8. Apoiar o ensino público |dirigido Para a região dentro dos limites, entendidos como
conveniente e possível pela diretoria;
9. Promovera defesa, preservação e conservação do meio ambiente e desenvolver ações
voltadas para o desenvolvimento integrado e sustentável;
10. Promover atividades cultutais, mediante atuação na área musical, defesa e conservação
do patrimônio histórico e artístico;
11. Promover a qualificação/e, ; lucação profissional;
12. Promover ações de saúde, La e lazer; assistência social e o bem estar social;
13: Promover ações em prol db desenvolvimento econômico, social, combate a pobreza e
a fome;
14, Defender e Tepresentar os interesses dos Temanescentes de escravos e Quilombolas do
Central das Associações Rurais de Paraca
6077- E-mail centralassociacoes2016(Dom:
e Ribeirinhos do Rio Paracatu, em todos Os seus aspectos,
ty - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38) 3671-
il.com Página 2 de 14
B.
nos
L
GISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS i
NE: 09.052.998/0001-42 h
ficlala: Dayana Cardoso Sruvine.
Substituto: Anderson Almeida Otivalra
Escrovehtes: Gleiciane Araújo Nunes 1 Pâmela Dumbá
Rus Dr. Wiadimir da Siiva Nelve, 185
lóquo! Clubo - Paracatu-mG - CEP:38.800-484
3607
perante entidades ua e em todo e qualquer órgão público ou autarquia quer da
de âmbito federal,
15. Desenvolver relações fraternas de apoio mútuo e solidariedade, troca de conhecimento
estadual ou municipal;
e experiencias corh outros grupos de remanescentes de quilombo no Brasil;
16. Comercializar produção dos associados.
17. Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
Art. 4.º - No A de suas atividades, a Associação não fará qualquer discrição
de sexo, cor, raça, credo político ou religioso;
Art, 5.º - Para cumprir suas finalidades, a Associação poderá criar tantas unidades| de
prestação de serviços quanto se fizerem necessários, disciplinadas pelo presente estatuto;
Art. 6.º - Para melhor desempenho de suas atividades, a Associação poderá:
a) Adquirir, construir ou alugar móveis, máquinas e imóveis necessários às instalações
administrativas;
b) Manter serviços próprios ou suportes assistenciais, celebrar convênios ou parodiias
com entidades públicas e privadas, criar comissões provisórias ou permanentes.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 7.º - A ia é constituída por número ilimitado de associados, desde que maipres
de 18 (dezoito) anos,
em como seus herdeiros e sucessores, desde que seja morador (a) do
Porto Pontal, Faz Conteição e Ribeirinhos do Rio Paracatu, e que tenha disposição para o
trabalho e integração (la comunidade, também que se proponha a acolher as regras deste
estatuto, e ou do regimento interno, que por sua vez serão classificados em 3 (três)
categorias:
a) Associados Funfladores, que são aqueles que assinaram na ata da assembléih de
fundação desta entidade;
b) Associados Beneméritos, são aqueles que de alguma forma, colaboram com |esta
entidade, e que por merecimento sejam reconhecidos pelas assembléias;
c) Associados Contribuintes. São aqueles que se encontram associados, ou que venham
se associar nesi
Central das Associações Rur:
6077- E-mail centralassocia
entidade, observadas as regras deste estatuto e que contribuam
is do paracatu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38) 3671-
es;
81º
82º
83º
ones rsio ira BIA EU UE IN ULUS É DUCUMENTOS E j
| REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0004.-42
Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Aimaida Olivelra
Escroventes: |Gleiciane Araújo Nunes / Pamela Dumbá
Rus Dr. Wladimir da Silva Nelva, 185
Bairro Jóquel Clube - Parse G » CEP:38.800-484
financeiramente (pagando mensalidades ou anuidades) ou administrativamente com
esta entidade.
Os Associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações
sociais desta Associação.
Esse estatuto obedece aos ditames do artigo 55 do CC vigente, de forma que todos os
associados terão direitos p obrigações iguais.
Para atender os ditames |do art. 56 do CC vigente, fica estabelecido que o associado
poderá transferir sua condição de associado para somente o filho(a), cônjuge ou
companheiro(a).
Art. 7.º - A — Dos requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados:
81º
82º
83º
Para ser admitido (a)! nessa Associação necessariamente o pretendente terá que
exercer atividade de pródutor rural, seja na condição de proprietário, arrendatário,
parceiro, meeiro ou que de alguma forma comprove o exercício da atividade de
produtor rural, além de ter seu nome aprovado Pela diretoria executiva desta
Í
associação; ,
Para ser demitido (a):| Serão demitidos os (as) associado (a)s que não estiver(em)
exercendo as atividades (previstas neste estatuto, ou que exercerem outras atividades
que colidam com as preyistas neste estatuto; ou seja, que deixar de ser morador por
mais de 12 (doze) meses, mediante reconhecimento de tal situação pela assembleia, ou
ainda que deixar de contfibuir com esta associação nas formas previstas neste estatuto
em conformidade com sua respectiva categoria.
Para ser excluído (a): À exclusão dos associados só será admissível se houver justa
causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de
recurso conforme preconiza o artigo 57 do CC/2002).
1
Art. 8.º - São direitos dos assdciados: (artigo S4 inciso III, CC/2002)
!
1.
Central das Associações Rurais de Para
6077- E-mail centralassociacoes2016
'
Votar e ser votado para bs cargos eletivos;
tu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro
Mirante - Paracatu-MG (38) 3671-
mail.com
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A
Laspurto DÊ REGISTRO DE TITULOS E DOGUNENTOS E
i REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
: CNPJ: 09.052.998/0001-42 |
Dficlala: Dayana Cardoso Cruvinel |
é Substituto: Anderson Almeida Olivaira
EE ventes: Gleiciane Araújo Nunes / Pamela Dumbá!
