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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
PROJETO DE LEI Nº J34 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá
outras providencias
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Praça Leão Pinto Rabelo”, o
logradouro público localizado na esquina que liga as ruas Geraldo Serrano é
Romualdo Gonçalves Ulhôa, no bairro Alto do Córrego, no município de Paracatu,
É) Minas Gerais.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável,
deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de Outubro de 2022.
Sig CAse Ra MUNICIPAL
DE PARACATU
= Processo de votação
TURNO: | (JAprovado -
a (Pro, LU (Rejeitado
fa 2º TURNO: (Vaprovado
+8º) CAMARA MUNICIPAL EREADORA VERA LEMOS 4 ORejetado
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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CÂMARA MUN. DE PARACAT
PROTOCOLO Nº P2SK
RECEBIDO EM
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Centro - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: Www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGdveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G:
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
Justificativa
Senhores Vereadores,
A proposta de nomear o logradouro, como “Praça Leão Pinto
Rabelo”, pretende fazer uma justa homenagem a um filho desta terra,
nascido em 11/04/1920. Um grande conhecedor da história de
Paracatu, foi por muitas vezes procurado pelo escritor Oliveira Mello,
para relatar fatos sobre a sua cidade natal, colaborando assim com a
memória desta histórica cidade. Colaborou com pesquisas de vários
alunos que o procuravam para também falar sobre Paracatu e a
passagem de Juscelino Kubistchek pelo Noroeste de Minas,
especialmente por Paracatu, ou outros assuntos, assim como por
exemplo sobre os Rochas, do qual era um exímio conhecedor.
Esperando que a presente propositura seja aprovada pelos nobres Edis
que compões esta Casa, renovo protestos de estima e consideração e
antecipo sinceros agradecimentás
>.
VEREADORA VERA LEMOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 — Centro - Paracatu - Minas Gerais — CEP 38.600-000 - Fone: (38) 3672-3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br
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ABAIXO ASSINADO
Nós, residentes e domiciliados do bairro Alto do Córrego em Paracatu, Minas Gerais, vimos por meio deste, declarar que estamos
de acordo com a denominação da esquina que liga as ruas Geraldo Serrano e Romualdo Gonçalves Ulhõa. Que o espaço seja
denominado como: Praça Leão Pinto Rabelo.
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Nós, residentes e domiciliados do bairro Alto do Córrego em Paracatu, Minas Gerais, vimos por meio deste, declarar que estamos
de acordo com a denominação da esquina que liga as ruas Geraldo Serrano e Romualdo Gonçalves Ulhõa. Que o espaço seja
denominado como: Praça Leão Pinto Rabelo.
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Biografia de Leão Pinto Rabelo 11/04/1920 — 28/10 2006
Um Cidadão Paracatuense
Fez seu curso primário no então Grupo Escolar Afonso Arinos de Melo Franco
tendo sido um aluno nota 10 “com louvor” assim estava expresso em seu
boletim da 4º série do antigo primário onde obteve nota máxima em todas as
disciplinas, portanto média final 10. Foi aluno de Firmina Santana e colega do
ex prefeito Dicgo Rodrigues
Morou por algum tempo na casa dos padres para facilitar sua ida à escola já
que a família morava distante, zona rural, e as dificuldades econômicas da
família eram precárias.
Tomou gosto desde cedo pela leitura e pela música erudita já que tinha um
estreito relacionamento com a familia de D. Lourdes e Noêmia Botelho,
grandes educadoras de Paracatu.
Casou-se em 1947 com Joana Neto Siqueira Rabelo e com ela permaneceu
casado por 59 anos.
Fora pai de 12 filhos, e, com todas as dificuldades conseguiu educá-los da
melhor maneira possível, com honradez, ética, humildade e retidão.
Fez o possível para que todos estudassem em boas escolas públicas e em
ótimas universidades federais do país como Ufmg e Unb e se formassem em
medicina, engenharias (elétrica, eletrônica, mecânica e agrária), odontologia,
psicologia, assistência social, licenciaturas, e ciências contábeis.
