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materia nº 138/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS.
native_id16950

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.755, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
2023-03-23 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 51/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-03-20 Parecer do Parlamentar — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-17 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-16 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-06 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-02-27 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-17 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-17 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 45

[º+aºf CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação PROJETO DE LEI N.º.
nos quadros de avisos da câmara
ou fá ) Prefeitura em
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
J35 12022
conforme o ar. 105 da LOMP Reconhece de utilidade pública a Associação Protetora de
redação dada pela Eme e
282000. pá nda n
Senvi esponsável
Animais Focinhos Sozinhos, com sede no município de
Paracatu-MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
É) representantes, decretou, e eu, e
m seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Protetora de
Animais Focinhos Sozinhos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.108.642/0001-96, com sede e foro no
município de Paracatu-MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de outubro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL
bt: pré de votação
e . yAprovado -
AºTURNO: (Rejeitado
ado
ORejeitado
2º TURNO:
o e
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 454
RECEBIDO EM D$ 10/22
HORÁRIO, PEDE
RESPONSÁVEL
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
va
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por escopo reconhecer a utilidade
pública da Associação de Proteção de Animais Focinhos Sozinhos.
Como é cediço, a concessão do título de utilidade pública a entidades,
fundações ou associações civis traz O reconhecimento do poder público de que as
instituições, atreladas ao seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras
de serviços à sociedade.
Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em
editais e estarão aptas a receber recursos públicos.
Ao propor a utilidade pública da Associação de Proteção de Animais
Focinhos Sozinhos, estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois
conceder o título de utilidade pública no âmbito do município de Paracatu constitui o
mínimo que o Poder Legislativo pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A Associação de Proteção de Animais Focinhos Sozinhos é uma
associação que atua na defesa e proteção de animais, especialmente cães e gatos,
no município de Paracatu, possuindo notório reconhecimento pelos serviços
prestados na região.
Dentre suas atividades, destaca-se a promoção de adoção responsável,
resgate de animais em situação de maus-tratos, assim como seu tratamento até
completa recuperação. Atua ainda na educação e conscientização da população
quanto a importância da defesa e proteção animal. Ressalta-se que, atualmente,
todas as atividades são custeadas por meio de doações e, primordialmente, pelas
contribuições de sua atual presidente.
A declaração de utilidade pública por certo outorga maior credibilidade às
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Público constituído quanto da
comunidade em geral.
A entidade já realiza diversos trabalhos no município e assim será
permitido que seja assegurada a continuidade de suas ações, com mais respaldo,
possibilitando inclusive o acesso à convênios e parcerias com outras entidades e
instituições. ,
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade
de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, tal concessão será essencial
E Gerd
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ,
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
para a continuação de sua atividade tão importante para nossa cidade, usufruindo
dos benefícios que só a utilidade pública poderá oferecer.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria
na devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada
em sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de outubro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR DENIS BRASILEIRO

: DECLARACÃO DE NÃO ana) DOS CARGOS DA DIRETORIA S
Eu, Polyanna Batista Pimentel, brasileira, natural de Goiânia/GO, nascida aos
24/08/1980, portadora do documento de ideritidade RG nº MG-11.254. 151, inscrita no
CPF sob o nº 038.630.816- 09, podendo ser encontrada na Avenida Deputado Quintino
Vargas, nº 426, Centro, Paracatu/MG, declaro para os fins necessários que os diretores da
Associação Protetóra de Animais Focinhos Sozinhos, inscrita no CNPJ sob o nº
41.108.642/0001-98, não receberam REMUNERAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE
LUCROS, » BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES na gestão, do seu mandato atual.