Rus Dr. Wladimir da Silva Neiva, 185
Irro Jóquel Chsbe - Par: 4G - CEP:38.600-464
Fone: (3 0?
as assembleias gerais;
Bs
2. Tomar parte y
3. Fiscalizar as dtividades da Diretoria;
4, Outros, se achar (em) necessário(s) pela(s) assembleia(s).
Art. 9.º - São deveres dos associados: (artigo 54 inciso III, CC/2002)
1 Participar das| Reuniões e Assembleias;
2 Cumprir as disposições deste estatuto, e do regimento intemo caso exista;
3. Acatar as determinações da diretoria;
4. Outros, se acar (em) necessário(s) pela(s) assembleia(s).
Parágrafo Único —|A ausência injustificada, por mais de 3 (três) a
sucessivas, restringe ps direitos caracterizando-os como não-aptos para gozarem dos direitos
inerentes aos associafios desta Associação e não farão jus, a qualquer benefício aferido aos
demais associados.
Art. 10 - A Associação será administrada por:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria executiva;
3. Conselho Fiscal.
E CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 11 - A Assembleia Geral é O órgão soberano desta Associação que se rejnirá,
ordinariamente ou exfraordinariamente, nos casos estabelecidos neste estatuto,
i
81º Uma hora.antês do início dos trabalhos, poderá ser colocado à mesa o Livto de
Presença, onde bs associados lançarão suas assinaturas.
82º- Os trabalhos sprão abertos “pelo (a) Presidente desta Associação, o qual assbniá
imediatamente 4s suas funções e convidará o diretor secretário para seoretariálo, ena
sua ausência, convidará um membro da Diretoria para secretariá-lo.
Central das Associações Rugs de Paraçalu - Rua Rio Grande do Sul, 928, Bairro Mirante — Paracatu-
6077- E-mail centralassociaches2016(Qgmail.com Página 5 de 14
MPS IUIUÍUE MEGISTRO UE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
* REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
NPJ: 09.052.998/0001.42
sob Dayana Cardoso Cruvinel
Subglituto: Anderson Almeida Olivolra
Escreventás: Gleiciane Araújo Nunes | Pâmala Dumbá
sho Or. Wiadimir da Silva Neiva, 185
Bairro Jóq
ei Clube - Par. 3 » CEP:38.600-484
E 7
83º- O presidente da Assembleia, além do seu voto como associado terá também ao voto de
desempate, exceto quando se tratar de eleição.
'
84º- As votações nas Assembleias Gerais, poderão ser simbólicas, nominais, secretas ou
por aclamação, ficando a critério primeiro da própria assembléia e em segundo, do
presidente,
85º- A ata dos trabalhos, lâvrada pelo (a) secretário (a) será assinada pelo (a)s componentes
da mesa e por 03 (três) associados escolhidos pela Assembleia.
Art. 12 - A Assembleia Getal reunir-se-á uma vez pór ano e deliberar sobre assuntos de sua
competência, tais como:
1. Eleger a diretoria e o donselho fiscal; (art. 59 inciso 1).
2. Decidir sobre reformas deste estatuto (art. 59 inciso ID.
3. Decidir sobre a extinção da entidade;
4. Aprovaro regimento interno;
Outros, se achar (em) pecessário(s) pela(s) assembléia(s).;
6. Examinar, aprovar ou não as contas da diretoria, o balanço social e os demais atos
administrativos; .
7. Destituir membro(s) db quadro de associados ou diretor (es), quando sentir atingidos,
ameaçados, ou prejudicados os princípios e fins basilares desta entidade, mediante
voto concorde de 2/3 dos presentes convocados especificamente para esta finalidade;
(art. 59 inciso 1).
)
8. Promover imediata substituição e pelo prazo restante do mandato dos membros
destituídos na forma dd item 7 deste artigo.
9. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir. Hipotecar ou hipoteca ou permutar
bens imóveis.
Art. 13 - Assembleia Geral extraordinária reunir-se-á Sempre que convocada pela diretoria,
ou por 1/5 (um quinto) no mínimo dos associados, deliberando sobre assuntos que tiveram
motivado a convocação.
Art. 14 - As “A.G(s)” Assembleias Gerais, quando extraordinárias, serão convocadas com
ias mediante edital de convocação a ser fixado na sede social €
Central das Associações Rurais de Paracatu - Rua Rio Grande do Gui 926, Bairro Mirante = Paracatu MG (38) 3671-
8077- E-mail centralassociaçoes201 SGgmail.com Página 6 de 14
> n EUID FAL VE HTULUS E VULUMENTUS E
en OISTRO CIVILDAS PESSOAS JURÍDICAS |
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficlala: Dayana Cardoso cuia
Gubsututo: Anderzon Almeida Olivelra
Espreventes: Gleiciane Araújo Nunes | Pâmela Dumbá,
Rua Dr. Wladimir da Silvz Nelva, 185
Bairro Jóquol Clubo - Para: (3 - CEP:38.600-484
Fone: (383
nas representações o divulgado pela mídia que tenha abrangência comprovada | aos
associados, mediante cbmprovante.
81º As “A.G(s)” Assembleias Gerais, via de regra, instalar-se-ão em primeira convocação
com a maioria dos associados e em segunda convocação, trinta minutos após bom
qualquer número de associados, desde que presentes no mínimo os membrog da
diretoria executiva.
