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materia nº 141/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.
native_id16953

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2023-04-11 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.754, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
2023-03-23 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 50/2023 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2023-03-20 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR EVANDRO DA USINA APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-03-17 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR EVANDRO DA USINA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-16 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-03-06 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR RENATO MARTINS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2023-02-27 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR RENATO MARTINS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-27 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2023-02-27 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 56

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
ty CÂMARA MUNICIPAL
dat DE PARACATU
Publicado através de afixação
nus quadros de avisos da câmara PROJETO DE LEI N.º, RT) 12022
ou , da Prefeitura em
LA!
conforme o art. 105 da LOMP e ev 2 , .
regação dada pela Emenda nº Reconhece de utilidade pública a Associação Jóquei Clube
2812000. fn 4 Paracatuense, com sede no município de Paracatu-MG.
Servidor Responsável
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
ó inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube
Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº16.932.113/0001-65, com sede e foro no município de
Paracatu-MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
62:94 Processo de votação
e 4ºTURNO: (Aprovado -
LL
(ORejeitado
E Ad Loto (Z -
()Rejeitado
2ºTURNO: (Aprovado
Lt
EADOR GEORGE LINDERSR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por escopo reconhecer a utilidade
pública da Associação Jóquei Clube Paracatuense.
Como é cediço, a concessão do título de utilidade pública a entidades,
fundações ou associações civis traz o reconhecimento do poder público de que as
instituições, atreladas ao seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de
serviços à sociedade.
Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em
editais e estarão aptas a receber recursos públicos.
Ao propor a utilidade pública da Associação de Jóquei Clube Paracatuense,
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois concede o título de
utilidade pública no âmbito do município de Paracatu constitui o mínimo que o Poder
Legislativo pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A Associação Jóquei Clube Paracatuense é uma associação que atua no
bem estar, esportes em geral e lazer dos cidadãos Paracatuense, especialmente
como Futebol Society, Vôlei, Futevôlei, Escolinha de Futebol e Natação, no município
de Paracatu, possuindo notório reconhecimento pelos serviços prestados na região.
Dentre suas atividades, destaca-se a promoção de esportes na cidade,
proporcionando qualidade de vida, saúde e lazer. A Associação Jóquei Clube
Paracatuense presta um perfeito atendimento ao público, bem como novidades em
todo o seu ramo esportivo. Atua ainda na educação, quanto a Escolinha de Futebol e
conscientiza a população quanto a importância da saúde. Ressalta-se que além de
todo ramo esportivo, a Associação Jóquei Clube Paracatuense atualmente, traz
benefícios a população com o seu espaço de lazer para todos os seus associados.
A declaração de utilidade pública por certo outorga maior credibilidade às
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não sejam encaradas como
simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que sofrem o
crivo de fiscalização tanto do Poder Público constituído quanto da comunidade em
geral.
A entidade já realiza diversos trabalhos no município e assim será permitido
que seja assegurada a continuidade de suas ações, com mais respaldo, possibilitando
inclusive o acesso a convênios e parcerias com outras entidades e instituições.
GABINETE DO VEREADOR GEORGE LINDERSKI
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade
de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, tal concessão será essencial para
a continuação de sua atividade tão importante para nossa cidade, usufruindo dos
benefícios que só a utilidade pública poderá oferecer.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em
sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR XXX
Firefox- htips:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
Pp anicina ea
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOVO DE não COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | damsnors
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
a JOQUEI CLUBE PARACATUENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
cesta DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
- a 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV OLEGARIO MACIEL 1070 -.. teta “
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
38.600-001 CENTRO PARACATU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vita
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA . 21/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aci arretara
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/03/2023 às 17:44:49 (data e hora de Brasília). Página: 11
E
lofl 03/03/2023, 17:44
ESTATUTO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE
Titulo | - Capitulo | 0,
Da Associação
Art. 1 — O Jóquei clube Paracatuense é uma Associação Civil de
fins não econômicos, com personalidade jurídica própria, distinta de seus
associados, com tempo de duração indeterminado, com sede na Avenida
Olegário Maciel, 1070, centro e foro nesta cidade de Paracatu-MG, tendo
o sido fundado em 20 de abril de 1928.
Art. 2 — Seus associados não respondem nem solidária nem
subsidiariamente por obrigações assumidas pela Associação.
Art. 3 - A Associação será representada em juizo ou fora dele,
ativa e passivamente pelo seu Diretor Presidente.
Art. 4 — A Associação reger-se-á pela legislação em vigor, por
este Estatuto e pelo Regimento Interno. 2 o
do .iê
Capítulo Il - Das Insígnias da Associação 8 : êê E
aa ”
888 88 E8s
| Milo
Art. 5 — São insígnias da Associação: Eg & E sê
a) A Bandeira; E Sa ss 58y
o Fio
b) O Emblema. eras dis
FANS
e! z
o af
81º - A Bandeira é azul-rei.
é.
82º - O Emblema é branco, representado por uma ferradura tendo
ao centro uma cara de cavalo e logo abaixo dois chicotes cruzados.
