BZ
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA GISLENE Couro
PROJETO DE LEI Nº J3) , DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece a utilidade pública da Associação Cultural Esportiva
e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI.
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva
e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.243/0001-41, com
sede e foro no município de Paracatu-MG
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Paracatu — Minas Gerais, 04 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
“st! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
em
' CAMARA MUNICIPAL
DE FP TU
. Processo de votação
yAprovado *
1º TURNO:
a
CÂMARA MUN. DE
PROTOCOLO Nº
PARAGATU - MG
ELF
2º TURNO:
dd
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Qveloxmail.com.br
ER
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DA VEREADORA GISLENE COUTO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conferir à Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo-Brasileira de Paracatu (ACENP), o titulo de “utilidade pública”, pois a mesma atende
a todas as exigências legais de personalidade jurídica, onde consta o estatuto devidamente
registrado junto ao cartório de registro de títulos, ata de fundação da entidade e Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, conforme cópias em anexo. A associação se encontra funcionando de forma regular
e sem fins pecuniários ou lucrativos.
A Associação Cultural Esportiva Recreativa Nipo-Brasileira de Paracatu (ACENP), também
conhecida como Kaikan, foi fundada em 1982, pelos nipo-brasileiros vindos dos estados de São
Paulo e Paraná, na sua maioria, com intuito de promover atividades culturais, esportivas, sociais,
recreativas e beneficentes, cultivando e estreitando relações de amizade, pregando o espírito de
cooperação, compreensão e companheirismo, realizando atividades que objetivam o desenvolvimento
intelectual, cultural, social e bem-estar. Assim, a Associação torna possível a preservação da cultura
japonesa, trazendo a população local mais próxima dos costumes nipo-brasileiros, beneficiando a
comunidade paracatuense como um todo.
Sua sede atual, situada na Rua Zulmiro Rabelo de Souza, nº 400, Bairro Alto do Córrego, foi
construída com a colaboração da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), órgão do
Governo Japonês responsável pela implementação da Associação onde, anualmente, são realizados
diversos eventos. Alguns exemplos são:
« Atividades internas: Cerimônia de Início e Encerramento do ano, Comemoração dos dias das
Mães, dos Pais, dos Idosos, dos Professores e das Crianças,
« Jantares Orientais, com o objetivo de divulgar a cultura japonesa através de sua culinária,
assim como para arrecadar fundos para manutenção do Clube.
A ACENP se orgulha de poder participar também de atividades municipais como:
« Desfile Comemorativo do Aniversário da Cidade, com suas crianças em vestimentas
tradicionais, mostrando um pouco da cultura japonesa;
e Feiras Culturais da Cidade, com exposições de objetos típicos, livros, mangás e animes,
apresentando danças e realizando oficinas de escrita e origami;
e Campeonatos Esportivos Municipais e Escolares, disponibilizando toda a sua estrutura, entre
mesas, redes e placares para a realização da modalidade do Tênis de Mesa;
« Eventos culturais em escolas, transmitindo conhecimentos culturais a alunos locais.
O bom relacionamento entre a Associação e O município desde a sua fundação, trouxe e
continuará trazendo benefícios sociais, culturais, intelectuais e econômicos, contribuindo para O
crescimento e enriquecimento de toda a população, estando sempre aberta para a participação da
comunidade.
Por isso, O projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por esta Casa de leis,
constituirá o merecido reconhecimento e incentivo à instituição pelas atividades desenvolvidas pela
mesma, bem como um grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada,
não medem esforços na execução do trabalho a que a instituição se propôs a realizar junto à
sociedade, em nome da cultura japonesa no município de Paracatu.
Paracatu - Minas Gerais, 04 de Outubro de 2022.
VE ORA GISLENE COUTO
Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
04/10/2022 14:10 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.209.243/0001-41
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU ACENP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOC CULTURAL E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
GDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
gm 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R APOLINÁRIO ALVES teia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.600-001 CRUZEIRO PARACATU
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
a]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
cmd ESPECIAL
seta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pronta
Emitido no dia 04/10/2022 às 14:10:28 (data e hora de Brasília). Página: 111
= em dae rem
about:blank 11
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Í CNPJ: 20.209.243/0001-41
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU ACENP
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
KATSUO SHIMADA
16-Presidente
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
O: informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 04/10/2022 às 14:11 (data e hora de Brasília).
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DE PARACATU “
ESTATUTO
. CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO.
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DE
PARACATU passa a denominar-se ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ES-
PORTIVA E RECREATIVA NIPO-BRASILEIRA DE PARACATU -
ACENP
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO-
. BRASILEIRA DE PARACATU é uma sociedade civil, sem fins lucrati-
vos, com sede e foro no município de Paracatu, estado de Minas Ge-
- rais, localizada na Rua Zumiro Rabelo de Souza, nº. 400 - Alto do Cór-
rego; de uso dos sócios e seus dependentes, segundo os direitos e
7) obrigações decorrentes do presente instrumento que adotará, dora-
: vante, a sigla ACENP. :
Art. 3º O prazo de duração da ACENP é por tempo indeterminado e o ano so-
cial coincidirá com o civil, levantando-se o balanço geral em 31 de de- — — --=——-
zembro de cada ano.
8 Único. Os bens móveis e imóveis existentes na ocasião da dissolução
da ACENP serão destinados às entidades de fins filantrópicos
ou sem fins lucrativos, do município de Paracatu-MG, indica-
das e aprovadas em Assembléia Geral.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS.
Art. 4º. A ACENP tem por objetivos: .
v a — promover atividades culturais, esportivas, sociais, recreativos e be-
. neficentes-aos associados e seus dependentes,
b — cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre seus sócios e as-
sociados das entidades congêneres, segundo os direitos e obriga-
ções decorrentes do presente Estatuto, .
c.— estreitar relações de amizade entre-os sócios, pregando o espírito
de cooperação, compreensão e companheirismo;
d — receber e apoiar, no que for necessário, comitivas diplomáticas ou
representantes de entidades congêneres em missão oficial ou par-
ticular, desde que solicitados, bem como dos associados de outras
entidades em visita a esta cidade de caráter oficial ou particular;
e — proporcionar aos sócios e seus dependentes o acesso a bolsa de
estudos no exterior, principalmente, aquela oferecida pelo Governo
mn do Japão; . '
f/ prestar assistência filantrópicas, dentro das possibilidades da
| ACENP, e E.
An. 5º.
Ar. 6º.
g — realizar outras atividades compatíveis com as suas finalidades, in-
clusive, no desenvolvimento intelectual, cultural e bem estar dos
associados e seus dependentes. -
- CAPÍTULO It
DO CORPO SOCIAL
O quadro social compõe-se de sócios distribuídos nas categorias .se-
guintes: :
a — Fundadores;
b — Contribuintes;
c — Beneméritos.
Serão considerados sócios fundadores os Diretores que assinaram, no
livro próprio, a participação da Ata de Constituição e fundação da
ACENP, constituídos de: Presidente — JORGE SATOSHI MAEDA, bra-
- sileiro, casado, comerciante, natural da cidade de Guaraçaí SP, data de
Art. 7º.