82º. As “AG(s)” assembleias gerais destinadas a destituir administradores, ou a alterar o
estatuto, ou para) aprovar as contas, obedecerão fielmente aos ditames do parágrafo
único do artigo 59 do C.C /2002
1
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 - À Associação será administrada e dirigida pela Diretoria Executiva eleita em
SEÇÃO I- DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16 - A diretoria que é o órgão executivo se compõe de:
Assembleia Geral espeialmente convocados para este fim.
a) 1(um(a)) Diretor(a) Presidente;
b) I(um)(a) Diretor(a) Vice — Presidente;
e) I(um)(a) Diretor(a) Secretário (a);
d) I(um)(a) Diretor(a)| Financeiro / Tesoureiro.
e) (um(a) Diretor(a) vogal
]
Art. 17 - Pelo exercício) de qualquer das funções dos órgãos referidos no artigo anterior hão
será remunerado sendo |lhes vedado, o recebimento de qualquer parcela a título de ludro,
gratificação, bonificação, ou vantagens sobre qualquer pretexto.
Parágrafo único: Será permitida, no entanto a remuneração pelos serviços prestados pelos
associados a essa associação, desde que não caracterize remuneração ou vantagens Pélo
exercício dos cargos eletivos.
de Paracatu - Rua Rio Grande
2016Qgmail.com
Central das Associações Rurais MG (3 -
6077- E-mail centralassocibcoes: O 67!
do Sul, 26] Bairro Mirante — Paraeat
| Página 7 de 14
ph
Ereream jam.
IO DE 'RO DE TITULOS E DOCUMENTOS E |
doi CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICA:
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficlala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida aê
Escrpvontes: Gleiciane Araújo Nunes | Pbmala Dumbá
« Wiadimir da Silva Neiva, 185
eta its + CEP:38.600-484
Belfro Jóquei Clube - Paracatu
Art. 18 - E vedado o extreício comunicativo de cargos, ressalvada, porém a participação ha
Assembléia Geral. ,
8 1.º - O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos podendo ter mais de uma reeleição
consecutiva. |
8 2.º - Em caso de empate nas eleições de diretoria será considerado vencedor (a) o (a)
candidato (a) mais idoso;
8 3.º - Admite-se a reeldição integral da diretoria executiva e do conselho fiscal, podendo
inclusive os mesmos membros serem aproveitados em funções diferentes.
Art. 19 - Compete à Dirktoria:
Elaborar e executar|programas anuais de atividades;
Elaborar e apresentár, à Assembléia Geral, o relatórib anual;
Contratar e demitir funcionários, quando necessário;
Ps ma
Em conjunto pelo presidente e diretor financeiro, abrir e movimentar contas corrent:
bancárias, contratar, alterar e distratar qualquer ato de interesse desta associação.
t
I
|
Art. 20 - Das Reuniões dh Diretoria
A Diretoria reunir-se-á nó mínimo 01 (uma) vez por semestre, devendo lavrar ata de cadh
reunião. |
Art. 21 - Compete a(o) Diretor(a) Presidente; !
|
1. Representar a Associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
2. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno (se tiver);
3. — Presidir a Assembleia Geral;
Convocar e presidir ds reuniões da Diretoria;
5. Representar essa entidade perante o cadastro dos lórgãos públicos, que se ficam
necessário(s).
6. Representar perante instituições Financeiras e Jurídicas.
i
Art. 22 - Compete a(o) Diretor (a) Vice-Presidente;
Central das Associações Rurais de raca E Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paraos u-MG (38) 3674.
6077- E-mail centralassociacoes2016(G gmail.com Página 8 de 14
]
SPESS ICAS
TRO CIVIL DAS PESSOAS JURID]
Es 09.052.988/0001-42
Oticlala: Dayana Cardoso Cro
Substituto: Anderson Almelda Oliveira ]
peer Gleiciano Araújo Nunes | Pêmeia Dumbé
. Wladimir da Silva Nolva, 185
DI GIuDO o En j-h8€ - CEP:38.600-484)
Bairro Jóqu
1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
2. Assumir o mandato em taso de vacância, até o seu término;
3. Prestar, de modo geral, à sua colaboração ao presidente. |
Art. 23 - Compete a(o) Diretor(a) Secretário(a);
|
1. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral é redigir as atas;
2. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
3. Zelar pelos documentos de propriedade e ou de interesse, desta entidade.
Art. 24 - Compete a(o) Diretor(a) financeiro (a) / Tesoureiro (a):
1. | Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos
em dia e escrituração dos mesmos; |
2 Pagar as contas autorizidas pelo Presidente;
3. Apresentar o relatório de receitas e despesas, sempre qué foram solicitados;
4. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
5 Apresentar semestralménte o balancete financeiro ao Conselho Fiscal;
6. Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria.
7. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito
8. Sempre em conjunto com o presidente, movimentar as contas correntes bancários e
assinar nos contratos, alterações e distratos desta entidade.
Art. 25 - Compete a(o) Diretor(a) Vogal:
1. Substituir a(o) Diretor(a) Tesoureiro(a), o, (a) Diretor(a) vice-presidente, ou Diretor(a)
Secretário(a) em suas yacâncias, cabendo-lhe as mesm competências previstas para
o(a) Diretor(a) que estiver substituindo, até que seja restaurada a vacância.
!
Art. 26 - O Conselho Fiscalserá constituído por 03 membros.
| )
1. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente tom o mandato da Diretoria
executiva;
Central das Associações Rurais de Paracatu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairr
Mirante — Paracatu-MG (38) 3671-
6077- E-mail centralassociacoes20166Dgmail.com ri
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| EGISTHO DE TITULOS E DOCUMENTOS E.
a STRO GIL DAS PESSOAS JURÍDICAS É
CHPJ: 09.052.998/0001.42
Ofiglala: Dayans Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escreventes: Gleiciane Araújo Nunes | Pâmela Dumbá
Ruh Dr. Wiadimir da Silva Nelva, 185
Bairro Jóquei Clube - P; tu-tátz « CEP;38.600-484]
Di e neemerarra amarem
2. Em caso de vacânciá, o mandato será assumido por novo membro indicado pela
1 r . om E
assembleia geral, paraiexercer o mandato até que haja/uma nova eleição para eleição
dos membros do conselho fiscal.