Capitulo lil = Dos Fins da Associação
Art. 6 - A Associação tem como fins ou objetivos:
Incentivar a criação ou cultivo do cavalo puro-sangue de
a)
4a ou de qualquer outra raça, principalmente os destinados à corrida;
b) Manter o hipódromo com dependências adequadas
práticas de corridas &m caráter esportivas e ou gbedécendo à legistaç
do código nacional de corrida:
c) Manter a sede social proporcionando aos seus associados
reuniões de caráter recreativo social e cultural;
d) Manter uma praça de esportes para proporcionar a seus
associados atividades e prática desportos amadores em geral.
Art. 7 — Para obtenção de seus fins, a Associação deverá:
a) Promover corridas de cavalos, podendo aceitar em seu
e recinto apostas permitidas por lei, inglusive jogos na Sedé Social
igualmente: permitidos por lei.
b) Para investirêm em compra de animais para corridas a
ditetoria deverá fazer uma reunião especifica e levar o seu parecer para a
assembléia que deverá ser convocada para decidir finalmente;
“e) Estimular a introdução de animais puro-sangue de corridas,
animais outros para a pratica do hipismo;
a Estimular exposições e leilões de animais;
e) Estimular os demais desportos em quadras esportivas ou
fora delas, Futebol, Tênis, Atletismo em geral:
f) Usar a sede social do melhor modo, obedecendo a estes
| Estatutos;
o 9) Fazer executar os regimentos internos da sede social, do
hipódromo e da praça de esportes e seus departamentos.
8 Único: Para atender o determinado nesse artigo a diretoria
poderá firmar parcerias com outras associações, visando à integração
esportiva, social e cultural.
dr
' 4
ea meneame
E PRO DE DOCUMENTOS E
EG OE MEUMIRO DE TITULOS E
o KEGISHU Livil DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42 ema
4
Qficiáta: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dnwró de Fáuma Cardoso Cruvinel
1 106
. Deputado Quintino vargas, 310 8!
de Parscátu - Mô - GER 38600-000
, Foneltax: 136) 3072-8607
Titulo 1 — Capitulo |
Dos associados
Art. 8 —- O quadro social compõe-se das seguintes categorias de.
associados:
L Fundadores;
H. Benemérito;
W. Proprietário contribuinte;
Iv. Proprietário Rêmido;
v. Temporário-contribuinte;
VI. Universitário ou Individual.
8 1º - São associados Fundadores:
a) Os que assiraram os documentos de fundação registrados
em cartório;
b) Os que compareceram na sua instalação e por adesão
assinaram a ata lavrada e registrada em cartório;
52º — São associados Beneméritos:
a) Os proprietários que possuem uma cota patrimonial da
associação e que a ela tenham prestado serviço relevante;
b) Ex-diretores presidentes;
c) Todo aquele que contribuir no periodo de 50 (cinquenta)
anos intertupto com a'taxa de manutenção;
5 3º. São associados proprietário contribuintes:
Os que tendo adquirido uma cota e requerido á Diretoria a
condição de associado proprietário-confribuinte e, ao receber parecer
favorável do Conselho Consultivo, tiverem o pedido deferido, após o
pagamento de uma taxa arbitrada pela Diretoria;
CARTÓRIO UE REGISTRO DE TITULOS É DOCUMENTOS E
REGISTRO UIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.9098/0001-42 .
Oficala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fátima Curdoso Cruvinel
AV. Deputado Uuintmo Vargas, 310 5! 106
Paracatu - MG - CEP 38500-000
Foneff ax: (38) 3672-6607
8 4º - São associados proprietário remidos;
a) Aqueles que em data 03/07/1995 adquiriram este titul
votado as folhas 46/47 e 48 do livro 04 de atas da Associação.
b) A condição de cota remida é intransferível e expira quando
seu titular venha falecer ou vender sua condição de proprietário,
passando o Herdeiro ou Comprador a ser Proprietário Contribuinte;
& 5º - São associados temporários:
Aqueles que optarem por pagamento de uma jóia arbitrada pela
diretoria o Jóquei Clube e contribuirem mensalmente com uma taxa de
uso sem vinculo patrimonial;
36º- São associados Universitários ou individuais:
a). Aqueles que optarem por pagamento de 50%, jóia arbitrada
pela diretoria do Jóquei Clube e contribuírem mensalmente com uma taxa
de uso Sem vintulo patrimonial;
b) Sem direito a colocar dependente:
Art. 9 — O associado proprietário contribuinte:
a) Pagará uma taxa de manutenção mensal correspondente
até 20% do salário mínimo vigente, arredondada pelo presidente da
associação; É
b) A taxa será anualmente arbitrada pela diretoria no mês de
janeiro;
$ 1º - O associado que. atrásar trinta (30) dias o pagamento da
taxa de manutenção terá seu ingresso vedado em todas as dependências
do clube, e bem assim o de seus dependentes:
82º - se o atraso do pagamento da taxa de manutenção mensal
for de 06 (seis) meses, o associado receberá um comunicado formal por
escrito avisando que o mesmo perderá sua condição de sócio-proprietário
ER atas le PENES PRI DE TITULOS
É DOCUMENTOS E |
JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
REGIS PAU VIVI DAS PESSOAS
Oficiato: Dayana Cardoso C:
“uvinel
Substituta: Dinorá de Fátima Cardoso Cruvinel
Av, Deputado Quintino Va
rgas, 310 8/1085
CEP 388Cu-000
2307 L-ubur
FonolFax:
Paracatu - MG -
Art. 10 - O associado Temporario contribuinte, pagará uma tal
uma jóia no valor de salário mínimo em até 03 pagamentos Rem, ,
mensalmente a taxa de uso das dependências do clube estabelecida ém -
até 20% (por cento) do salário mínimo vigente.