Para efeitos legais assinamos a presente. : t
Paracatu/MG, 26 de outubro de 2022.
dp
* | POLYANNA ATA PIMENTEL
Presidente
Associação Protetora dos Animais Focinhos Sozinhos
í
Ilonato de Nº
—— Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de
—(cBF98468) POLYANNA BATISTA AMET.
em téstemúnho da verdade. N 21
— Paracatu, 27/10/2022 08: :40;! OR Angod
SELO DE CONSULTA: e A
ÓDIGO DE SEGURANÇA:
Quantidadé de atos pratica: EM
Ato(s) pratiêado(s)por =
ANDRESSA BARBOSA ALVES BROCHADO - ESCREVENTE
Emol:R$7,04 TF:R$2,19 Total:R$9,23 ISS:R$0,33 j .
Consulte a Validade deste selo no sif bripá liselos dimgusbr”
sons É
- a N
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
41.108.642/0001-96
MATRIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV DEPUTADO QUINTINO VARGAS teria
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.600-212 CENTRO PARACATU
TELEFONE
(38) 8802-0422
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FOCINHOSSOGGMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
er
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPÉCIAL
setor err
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/03/2021 às 10:20:20 (data e hora de Brasília). Página: 111
. ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ART. 1 - A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE am Is FO INHOS SOZi tambéta:
designada pelo nome. fantasia FOCINHOS SOZINHOS, fundada em 01 de Dezembro TA 2020 é
uma associação, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede e-foro
na Avenida Deputado Quintino Vargas nº 426 Bairro Centro, nesta cidade de Paracatu/MG CEP:
38.600-212.
ART. 2 — À Associação tem por finalidades:
Il Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Il. Apoiar e desenvolver ações Para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida
dos animais domésticos cani dept felinos e do meio ambiente, através das atividades de
educação e conscientização, sspécial e ambiental.
RBRAGRAFO PRIMEIRO —- Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá
sugerir, promover, colaborar, Ae ou executar ações e projetos visando:
| Apoiar a lutá e desenvolver trabalhos em defesa dos animais nos termos da Declaração
Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em
Bruxelas, Bélgica em 27/01/1 978;
Il. Envidar esforços a fim de dar proteção, assistência a animais abandonados, doentes ou
sadios;
Hi. Contribuir para a recolocação de animais em lares sob regime de adoção responsável,
com processos de acompanhamento na fase de adaptação;
IV. Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de serviços
médicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma duração da
vida conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a processos médico-
veterinários de castração (esterilização);
V. Celebrar convênios com os órgãos públicos e outras entidades, objetivando a realização
. de seus interesses, podendo, por tanto, contratar órgãos de assessoria técnica,
a profissionais liberais:g autônomos para realização de trabalhos necessários nos termos do
Regimento Interno da Associação;
Vi. Organizar debates, feiras, seminários e eventos;
Mit. Promover serviços voluntários;
VI. Promover o desenvolvimento de empreendimentos voltados a divulgação e implementação
dos objetivos da Associação Protetora de Animais Focinhos Sozinhos, inclusive utilizando-
se da legislação federal, estadual e municipal para financiamento destas atividades.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A dedicação às atividades acima previstas confi igura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativas e a órgãos do setor público que atuem em áreas
afins.
PARÁGRAFO TERCEIRO — A execução das ações descritas agima, exceto o item “VIII” serão
realizadas por meio de doações e contribuições voluntárias de assóciados e terceiros, bem como
patrocínios, parcerias e demais formas de obtenção de recursos físicos, humanos e financeiros,
)) , |
. ressaltândo que a presente associação é uma entidade sem fins lucrativos.
pretexto algum, com exceção da eutanásia nos casos extremos que obrigatoriamente. )
- atestado por um médico vetetinário, sendo. que se for necessário sacrificar algum animal, este faz
será praticado imediatamente de modo a rão provocar angustia e dor.
ART. 3 — À Associação não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, e/ou €
quaisquer outras que não se coadunem-çom seus objetivos Institucionais.
ART. 4 — No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação
de raça, cor, sexo ou religião.
ART. 5 — A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
ART. 6 — A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços, rduantas se fizerem necessárias, as quais se regesão pelo
Regimento Interno. : ro
o | SaPituLON
i DOS ASSOCIADOS
ART. 7 — A Associação é constituída. por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a
juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
ART. 8 — Haverá as seguintes categorias de associados:
1) Fundadores: os que assinarem a ata de fundação da Associação;
2) Beneméritos: aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
3) Honorários: aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral,
4) Contribuintes: os que pagarém a mensalidade estabelecida pela Diretoria. |
er. 9 — São associados efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que
assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do
Artigo 10, Parágrafo-Único, do presente Estatuto.