Art. 8º.
hascimento 17.1:1957, Cl nº. 8.808.259 SSPISP, CPF 031.888.678-24;
Vice-Presidente —'ADEMAR KAZUO SAGÃE, brasileiro, casado, agri-
cultor, natural da cidade de Uraí PR, data de nascimento 17.8.1954, Cl
nº. 893.510 SSP/PR, CPF 231.805.109-78; Tesoureiro — TERUMASA
URAKAWA, japonês; casado; agricultor, natúral da cidade de Saga Ja-
pão, data de nascimento 7142.1945, CI nº. 939.701 SSPIPR, CPF
150.382.899-91; e Secretário — JOÃO SINOBU HIZUKA, brasileiro, ca-
sado, agricultor, natural da cidade de Apuearana PR, data de nasci-
mento 1.4.52, CI nº. 985.992 SSP/PR, CPF 280.917.289-72.
Sócios contribuintes são todos aqueles regularmente aceitos no quadrô
social da ACENP, aprovados pela Diretoria, mediante proposta assina- .
. da pelo candidato e por 2 (dois) sócios de qualquer categoria em pleno
gozo de seus direitos sociais.
$ Único. Sempre que necessário, a Diretoria poderá solicitar informa-
ção sobre a idoneidade moral do candidato para O quadro
social, através de uma comissão designada de 3 (três) só-
cios, para apurar e opinar a respeito em-pareçer fundamen-
tado. - to :
Sócios beneméritos são todos aqueles que prestaram ou vierem a pres-
tar relevantes contribuições/serviços a ACENP, reconhecidos pela Dire-
toria e submetidos à Assembléia Geral com aprovação de 2/3 (dois ter-
ços) de votos dos presentes, facultando-lhes ao pagamento das
mensalidades. '
.CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS |
. Sãà direitos dos sócios furidadores e contribuintes:
2
Pá
£ .
a —- frequentar a sede social e participar das reuniões e demais ativida- É
des promovidas pela ACENP, bem como o acesso, O USO € O 7020
das suas dependências, para si e seus-dependentes, observando
o que for estabelecido pela Diretoria, Regimento Interno e normas
. editadas; : o .
b — tomar parte nas Assembléias Gerais, podendo discutir e votar as
matérias sujeitas à deliheração, .
c — propor a Diretoria e a Assembléia Geral, medidas de interesse da
ACENP; ro
d — votar nas Assembléias e ser votado para qualquer cargo da Direto-
ria ou do Conselho Fiscal; . :
- é - recorrer à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, das penalida-
- des impostas pela Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da ciência do interessado, para interposição'do recurso da decisão
- imposta;
f — reclamar à Diretoria, por escrito, quando julgar prejudicado nos seus
direitos; e
g — solicitar à Diretoria, por escrito, a suspensão do pagamento das
o mensalidades e outras contribuições, por motivo de afastamento
da sede da ACENP, por um periodo superior a 12 (doze) meses,
desde que-seus dependentes não frequentem a ACENP.
Art. 10º. São deveres dos sócios fundadores e contribuintes:
a — cumprir as disposições legais estatutárias, Dem como as determi-”
nações e decisões emanadas pela Assembléia Geral e pela Direto-
ria; .
b — desempenhar com responsabilidade e zelo os cargos que the forem
confiados; ,
c— zelar pela preservação do patrimônio material e moral e reparar Os
prejuízos causados pelo próprio ou por membros de sua família;
| d— acatar e respeitar os membros da Diretoria e os Associados;
e — aceitar os cargos sociais para O qual foi eleito ou nomeado, salve
motivo de força maior ou seu impedimento;
f — pagar pontualmente as contribuições devidas e necessárias à manu-
tenção e conservação da ACENP e em caso de falta de quitação
dessa obrigação por um período de 6 (seis) meses, O Associado
» . deverá apresentar justificativa à Diretoria que será apreciada e.
comunicada a decisão tomada; .
g — ser responsável pelos atos incompatíveis com a boa conduta prati-
cada pelo seu proponente;
h — preservar e não profanar O bom nome da ACENP; e
i— comparecer a todas as reuniões.
8 Único. Os sócios só respendem pelas obrigações e responsabilida-
des contraídas pelos representantes até o montante dos seus
débitos junto à ACENP.. - .
Na CAPÍTULO V
“TAS PENALIDADES o. 7
sócio que infringir as disposições estatutárias, regimentares e deci-
es da Diretoria ou praticar atos que desabonem o nome da ACENP
3
ou, ainda, perturbar sua ordem serão passiveis de aplicação das se-
guintes penalidades:
a — Advertência;
b — Suspensão, e :
c— Eliminação ou exclusão do quadro social.
8 Único. Os membros da família e seus dependentes são também e-
quiparados aos sócios para Os fins previstos neste Capítulo-e
o titular responderá pelos seus atos.
Art. 12º. A advertência será aplicada e comunicada, verbalmente ou por escrito,
pelo Presidente ou pelos Diretores nos casos em que o sócio ou
quaisquer de seus dependentes e convidados incorrerem em:
a — Mau comportamento nas dependências da ACENP,
b — Desrespeito ou desacato à Diretoria ou aos sócios e seus familia-
res, aos colaboradores e aos empregados da ACENP; e ”
c — Manifestação ofensiva nas dependências ou fora da ACENP, cujo
ato resulte em prejuízo de forma direta ou indiretamente o concei-
o “to e o bom nome da ACENP. .
Art. 13º. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência do procedimento
- : punido com a aplicação de ADVERTÊNCIA e nos casos de infração
aos deveres e obrigações estabelecidas neste Estatuto, no Regimento
Interno e nas resoluções baixadas pela Diretoria, ou por outros fatos
considerados graves, cuja pena será de 90 (noventa) dias e no máxi-
mo 180 (cento e óitenta) dias, ficando o sócio impedido de frequentar
a ACENP durante a vigência, embora necessário ao pagamento de
suas obrigações.
Art. 14º. A aplicação da pena de eliminação ou exclusão, pela Diretoria, estará
sujeita à homologação da comissão constituída para apreciação da a-
titude do sócio ou seus dependentes que venham: :
a — ser condenado por sentença irrecorrível ou inafiançável;
b - ter procedimento incorreto ou até criminoso, contra quaisquer dos
demais sócios, membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ou con-
tra a própria ACENP, ou qualquer ato capaz de atingir o decoro e a
1) dignidade pessoal; , .
- c — cometer delito ou qualquer ato criminoso ao patrimônio social, do-
losamente de comprovada má-fé; e .
d — deixar de pagar as contribuições por um período superior a 12
(doze) meses sem qualquer justificativa.
CAPÍTULO VI
- “DA ADMINISTRAÇÃO "
. DD)
Art. 15º. A ACENP será administrada pelos seguintes órgãos: : 2/4
— Assembléia Geral, com poder soberano; :
“ Conselho Fiscal, como órgão consultivo e fiscalizador, e
— Diretoria, como órgão executivo;
4
Art. 21º.
Art. 22º.
Art. 23º.
Ao Conselho Fiscal compete: :
a — examinar os balancetes mensais apresentados pela Tesouraria;
b — dar parecer sobre as contas da Diretoria, em caso de.renúncia;
c — examinar, trimestralmente, os livros e documentação comprobató-
* ria em poder da Tesouraria; '
d — solicitar esclarecimentos à Diretoria, quando necessário;
e — examinar e aprovar a prestação de contas-do exercício, apresen-
tada pela Diretoria e submetida à Assembléia Geral;
f - eleger o Presidente entre os membros eleitos, e
g — reunir-se quando solicitados pela Diretoria ou sócios para aprecia-
ção de assuntos pertinentes.
SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA.
A Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia Geral, nos termos do Ar.
9º, letra “d”, com mandato de 2 (dois) anos compõe-se dos seguintes
membros: ' .
a-— Presidente,
b — Vice-presidents;
c— Secretário Geral;
d — Primeiro Secretário;
e — Tesoureiro Geral;
f — Primeiro Tesoureiro;
g — Diretor Cultural;
h — Diretor Esportivo e Recreativo;
i — Diretor Social;
j — Diretor do Patrimônio.
$ Único — Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria poderão ser ”
reeleitos ou reconduzidos para mais um período ou manda-
to, observando-se o Art. 20 do presente Estatuto.
A Diretoria poderá criar cargos de assessores para auxiliar na execu-
ção dos trabalhos pertinentes. “
SUBSEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Compete à Diretoria:
a— tratar de todos os assuntos de interesse geral da ACENP:
b — elaborar o programa anual da ACENP;
c — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assem-
pléia e as decisões da Diretoria;
d — elaborar ou emendar e discutir o regimento interno da ACENP e os
regulamentos dos Departamentos; :
e - nomear os diretores dos departamentos e auxiliares,
/ .
f — criar comissões especializadas de caráter transitório para fins de
“ terminados na medida das necessidades da Diretoria;
g — aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, .
h — apresentar, no término da gestão, o relatório de atividades e as
prestações de contas anual da Diretoria e dos Departamentos em
Assembléia;
i — contratar e demitir funcionários da ACENP. fixando-se os seus
vencimentos.
8 Único — Os membros da Diretoria não serão pessoalmente respon-
sáveis pelas obrigações contraídas em nome da ACENP,
mas responderão solidariamente se os prejuízos procede-
rem de atos praticados por dolo, culpa ou má-fé.
Art. 25º. A Diretoria reunir-se-á trimestralmente em reunião ordinária e sempre
que houver necessidade em reunião extraordinária.
8 1º, As sessões ordinárias terão dia e hora previamente determinada .
pela maioria absoluta dos Diretores;
8 2º. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas pelo Presidente ou por sua
ordem; -- - 000
8 3º. Os Diretores dos Departamentos e seus auxiliares deverão com-
parecer obrigatoriamente às reuniões da diretoria.
Art. 28º. São atribuições do Presidente:
a — representar a ACENP em todas as circunstâncias, salvo quando a
Diretoria designar substituto para representa-lo;
b — agir espontaneamente nos casos urgentes ou de emergência, le-
vando “ao conhecimento da Diretoria na primeira oportunidade,
das providências tomadas para resolução do problema encontra-
do;
c — cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e demais regulamentos
da ACENP; .
d — convocar e presidir as reuniões da Diretoria, tendo voto de quali-
dade obrigatória, em caso de empate; ,
e — coordenar, fiscalizar e administrar de modo geral todas as ativida-
des da ÁCENP; . .
f — assinar, em conjunto com O Secretário Geral, as atas das reuniões
da Diretoria, após'a leitura e aprovação dos presentes; .
g — rubricar os livros da'/ACENP e os respectivos termos de abertura e
encerramento;
. h — assinar, juntamente com O Tesoureiro Geral, cheques, ordem de
pagamentos e outros documentos de igual natuteza, bem como
as demonstrações contábeis; .
i — autorizar, por escrito, pagamentos de todas as despesas necessá-
rias e apor o "pague-se" em todos os comprovantes legais, após a
conferência realizada pelo Tesoureiro Geral;
despachar os expedientes e submeter à apreciação da Diretoria os
assuntos relevantes;
Art. 27º.
Art. 28º.
Art. 29º.
Art. 30º.
k — receber, juntamente com O Tesoureiro Geral, quaisquer recursos!
que venham a ser conferidos à ACENP; :
|- orientar as atividades dos Departamentos;
m — zelar pela execução do programa mínimo administrativo;
n — apresentar no final da gestão, à Assembléia Geral, o relatório das
atividades da Diretoria e dos Departamentos; e
o — exercer as demais atribuições que lhe confere este Estatuto.
São atribuições do Vice-Presidente: . .
a — substituir o Presidente em sua eventual ausência, falta ou impedi-
mento, vacância ou obedecendo a sua ordem;
b — auxiliar o Presidente em todas as atividades da ACENP,
c— coordenar e supervisionar as atividades dos Depariamentos .
5 1º. Vice-Presidente passará a exercer efetivamente as funções do
Presidente, somente com a transmissão solene do cargo em re-
união da Diretoria;
8 2º. Ao Vice-Presidente é vedado a assinar qualquer documento ou
edital, estando o Presidente no livre exercício de suas funções.
São atribuições do Primeiro Secretário:
a — secretariar às reuniões da Diretoria, redigindo'as atas, tendo-as -
para aprovação final, lavrando-as em livro próprio e assinando-as
em conjunto o Presidente;
b — redigir as correspondências expedidas pela ACENP e assiná-las
juntamente como o Presidente;
c — organizar e atualizar os fichários dos sócios e seus dependentes,
bem como manter em ordem o arquivo e a guarda dos expedien-
tes relevantes da ACENP; .
d — substituir em ordem sucessiva, Presidente e Vice-Presidente,
na sua ausência ou impedimento de qualquer natureza.
Ao Primeiro Secretário compete substituir o Secretário-Geral na sua
ausência ou impedimento, bem como auxilia-lo no desempenho de
suas funções.
Ao Tesoureiro Geral compete:
a — receber todas as contribuições destinadas à manutenção da A-
CENP; .
b — manter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores da
ACENP;
c — assinar, em conjunto com O Presidente, recibos, cheques, ordem
de pagameêntos, nota promissória ou qualquer outro documento
de competência da tesouraria; .
d — elaborar os balancetes mensai
período;
e — manter sob sua guarda toda documentação comprobatória e con-
tábil, sistematicamente, em ordem e sequência cronológica;
auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, no exercício de sua
competência, apresentando esclarecimentos necessários a dirimir
quaisquer dúvidas detectadas;
s da movimentação financeira do
8
Art. 31º. Ao Primeiro Tesoureiro compete substituir o) Tesoureiro Geral na sua
ausência ou impedimento, bem como auxiliar nas suas atividades
vinculadas à Tesouraria.
Art. 32º. Ao Diretor Cultural compete: promover o desenvolvimento intelectual e
técnico dos associados e seus dependentes no campo da ciência, do
ensino, da arte, das atividades especializados para o fiel cumprimento
de sua competência mediante prévio consentimento unânime da Dire-
toria.
Art. 38º. Ao Diretor Esportivo e Recreativo compete:
a — programar e supervisionar todas as atividades esportivas e recrea-
tivas da ACENP;
b — organizar competições esportivas internas aos associados e seus
dependentes;
c — participar de campeonatos esportivos promovidos pelas associa-
ções congêneres;
d — nomear auxiliares para cada modalidades esportivas e recreativas
o para fins de supervisão e orientação;
e — contratar profissional especializado em modalidade esportiva de
interesse dos associados e seus dependentes para oferecer trei-
--- —-namento necessário, mediante consentimento da Diretoria;
f — colaborar com a Diretoria quando solicitado.