No caso de temporário universitário individual sem dependente
pagará somente 50% salário mínimo de jóia;
$ 1º - O associado que atrasar trinta (30) dias o pagamento da
taxa de manutenção terá seu ingresso vedado em todas as dependências
do clube, e bem assim o de seus dependentes;
8 2º - se o atraso do pagamento da taxa de uso mensal for de 03
(três) meses, o associado temporário perderá automaticamente sua
condição de sócio temporário do Jóquei Clube Paracatuense;
Art. 11 — Todos os associados no artº 8º DE I-II-III-IV poderão ter
dependentes assim classificados: ”
IR Esposa (o) ou companheiro (a) assim considerado pela
legislação previdenciária. A inclusão de um (a) exclui o outro (a).
Il Filhosaté 18 dezoito anos.
H. Filhas maiores, solteiras, dependentes judicialmente dos
pais, êxeluindo-se as filhas consideradas digo concursadas exerçendo
profissões. em atividade remunerada.
IV. Filhos maiores de 18 anos, até completarem 21 anos,
estudantes universitários, desde que comprovarem a sua situação.
V. Tutelados, menores de 18 anos, mediante documentação
pertinente fornecida por autoridade competente.
rt AS
e
CARTÓRIL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO Civ. DAS PESSÕAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001 «42
Oficiata: Dayana Cercoso Cruvinol
Substitutas Dinorá de E Sumo Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Quinmo Vargas, 310 S/ 106
Porsemy MO .CER 38600-000
mam FONE BR: (38
3672-8607
Capítulo Il- Dos Direitos e deveres dos Associados.
Art. 12 — Frequentar com seus familiares todas as dependências
do clube e, mediante a apresentação, na portaria documentação exigidas
pela associação;
$ 1º Dos Fundadores - Títulos simbólicos, serão reverenciados —
lembrados em placas instaladas na dependência da praça de esporte, no
novo hipódromo, bem cómo no futuro museu do Jóquei Clube.
$ 2º São prerrogativas dos proprietários- |! Beneméritos, Ill
proprietário - contribuintes, IV proprietário Remidos: São
prerrogativas dos proprietários citados no parágrafo 2º:
a) Apresentar candidatos a associados das diversas
categotias;
by Votar e ser votado nas assembléias gerais para os diversos
cargos;
c) Transferir sua cota de proprietário (sendo única, equivale à
perda de qualidade de associado bem como a condição de remido que e
intransferível).
d) Propor ao diretor social, ao diretor da praça de esportes
6 convites para visitantes, mediante pagamento da taxa convencionada.
Art. 13 — A Diretoria poderá fornecer a visitantes convites para
frequentar as dependências do clube, quando apresentados por um sócio
associado:
a) Benemérito;
.b) Proprietário - contribuinte.quite com a tesouraria, sendo que
para a praça de esporte o visitante se sujeitará ao exame médico
4º: Diretoria para o uso de atividades em suas instalações,
, c) Proprietário - remidos quite com a tesouraria, sendo que
para a praça de esporte o visitante se sujeitará ao exame médico
pe do A
id
i
!
)
Ê
várgas, 310 S4 108
Tag.
CEP 39600-0Ua
«3. *5IRU DE TITADS E DOCUMENTOS E
HERE LAU CML DAS PESSOAS JURÍDICAS
Ends: 09.052.998/0001-42
Otciaia: Dayana Cartioso Cruvinel
Paracalu -MG-
ututa: Oinoré de Fátima Cardoso Cruvinel
fignaliors 43
Av. Deputada Quintino
R
fo
Diretoria para o uso de atividades em suas instalações;
Art. 14 - Os associados beneméritos são isentos do pagamento
da taxa de manutenção.
Art. 15 — O número de cotas distribuidas aos associados,
atualmente é de 2.200 sendo que .um associado pode ter mais de uma.
Art. 16 — Os associados de qualquer categoria têm direito de
reclamar por escrito à Diretoria do clube contra qualquer ato prejudicial
aos seus direitos, aos interesses sociais ou infringentes dos estatutos,
dos regirhentos internos ou do código de corridas.
Parágrafo único- O recurso será no prazo de cinco (5) dias do
ato das sanções disciplinares, dirigido à própria Diretoria que, não
atendendo, o remeterá ao conselho Cónsultivo.
Art. 17 — Os associados têm os seguintes deveres:
8 1º- de qualquer categoria:
6 a) Atatar e cumprir as disposições destes estatutos, dos
regimentos internos, do código de corridas, bem como dos atos e
resoluções dos órgãos administrativos da Associação;
. b) Zelar pelo bom nome e reputação da Associação;
e) Manter em qualquer dependência do Clube conduta com os
bons costumes e a maior cordialidade para com os demais associados,
diretores e conselheiros; responder pelos atos de seus dependentes
sujeitando-se ao que determina nos regulamentos;
d) Cooperar para o maior desenvolvimento e prestigio da
sociação. ,
+ 8 2º- como proprietário-contribuinte:
rd
CARTÓRI IO LL REGISTRO DE NULOS E DOCUMENTOS E
SEGISTRU Ctvk Cas PESSOAS JURIDICAS o
nara Dv.057,94610091 42
. iCiaja: Layena Caragsa Cruvinat
“ubsttuta: Dinora de Fanma Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Qumniino Var
gas, 310 S/
| Purscamu - MG CEP áB600.000 os
Fonelbax: (38) 3672.