Por sua casa passaram várias pessoas os chamados “filhos do coração” -
crianças, jovens e adultos que ele juntamente com a minha mãe ajudou a
educar.
Na educação foi membro ativo da Associação de Pais e Mestres da EE. Dr.
Sérgio Ulhoa. Também auxiliou D. Cacilda e o professor Toninho por diversas
vezes na luta em prol da aquisição do terreno para a construção da EE Affonso
Roquette. Esteve sempre ao lado dos professores da rede estadual na década
de 80, e em ato público, discursava em defesa da melhoria da qualidade de
ensino e de melhorias salariais sempre que solicitado.
Trabalhou no DER/MG como Mestre de Estradas e Técnico Rodoviário até sua
aposentadoria. E mesmo em dia de folga, quando via uma ponte ou mata-burro
estragado, descia de sua velha Kombi para fazer o conserto.
Foi o primeiro funcionário do DER de Paracatu, por isto recebeu homenagens
durante as comemorações dos 60 anos do DER/MG, sendo contemplado com
uma Placa que se referia a ele como “Engenheiro” pelos relevantes serviços
prestados ao longo de sua vida como Servidor Público desta instituição.
Foi o primeiro presidente da Associação dos Moradores do Alto do Córrego.
Cidadão muito religioso dedicou desde cedo as atividades da Igreja Católica,
sendo vicentino desde jovem. Andou por todo o Noroeste Mineiro, a serviço da
evangelização, primeiramente com Dom Eliseu, montados em mulas, depois
com o saudoso e querido Frei Pedro Caxito em seu Jipe. Fez o Cursílio em
Brasília ao lado do Exmo Presidente Juscelino Kubistchek com quem bateu
longos papos sobre família e religião.
Auxiliou também os bispos D. Raimundo Lui, D. José Cardoso e D. Leonardo
enquanto a saúde lhe permitia.
Foi Ministro da Eucaristia - pioneiros em Paracatu juntamente com Sr. Alberto e
o Sr. Chico Banha.
Auxiliou por diversas vezes, e sempre que necessário, as Irmãs Carmelitas e o
Asilo São Vicente prestando serviços em sua Kombi.
Na Rádio Jurity foi locutor de um programa de evangelização por muitos anos.
Representou a Igreja Católica de Paracatu em Belo Horizonte em Seminários
sobre Fé e Política.
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Ajudou a fundar várias das muitas comunidades da igreja católica existentes
em Paracatu e a inserir nas comunidades a Legião de Maria do qual era:
membro ativo desde muito jovem. Também era membro do Apostolado da
Oração, Vicentino da Confraria Santo Antônio desde a sua fundação, e
membro da antiga Liga Católica.
Era um autodidata em filosofia, sociologia, teologia e tantos outros assuntos da
educação. Seu acervo literário fora muito elogiado por todos que conheceram e
ali puderam fazer pesquisas; e nas palavras do saudoso Frei Reinaldo era
uma “biblioteca paracatuense imbatível em termos de qualidade literária”.
Um grande conhecedor da história de Paracatu, foi por vezes, procurado pelo
escritor Oliveira Mello, para relatar fatos sobre sua cidade natal, colaborando
assim com a memória desta histórica cidade. Colaborou com pesquisas de
vários alunos que o procuravam para também falar sobre Paracatu, também
sobre a passagem de Juscelino Kubistchek pelo Noroeste de Minas,
especialmente por Paracatu, ou outros assuntos, assim como por exemplo
sobre rochas, do qual era um exímio conhecedor.
Assim era meu pai, homem culto, trabalhador, exemplo de paternidade, de
família, de cidadania. Quem teve o privilégio de conhecê-lo sabe de quem
estou falando.
*Escrevi esta pequena biografia ao lembrar que quando Seu Chico Banha
estava sendo homenageado na Casa da Cultura, neste mesmo evento, no
qual estou inscrevendo a biografia de meu pai, ele, Seu Chico Banha,
disse alto e em bom som:
“ A foto de Seu Leão Pinto tinha que hoje também estar aqui ao meu
lado”.
E ele tinha toda a razão.