ART. 10 — São associados colaboradores pessoas físitas ou jurídicas, sem impedimento: legal,
que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação.
ART. 11 — São considerados associados beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram
por trabalhos que se ceadunem com os objetivos dêssa Associação.
ART. 12 — Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pelo
Presidente ou pelá Diretor Executivo. .
PARÁGRAFO ÚNICO — A admissão de novos associadas, de qualquer categoria será decidida
pela Assembléia Geral, mediante proposta de associados efetivos ou da Diretoria,
088»
- ART. 13 — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
IH. Tomar parte nas assembleias gerais;
ll. Participar de todas as atividades associativas; 3
IV. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designadte
para estas funções; '
V. Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação
VI. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil! e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
ART. 14 São deveres dos associados:
Il. | Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H. Acatar as determinações da Dirtoria;
Hi. Observar o Estatuto, regulamêntos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade; ,
” Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus
objetivos e ações; '
V. Acatar as determinações da Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem
poderão ser votados.
Art. 18 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos. sociais da instituição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da
Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá
recurso à assembleia geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O associado poderá .desligar-se voluntariamente da associação
: g& requerimento endereçado à diretoria.
ART. 16 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a Associação.
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 17 — A Associação será administrada por:
. Assembléia Geral;
W. Diretoria; e
HW. Conselho Fiscal.
ART. 18 — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
ART. 19 — Compete à Assembleia Geral:
Il "Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H. Destituir os administradores;
ll 'Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV. Decidir sobre reformas do Estatuto;
V. Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria:
Vi. Decidir sobre a conveniência dê alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimon
VII. Decidir sobre a extinção da entidade. «
Vil. Aprovar as contas;
IX. Aprovaro regimento interno; +.
X. Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercicio
anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício.
ART. 20 — A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
Il Apreciaro relatório anual da Diretoria;
Ik Discutir e homologar as contas e o balahço aprovado pelo Conselho Fiscal.
! x
ART. 21 - À Assembleia Geral realizarise-á, extraordinariamente, quando convecada:
Pelo presidente da Diretoria; :
*+ Pela Diretoria; |
Hl. Pelo Conselho Fiscal; '
IV. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
na
ART. 22 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por
pelo menos 1/5 dos Associados efetivos.
ART. 23 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
instituição e através de carta registrada endereçada a todos os associados, e com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias úteis.
ART. 24 — Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação, com 50% (cinquenta por
cento) dos associados, e em segunda convocação com qualquer número, não exigindo a lei
quórum especial.
RáRAGRArO PRIMEIRO - Terão direito a voto nas assembleias as categorias de associados: 3
tivos e colaboradores, desde que em dia com sua contribuição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Somente terão direito a voto nas assembleias os brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos.
ART. 25 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e
um Tesoureiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O mandato da diretoria será de 03 (três) anos, eleita em Assembléia
Geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado
praticar atos de liberalidade às custas da Associação.
É
ART. 26 — Compete à Diretoria:
1. Elaborar e executar programa anual de atividades;
H. " Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual:
Il. Estabelecer o valor da mensalidade para os associados contribuintes; NT can
IW. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades d6,..