(10) dias, quando pretender alienar a sua cota;
a) Dar ciência por escrito à diretoria, com antecedência de dias
b) Se for proprietário de duas ou mais cotas deverá proceder
igualmente para cada uma delas;
e) Efetuar com regularidade e tempestivamente a quitação 'de
sua taxa de manutenção; bem como a taxa de transferência quando
houver;
d) Participar ativamente da vida social do Clube,
engrandecendo sempre o bem nome da.Associação.
vender
Titulo Ilt - Capitulo — Das Cetas de Propriedade
+
Art 18 - É permitido à Associação Jóquei Clube Paracatuense
cotas de propriedade em número de 2.200, hoje em poder da
associação que serão oferecidas ads interessados pelo valor e condições
determinadas pela Diretoria;
Parágrafo Único — Sendo necessário, poderá a Associação emitir
noyas cotas ouvindo-se a assembléia geral, que lhes fixará o número.
Art. 19 — As cotas de propriedades dos associados são
transferíveis por ato “inter Vivos” e “causa mortis” sendo nominativas
indivisíveis.
sempre
Art. 20 - A Associação do Jóquei Clube Paraeatuense terá
o direito de preferência de aquisição de cota, tanto por tanto.
Art. 21 - Pela transferência de cota, a Associação cobrará uma
taxa fixa correspondente a um salário mínimo, para cobrir despesas
administrativas.
+
Art. 22 — O associado poderá subscrever mais de uma quota de
pprietário e aquele que já havia adquirido amaiside-uraaoquotaagBDocuMEnTOS E
REGISTHU LiVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
2 CNPJ: OU.D62.988/0001-42 -
Ú Oficiata: Dayana Cardoso Cruvinel
km dn , q Substituta: Dinora de Fatmna Cardoso Canvine!
I às Deputaon Quintino Vargas, 310 5/106
; o
Paracatu -MG CEP 38600-000
Forait ax, (38) 3672-6607
proprietários, terá direito apenas a um voto na Assembléia Geral Ordiná
ou Extraordinária.
$ 1º - Aquele associado que adquiriu mais de uma cota, estando à
mesma inscrita no cadastro como de propriedade com condição de
Inativa, quando da cessão ou venda da mesma para outrem ficará sujeito
ao pagamento de uma taxa de cinco salários mínimos a título de cobrir
despesas administrativas patrimoniais.
82º - Se a transferência se fizer de pai para filho ou filha, ficará
com a isenção do pagamento de transferência registrado no parágrafo
primeiro. |
83º - A partir da transferência o novo proprietário ficará sujeito ao
pagamento da taxa de manutenção de cada uma delas.
Art. 23 — As cotas não poderão ser alienadas, se o proprietário da
mesma estiver em debito com a ertidade.
Art. 24- Os títulos de propriedade de cota conterão as assinaturas
do diretor-presidente, do diretor-secretário e tesoureiro.
Capitulo Il - Das Sanções Disciplinares
Art. 25- O Associado ou Dependente que, em qualquer
dependência do Clube, infringir disposições deste estatuto, dos
regimentos internos, do código de corridas, dêsrespeitarem, caluniar, ou
injuriar a qualquer associado, membro da Diretoria, do conselho
consultivo, conselho fiscal, funcionário, praticar crime ou contravenção
penal ficará sujeito às seguintes penalidades:
REGISIRO C!Va DAS
CNPJ: 09.052
b) Suspensão; : 4
et 125
CARIÓNIO DE REGISTRO DE
Oficueia: Dayane Cardóso Eruvinal
Subsutuia: Dinotá ús:Fátima Cardosg Cruvinel
Av. Deputado Quintino Vargas, 310 87 108
À tas Pargeatu - MG -
a) Advertência; EMANA SEE SBS00-000
Pp
NTULOS E DOCUMENTOS E
PESSOAS JURÍDICAS
-898/0001-42
c) Exclusão.
$ 1º- A pena de advertência será feita por escrito e aplicada pelo
diretor presidente, nos-casos de faltas leves;
8 2º - A pena de suspensão será aplicada pelo diretor-presidente,
por escrito, nos seguintes casos:
a) Reincidência em casos já punidos com advertência;
b) Procedimento indecoróso di atentatório aos bonis costumes;
c) Desrespeito, calúnia, difamação, ameaça ou desacato a
associado, diretores, conselheiros, visitantes, funcionários;
d) | Insubordinação a determinação da diretoria, destes
estatutos, dos regimentos internos, do código de corrida;
e) A pena de suspensão não poderá ir além de um (1) ano;
$3º - A pena de exclusão será aplicada pela diretoria, por escrito,
mediante decisão mínimo de um terço desta, e se dará nos casos de
reincidêngia de infração já punida com suspensão e ainda àquele que, por
meio ilegal ou fraudulento, prejudicar moral e financeiramente a
associação;
& 4º - A diretoria tem liberdade de aplicar qualquer pena, não
sendo obrigada a obedecer à gradação das mesmas, levando-se,
entretanto, em consideração a-gravidade da infração.