-Art. 34º, Ao Diretor Social compete:
a — promover e organizar eventos e reuniões de congraçamento aos
associados e seus dependentes, dentro dos objetivos da ACENP,
mediante à aprovação da Diretoria;
b — supervisionar e coordenar todas as atividades da ACENP,
c — sugerir a admissão e demissão de funcionários, bem como a apli-
cação de penalidades aos associados e seus dependentes;
d — coordenar a divulgação, através da imprensa escrita ou falada ou
por outro meio, as atividades desenvolvidas pela ACENP; e
e — colaborar com a Diretoria no que for necessário.
7) Art. 35º. Ao Diretor de Patrimônio compete:
o a- levantar e manter atualizado o cadastro de todos os bens imóveis,
móveis, utensílios, materiais esportivos, eletroeletrônicos e outros
bens duráveis de propriedade da ACENP.
b — providenciar instalação de sistema de segurança com objetivo de
proteger todos os bens da Associação;
ce — conferir a saida e entrada dos bens cedidos por empréstimos a
terceiros, com a prévia autorização da Diretoria;
d — comunicar, por escrito, à Diretoria toda perda, por qualquer natu-
reza, desaparecimento ou roubo dos bens da ACENP;
e — proceder inventário físico de todos os bens, por ocasião do encer-
ramento do exercício e final de mandato da Diretoria.
Art. 36º.
SUBSEÇÃO Il
DOS DEPARTAMENTOS
Os Departamentos são setores subsidiários da Diretoria compostos
de:
a — Departamento feminino (Fujinkai);
b — Departamento jovem (Seinenkai);
c— Departamento cultural (Bunkakai).
& Único — A Diretoria poderá criar outros Departamentos quantos fo-
rem suficientes para atender às exigências e às necessida-
des dos associados e seus dependentes.
“ Art. 37º. Ao Departamento Feminino compete:
a — colaborar com a Diretoria na realização dos eventos e reuniões
de congraçamento aos associados e seus dependentes,
b — cooperar com a Diretoria na recepção de comitivas ou represen-
tantes diplomáticas em missão oficial ou particular, quando solici- -
tados, bem como dos associados congêneres em visita nesta ci-
dade a título oficial ou particular,
c-— participar da recepção de atletas de outras regiões, por ocasião de
evento esportivo patrocinado pela ACENP;
d-— orientar as associadas nos assuntos que envolverem seus interes-
ses, inclusive promovendo cursos e atividades manuais e recrea-
tivos, principalmente, visando o bem estar dos dependentes me-
nores ao convivio salutar e harmonioso entre os seus entes que-
ridos.
Art. 38º. Ao Departamento Jovem compete:
a — promover atividades esportivas, recreativas e culturais, bem como
orientar na formação do seu caráter, companheirismo e profissio-
nalismo;
b — realizar reuniões de caráter educacional e cultural preparando-se
para o futuro; e
c — auxiliar, na medida do possível, a Diretoria e outros Departamen-
tos. , ” os o
Art. 39º. Ao Departamento de cultural compete:
a — promover regularmente o curso de língua japonesa destinado aos
associados e seus dependentes de toda faixa etária, inclusive, ao
público externo;
b —'realizar cursos de artes manuais como “origami”,
tras atividades manuais;
c— incentivar a pratica de “karaokê”, “odori”, “taiko" e qualquer outra
modalidade de evento cultural, principalmente, de origem japone-
sa;
d — proporcionar aos sócios e seus dependentes o acesso à bolsa de
estudos no exterior, principalmente, aquela oferecida pelo Gover-
no japonês, bem como viagens dentro ou fora do país para enri-
quecer o conhecimento com as mais avançadas tecnologias exis-
tentes neste mundo globalizado.
mou
ikebana” e ou-
10
CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS.
Art. 40º. O patrimônio da ACENP constitui-se de bens móveis e imóveis exis-
. tentes e de futuras aquisições ou doações.
8 1º. As receitas da ACENP constituem-se de:
a — contribuições mensais dos sócios, donativos, taxa, inscrições,
etc; ,
“ b — rendimento das aplicações financeiras;
c— atividades promovidas para angariar fundos;
d — doações ou subvenções recebidas dos poderes públicos ou
particulares;
e — alugueis de salão a terceiros; e
e — quaisquer outras fontes de renda.
- S 2º. As despesas da ACENP constituem-se de:
1) a — gastos ordinários para o seu funcionamento e sua conserva-
ção/preservação; ,
b — manutenção da sede social;
c — encargos previdenciários, impostos, taxas, água, luz, telefone -
e outras;
d — gastos extraordinários com promoções de eventos, reuniões
sociais e outras festividades submetidas à aprovação da Dire-
toria. :
Art. 41º. Para adquirir ou alienar bens imóveis ou bens móveis duráveis consi-
derados de valor relevante, contrair empréstimos, firmar contratos ou
operações de créditos, a Diretoria deverá submeter à apreciação do
Conselho Fiscal para posterior aprovação/deliberação da Assembléia
Geral. .
CAPÍTULO VII
o DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42º. Compete à Diretoria estabelecer o regimento administrativo interno da
ACENP.
Art. 43º. A Diretoria pode alugar/arrendar para reuniões e festas qualquer de-
pendência da ACENP, desde que não prejudique os interesses dos
associados e seus dependentes.
Art. 44º. A dissolução da ACENP dar-se-á somente por impossibilidade de
manter-se economicamente ou não cumprir as finalidades previstas
neste Estatuto e for deliberada por, no mínimo, 2/3 de seus associa-
dos em Assembléia Geral.
- À alienação de bens patrimoniais poderá ser concretizada somente
por deliberação da Assembléia Geral, com aprovação de 2/3 dos só-
cios em pleno gozo de seus direitos.
u
Art. 46º. O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da ACENP e só poderá, :
ser reformulado ou emendado em Assembléia Geral Extraordinária, -.
com aprovação de 2/3 dos sócios presentes, em pleno gozo de seus
direitos, especialmente convocados para essa finalidade.
Art. 47º. Ninguém poderá firmar compromissos em nome da ACENP sem que
para tal esteja devidamente autorizado, sendo nulo de fato e de direito
qualquer obrigação contraído em desacordo com este instrumento.
Art. 48º. A Diretoria poderá deliberar com a presença de metade mais um dos
ne componentes da direção e dos Departamentos especializados.
Art. 49º. Os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e comissões constituídas para
qualquer objetivo, bem como os cargos criados para assessores de
qualquer natureza não serão remunerados.
»
Art. 59º. O presente Estatuto entrará em vigor logo após a aprovação pela As-
sembléia Geral, especialmente convocada para essa finalidade, assi-
nado pela comissão elaboradora e por sócios que o aprovou; ficando - —
revogado todos os preceitos anteriores.
Paracatu-MG, 24 de junho de 2007.
Fabiano Ogawa
Guentaro Alimura
”
7) * Yassuko Maeda ces LAI
: Helena Teruko H. Endo) Mari Cit
Mikie Takahashi Heis a
Cristina Shizu Fukuda £
Olga Tomie Ishikawa
Norton C. Komago
Iduardo Takashi Tal
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Oficials: Dayana Cardoso Cruvinel
Ay. Deputado Quintino Vargas, 310
Par pois 10 - 1º andar
'aracalu - - CEP: 38600-00!
FonelFax: (38) 3672-6607 o
GUIVAMENTO
PAM 71153
2 .