Art. 27 - Competente ao Conselho Fiscal:
Examinar os livros e escrituração da entidade;
! a e .
Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro opinando a respeito;
nom
Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
1
>» w
Opinar sobre a aquisição e eliminação de bens;
5. Destituir a diretoria .ou membros, com aval da assembléia geral, em casos de
desobediência do estatuto;
6. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
me
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO 1]
t
|
Art. 28 - O Patrimônio da Ássociação É, e, ou será consitido de bens móveis, imóveis,
numerários, direitos com associados, veículos, semoventes, ações e apólices de dividas
públicas. ;
Art, 29 — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a
outra instituição congênere, ide igual natureza, com personalidade jurídica, regulamente
constituída, cujo objetivo seja: preferencialmente O mesmo que esteja registrado no Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS ou entidade Público.
1
Art. 30 — A entidade observará os princípios fundamentais dé contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e demonstrações
financeiras, incluído as certidões negativas de débitos com à Previdência Social e com o
Fundo de Garantia do tempo de serviço — FGTS, colocando — os à disposição para o exame
de qualquer cidadão. '
Art. 31 - A totalidade das rendas apuradas por esta Associação será revertida em prol do
atendimento gratuito da instituição.
|
1
Central das Associações Rurais de Para tu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro
irante — Paracatu-MG (38) 3671-
6077- E-mail centralassociacoes2016(Ddmail.com gy!
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| Seas veses uv REIS TU UE IHULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.9993/0001,42
Oficlala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Andsrson Almeida dliveia
Escrovantes: Gleiciane Araújo Nunes / Pâmela Dumbã
Rua Dr. Wiadimir da Silva Nelva,|185
Bairro Jóquei Clubo - P: E » CEP:3B.600-484
: 1627
Dea retmer teremos
Art. 32- A Assodiação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral pi
especialmente conpocada para esse fim com aprovação de 2/3 ( dois terços) dos p
esentes,
quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
|
i
Art. 33 - O Presente Estatuto poderá ser reformado inclusive no tocante a administração, em
)
qualquer tempo Pi decisão da maioria dos associados, em Assembleia Geral, por decisão de
2/3 (dois terços) dos presentes, especialmente convocado para esse fim, não podendo ela
deliberar, em Primpira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes e entrará em vigor na data do seu registro em
cartório.
Í
Art. 34 - Os casos omissos neste estatuto serão resqlvidos pela diretoria e referendatios pela
Assembléia Geral. ,
1 |
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
—
Art. 35 - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão mensalmente ou a qualquer tempo, por
convocação do presidente ou pelos diretores executivos e das liberações tomadas E
ata no livro próprio.
1
Art. 36 - Os atos que importem em ônus e alienação de bens pertencentes à asspciação
somente podem ser [praticados pelo presidente e pelo substituto legal, mediante delib ração e
autorização da Assembléia Geral. |
|
!
Art. 37 - O presente estatuto somente poderá Ser modificado por Assembleig Geral
:
Extraordinária espegialmente convocada para este fim.
|
]
Art. 38 - As infrações poderão ser punidas pela diretoria com suspensão de direitos ou
exclusão, do(s) associado(s), garantindo sempre ao associado amplo direito de defesa.
Parágrafo único — P(a) Associado(a) poderá recorrer com efeito suspensivo
à Assembleia vb de 60 (sessenta) dias do saido da notificação da phnição,
que será remetida via postal com AR, ou pessoalmente através de protocolo.
Central das Associações ais de Paracatu - Rua Rio Grande do Sui
6077- E-mail centralassociácoes2016; mail.com
| 28, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38) %
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 08.052.998/0001.42
Oticiala: Dayana Cardoso Cruvinel
i Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escroventes: Gleiciane Araújo Nunes | Pâmaia Dumba|
Rua Dr. Wiadimir da Silva Nelva, 185
Bairro Jóquol Clube - Par SG -CEP:38.600n486
24%
Fone: ts
Art. 39 - A falta de pagamentos de mensalidades durante um semestre causará a suspensã
dos direitos dos associados de forma automática, e terá como efeitos a interrupção do
serviços prestados a essa associação, salvo quando não houver sido estipulada
mensalidades.
Art. 40 - Essa associação terá como origem de recursos financeiros: (artigo 54 inciso IV
do CC /2002).
a) Mensalidade de associados;
b) Doações de associados e ou de terceiros;
ec) Rendimentos de aplicações financeiras;
d) Renda de contratos de prestação de serviços;
e) Subvenções do poder público;
59) Subvenções de entidades Privadas;
g) Taxasou participação pela comercialização de produção dos associados.
Art. 41- Os Editais de Convocação serão numerados sequencialmente dentro do período
anual de 01/01 a 31/12, devendo, portanto iniciar nova sequencia numérica a cada ano, e
deverá constar obrigatoriamente as seguintes informações: a) o numero sequencial; b) a
ordem do dia; c) o local, data e horário da realização da Assembleia Geral; d) as condições
para instalação da Assembleia Geral; e) data da emissão do edital.
CAPÍTULO VII- PROCESSO ELEITORAL
Art, 42 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral, o Conselho
Fiscal, com a antecedência, pelo, menos, idêntica ao Tespectivo prazo da convocação, criará
um Comitê Especial composto de três membros. Todos não candidatos a cargos eletivos
nesta associação, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros dos
Conselhos de Administração e F iscal, salvo quando decido de forma diferente pelos
presentes na AG, situação em que poderá quebrar o protocolo e realizar as eleições segundo
as condições reais do evento, prevalecendo à decisão da AG.
Art. 43 - No exercício de suas funções compete ao comitê especialmente:
Central das Associações Rurais de Paracatu - Rua Rio Grande
, R do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38) 3671-
6077- E-mail centralassociacoes2016Ogmail. com
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b)
e)
d)
e)
81.º
82º
Art.