Art 26- O associado suspenso ou o seu dependente terá o
ingresso vedado nas dependências do Clube durante o periodo de
suspensão.
27- Ao associado punido é assegurado o mais amplo direito
que poderá ser reproduzida pessoalmente ou por intermédio |
Cnsesond DE RECISTRO DE NTULOS E DOGUMENTOS E
REGISTRO TIM DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficiata: Dayana Carnoso Cruvinel
Substituta: Dinorf de Esta Cardoso-Crúvinel
Av. Deputado Quintad Qirgas, 3108/1068
Paracatu - MG - CER 38500-000
FoneiF ax: (38) 3872.6507
Capitulo Ill- Do Processo de Defesa
Art. 28 - São dois os recursos:
a) Reclamação dirigida ao presidente da Associação, dentro de
einco (5) dias;
b) Recurso dirigido ao conselho consultivo, dentro de cinco (5)
dias. ,
81º Nos recursos nas penalidades impostas como suspensão, o
Conselho consultivo e a Diretória decidem em conjunto e em caráter
»
definitivo.
82º Nas infrações de caráter mais grave (como seja exclusão), da
decisão do conselho consultivo e da diretoria, caberá recurso para à
Assembléia, que decidirá em última instância.
Art. 29- O recurso deverá ser interposto por escrito, no prazo de
cinco (5) dias, com razões, a contar da notificação, quando poderá arrolar
três testemunhas. ,
Parágrafo Único- O recurso será sempre interposto pelo
associado, mesmo que a infração seja cometida pelo dependente.
Art. 30- No caso de exclusão (ou expulsão), na hipótese de o
conselho consultivo ratificar a decisão da diretoria, poderá o interessado
recorrer à assembiéia-geral, no prazo do artigo anterior, sendo essa
decisão em última instância.
Titulo IV — Capitulo | — Dos Órgãos da Assaciação
e es teta ce
Cats ONIG-DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
O: REGISTRO CMLDAS PESSOAS JURÍDICAS
, CNP: 09,052.99810001-42
p= Oliciata: Dayana Caraoso Cruvinel
substituta: Dinurê de Fátima Cardoso Cruvinel
Av, Deputado Quinti rgas, 310.81 108
Panscatu - MG - SEP 38500-000
FonsiFax: (38) 3822-6607
a) Diretoria;
b) Assembléia-Geral,
c) Conselho consultivo;
d) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único- São órgãos auxiliares de administração:
a) As comissões especiais;
b) Ásecretaria;
cv) As diretorias.
Art. 32- Nenhum cargo de diretor e conselheiros será
remunerado.
Parágrafo Único- Em caso de trabalhos de representação da
associação do Jóquei Clube fora do município de Paracatu-MG, será
arbitrada pela diretoria uma ajuda de custo.
Capitulo II - Da Assembléia-geral
Art. 33 —- A assembléia-geral constituída pelos associados,
beneméritos e associados proprietário - contribuintes, e associados
o contribuintes remidos em pleno gozo de seus direitos sociais, é o órgão
soberano da deliberação da Associação, e por isso decide em última
instância e definitivamente.
8 1º Não é permitido em assembléia-geral o voto por procuração; | E g
de tios
$ 2º- Nenhum associado terá direito a mais de um voto, mesmo E é dicas
vo 4 a
sendo próprietário de mais de uma cota. sê 5 o Ea E]
Art. 34 — Além das delegações e poderes gerais que lhes são : É 8 Ê i Sid]
dos por este estatuto, compete especial e privativamente à * É E É ú Sigo
[o
gfa-geral: AD 5.6 já |
tir a
e bit 12 |
a) Reformar os estatutos e qs regimentos internos, aprá
estas modificações; pare
b) | Interpretar e fazer cumprir os estatutos sociais, decidindo em
última instância;
e) Decidir a respeito da aquisição e alienação de bens e
imóveis ou da constituição dé ônus reais sobre os. mesmos, exigindo para
tanto o parecer prévio favorável dos conselhos fiscais e consultivos, caso
os conselhos desaprovem a alienação, a assembléia somente poderá,
para deliberar com 20% (vinte por cento) dos associados quites com a
7) tesouraria;
& Deliberar anualmente sobre o relatório, balanço, contas e
atos da diretoria;
e) Eleger a diretoria, o conselho consultivo e conselho fiscal:
f) Conceder o titulo de associado benemérito;
9) Julgar em grau de recurso aplicação de pena de exclusão
de.associado;
h) Resolver sobre a dissolução ou extinção da Associação,
exigindo-se para isso quatro quintos: do número dos associados
proprietários quites com a tesouraria; É
D Conhecer e decidir da falta funcional de diretor ou
cónselheiro.
