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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: "CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!", E, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONVÊNIOS, CONTRATOS, PRODUÇÕES, ESPAÇOS OU MATERIAIS QUE PROMOVAM, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16951

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-06-01 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.781, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
2023-05-11 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 98/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-05-08 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 08 DE MAIO DE 2023.
2023-05-08 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 02 DE MAIO DE 2023.
2023-05-08 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-05-03 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-05-03 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-12 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA VERA LEMOS APROVADO NA CFFO POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-04-05 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA VERA LEMOS COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-04 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-04-04 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA VERA LEMOS APROVADO NA CAP POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-28 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA VERA LEMOS COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-28 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-27 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-20 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL
2023-03-20 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-20 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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