ESPOSA: Joana Neto de Siqueira Rabelo (in memoriam)
FILHOS:
Eli Armando Siquera Rabelo (in memoriam)
Carlos Alberto Siqueira Rabelo
Leão Gamaliel Siqueira Rabelo
José Maria Rabelo
Maria José Rabelo Franco
Juscelino Eugênio de Siqueira Rabelo
Maria do Carmo de Siqueira Rabelo e Sant'Anna
Maria Aparecida Rabelo Reis
Juana Maria Siqueira Rabelo
Maria de Nazaré Rabelo Mundim
Maria do Patrocínio Rabelo Pereira
Leonardo Vicente Siqueira Rabelo
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NETOS:
Caroline Gonçalves Rabelo
Carlos Eduardo G. Rabelo
Áurea Denise Maciel Rabelo
Leonel Tolentino Rabelo
Rafael Tolentino Rabelo
Matheus Assis Rabelo
Marcos Assis Rabelo
Maisa Assis Rabelo
Nanahira de Rabelo e Sant'Anna
Nanini Castilhos de Rabelo e Sant'Anna
Daniela Rabelo Reis
Danilo Rabelo Reis
Juliana Rabelo
Pedro Henrique Rabelo Mundim
Cíntia Rabelo Mundim
Sammantha Rabelo Pereira
Marianna Rabelo Pereira
Lucas Rabelo Pereira
Júlia Rabelo
BISNETOS:
Pérola Guimarães Rabelo
Teresa Rabelo
Laura Rabelo
Caio Rabelo
Heloísa Rabelo
Lidya Kim Rabelo
Leona Kim Rabelo
*Maria do Carmo de Siqueira Rabelo e Sant'Anna
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 134/2022, de autoria da
Vereadora Vera Lemos, que Dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá
outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais,
determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de Outubro de 2022
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www, paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 134/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
CERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em ()2/ (23/2023.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2022.01.0257
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 134/2022, de autoria da vereadora Vera Lemos, que dispõe
sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras providências, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 06 de Março de 2023.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0257
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA a
vereadora Gislene Couto, relatora do Projeto de Lei n.º 134/2022, de autoria da
vereadora Vera Lemos, que dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo
e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de Março de 2023.
Un hmho N ne.
EREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salú)veloxmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N. oh 12023
PROJETO DE LEI N.º134/2022
VERSÃO: Dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras
providências.
AUTORIA: VEREADORA VERA LEMOS
RELATORA: VEREADORA GISLENE COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo denominar de
Praça Leão Pinto Rabelo, o logradouro público localizado na esquina que liga a Rua
Geraldo Serrano e Romualdo Gonçalves Ulhôa no Bairro Alto do Córrego.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o
art. 90, |, do Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
EUNDAMENTAÇÃO
O exame de admissibilidade do Projeto de Lei n.º134/2022, na
conformidade do art. 90, |, do Regimento Interno, importa a apreciação, por esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de dois requisitos: 1) iniciativa; e 2)
competência do Município.
No primeiro caso, tem-se que matérias desta natureza não são de
iniciativa privativa da Mesa Diretora ou do Prefeito Municipal, sendo certo que podem
ser apresentadas pelo Prefeito, pelo Vereador, pela Mesa ou pelas Comissões, tudo
a teor do que dispõe os art. 56 e 57 da Lei Orgânica do Município de Paracatu.
Destarte, além disso a proposição atende os requisitos previstos
na Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998, com suas posteriores alterações,
que cria normas para denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios
públicos no Município.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
SP ATIWDO!
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CONCLUSÃO
n.º134/2022.
Posto isto, nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei
Sala das Comissões, em 10 de Março de 2022.
VEREADORA Gl NE COUTO
Relatora Designada
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Ato oficial da Comisrão oe Constituição ,!
Justiça « Redação afixado no quadro de
evisos doste Legislativo, conforme o art. 105
da LOMP, para os efeitos sx: publicidade.