Art. 35 - A assembleia será convocada:
a) Ordinariamente, na segunda quinzena de maio de cada ano
em dia e hora a serêm designados Pelo prêsidente da Associação;
. b) Extraordinariamente convocada pelo presidente da
Associação, pelo conselho consultivo ou pelo conselho fiscal ou a pedido
de associados proprietários contribuintes mediante requerimento firmado
por um mínimo de cem (100) associados quites e no caso apresentando
UM
em de trabalho. ' —
é o NA : . | nO DE REGISTRO DE PIVTÕE E DOCUMENTOS E
Kris! RO CIVIL DAS PESSOAS “IRÍDICAS
T / o CNEJ: 09.052.908/0001-42 +
k- a V Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
[e Dinará de Fátima Cardoso Cruvinel
Av. Deputado gas. 310 .8/106
e ando O AP SSGOO-DOO
Fongifae (38) 88724607,
edital de convocação pela ordem.
Art. 36- A convocação da assembléia geral ordinária far-se-á com
antecedência minima de dez (10) dias, prazo em que, na sede da
Associação, será postos a disposição dos associados, devidamente
datilografados, ou impressos: balanço anual da Diretoria, parecer do
conselho fiscal, sendo vedada a discussão de assunto alheio a mégma.
Parágrafo |- A convocação da assembléia geral extraordinária far-
se-á com antecedência mínima de cinco (5) dias, e no instrumento deste
serão declarados os seus motivos, sendo vedada a discussão de matéria
alheia a mesma.
Parágrafo 2- Far-se-ão as convotações pelo jornal, por carta, pelo
Fádio, ou ainda por telefone.
Art. 37- Considera-se instalada a assembléia-geral em primeira
convócação, estando presente um terço (1/3 dos associados quites, em
segunda convocação, uma hora após, com a presença de um quinto (1/5)
e em terceira e última convocação, trinta minutos após a segunda
convocação, com no mínimo quinze (15) associados quites, devidamente
habilitados.
Art. 38 - Os trabalhos da assembléia geral serão dirigidos pelo
presidente da Associação e auxiliado pelo secretario presente. Cada
associado, ao chegar, assinara um termo de presença para cada
convecação.
ARTÓRIO DE REGIGIRO DE TIULUS E DOCUMENTOS E
REGISTRO MIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPs: 09.052.996/D001-42 -
Oficiata: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fatima Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Quintino Vargas, 310 S/ 106
Paracatu - Mi EP 38600-000
FontiFas. (384 3672-8607
* convocação do presidente da Associação.
(aa mas com um mínimo de três (3) reuniões anuais ou por
Parágrafo 2- O associado poderá fazer uso da palavra dt
no máximo de três (03) minutos, prorrogáveis por mais um (01).
Capitulo Ill- Do Conselho Consultivo
Art. 39 — O conselho consultivo compoe-se de cirico (05)
membrós eleitos em assembléia ordinária e seu mandato perdura por dois
anos.
Art. 40 - O conselho consultivo será presidido por um membro
eleito pelós seus componentes e poderá deliberar com a presença
mínima de três de seus membros, desde que todos hajam sido
convocados.
Parágrafo Único- Declarada a vacância de cargo, será ele
preenchido por conselheiro interino, nomeado pelo presidente do
conselho, e seu mandado perdurará até a eleição do conselho efetivo,
que passará ser o próprio.
Art. 41 - Compete ao Conselho consultivo:
a) Emitir parecer, juntamente com a diretoria, sobre a alienação
e aquisição de imóveis e constituição de ônus ou direitos reais sobre os
mesmos; ,
b) Decidir sobre recursos que lheforem dirigidos;
ce) Convocar extraordinariamente a assembléia geral;
d) Dar vistos nos requerimentos dos candidatos a associados
das diversas categorias.
Art. 42 - O conselho consultivo reúne-se sempre que julgar
|
|
Purgtatu - MG - CEP 3860
Fonmrsa: (38) 2672-6807
va HE) DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
OQ CIVR CAS PESSUAS JURÍDICAS
! e
- -— NFS, JS U57.59510601-42
. pm &y Oficiata: Dayane Cardoso Cruvinel —
Substituta: Dinvra ds Fánjrg Cardoso Cruvinel
j. Deputado Quintno Vargas, 310 S1 105
àv. Depul E O00
Parágrafo Único - Os trabalhos e deliberações do conselho sekão,
consignados em ata pelo seu secretário.
Capitulo IV- Do Conselho Fiscal ,
Art. 43 - O conselho fiscal compõe-se de três membros efetivos e
três suplentes, eleitos em assembléia geral ordinária, com idênticas
atribuições.
Parágrafo Único- O mandato dos conselheiros e de dois (02)
[] anos.
Art. 44 - Compete ao conselho fiscal:
a) Eleger seu presidente e seu secretário;
b) Examinar e aprovar os balancetes mensais de contabilidade
da Associação; '
ce) Dar parecer sobre o balanço da Associação, fazer um
retatário sobre as contas e os atos da diretoria, anualmente;
d) Propor ao diretor-presidente normas de escrituração;
e) Prestar e pedir ao conselho consultivo e à diretoria
informações de que necessitar,
o f) Convocar extraordinariamente a assembléia-geral;
8) Fiscalizar todo o patrimônio, sua procedência e destinação
* da Associação.