interesse comum;
* V. Contratar e demitir funcionários;
VI. Convocar a Assembléia geral;
ART. 27 — A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
ART. 28 — Compete ao Presidente:
l Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
H. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Il. 'Convocaf e presidir a Assembleia Geral;
IV. Convogar e presidir as reuniões da Diretoria;
V. Assinar, com o primeiro tesoureiro, todes es cheques, ordens de pagamento e titulos que
representem obrigações finangeiras da Associação;
VI. Coordenar e dirigir as atividades'gerais específicas da Associação;
Vil. Representar a Associação em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do
interesse da Associação; :
vê Encaminhar anualmente aos associados efetivos, relatórios de atividades e
demonstrativos contábeis dasidespesas administrativas e de projetos; bem como os
pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído,
sobre os balancetes e balanço anual;
IX. Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos
da Associação;
X. Elaborar e submeter aos associados efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais.
ART. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
l Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IH. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
ART. 30 — Compete ao Secretário:
1] Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
H. Publicar todas as notícias das atividades da entidade
ART. 31 — Compete ao Tesoureiro:
Il. Arretadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
ll. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
Il. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V. Presentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII. Martter todo-o numerário-em estabelecimento de crédito;
Mill Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação;
a
- ART. '32- O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assehy Rios ;
Geral.
1) O mandato do Conselho Fiscal será coincidente como mandato da Diretoria.
ART. 33 - Compete ao Conselho Fiscal: :
Il Opinar, e dar parecer formal sobre os. relatórios e demonstrações contábil e financeiras, e
sobre as operações patrimoniais realizadas pela Associação, oferecendo as ressalvas que
julgarem necessárias nos livros de escrituração da entidade;
H. | Examinar os livros de escrituração da entidade;
li. —Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a. respeito;
IV. Apresentar retatórios de receitas e despesas, serhpre que forem solicitados. “
V. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
VI. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas. na
[o '
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e,
ordinariamente, sempre que necessário.
ART. 34 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem. mera p
ART. 35 — A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
ART. 36 — A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território
nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
fr. 37 - O Patrimônio da Associação será constituído por doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
ART. 38 — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a
outra instituição congênere, de igual natureza, com personalidade jurídica, regulamente
constituída, cujo objetivo seja preferencialmente o mesmo que esteja registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade Pública.
ART. 39 — A entidade observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e demonstrações
financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão.
ART. 40 — A Associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a
título de lucro ou participação dos resultados saciais.
1d)
. PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou Sh G
que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadora same
subventores. -
CAPÍTULO V
DÓ REGIME FINANCEIRO-
ART. 41 — O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada
ano. te,
ART. 42 — As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros
sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO Vt +
DA QUALIFICAÇÃO DA
“ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS”
COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
DE ACORDO COM A'LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999,
;
T. 43 - A Associação não distribuirá, entre seus associados, associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
ART. 44 — A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no tertitório nacional.
ART. 45 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 21 e seguintes, proceder-se-á o levantamento
do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente
constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins
lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
ART. 46 - A Associação em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
E ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo 3
cisório.
ART. 47 - O Conselho Fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. :
ART. 48 — Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
ART. 49 — A Associação observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no
mínimo: .
Il A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
SB)
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se-.
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição pa
exame de qualquer cidadão;
Il. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, .da Gar
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em
regulamento;
a
Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o
parágrafo único do ART. 70 da Constituição Federal.
ART. 50 — É vedada à Associação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a
participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou
formas. .
=, CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS '
Mr « 51 - À Associação será dissolvida por decisão de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar impossível a
continuação de suas atividades.
ART. 52 — O presente estatuto poderá ser reformado no tocante á administração ou no todo, em
qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
ART. 53 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pelã Assembleia
Geral.
ART. 54 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
“ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS” em obrigações relativas a
negócios estranhos ao seu objetivo social, espécialmente a prestação de avais, endossos, 3
Gees e caução de favor.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 01/12/2020.
Paracatu/MG 01 de DEZEMBRO de 2020.
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S95 5 EE ê POLYANNA BATISTA PIMENTEL
Faris sea CPF: 038.630-816-09
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gs Sicis DE ALMEIDA
Es 528 E Advogado OAB/MG 106.931
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Ata de Fundação da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS :
FOGCINHOS SOZINHOS, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da
Diretoria e do Conselho Fiscál Ao 01 dias do mês de Dezembro: de
2020, reuniram-se os abaixo assinados, doravante designados
fundadores, da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS
SOZINHOS, na Avenida Deputado Quintino Vargas nº 426 Bairto
Centro, nesta cidade. de Paracatu/MG CEP: 38.600-212, com a
finalidade de fundar uma associação, para fins assistenciais. Iniciada a
reunião, foi escolhido para presidi — la a Sra. Polyanna Batista Pimentel.