Parecetu (MG) KA od
Patrícia FerreizãSo ndes
Matricula 470.0101.024
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| DE PARACATU |
ida DESFACHO
| aprovado (><) Rejeitado ( )|
à o voto do relator em turno único por: |
à votos favoráveis:
| pela conclusão:
com restrição! apucoromememanerseses À
em separado
É votos contrários |
| Sata das Sessões...)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br —
E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2022.01.0257
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXI, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
134/2022, de autoria da vereadora Vera Lemos, que dispõe sobre denominação da
Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras providências, para exame e parecer de
redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 24 de Março de 2023.
PreSidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais -
CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: ca
maraptuQ)veloxmail.com.br
=: impune El eq”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0257
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA a vereadora
Gislene Couto, relatora do Projeto de Lei n.º 134/2022, de autoria da vereadora Vera
Lemos, que dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras
providências, para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, Ff e Março de 2028.
air dl Et
residente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ê
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À
PROCESSO: 2022.01.0257
PARECER N.º 30 /2023
PROJETO DE LEI Nº 134/2022
VERSÃO: Dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras
providências.
AUTORIA: VEREADORA VERA LEMOS
RELATORA: VEREADORA GISLENE COUTO
RELATÓRIO
e O projeto telado, de autoria da vereadora Vera Lemos, que
dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras providências, foi
aprovado pelo Plenário desta Casa. .
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº134/2022, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões, 24 de Março de 2023.
VEREADORA GISL COUTO
Relatora Designada
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da LOMP, para 05 0faitos sa icidads,
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3 votos contrários
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000. GonB:
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQDveloxmail.com.br
DA CO o eco eeeeremeso
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAK
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.º 134, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Leão Pinto Rabelo, o logradouro público
conhecido localizado na esquina que liga a Rua Geraldo Serrano e a Rua Romualdo
Gonçalves Ulhõôa, no Bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA VERA LEMOS
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
AºTURNO: — (JAprovado
ad ORejeitado
2º TURNO: (Aprovado
to
ORejeitado
io: A ojeitado
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRE. N.º 55 12023
Paracatu - Minas Gerais, 29 de Março de 2023.
DE PARACATU
PROTOCOLO Nesta)
EM gos 22
Ê SERVIDOR RESPONSÁVEL >
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 134/2022, de autoria da Vereadora Vera Lemos, que Dispõe sobre denominação
da Praça Leão Pinto Rabelo e dá outras providências, aprovada em turno único de
discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em
27/03/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
PreSidente
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD veloxmail.com.br
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Wirrr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GER
Gabinete do Prefeito
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(Oparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 042/2023/GAB Paracatu-MG, 20 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu l
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Leis nº 3.758/2023 a nº 3.762/2023.
nm
Exma. Sra. Presidente, '
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
* Lei nº 3.758, de 20 de abril de 2023 (PL nº 06/2023) — Dispõe sobre a
adequação da Lei Municipal nº 2. 762, de 05 de janeiro de 2010,
vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras
providências;
e Lei nº 3.759, de 20 de abril de 2023 (PL nº 134/2022) — Dispõe sobre
a denominação da Praça Leão Pinto Rabelo, e dá outras providências;
* Lei nº 3.760, de 20 de abril de 2023 (PL nº 12/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Educacional,
Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais;
e Lei nº 3.761, de 20 de abril de 2023 (PL nº 131/2022) — Reconhece ,
de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Esportiva e a
Recreativa Nipo Brasileira de Paracatu; .
* Lei nº 3.762, de 20 de abril de 2023 (PL nº 13/2023) — Reconhece de
Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Porto Pontal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
” Assinado de forma digit
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS PROTOCOL o nº
SANTOS:12317442"SANTOS:12317442602
602 ” Dados:2023.0420
10:53:43 -03'00'
IGOR PEREIRA DOS SAN
Prefeito Municipal
o
LEI N.º 3.759, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Praça Leão Pinto
Rabelo, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Leão Pinto Rabelo, o logradouro público
localizado na esquina que liga a Rua Geraldo Serrano e a Rua Romualdo Gonçalves
Ulhoa, no bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emaitcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EESA
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixa
t S ção nos quad:
avisos da Prefeitura Municipal no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
voor RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
Eioliois d)
conforme o art
á | CÂMARA MUNICIPAL