Art. 45 - As funções deste órgão não podem ser acumuladas com
as de diretoria e nem com as de conselho consultivo.
se
us
as E
Art. 46 - Os trabalhos e” deliberações do conselho fiscal sefão Ê E « ES dg
. ETSLESs
consignados em ata pelo secretário. fia - 5 5ê o 8
' 88 36 889
pisbidas
Capítulo V — Da Diretoria Segal dia
FFESEM
dSsdiess
&22 SE 5
meta Art. 47 - A diretoria compõe dos seguintes membros: * é E Sai E
<: A6 Fi
rr.
|
Í
Ê Diretor presidente;
IH. Diretor -vice- presidente;
HH. Diretor -1º secretário; '
Iv. Diretor -2º secretário;
V. Diretor -1º tesoureiro;
MV. Diretor -2º tesoureiro;
Vil. Diretor-social;
Vil. Diretor do hipódromo;
IX. Diretor da Praça de Esportes;
XxX. Direto diretor de esportes;
XI, Diretor do Ginásio de esportes.
. Parágrafo | - A diretoria é eleita em assembleia geral ordinária, e
e mandato é por dois (02) anos.
Art. 48 — Só poderão ser eleitos para os diversos cargos da
Associação, Proprietários-contribuintes, Benemérito-proprietário e
associado Remido que se encontrem quites com a tesouraria.
Art. 49 - Na falta ou impedimento de um diretor será chamado o
substituto legal que será empossado pelo mais graduado diretor em
exercieio.
Parágrafo Único- Não havendo substituto o rrais graduado
diretor em exercíció proporá a nomeação de um associado que
responderá pelo cargo até terminar o mandato.
Art. 50 - A diretoria, presidida pelo seu presidente, deverá reunir-
se ordinariamente, mensalmênte, com pelo meros 'seis (08) dé seus
corhponentes para deliberar, prevalecendo o voto da maioria, salvo às
«testtições previstas neste estatuto reunira extraordinariamente, sempre .
Casti QU VE REGISTRO DE TNUCOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSUAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052,998/0001-42 seque
Oficiala: Dayana Carcoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fama Gardoso Cruvinet
Av. Dépuiado Quintino 8, 310 S/ 108
Paracatu - MG - CÉP 38850-000
30) 3672-8607
FonatF ax:
* que.convocada pelo seu presidente.
rr
Art. 51 - Das decisões e atos da diretoria, sempre será la
uma ata pelo secretário e assinada pelos demais presentes.
Art. 52 - Perderá o cargo o diretor que faltar a cinco (05) sessões '
Da diretoria sem justificar.
Seção | - Do Diretor Presidente
Art. 53 - Ao diretor presidente compete:
a) Representar a Associação em juizo ou fora dele,
b) Tomar deliberações quando não possa reunir-se de, pronto“á
diretoria inclusive quanto à aplicação de penalidades “ad referendum” da
mesma; Í
c) Nomear e demitir funcionários da Associação, juntamente
com os diretores, desde que lhes assista razão,
d) Convocar assembléias e as reuniões da diretoria e da
comissão de corridas e presidi-las;
e) Assinar, juntamente com o tesoureiro cheques e outros
documentos relativos à movimentação de fundos;
f) Autorizar ao tesoureiro que efetue os pagamentos de débitos
da Associação com o seu “pague-se”: ,
9) Impor penalidades que forem de sua competência;
h) Nomear os membros da comissão de sindicância em
número de três; :
i) Submeter à discussão e votos toda proposta apresentada
por associados; diretores e conselheiros, em reuniões da diretoria, dos
conselhos e da assembléia:
5) , Nomear auxiliares para departamentos e serviços
juntamente com seus diretores;
k) Nomear comissões para estudar e solucionar casos
imprevistos, sempre que necessário;
Suspender sessões, ou adiá-las, motivadamente, por prazo =
“CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E TOS É
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ; 09,052.998/0001-42
Oficiala: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá ds Fátima Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Quintino Vargas. 310 S! 108
Paracatu - MG - CEP 38660-000
Feneif ax (38) 3572-5507
78 não supor jor a quarenta e oito (48) horas;
m) Levar ao conhecimento dos demais diretores O ta
cometidos;
n) No final de sua gestão e em assembléia geral apresenta -
um relatório geral de todo o movimento e realizações de sua gestão; ,
d) Apresentar o balánço e relatório geral da administração
sobre atos e os lançamentos devidamente comprovados;
p) Presidir as comissões nomeadas para exercer delegações
previstas nestes estatutos, ou o código de corridas;
q) Assinar os títulos de cotas dos associados;
DD” Assinar convênios e ajustes com órgãos pficiiis.