81º
82.º
g3.
Central das Associações Rurais de Paracatu - Ri
| REGISTRO ClVit DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
| Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
| Substituto: Anderson Almeida Olival
Escreventes: Gleiciane Araújo Nunes | Pâmel
“Rus Dr. Wladimir da Silve Neiva, 185
Bairro Jóqual Clube - Par. ta 43 =» CEP:3B,
rereme
Certificar-se dos prabos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício é
do número de vagas existentes;
'
Divulgar entre os associados, através de circulares
número e a natureza das vagas a preencher;
Registrar o nome dos candidatos, pela ordem de inscrição;
Verificar por ocásião da inscrição, se existe(m) candidatos sujeitos às
incompatibilidades previstas neste estatuto, fazendo
declaração negativa a respeito;
,
Divulgar o nome de| cada candidato (a), inclusive te
conhecimento dos associados;
Realizar consultas e promover entendimentos pata a composição de chapas ob
1
unificação de candidaturas se for o caso;
Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente f
de seus direitos sociais, bem como as denúncias
eo
Dumbá
00-464
e/ou outros meios adequados, é
com que assinem se necessário,
impo em que está associado, part
irmuladas por associados no goz
de irregularidades nas eleições)
. | . . »
encaminhando suas conclusões ao Conselho de Adrhinistração, para que ele tome a:
providências legais cabíveis.
O comitê fixará prazo para inscrição de candidatos de modo que possam set
conhecidos e divulgados os nomes, 5 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral
que vai proceder às eleições.
Não se apresentando; candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao cx
|
proceder à seleção entre interessados que atendain as condições exigidas e ui
concordem com as nbrmas e as formalidades aqui previstas.
44 - O Presidente (da Assembleia Geral nao o trabalho desta, para que
Coordenador do Contihê dirija o processo das eleiçõe:
O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos
Geral;
Os eleitos para suprirem vacância nos Conselhos de Administração e Fiscal exercerãd
os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores;
|
A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as eleições,
depois de encerrada Ordem do Dia.
]
ua Rio Grande do Sul, 926, B
6077- E-mail centralassociacaes201 gmail.com
e a proclamação dos eleitos.
(constarão da ata da Assembleia
irro Mirante — Paracatu-MG (38) 3671-
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CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficlala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escreventes: Gleiciane Aratijo Nunes / Pâmela Dumbá
Rus Dr. Wiadimir da Sliva Nelva, 185
Balrro Jóquei Clube - Paraeniu-h EP:38.800-484
ma déONO! (3) 36.7
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA PORTO PONTAL — CNPJ: 16.588.727/0001-71, realizada na
Igreja Santa Monica, rodovia BR 040 sent PTU a Belo Horizonte CEP: 38609- ss:
899 em 08 de outubro de 2022, com início às 13:00 horas, em primeira
convocação. com a seguinte ordem do dia: a) Reativação da Associação e
regularização do CNPJ; b) Aprovação da 1º Alteração Consolidação do
Estatuto Social e Alteração da sede da entidade; c) Eleição e Posse da
Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; d) Outros Assuntos de VIA
Interesse da Associação e dos Associados. Assim transcorreu pela ordem Vhs
do dia, ficando deliberado o seguinte: Aberta a reunião foi feita uma oração,
após foi lido o edital de convocação, deixando claro os presentes as regras e 1a
procedimentos adotados para esta assembleia geral, depois foi feita a BRAS
recepção formal dos convidados presentes sendo o presidente e a vice-
presidente da Central das Associações Rurais de Paracatu o Sr. Deusdete de Ed
Soares Santa e a Sra. Vera Lucia da Silva Correia. a) Reativação da
Associação; foi discutido com os associados à reativação da Associação
diante da necessidade de um representante perante aos órgãos públicos e
privados, mediante as necessidades dos mesmos, que em memoria do Sr.
Elton Euzébio da Costa, nunca mais tivemos um representante nesta
comunidade, em procura de recursos para todos, acabamos deparando com o
CNPJ INPTO, para regularização e recebimentos de recursos e verbas temos
que realizar alguns pagamentos para a RECEITA FEDERAL que são multas
pendentes, e precisamos da colaboração de todos para a quitação dessas
dividas, todos concordaram e fica aprovado por unanimidade à reativação, foi
informado aos presentes que a associação ficou inapta no período de 2016 a
2020, assim os responsáveis até o momento era a gestão passada da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal eleita em 18/03/2012, tendo como presidente o Sr.