A Sra. Polyanna colocou em votação a constituição da ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS, com nome
fantasia FOCINHOS SOZINHOS, o que fôi aprovado por unanimidade
dos presentes. Lago a seguir a Sra. Polyanna solicitou a Sra. Dalita
Fernandes da Silva Costa que procedesse à leitura do projeto de
estatuto e dos termos dã associação, artigo por artigo. Concluída a
leitura, foi o mesmo isubmetido a votação e foi aprovado por
unanimidade dos preseútes. Logo a seguir a Srta. Polyanna Batista
Pimentel após sugestão de nomes para comperem os órgãos diretivas,
pronedeu-se à votação da eleição e posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, que terão maníato de 03 (Três) anos, com duração até
01/12/2023 e que ficaram assim constituídos: PRESIDENTE: Polyanma
Batista Rimentel, brasileira, Solteira, empresária; portadora do CPE sob
o nº 038.630.816-09 e da C.l. sob o nº MG-11.254.151, expedida pela
PG/MG, residente e domiciliada a Avenida. Deputado Quihtino Vargas nº
426 Bairro Centro, nesta cidade de Paracaty/MG GEP: 38.600212;
VICE - PRESIDENTE: Daniella Batista Pimentel, brasileira, solteira,
empresária, portadora do CPF sob o nº 057.629.786-05 e da C.l. sob o
nº MG-13.829.001, expedida pela SSPIMG, residente e domiciliada a
Avenida Deputado Quintino Vargas nº 426 Bairro Centro, nesta cidade
de Paracatu/MG CEP: 38.600-212; SECRETÁRIA: Dalila Fernandes da
Silva Castro, brasileira, casada em comunhão parcial de bens,
empresária, portadora do CPF sob o nº 109.562.736-88 e da C.I, sob o
nº MG=17.273.871, expedida pela PC/MG, residente e domiciliada a Rua
Antônio Rocha Borges nº 21 Bairro Alto do Córrego, nesta cidade de 3
Paracatu/MG CEP: 38.606-050; Tesoureira: Geralda Benedita Pereira
Santana, brasileira, solteira, vendedora, portadora do CPF sob o nº
956.776.237-68 e da C.I. sob o nº 09.665.874-5, expedida pela SSP/R,
residente e domiciliada a Rua Pinheiro Chagas nº 231, Bairro Centro,
nesta cidade de Paracatu/MG CEP: 38.600-242. O Conselho Fiscal: 1º
FISGAL: Maria de Fátima Batista Franco, brasileira, divorciada,
empresária, portadora do CPF sob o nº 159.943.171-87 e da Cl. sob o
nº M-807.934, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado a qu
Avenida Deputado Quintino Vargas nº 426 Bairro Centra, nesta cidade
de Paracatu/MG CEP: 38.600-212; 2º FISCAL: Lucas Evangelista
Oliveira Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob o nº
104.019.806-69 e da C.l. sob o nº MG-19.703.213, expedida pela
SSP/MG, residente e domiciliado a Rua Alcebíades Gonçalves Carvalho Iucos
nº 514 Bairro Bela Vista, nesta cidade de Paracatu/MG CEP: 38.600- É
502; 3º FISCAL: Fabíola Floriano de Menezes Peres, brasileira, casada
em comunhão parcial de bens, empresária, portadora do CPF sob o nº
conmamasmererm
ITULOS E DOCUMENTAS É
à 082 99810001
né Cardoso Cruvnet
arson Almeida Cem ta
jafte Araújo Nune +
Oficiala: Daya
Substituto: And
Eairro Jóquei Elub:
na: (38) 8872-6607
o
—
105.162.376-67 e da Cl. sob o nº MG-14.208.459, expedida pela -
SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Ovídio Martins Lisboa nº 230,
Bairro Nossa Senhora derFátima, nesta cidade de Paracatu/MG, CEP:
38.607-014. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
enterrada a reunião e eu, Dalila Fernandes da Silva Castro, 'secretária,
lávrei a presente ata, que será assinadá por todos os presentes, que
serão considerados fundalores. Paracatu/MG, 01 de Dezembro de
2020.