RQUIVAMENTO
* RAM 71154
à Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Besistro Civil das Pessoas Jurídicas de Paracatu-MG.
Av, Deputado Quintino Vargas (10 — Sala 106 ndar — Centro — CEP:38600-000
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS +
Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Quintino Vargas, 310
Sala 106 - 1º andar
. Paracatu - MG - CEP: 38600-000
- FonelFax' (38) 3672-6607
o
E]
Terme cu Bletur
certem sd truveo der (cem) Pelos aevrizadeo de Dona
grafica cool cl CS ter à nimeço cd tes à
Cum) au At de Inc bee) Saci é Reireo
A 4 po demos - ,
Dele re do ASSTC N Co CLAIRE E Es PCR Fico
GEYSÍRE DO DE PoRNSCATO , COM fede premaT am
Cut pe apuem alento av GRE sm Pas acales
tudo ae Menay Jaco
Piacatu . 23 de Culto du SE
FORÊC snreey) mectoa
PRE si DEN TE
UM PRODUT
20 Of
cio
MRS
:
a
4
EN
T
nn Tpreução. de Conareul
pesta Data , 23 de OutuBro De [981 Pol ernBoeaO
TA JISTO DOS conPeERADOS — DA CooPE c e co
“DEPOSITO REGIONAL DE PARAChTO ESTRYO DE NMisAS GERAIS, Com
o PerosITO DE Criar SPA BSSOL/ACãO
o Prososiro De se eciar uéA Assoação
Bué em Dara oPorTUMA Dezer.!
Minado PeLh maloniA fonSTANTE NESTA MST “ParA DAR IMIGIO
TUUDADES DA MESMAS ELEGER UMA DiInCIORIA, ESTE BELEEN
IRETRIDES-— LOM ELABCançÃO De um a ZU
mM
Os coorerados ASÉaa BBAIXO A Enruor OU contra
LA ASdoga cão
OMS: OS PauORAvELS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOração.
TERA A OBA A: j PARTEPAR DE TODAS AS ATIVIDADES
Terão A (5) 1G AÇÃO. “DE. di o
-DETermuanDdAd — Pera maroRiA DO Go ar ser Rencrzado
heEgoa.
A EBQUOR
Pp FEVOSR
a) Lutar.
fã
4 Aa
A Pera,
|
2
AA ff
— - ADA =. A] pr avi
[é fo go 2a b Favor
cd a
, NG ANNA [SON (Ci na.
h NTILA . =|
sa . CL la Lovox]
Z Ep .
Galicia 1) - +.
2%- V/ Duda n F Avor.
- — -
28- Lig; A NA Favor. L
19», pus Brad mo ds LH SBrbre e
i
t
y
n
cm
da MES A |
Z É Fio
- fopor
[AS pl 924.2
A fare
A Favor )
4 n
|
4
i
À
SER
N
ATT
dr;
7
[o Cesto
CPF 231.805.109-78, residente à Travessa Cândido Ulhoa, nº 40, Bairro Centro, CER”
38.600-278, nesta cidade; SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Sr Shoji Takahashi,
brasileiro, casado, comerciante, RG 421.933 - SSP-SC, .CPF: 005.526.159-00,
residente à Rua João André, nº 120, Bairro Vila Mariana, CEP: 38.606-132, nesta
cidade; sr. Tetsuo Utumi, brasileiro, casado, agricultor, RG 918.975 SSP-PR, CPF
107.017.859-91, residente à Rua José Rabelo de Souza, nº 411, CEP:38.606- 018,
nesta cidade; Sr. Jaime Naito, brasileiro, casado, empresário, RG 13.238.648 SSP-
SP, CPF 029.793.438-46, residente à Rua Frei Anselmo, nº 503, Bairro Prado, CEP:
38.602-000, nesta cidade. A Nova Diretoria e Conselho Fiscal, aprovada por
unanimidade e aclamação pela Assembléia Geral Ordinária, tomam posse a partir
desta data. Sr. Katsuo Shimada agradece e pede a colaboração de todos para a
preservação da associação, importante ambiente de convívio, educação e intercâmbio.
Dando continuidade à Ordem do dia, Professora Seiko expõe aos presentes a
interrupção das aulas devido à pandemia, que será retomada assim que for possível,
de forma que não ofereça risco aos alunos e familiares. Da mesma forma, à medida
que a situação permitir, as atividades da Associação serão retomadas, tomando todos
Os cuidados e medidas de prevenção. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas
e trinta minutos, o Presidente dá por encerrada a Assembléia Geral, cuja ata foi
lavrada por mim, Érica, e após lida e aprovada por aclamação pela Assembléia, segue
assinada pelo Presidente da Assembléia Geral, Sr. Fabiano Manabu
Glee , por mim, Érica Mayumi Muraoka Sakazaki
, e por todos os membros da nova
Presidente: Sr. Katsuo Shimada
; Vice-presidente: Sr. Wilhan Issamu Alimura
; Secretário Geral: Sr. Fabiano Manabu Ogawa
; Primeiro Secretário: Sr. Hugo Hitoshi Muraoka
f A CS ElC. : Tesoureiro Geral: Sr. Yooji Sakazaki
; Primeiro Tesoureiro: Sr. Yosidi Takahashi
Diretor Cultural: Sr. Keiti Sassaki
; Diretor Esportivo e Recreativo: Sr. Iduardo
Takashi Takahashi : BETA Md ; Diretor Social: Sr. Paulo
Yoshiharu Takahashi Diretor do
Patrimônio: Sr. Eduardo Hideo Abe
Fiscal: Sr. Armando Norio Muraoka
;
a Conselho
tera fE im , &r.
/
/
Censita a
Bagada Josie
[CARTÓRIO DE F
REG
é
Emol:R$278,44 . TRJ;R$I226 - Rec :R$16.69 - esnsRso a:
Códigos:6110.1:
(1) 5601.8: (1) 81
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1ºRegistro de TD e Civil de PJfParacatu-MG de Paracatu
SELO DE CONSULTA: ECG29803
Emol: 295,13 - TF
Valor final: 387.39 -
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2668.4860,4096.3421
Cvant-390s Je atos Oran
aloçst pratcegess; per Cray ak
1881393
GISTRO DE TT
O GIL NA
Sr. Ademar Petra
+ "Suplentes Conselho Fiscal: Sr. Shoji
, Sr. Tetsuo Utumi
Sr. Jaime
- Paracatu, 15 de maio de 2021
co ste IPS siseros my us tr
Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu - ACENP
Assembléia Geral Ordinária de 15 de maio de 2021
Lista de Presença .
1 Muge MALA MEO copia
5 E DOCUMENTAS E Esg DM Wiima al Si ty 1,
ICAS DE PARACATUHAS CEF 28 gm 464 Fono (384
denel Emah
” PROTOCOLO Nº 38235 REG Nº 105 - LIV A 39 PAG 66 -Av Nº33
Feracatu MAS, 17 de junno oo 2021
Emol:R$132,88 - TEJIRSTAS - :R$8.,09 - Desp.:A$O - ISS:R$6,74 - Valor final:R$187,16 ”, - '
Códigos:5401.0: (1) 6601.9: (3) 81018. (1) q j
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de RN
1ºRegistro de TD e Civil de PJjParacatu-MG de Paracatu
SELO DE CONSULTA: ECG29811
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9068.6354,7537.8628
'ivantaaos q!
atisyoraticados: por Dar
Valor final: 190 42 -
vmnsuRa à vardade deste Selo no site NILE 175905 mg us tr
FMI DE REGIS
: EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A diretoria da ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RECREATIVA NIPO BRASILEIRA
DE PARACATU . ACENP, no uso de suas atribuições, convoca todos os associados para a
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em sua sede social, situada à Rua Zulmiro
Rabelo de Souza, nº 400, Bairro Alto do Córrego, nesta cidade.