Elton Euzébio da Costa, mas como o mesmo já é falecido fizemos um
assembleia com todos os moradores convocando conforme o estatuto social o
art.11º e art. 14º, passando para as próxima pauta do dia; b) Aprovação da 1º '
Alteração Consolidação do Estatuto Social e Alteração do endereço da s ,
sede da entidade; Em obediência a ordem do dia, deu sequência colocando
aberta a palavra para assembleia discutir sobre a 1º Alteração e
Central das Associações Rurais de Paracatu Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38)
3671-6077- E-mail centralassociacoes2018Qgmail.com Página 1 de 4
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CARTÓRIO DE] REGISTRO DE) TITULOS E DOCUMENTOS | E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficlala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escreventas: Gleiciane Araújo Nunes | Pamela Dumbá,
Rus Dr, Wiadimir da Silva Neiva, 195
Selrro Jóqual Ctuba - Parecatu-MG - CEP:38.600-484
em Fone: (38) 3877=5002
Consolidação do Estatuto Social, o presidente da Central das Associações
apresentou a minuta da Alteração do Estatuto Social e esclareceu sobre a
necessidade desta. Daí tudo foi debatido e amplamente discutido e ajustado
ficando aprovado por unanimidade. Foi colocada para aprovação da alteração
do endereço da entidade para Região Porto Pontal rodovia de acesso é a -
BR 040 sent PTU/BH, 50 KM, área rural de Paracatu-MG, CEP: 38609-899, - Ê
sendo aprovado por unanimidade dos presentes o novo endereço da É
associação. c) Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal; foram levantados os nomes para exercício dos cargos disponíveis na ho
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, já discutidos os nomes e respectivos
cargos pretensos apresentaram-se chapa única, sendo eles: para o cargo de a Sim
Diretora presidente, Sra. Hellen Cristina da Silva Costa Santos, brasileira
maior, casada, agricultora familiar, portadora do CPF: 116.090.166-02, É q
portadora do RG MG-18.301.974 PC/MG, residente e domiciliada no setor
região Porto Pontal, S/N, Area Rural de Paracatu, CEP: 38.609-899, telefone:
(38) 9.9731-9483; para Diretor vice-presidente Sr. Vanderley da Silva |
Costa, brasileiro, maior, solteiro, agricultor familiar, portador do CPF:
043.750.426-30, portador do RG MG-16.346.265 SSP/MG, residente e
domiciliado na região porto pontal, S/N, Area Rural de Paracatu-MG, CEP:
38.609-899, telefone: (38) 9.9973-1330; para Diretor Secretário Sr. Samuel
Santos da Cunha, brasileiro, maior, casado, agricultor familiar, portador do
CPF: 086.801.786-83, portador do RG MG-15.572.265 PC/MG, residente e
domiciliado na região do porto pontal, S/N, Area Rural de Paracatu-MG,
CEP:38.609-899, telefone: (38) 9.9973-3435; para Diretor
Financeiro/Tesoureiro Sr. Cleiton Barbosa Damasceno, brasileiro, maior,
solteiro, agricultor familiar, portador do CPF: 062.559.386-38, portador do RG
13.559.183 SSPMG, residente e domiciliado na região porto pontal, S/N, Area
Rural de Paracatu-MG, CEP: 38.609-899, telefone: (38) 9.9828-8124, para
Diretor Vogal Sra. Gabriela da Silva Costa » brasileira, maior, solteira,
agricultora familiar, portadora do CPF: 021. 195.856-52, portadora do RG MG-
19.236.195 PC/MG, residente e domiciliada na região porto pontal, S/N, Area
Rural de Paracatu-MG, CEP:38. 609-899, telefone: (38) 9.9984-2478; para
AA
Conselho Fiscal ficou estabelecido como membros Sr. Luzimeire Gonçalves
Central das Associações Rurais de Paracalu - Rua Rio Grande do Sul, 926, , Bairro Mirante Paracatu. MG (38)
3671-6077- E-mail centralassociaçoes201 16 gmail.com Página 2 de 4
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RTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E,
E ISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0901-42
Oficiala: Dayana Cardoso cuia
Substituto: Anderson Almeida Oliveira
Escreventes: Gleiciane Araújo Nunes / Pâmela Dumbá,
Rus Dr. Wladimir da Silva Meiva, 185
Batrro Jóquei Clube - Paracatu-MG - CEP:38.600-484
remaerem
dos Santos, brasileira, maior, casada, agricultora familiar, portadora do CPF:
031.653.576-17, portador do RG MG-10.769.769 PC/MG, residente e
e!
domiciliado na região do porto pontal, S/N, Area Rural de Paracatu-MG, CEP: -
38.609-899, telefone: (38) 9.9896-9291; Sr. Paulo Cesar de Jesus, brasileiro,
maior, casado, agricultor familiar, portador do CPF: 344 .883.756-34. portador
do RG M-1.568.754 SSP/MG, residente e domiciliado na região do porto pontal,
S/N, Area Rural de Paracatu-MG, CEP: 38.609-899 telefone (38) 9.9997-6527;
Sr. Marcelo Abrantes Lima, brasileiro, maior, solteiro, agricultor familiar, L A
portador do CPF: 897.283.946-91, portador do RG MG- 7.452.736 SSP/MG ' “a
residente e domiciliado na, região do porto pontal, S/N, Area Rural de
Paracatu-MG, CEP: 38.609-899, telefone: (38) 9.9925-1349; Sendo todos
eleitos e empossados no ato, para o mandato de 08/10/2022 a 08/1 0/2026.
Uma vez eleita e empossada a diretoria, já no desempenho de seus trabalhos,
a presidente eleita, após cumprimentar os presentes passou a falar dos
propósitos do seu mandato e em seguida, a Sra. Presidente, em obediência a
ordem do dia, deu sequência, apresentando d) Outros Assuntos de Interesse
da Associação e dos Associados. Nada mais de interessante tendo a
apresentar ouviu o discurso final dos diretores que quiseram assim fazer, e por
fim fez o seu discurso a Sra. Presidente agradeceu a todos e compromissando
em trabalhar com dedicação, firmeza e honestidade a frente desta entidade.