A A PIMENTEL
CPF: 038.630.816-09
- Presidente
“DANIELLA BATISTA PIMENTE
GPF: 057.629.786-05
Vice — Presidente
'PÃS09.562.736-88
Secretária
Na A A EREIRA SANTANA
CPF; 956. 776.237-68
Tesoureira
CPF: 459.943. 171-87
1º Fiscal
LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA
CPF: 104.019.806-69
2º Fiscal
E DOCUMENTOS E
JURÍDICAS
, 185
OAS
újo Nunes
daSiva Neiva,
MG - CEP: 38.600-464
oso Cruvinal
Fone: (38) 3872-6807
rgon Almeida Ohveira
-Parecatu:
ABÍOLA FLORIANO DE MENEZ S PERES
CPF: 105.162.376-67
3º Fiscal
ISTRO DE TIT
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Oficiala: Dayana Card
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[cartório DE REGISTRO DE TITULOS E OMENTOS E
REGISTRO CIVILDAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09 052 998/0001
Oficiala: Dayana Curdoso Cruvinel
Substitu'o: Andarson Almeida Oliveira
Escrevente: Gloiclane Araújo Nunes
Rua Dr. Wiadimir da Silva Nelva, 185
| Barro Jóquei Clube - Parecatu-MG - CEP: 38.600-464
Fone: (38) 3672-6607
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: POLYANNA BATISTA PIMENTEL
CPF: 038.630.816-09
RG: 11254151
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b)a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico.de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:44
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 10:44
Código de Autenticação: 221 0-2710-4417-0533-7892
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg jus.br) em Certidão JudiciaVAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: POLYANNA BATISTA PIMENTEL
CPF: 038.630.816-09
RG: 11254151
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:42
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 10:42
Código de Autenticação: 221 0-2710-4213-0841-4439
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: DANIELLA BATISTA PIMENTEL
CPF: 057.629.786-05
RG: 13829001
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:48
PARACATIU, 27 de Outubro de 2022 às 10:48
Código de Autenticação: 2210-2710-4814-0540-1988
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presenta data, CONSTA(M) contra:
Nome: DANIELLA BATISTA PIMENTEL
CPF: 057.629.786-05
Nome mãe: MARIA DE FATIMA BATISTA FRANCO PIMENTEL
Processo Distribuição
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5002492-53.2021.8.13.0470 25/06/2021
SECRETARIA: 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU
CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:46
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 17:37
Código de Autenticação: 2210-2717-3758-0207-1057
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: DALILA FERNANDES DA SILVA CASTRO
CPF: 109.562.736-88
RG: 17273871
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:50
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 10:50
Código de Autenticação: 2210-2710-5032-0538-1893
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: DALILA FERNANDES DA SILVA CASTRO
CPF: 109.562.736-88
RG: 17273871
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso Ido 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:52
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 10:52
Código de Autenticação: 2210-2710-5244-0706-6835
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: GERALDA BENEDITA PEREIRA SANTANA
CPF: 956.776.237-68
RG: 96658745
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:56
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 10:56
Código de Autenticação: 2210-2710-5631-0466-1433
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: GERALDA BENEDITA PEREIRA SANTANA
CPF: 956.776.237-68
RG: 96658745
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:54
PARACATIU, 27 de Outubro de 2022 às 10:54
Código de Autenticação: 2210-2710-5429-0874-3206
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .tmg jus.br) em Certidão Judicia/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MARIA DE FÁTIMA BATISTA FRANCO
CPF: 159.943.171-87
RG: 807934
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso Ido $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 11:00
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 11:00
Código de Autenticação: 2210-2711 -0007-0059-4466
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presenta data, CONSTA(M) contra:
Nome: MARIA DE FATIMA BATISTA FRANCO
CPF: 159.943.171-87
Nome mãe: ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA
Processo Distribuição
5002492-53.2021.8.13.0470 25/06/2021
SECRETARIA: 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU
CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 10:58
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 17:38
Código de Autenticação: 2210-2717-3821-0279-1648
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg jus.br) em Certidão Judicial AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU -
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA
CPF: 104.019.806-69
RG: 19703213
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http:/www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 11:04
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 11:04