DATA: 15/05/2021 (quinze de maio de dois mil e vinte e um, sábado), nesta
data em função da pandemia do corona vírus COVID-19.
HORÁRIO: 1º Convocação: 17:00h (dezessete horas), com a presença de
metade mais um dos associados;
— 2º e última Convocação: 17:30h (dezessete horas e trinta
minutos), com qualquer número de associados presentes.
ORDEM DO DIA:
- Prestação de contas do ano de 2020;
- Eleição e Posse de nova diretoria para o biênio 2021-2022;
- Outros assuntos pertinentes.
Obs: O local da assembléia respeitará todos os protocolos sanitários, de distanciomento
social, com disponibilização de álcool em gel e uso obrigatório de máscara.
Paracatu, 30 de abril de 2021
x NÚ ho
Yosidi Takahashi. Presidente A CENP
(98:
REGISTRO CI4IL DAS E As:
CNPJ: 09052 enainoc
Oficiala: Dayane Caidoso Reconhecimento
Substituto: Anderson Ima no Versao
Escrevente: Gleiciane Araújo Hr
dos
diarista
Acicipar
á *
É
+ 4,
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU
MEMBROS DA DIRETORIA
BIÊNIO 2021/2022
CARGO NOME CPF
PRESIDENTE KATSUO SHIMADA 639.176.709-25
VICE-PRESIDENTE WILHAN ISSAMU ALIMURA 689.798.786-72
SECRETÁRIO FABIANO MANABU OGAWA 858.800.439-91
PRIMEIRO SECRETÁRIO HUGO HITOSHI MURAOKA 012.628.326-59
TESOUREIRO YOOJI SAKAZAKI 433.823.719-87
PRIMEIRO TESOUREIRO YOSIDI TAKAHASHI 643.690.306-25
DIRETOR SOCIAL 2d PAULO YOSHIHARU TAKAHASHI 704.650.299-49
DIRETORI CULTURAL KEITI SASSAKI
— | 188.816.969-91
DIRETOR ESPORTIVO
IDUARDO TAKASHI TAKAHASHI
939.561.186-34
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
EDUARDO HIDEO ABE
156.132.638-09
CONSELHO FISCAL
ADEMAR KAZUO SAGAE
231.805.109-78
CONSELHO FISCAL
ARMANDO NORIO MURAOKA
306.781.889-04
CONSELHO FISCAL
TUNEMAÇA SHIMADA
116.465.869-72
SUPLENTE CONSELHO FISCAL
JAIME NAITO
029.793.438-46
SUPLENTE CONSELHO FISCAL | SHOJI TAKAHASHI
005.526.159-00
SUPLENTE CONSELHO FISCAL | TETSUO UTUMI
107.017.459-91
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: :
Nome: KATSUO SHIMADA
CPF: 639.176.709-25
RG: 30472357
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados,
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http:/Awmww.timg jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça. .
Certidão solicitada em 08 de Setembro de 2022 às 09:56
PARACATI, 08 de Setembro de 2022 às 09:56
Código de Autenticação: 2209-0809-5634-0703-3242
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da fraude
rant o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: WILHAN ISSAMU ALIMURA
CPF: 689.798.786-72
RG: 10888451
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:17
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:17
Código de Autenticação: 2209-0614-1758-0886-5202
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www-.timg,jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: FABIANO MANABU OGAWA
CPF: 858.800.439-91
RG: 2598090
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
ey A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 96 de Setembro de 2022 às 14:21
PARACATIU, 06 de Setembro de 2022 às 14:21
Código de Autenticação: 2209-0614-2129-0659-2026
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www-.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARAÁCATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: HUGO HITOSH! MURAOKA
CPF: 012.628.326-59
RG: 10650498
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
ey A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:24
PARACATIU, 06 de Setembro de 2022 às 14:24
Código de Autenticação: 2209-0614-2439-0408-8579
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
Ts
, [sy
ENE
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: YOOJI SAKAZAKI
CPF: 433.823.719-87
RG: 2137476
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 13:36
PARACATIU, 06 de Setembro de 2022 às 13:36
Código de Autenticação: 2209-0613-3612-0954-1813
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timgjus.br) em Certidão Judicial/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: YOSIDI TAKAHASHI
CPF: 643.690.306-25
RG: 38708570
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
eJ A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:27
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:27
Código de Autenticação: 2209-0614-2705-0467-4371
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicia/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PAULO YOSHIHARU TAKAHASHI
CPF: 704.650.299-49
RG: 39674491
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:38
PARACATIU, 06 de Setembro de 2022 às 14:38
Código de Autenticação: 2209-06714-3850-0728-8736
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timgjus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
IAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
na frmido
-s
“RCENBP - Associação Cultural Esportiva Nigo Brasileira de Para
PARACATU,29 de AGOSTO de 1,985
Do Presidente das
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU
Ao Ilmo Sr,!