Em seguida a presidente declarou encerrada a assembleia, e eu Hedlane
Rodrigues Meto, na qualidade de assessora da assembleia, redigi esta ata,
que após lida e corrigida foi aprovada por unamidade, e será impressa em 3
(três) vias de igual forma e teor, destinado uma delas ao registro no órgão
competente e outra para ser apensada ao livro de atas desta instituição, e outra
para uso desta Associação. Paracatu-MG., 08 de outubro de 2022 as 16:13 +
horas. . N
Diretoria Executiva:
Hellen Cristina da Silva Costa Santos
Diretora Presidente Diretor Vice-Presidente
Central das Associações Rurais de Paracatu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mirante — Paracatu-MG (38)
3671-6077- E-mail sentralassociacoes2016Dgmail.com Página 3 de 4
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RTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E;
Sa REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E
H CNPJ: 09.052.998/0001.42
Oficlala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituto: Anderson Almeida Olivelra
Essreventes: Gleiciane Araújo Nunes ! Pâmela Dumbé
Rua Dr. Wledimir da Sliva Nelva, 185
Beirro Jóqual Cluba - Paracatu-MG - CEP:38.600-484
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Cleiton Barbosa Damasceno Samuel Santos da Cunha
Diretor Secretário
Diretor Financeiro/T. esoureiro
ENA CSA ro ND
Gabriela da Silva Costa
Diretor-Vogal
CONSELHO FISCAL:
PROTOCOLO: 40739 | REGISTA
LIVRO: A-43 | FOLHA: 446/449 | DATA: 18/01/2023
Cotação: Emol.: R$ 234,39 - TF 3: R$ 82,11 - Rocompo: R$ 14,0
185: R$ 11,72 - Valor Final R$ 342,27
Códigos 6101-0(1), 6201-8(1), 8501-9(1X 8101
DAYANA CARDOSO CRUVINEL - Oh
PODER JUDICIARIO - TJMG - CORREGEDORIA-S
1º Registro do Títulos e Documentos é Civ
Paracatu MG
SELO DE CONSULTA: FTR43722
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8211.9609,8602.6460
Quantidade de atos praticados; 9
'o(3) por: PÂMELA DUMBÁ s,
Valer iai
gare deste selo no s:
Central das Associações Rurais de Paracatu - Rua Rio Grande do Sul, 926, Bairro Mi
3671-6077- E-mail gentralassociacoes2016(Dgmail.com
3500 «av4
STIÇA
! das Pessoas Juridicas
Consulte a vai,
irante — Paracatu-MG (38)
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é POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLICIA :
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS “HT EXHEAAA AE e e E dA E AÇO
* ATESTADO DE ANTECEDENTES
ALLKRRARALARLARRRALALARALALARALALARLRRARA RR AAA
Nome: HELLEN CRISTINA DA SILVA COSTA SANTOS
Registro Geral: MG - 18301974
Nome do Pai:
Nome da Mãe: MARIA BENEDITA DA SILVA COSTA
Data de Nascimento: 05/02/1994
PS Naturalidade: |, PARACATU / MG ,
És. $
4 b
Nacionalidâde:- * BRASILEIRA E
ATESTO que, nos PBmos dor parágrafo único do ar? 20 do Código de
Processo Penal, «em pesquisa realizada nesta data, às 13 h. 44 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
E Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25304524
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Clique no botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Clique no botão [Conferir]
: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA j
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS À
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
KRKLLKKLKKKKLARKLRLRKALKRRKARARLALALARARARL RR KA A
Nome: CLEITON BARBOSA DAMASCENO
Registro Geral: MG - 13559183
Nome do Pai: DOMINGOS BARBOSA DAMASCENO
Nome da Mãe: JULIANA FERREIRA-DAMASCENO
Data de Nascimento: 26/11/1984
Naturalidade: . PARACATU / MG
Nacionalidade: * BRASILEIRA
«Pufes
ATESTO que, nos (PMBmos do “parágrafo único do ar 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 09 h. 42 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminaí foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, ' 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301561
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Clique no botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
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r POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLICIA j
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS “3 EEXEEERALALAALLARARARALARARALRALARARRAR RARA
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
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Nome: " SAMUEL SANTOS DA CUNHA
Registro Geral: MG - 15572265
Nome do Pai:
Nome da Mãe: MARIA APARECIDA SANTOS DA CUNHA FARIA
Data de Nascimento: 17/06/1987
Naturalidade: 4 PARAGATU / MG
MA nf
Nacionalidade: * BRASILEIRA
ATESTO e “parág úni se” 6di
que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de
Processo Penal, 'em pesquisa realizada nesta data, às 09 h.41 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301536
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: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLICIA -
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS E "2 pf
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
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Nome: VANDERLEY DA SILVA COSTA
Registro Geral: MG - 16346265
Nome do Pai: OSVALDO DA SILVA COSTA
Nome da Mãe: BENEDITA DUARTE COSTA
Data de Nascimento: 14/12/1977
Naturalidade: PARACATU / MG
O ain 1
Nacionalidade: * BRASILEIRA
promo
ATESTO que, nos “Péêmos do parágrafo único. do at” 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 09 h.37 min.,
no sistema de infoçmações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum'regístro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301489
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4 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA .
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS SS SERRANA
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
RA LKKARALLRARARALLRRRA RAR HA
Nome: GABRIELA DA SILVA COSTA
Registro Geral: - MG - 19236195
Nome do Pai: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA
Nome da Mãe: MARIA CELIA SANTOS DA CUNHA SILVA
Data de Nascimento: 30/12/1997
Naturalidade: ; PARACATU IMG
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Nacionalidade: “ BRASI LEIRA
ATESTO E arágrafo úi se” odi
que, nos Éérmos, “do parágrafo único do ar 20 do Código de
Processo Penal, 'em pesquisa realizada nesta data, às 09 h. 44 min.,
no sistema de informações políciais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum“registro de antetedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa, acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA |
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301589
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) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA :
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
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MINAS GERAIS
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
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Nome: LUZIMEIRE GONCALVES DOS SANTOS
Registro Geral: MG - 10769769
Nome do Rai: - LERI GONCALVES DOS SANTOS
Nome da Mãe: MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Nascimento: 13/12/1976
Naturalidade: 1 PARACATU / MG
Nacionalidade: : | BRASILEIRA
ATESTO que, nos ÉMPmos dor parágrafo único. do age” 20 do Código de
Processo Penal, iem pesquisa realizada nesta data, às 09 h. 46 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa-acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301616
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: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA -
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
MINAS GERAIS *EHEEHLELIEELEEALAAARAARRARRLRRR RARA RARA
* ATESTADO DE ANTECEDENTES
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Nome: PAULO CESAR DE JESUS
Registro Geral: M - 1568754
Nome do Pai:
Nome da Mãe: MARIA ANTONIA DE JESUS
Data de Nascimento: 28/10/1959
Naturalidade: CARLOS CHAGAS / MG
1)
De
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos (mos | do parágrafo único do as? 20 do Código de
Processo Penal, 'em pesquisa realizada nesta data, às 09 h. 48 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301647
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: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA .
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
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* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
KRA RALALKLRLLADALALRLR RR ARA RRA
MINAS GERAIS
Nome: MARCELO ABRANTES LIMA
Registro Geral: MG - 7452736
Nome do Pai: ANTONIO FERREIRA LIMA
Nome da Mãê: MARIA ROSA ABRANTES LIMA
Data de Nascimento: 13/07/1972
Naturalidade: |, PARACATU/ MG
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Nacionalidade: * BRASILEIRA
ATESTO que, nos BéPmos. dor parágrafo único. do arér 20 do Código de
Processo Penal, 'em pesquisa realizada nesta data, às 09 h. 49 min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminaí foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 27/02/2023
o Autoridade Policial:
AGNELO DE ABREU BAETA .
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 25301684
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
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DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 13/2023, de autoria da
Vereadora Claudirene Rodrigues, que Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Quilombola Porto Pontal, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 03 de Março de 2023
s
VEREADORA CLAI NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
à]
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 13/2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente rolado
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas Aervesco
9 N
Vereador Donato Silva vda Ema Nan bio.
Vereador Evandro da Usina ' pm Dn '
Vereador George Linderski =
“a
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em. (7/ 43! 2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salOveloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2023.01.0033
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º13/2023, de autoria da vereadora Claudirene Rodrigues, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto Pontal,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 06 de Março de 2023.
/
VEREADORA |) E RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0033
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o
vereador Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º13/2023, de autoria da
vereadora Claudirene Rodrigues, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Quilombola Porto Pontal, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de Março de 2023.
+ Ouliato [ UVUUs
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º/9) 12023
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quilombola
Porto Pontal.
AUTORIA: VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Claudirene Rodrigues, a proposição de lei
telada pretende reconhecer de utilidade pública municipal a Associação Quilombola
Porto Pontal.
. A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, |, “a” do Regimento Interno.
O Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, S 4º,
que “a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.”
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.º 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.º 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
o pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo. 1º da Lei n.º
12.972/98, verbis:
“Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, 'médiante a
comprovação de que:
1- adquiriram personalidade jurídica;
1 - estão em funcionamento há mais de um ano;
Hll- os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas;
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legal-
acima citado, que “o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos II, Ill e IV do 'caput' deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de
Polícia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada.”
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 1º e seu parágrafo único, pela
Associação Quilombola Porto Pontal, não vislumbrando nenhum empecilho de
ordem legal na concessão do título de utilidade pública.
e , CONCLUSÃO
“o - Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº12/2028.
Sala das Comissões, 10 de Margo-de-2023-=mmssmunemnom.. + -
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PROCESSO N.º 2023.01.0033
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei
n.º13/2023, de autoria da vereadora Claudirente Rodrigues, que reconhece de
utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto Pontal, para exame e
parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Março de 2023.
3
VEREADORA C RENE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI É
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0033
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º13/2023, de autoria da vereadora
Claudirente Rodrigues, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Quilombola Porto Pontal, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Plenário das TI de Março de 2023.
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veíkAs SBauLINdo FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(veloxmail.com.br
(CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (É
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0033
PARECER N.º il | 2023
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
VERSÃO: Reconhece de utili
Porto Pontal
. AUTORIA: VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
dade pública municipal a Associação Quilombola
RELATÓRIO
O O projeto telado, de autoria da vereadora Claudirene
Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a Associação Quilombola Porto Pontal,
com sede no Município de Paracatu, foi aprovado: pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº13/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissõesg24 de Março de 2023.
e VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - 88698-000" Fone”: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salú)veloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIXA
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Quilombola Porto Pontal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Am 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto
Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu-
MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
2
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL
SRI CDE RATO ÇAT imo
( rovado -
(Rejeitado
(VAprovado
(Rejeitado
AºTURNO:
Lt
2º TURNO:
o
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
PRE. N.º 5 12023 Paracatu - Minas Gerais, 29 de Março de 2023.
r PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 13/2023, de minha autoria, que Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Quilombola Porta Pontal, aprovada em turno único de discussão e votação
pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 27/03/2023, acompanhada
do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA CLAU NE RODRIGUES
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu mg.gov.br
Ofício nº 042/2023/GAB Paracatu-MG, 20 de abril de 2023. HE
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa ]
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu :
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis nº 3.758/2023 a nº 3.762/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Leinº 3.758, de 20 de abril de 2023 (PL nº 06/2023) — Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e m
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras ”
providências;
P
* Lei nº 3.759, de 20 de abril de 2023 (PL nº 134/2022) — Dispõe sobre
a denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências;
e Lei nº 3.760, de 20 de abril de 2023 (PL nº 12/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais;
* Lei nº 3.761, de 20 de abril de 2023 (PL nº 131/2022) — Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu;
e Lei nº 3.762, de 20 de abril de 2023 (PL nº 13/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
eras autom an) CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
IGOR PEREIRA DOS Ai cor peneira Dos PROTOCOLO nº
SANTOS:12317442 "SANTOS:12317442602 mr era
602 / -Dadot-2023.04.20 RECEBIDO EM a
RÁRIO
10:53:43 -03'00"
IGOR PEREIRA DOS SAN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
COTA
LEI N.º 3.762, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Quilombola Porto Pontal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quilombola Porto
Pontal, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.588.727/0001-71, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IQUR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Btoreremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SO /oy [2023 Á
ERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura
20/04 23
conforme o art. 19
ê l CÂMARA MUNICIPAL

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