Código de Autenticação: 2210-2711-0402-0296-7816
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presenta data, CONSTA(M) contra:
Nome: LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA - CHURRASCARIA - ME
CNPJ: 22.191.317/0002-76
Processo Distribuição
Processo Distribuição | ———
5004036-47.2019.8.13.0470 25/10/2019
SECRETARIA: 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 11:02
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 17:38
Código de Autenticação: 2210-271 7-3843-0598-0920
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicia/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: FABIOLA FLORIANO DE MENEZES PERES
CPF: 105.162.376-67
RG: 14208459
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; E)
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 11:08
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 11:08
Código de Autenticação: 2210-2711-081 7-0238-1640
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (www.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
IAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: FABIOLA FLORIANO DE MENEZES PERES
CPF: 105.162.376-67
RG: 14208459
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 27 de Outubro de 2022 às 11:06
PARACATU, 27 de Outubro de 2022 às 11:06
Código de Autenticação: 2210-2711-0640-0532-1321
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg.jus.br) em Certidão Judicia/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
IAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do
Vereador Denis Brasileiro, que Reconhece de utilidade pública a Associação de Animais
Focinhos Sozinhos, com sede no Município de Paracatu-MG, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 17 de Fevereiro de 2023
.
VEREADORATLA E RODRIGUES
Presídente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 138/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Steph
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidentêntaria Nº 35/64!
Chele de G is
Vereador Denis Brasileiro
NO ÉRIO
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Certifico que os avulsos aci
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitscffek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: paracatu mg leg.br — E-mail: camaraptu.sal()veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2022.01.0261
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do vereador Denis Brasileiro, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Animais Focinhos
Sozinhos, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 17 de Fevereiro de 2023.
+
VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES
fesidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
Ee
>
Ed
T
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0261
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, cle
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTO-
DESIGNA relator do Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do vereador Denis
Brasileiro, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Animais
Focinhos Sozinhos, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 27 deFevereiro de 2023.
VERÉA suba INHO FERREIRA
e Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º (15/2023
PROJETO DE LEI N.º 138/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Animais
Focinhos Sozinhos
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
RELATOR/: VEREADOR PAULINHO FERREIRA
RELATÓRIO
“ “De autoria do vereador Denis Brasileiro, a proposição de lei telada
pretende reconhecer, de: utilidade. pública municipal .a, Associação. de Animais
Focinhos Sozinhos.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do
Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, |, “a” do Regimento Interno. | ,
O Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, 8 4º,
que “a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da documentação
comprobatória do preenchimento “dos requisitos, exigidos ém [E )
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.º 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.º 15.430, de 3 de ianeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAR
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
o pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 1º da Lei n.º
12.972/98, verbis:
“Art. 1º- As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
I- adquiriram personalidade jurídica;
1 - estão em funcionamento há mais de um ano;
HI - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV- seus diretores são pessoas idôneas;
. Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legal
acima citado, que “o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos Il, Ill e IV 'do 'caput' deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente'do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de
Polícia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada."
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 1º e seu parágrafo único, pela
reconhece de utilidade pública municipal a “Associação de Animais “Focinhos
Sozinhos, não vislumbrando nenhum empecilho de ordem legal na concessão do
título de utilidade pública.