DIOGO SOARES RODRIGUES
DD, PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
CONVITE
A Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasi
leira de Paracatu, tem o grato prazer de convidar V,Sa, ( e
Ilma Família) para o lançamento da Pedra Fundamental da futu
ra Sede, a realizar-se no dia 31 de Agosto de 1,985, às 09:00
horas, à Rua Apolinário Alves nº 400, Bairro do Cruzeiro em/
Paracatu- MG,
Atenciosamente,
WASHINGTON HIROYUKI ENDO
PRESIDENTE
Rua Joaquim Murtinho, 586 - Tel. (061) 671-1467 - CEP 38600 - Paracatu - Minas Gerais
CGC-MF 20209243/0001.41 ===]
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2021
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE
PARACATU - ACENP | CNPJ: 20.209.243/0001-41
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, em segunda
convocação, às dezessete horas e trinta minutos, na sede social da ASSOCIAÇÃO :
CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU -
ACENP, com sede à Rua Zulmiro Rabelo de Souza, nº 400, Bairro Alto do Córre eg
CEP: 38.606-064, nesta cidade, atendendo ao Edital de Convocação da data de trinta
de abril de dois mil e vinte e um, com a presença dos associados e presentes
assinados na lista de presença, a Assembleia foi aberta pelo Presidente do exercício
de 2020, Sr. Yosidi Takahashi, que faz um agradecimento pela presença de todos e a
colaboração recebida. O Sr. Yosidi convida o Sr. Fabiano Ogawa para presidir «
conduzir a Assembléia Geral Ordinária e para registrar a presente convida a Sra. Érica
Mayumi Muraoka Sakazaki, e estes são aprovados por unanimidade. Instalada a
Assembléia, o Presidente, dando atendimento à ordem do dia, convoca o Sr. Katsuo
Shimada, tesoureiro do exercício de 2020 para fazer a prestação de contas. Sr. Katsuo
expõe a todos o saldo inicial de janeiro de 2020, que era de R$27.622,54 (vinte e sete
mil, seiscentos e vinte e dois reais, cinquenta e quatro centavos), faz a todos uma
explicação geral sobre toda a movimentação anual até chegar ao saldo final em
dezembro de 2020 no valor de R$12.179,46 (doze mil, cento e setenta e nove reais,
quarenta e seis centavos). A prestação de contas do exercício, que foi previamente
examinada e aprovada pelos membros do Conselho Fiscal, foi também aprovada per
unanimidade pela Assembléia Geral Ordinária. Dando continuidade à Ordem do Dia,
passa-se para a eleição da nova diretoria para o biênio 2021/2022. Foi informado aos
presentes que em fevereiro de 2021 não houve eleição e posse dos membros da
diretoria e conselho fiscal em função da pandemia do Covid-19, e que quem responde
pela associação neste período até a presente data é a diretoria eleita em 17/02/2019,
tendo como presidente o Sr. Yosidi Takahashi.O Presidente da Assembléia pergunta
aos presentes se haveria algum candidato ou chapa formada. Sr. Katsuo se dispõe a N
assumir a Presidência e a formar a sua diretoria. Todos os presentes concordaram e
assemiad com uma salva de palmas, sendo aprovada por unanimidade pela '
PA >sembleia Geral ordnária À Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Associação ,
A
Ar
A
a
u
IN
1
1
a
e
para o biênio 2021/2022 ficam assim constituídos: PRESIDENTE: Sr. Katsuo sn a
brasileiro, casado, agricultor, RG 30.472.357 -SSP-PR, CPF: 639.176.709-. 25,
residente à Rua Benedito Laboissiere, nº 85, Bairro Centro, “CEP:38.600-190, nesta
cidade; VICE- PRESIDENTE: Sr. Wilhan Issamu Alimura, brasileiro, casado, agricultor,
RG MG- 10. 888.451 SSP-MG, CPF 689.798.786- 72, residente à Rua Raul Botelho, n
* 98, Bairro Alto do Córrego, CEP: 38.606- 032, nesta cidade; SECRETÁRIO GERAL:
Sr. Fabiano Manabu Ogawa, brasileiro, divorciado, agricultor, RG 2.598090 | SSP-SC,
CPF 858.800.439-91, residente à Praça da Meteorologia, nº 273, Bairro Alto do
Córrego, CEP: 38.606-070, nesta cidade; PRIMEIRO SECRETÁRIO: Sr.Hugo Hitoshi
Muraoka, brasileiro, solteiro, autônomo, RG MG-10.650.498, CPF 012.628.326-59,
residente à Rua Osvaldo Rodrigues Diniz, nº 26, Bairro Centro, CEP: 38.600-172
nesta cidade; TESOUREIRO GERAL: Sr. Yooji Sakazaki, brasileiro, casado, agricultor,
RG 2.137.476 SSP-PR, CPF 433.823. 719-87, residente à Rua Etelvina Rezende, nº
67, Bairro Arraial D'angola, CEP: 38.600- -056, nesta cidade; PRIMEIRO
TESOUREIRO: Sr. Yosidi Takahashi, brasileiro, casado, agricultor, RG
38.708.570 SSP-PR, CPF 643.690.306-25, residente à Rua Romualdo Gonçalves
Ulhoa, nº 173, Bairro Alto do Córrego, CEP: 38.606-058, nesta cidade; DIRETOR
CULTURAL: Sr. Keiti Sassaki, brasileiro, casado, agricultor, RG 677.097 SSP-PR,
CPF: 188.816.969-91, residente à Praça Sanji Tomoyassu, nº 55, Bairro Vila Mariana,
CEP: 38.606-126, nesta cidade; DIRETOR ESPORTIVO E RECREATIVO: Sr. Iduardo
Takashi Takahashi, brasileiro, casado, comerciante, RG 1.403.1 35 SSP-DF, CPF
939.561.186-34, residente à Rua Governador Magalhães Pinto, nº 308, Bairro Vila
Mariana, CEP: 38.606-136, nesta cidade; DIRETOR SOCIAL: Sr. Paulo Yoshiharu
Takahashi, brasileiro, casado, agricultor, RG 39.674.491 SSP-PR, CPF: 74.650.299-
49, residente à Rua Apolinário Alves, nº 82, Bairro Alto do Córrego, CEP: 38.606-062,
nesta cidade; DIRETOR DO PATRIMÔNIO: Sr. Eduardo Hideo Abe, brasileiro, casado, «+.
comerciante, RG 199.604.861 SSP-SP, CPF: 156.132.638-09, residente à Rua |
Rodrigues Bijos, nº 156, Bairro Alto do Córrego, CEP: 38.606-014, nesta cidade:
CONSELHO FISCAL: Sr.Tunemassa Shimada, brasileiro, casado, agricultor, RG ,
253.619 SSP-PR, CPF: 11.465.869-37, residente à Rua Benedito Laboissiere, nº 85, N
Bairro Centro, CEP: 38.600-190, nesta cidade; Sr. Armando Norio Muraoka, brasileiro,
casado, agricultor, RG 1.133.044 SSP-PR, CPF: 306.781.889-04, residente à Rua. ,
Francisco Adjuto Pinheiro, nº 72, Bairro Alto do Córrego, CEP: 38.606-040, nesta , a
a
'
Eb UA Po
idade; Sr. Ademar Kazuo Saga, brasileiro, casado, agricultor, RG 893.510 LSSPo -PR,
C A
m.
“V
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: KEITI SASSAKI
CPF: 188.816.969-91
RG: 677097
Observações: .
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a periodo de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:29
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:29
Código de Autenticação: 2209-0614-2930-0112-9309
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
na fraude
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: IDUARDO TAKASHI TAKAHASHI
CPF: 939.561.186-34
RG: 1403135
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www. timg jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:31
PARACATIU, 06 de Setembro de 2022 às 14:31
Código de Autenticação: 2209-0614-3158-0968-0368
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possivel adulteração ou tentativa
de franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: EDUARDO HIDEO ABE
CPF: 156.132.638-09
RG: 199604861
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a periodo de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:40
PARACATU, 08 de Setembro de 2022 às 14:41
Código de Autenticação: 2209-0614-4101-0277-4518
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da frando
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ADEMAR KAZUO SAGAE
CPF: 231.805.109-78
RG: 893510
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do & 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:49
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:49
Código de Autenticação: 2209-0614-4951-0139-3771
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento efetrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
na franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ARMANDO NORIO MURAOKA
CPF: 306.781.889-04
RG: 1133044
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:46
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:47
Código de Autenticação: 2209-0614-4701-0521-6182
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de frande
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: TUNEMAÇA SHIMADA
CPF: 116.465.869-72
RG: 253619
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 15:04
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 15:04
Código de Autenticação: 2209-0615-0415-0176-6378
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da frauda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: JAIME NAITO
CPF: 029.793.438-46
RG: 13238648
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:58
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:58
Código de Autenticação: 2209-0614-5852-0407-0849
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicia/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: SHOJI TAKAHASHI
CPF: 005.526.159-00
RG: 421933
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 14:51
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 14:51
Código de Autenticação: 2209-0614-5144-0979-8264
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: TETSUO UTUMI
CPF: 107.017.459-91
RG: 918975
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 06 de Setembro de 2022 às 15:10
PARACATU, 06 de Setembro de 2022 às 15:10
Código de Autenticação: 2209-0615-1024-0485-0007
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
da franda
Associação Cultural e Recreativa
Nipo Brasileira de Paracatu
CNPJ 20.209.243/0001-41
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA DIRETORIA
Eu, KATSUO SHIMADA, brasileiro, casado, agricultor, RG
30.472.357 : SSP-PR, CPF: 639. .176.709-25, na qualidade de Presidente da
ASSOCIAÇÃO, GULTURAL É ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA
DE PARACATU - -ACENP, inscrita sob-o:CNPJ 20.209.243/0001-41, declaro
para os dêvidos fi ips que, nenhum” dos: membros da diretoria, conselho. fiscal ou
associados eetcem. atividades: remuneradas nessa associação.