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº138/2022
ENEM: |
Relator Auto-Desig ê
DE PARACATU “ REA
Ato oficial da Comissão de Constituição ,
Justiça e Redação afixado no quadro de
avizos deste Legislativo, conforme o art. 105
da LOMP, para 09 6! rd ID 3
Paracatu (46) (
te 449 - Paracatu - Minas Gerais - CRP. 38600-000 - Fone: Re 2674 .30)
Patrícia Farréito é “Pina: araptu.mg.gov.br — E-mail: camgraptuQveloxmail comb
Matricula 4 +! Gitex . iu ar R GSI aaTE/DA at ESSO o j g
emeeparato
| vetos contrários
PROCESSO N.º 2022.01.0261
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
138/2022, de autoria do vereador Denis Brasileiro, que reconhece de utilidade
pública municipal a Associação de Animais Focinhos Sozinhos, para exame e
parecer de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 16 de Março de 2023.
VEREADORA ENE RODRIGUES
Presjdente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0261
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do vereador
Denis Brasileiro, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação de
Animais Focinhos Sozinhos, para exame e parecer de redação final, nos termos e
prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 17 de Março de 20283.
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salO)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0261
PARECER N.º 29 12023
PROJETO DE LEI Nº 138/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Animais
Focinhos Sozinhos.
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do vereador Denis Brasileiro, que
reconhece de utilidade pública a Associação de Animais Focinhos Sozinhos, com
sgde no Município de Paracatu, foi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº138/2022, a redação final trar
deverá ser promulgada.
F
2
n
E!
Aprovado es
o voto do re!
votos favorás
| Ato afivit da Conanedo co Coneliido pela ex
;
4
!
: Justiça 2 e Rogação aixado no quadro de i
| avisos Costa Laquetafivo, contarme o art. 105,
tqa LOMP, por vs pénis 15 subticidade.
Parocotu ão) +) 03 322027
Patricio ra Bsdrmçãs | votos errei
Mater Mo Sala tas is coeso) Ed vas
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu -M Minas Gerais - CEP] 38600-000 - Fonte,
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camarapt salêneloxmaita
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
de Animais Focinhos Sozinhos.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Animais
Focinhos Sozinhos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.108.6425/0001-96, com sede e foro no
Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de Março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
CAMARA MUNICIPAL
E PARACA
424 prévedco de votação
. (Aprovado -
VTURNO: * (Yyrejoitado
2º TURNO: ()Aprovado
LL (Rejeitado
JúAprovado
) Rejeitado
Ty BNo, ÚNICO:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
PRE. N.º 5 l 12023 Paracatu - Minas Gerais, 23 de Março de 2023.
DE PARACATU
PROTOCOLO NE H94/49
|
SERVIDOR RESPONSÁVEL —
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador Denis Brasileiro, que Reconhece de utilidade
pública municipal a Associação de Animais Focinhos Sozinhos, aprovada em turno único
de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em
20/03/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
aracatuzinho
38.603-400 - Paraca:
Ofício nº 038/2023/GAB Para
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Lei nº 3.752/2023 até nº 3.755/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
[7] Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Leis Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Leinº 3.752, de 11 de abril de 2023 (P
a criação do Fundo Municipal para
providências;
nº 09/2023) — Dispõe sobre
líticas Penais, e dá outras
e Lei nº 3.753, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 02/2023) — Altera a Lei
nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei n$ 3.710, de 14 de setembro de
2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais;
e Lei nº 3.754, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 141/2022) — Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a |Associação Jóquei Clube
Paracatuense.
o e Lei nº 3.755, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 138/2022) - Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Assopiação de Animais Focinhos
Sozinhos.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos prótestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma dita
SANTOS:12317: 1TOS:12317442602
-03'00'
602 ; 2023.04.11 09:48:32
é
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE PARACATU -
PROTOCOLO Nº LIHS [9093
RECEBIDO EM Ai Ls CU ISLA
ESPONAÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.755, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Animais Focinhos Sozinhos.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Animais Focinhos
Sozinhos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 41.108.642/0001-96, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
beta E] x de!
E A a MUNICIPAL ARY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
h Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
OS quadros de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ou |, da ' em
j 41/04/2093
conforme o 5 da LOMP
redação d SERVIDOR RESPONSÁVEL
28/2000.

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