RE
3 “esa, “05
* Declaroa ieiacidado des inomações,
, “o Ae
* She a, z
£
É tea A $
Paracatu, 06- deter de, 2022.
Katsuo Shimada
Presidente
Cpeconhése” por semelhança a(é) assinajura(s) de .
La(FYES! 692, KATSUÔ SHIMADA *rrrrrrftrereenfrereesees
—=em testemunho de verdade. , «
= “Paracatu, 12/09/20
a SELO DE CONSULTA:
=—ÓDIGO DE SEGURANÇ,
Quantidade dé atos prati
== Ato(s) praticado(s)por; =
Consultê a-validade deste selo noisites po E melos. timg di
=x
a = =
Rua Zulmiro Rabelo de Souza, 400 - Alto do Córrego - CEP 38.600-000 - Paracatu - MG
ns
Pe: My
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS:
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 131/2022, de autoria da
Vereadora Gislene Couto, que Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de Outubro de 2022
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 131/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente /
Vereador Denis Brasileiro
[) Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
, Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
e Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em 09/23/2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
e
S
a
AZ
E
Lao)
E
y
[co]
É
Q
>
pé]
7
a
>
[94]
Q
tg
PROCESSO N.º 2022.01.0253
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 131/2022, de autoria da vereadora Gislene Couto, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais. . ,
Gabinete da Presidência, 06 de Março de 2023.
VEREADORA CL. E RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS;
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0253
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-
DESIGNA relator do Projeto de Lei n.º 131/2022, de autoria da vereadora Gislene
Couto, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva
e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de Março de 20283.
Voyhimio dona
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(D)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º //12023
PROJETO DE LEI N.º 131/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural
Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu.
AUTORIA: VEREADORA GISLENE COUTO
RELATOR: VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Gislene Couto, a proposição de lei telada
pretende reconhecer de utilidade pública municipal a Associação Cultural, Esportiva
e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, |, “a” do Regimento Interno.
O Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, 8 4º,
que “a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.”
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.º 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.º 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
o pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 1º da Lei n.º
12.972/98, verbis:
“Art. 1º- As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
Il - estão em funcionamento há mais de um ano;
Ill - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas; ,
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legal
acima citado, que “o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos II, Ile IV do “caput! deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor. de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado dé
Polícia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada."
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 1º e seu parágrafo único, pela
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural, Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, não vislumbrando nenhum empecilho de
ordem legal na concessão do título de utilidade pública. “
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº131/2022
Sala das Comissões, 10 de Mar OONICIPAL
i % CÂMARA
Ê, DE PARACATU
— em e DESFACHO
GAMA MUNICIPAL | VEREADOR PAULINHO RERREIRA, sZ, Rejeitado)
DE BARAC. ATU Relator Auto-Desig Eh do A em turno A por:
Ato oficial da Comissso de Constituição ,
Justiça e Redação afixado no quadro de
evisos deste Logisisiivo, conforme 0 art. 105
da LOMP, pera os ataitos da publicidade.
Paracatu (MG) do Pr hok, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
bra é
Portal: .camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camãraphtsd
Patrícia Ferreira Soares Mendes
Matricula 470.0101.024 + |
E votos favoráveis:
pela conclusão:
com restrição: m-rmammmeemaneand
em separado + romena meme
aee:
Y
Ê
4
?
Peer er ST
PROCESSO N.º 2022.01.0253
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
131/2022, de autoria da vereadora Gislene Couto, que reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de
Paracatu, para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Março de 2023.
,
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2023.01.0033
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, cic art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º13/2023, de autoria da vereadora
Claudirente Rodrigues, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Quilombola Porto Pontal, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Plenário das A de Março de 2023.
Lou] cm FU
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
PROCESSO: 2022.01.0253
PARECER N.º ) ) 12023
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural
Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu
AUTORIA: VEREADORA GISLENE COUTO
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria da vereadora Gislene Couto, que
reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo
Brasileira de Paracatu, com sede no Município de Paracatu, foi aprovado pelo
Plenário desta Casa. .
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº131/2022, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões/ 24 de Março de 2023.
VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
Relator/Designado
Es 2 CÂMARA MUNICIPAL |
1 DE PARACATU 1
+ DESPACHO |
“-jeitado ( H
Aprovado P) . jeit
o voto do ro'ator em tuiitu é
votos favoráveis:
Ato a el ae .
: ae: a dé Benstituição pela cenclusão:
E
feto dá ad
Iº E (45 em separaúo
aracatu qui”
Elim Via
mé
votos contírios
m5t 24
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva
e Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.209.243/0001-41, com
sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA GISLENE COUTO
CÂMARA MUNICIPAL
PARAC,
SE prédio de votação
(Aprovado *
AºTURNO: (Rejeitado
2ºTURNO: (VAprovado
LL ORejeitado
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
É
E
(6)
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA!
PRE. N.º 5 É 12023 Paracatu - Minas Gerais, 29 de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL |
DE PARACATU
| PROTOCOLO NS015/9 3
EM SÓ 203,93
SERVIDOR RESPONSÁVEL *—
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 131/2022, de autoria da Vereadora Gislene Couto, que Reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de
Paracatu, aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em
reunião ordinária realizada em 27/03/2023, acompanhada do processo completo de sua
tramitação.
VEREADORA CLAU NE RODRIGUES
P
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG |
uefa (38)3679-0300 - gabinete(Dparacatu mg gov.br
Ofício nº 042/2023/GAB Paracatu-MG, 20 de abril de 2023. |
A Senhora .
Claudirene Rodrigues de Sousa Em
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu '
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis nº 3.758/2023 a nº 3.762/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.758, de 20 de abril de 2023 (PL nº 06/2023) — Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras
providências;
e Lei nº 3.759, de 20 de abril de 2023 (PL nº 134/2022) — Dispõe sobre
a denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências;
e Leinº 3.760, de 20 de abril de 2023 (PL nº 12/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais;
* Lei nº 3.761, de 20 de abril de 2023 (PL nº 131/2022) — Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu;
e Lei nº 3.762, de 20 de abril de 2023 (PL nº 13/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº) +
RECEBIDO EM dl D- q 24] - os 3
RÁRIO
Atenciosamente,
” Assinado de forma digithl
IGOR PEREIRA DOS , por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:1231 7442* “SANTOS: 12317442602
602 + —Dados:2023.0420
24 N05343-0300'
IGOR PEREIRA DOS SAN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.761, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural Esportiva e Recreativa Nipo Brasileira de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esportiva e
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.243/0001-41, com sede e
foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emaicipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Es) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diario
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
—SÉRN0OR RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
12