Seção Il- Do Diretor Vice- Presidente
Art. 54 - Conipete ao diretor vicé- Presidente subsfituir à diretor-
Presidente no caso de falta, impedimento ou ausência previamente
comunicada. í
Seção Ill- Do Diretor- 1º Secretário
Art. 55 - Ao diretor- 1º secretário compete:
a) Organizar e dirigir o serviço na secretaria do clube;
b) Gerir e cuidar de toda a documentação referente ao
patrimônio da Associação, mantendo em boa ordem os registros dos
Associados ptoprietários contribuinte juntamente com o diretor presidente;
c) Assinar o termo de presença para as reuniões da diretoria e
assembléia e lavrar as respectivas atas;
d) Cumprir as deliberações da diretoria e da assembléia-geral;
e) Assinar editais de convocação e outros;
f) — Afixar avisos e dar publicidade aos mesmos;
9) Contratar com anuência de o diretor-presidente um auxiliar
“genretaria nos termos do artigo 31. '
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMEN
REGISTRO CiVit DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001042"
Oficlata: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fátima Ósrdoso-Cruvi
Av. Deputado Vargas, 310S/ 16
Paracutu - MG - CEP 38800-000
— FoGeiRaM [383 3672-6807
Seção IV- Do Diretor — 2º Secretário
rnáçE
Art. 58- Ao Diretor-2º Secretário compete: g
a) Substituir o 1º secretário em sua falta ou impedimento;
b) Organizar a lista dos associados em geral, admissões e
demissões, suspensões e exclusões, trazendo tudo afixado na sala de
sessões da diretoria do conselho consultivo e conselho fiscal,
c) Fornecer certidões mediante despacho do presidente
cobrando taxa estipulada;
d) Marcar faltas dos membros da diretoria e dos conselhos
consultico e fiscal comunicando aos respectivos presidentes,
e) Receber e abrir a correspondência, levando-a ao presidente,
f) Secretariar a comissão de corridas;
d) Anotar eim livro próprio as penalidades dadas aus jéqueis e
comunicá-las ao diretor-tesoureiro:
h) Enviar aos órgãos competentes os boletins informativos do
código de corridas nacional e outros relacionados com o desempenho e
atividades do Hipódromo.
“Seção V — Diretor — 1º Tesoureiro
Art. 57 - Ao diretor- 1º tesoureiro compete:
a) Receber e guardar os fundos da Associação e depositá-los,
,
juntamente com o diretor presidente em bancos e assinar com aquele os
cheques ordens de pagamento transferência de numerário;
b) Fiscalizar o movimento financeiro da Associação;
c) Determinar sobre a escrituração contábil da Associação e
acomparihá-la em seus tramites fornecéêndo dados e propugriando por
sua exata execução,
d) Apresentar balancetes mensais e o balanço anual da
Associação;
) Indicar um guarda-livros para, o trabalho de toda
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Seção VI — Do Diretor Social
Art. 58 - Compete ao diretor segundo tesoureiro substituir o
diretor primeiro tesoureiro em suas faitas-e impedimentos.
Sessão VII - Do Diretor Social
Art. 59 — Compete o Diretor Social:
a) Organizar o programa social da Associação com aprovação
da diretoria;
b) Zelar pelo respeito e disciplina nas dependências da sede
social; “
c) Determinar a retirada de quem mantiver atitude contraria a
este:estatuto nas dependências da sede;
d) Administrar as dependências da sede com poder de polícia;
e) Requisitar, sendo necessário, auxiliares para o serviço de
fiscalização em época de festas, pedindo ainda, se julgar conveniente,
com autorização do presidente, o auxílio da Polícia;
f) Organizar o regimento interno da sede social.
Seção VIIl — Do Diretor do Hipódromo
Art. 60 — Compete ao diretor do Hipódromo:
a) Cuidar da guarda, conservação e melhoria do patrimônio do
hipódromo objetivando a realização da missão de determinada do artigo
6º letra a e b em toda plenitude deste estatuto;
by Os atos e decisões do Diretor do Hipódromo serão sempre
condicionados as disposições do Código de Corridas aprevado na
Assembléia-Geral de 26.01.81 e referendado pela Comissão
Coordenadora da Criação de Cavalo Nacional;
As punições disciplinares no recinto do Hipódromo serão de
pf
ROLE “Mto IS E DOCUMENTOS E
“
nº 4 UVAS PesSUAS JURÍDICAS
ento. U9,052.99810001-42
“adia, Dayane Cargoso Cruvinel
“tras Dinorá de Fátima Cardoso Cruvinel
Vargas, 310 87 106
- GEP 38600-yuu
x. 138) 2672-0607
Fresno
Cxecau - MS
- “seutago Guinimo
se de Associado ou não.
Seção IX — Do Diretor da Praça de Esportes
Art. 60 — Compete ao diretor da praça de esportes:
a) Zelar pelo respeito e disciplina nás dependências da praça,
levando ao conhecimento súperior os casos de indisciplina que surgirem;
b) Determinar a retirada de quem mantiver atitude contrária aos
estatutos e ao regimento intemo da praça, aos bons costumes e a moral;
c) Administrar as dependências da praça com o máximo rigor,
[—) usando o poder de polícia e, sendo necessário, requisitar a ajuda dos
outros:associados; '
d) Obrigar os frequentadores associados a apresentarem a
carteira de associado, com a quitação mensal, bem como o exame
médico - sanitário, periódico, e ainda estipular um horário de
funcionamento da praça;
e) Manter a praça em bom estado de higiene e limpeza, bem
como o bar com um bom sortimento, cobrando os preços do comercio;
f) Fazer valer a autoridade dos funcionários no desempenho.
de suas funções
9) Elaborar o regimento interno da praça.
Seção X — Do Diretor de Esportes
Art. 61 — Compete ao diretor de esportes: |
a) Incentivar a pratica do esporte em geral entre os associados
e seus. dependentes, promovendo competições diversas; É
0-000.
7
E
b) Elaborar e criar departamento específico para escolinhas dejs
futsal, futebol de campo, valeibol, basquetebol, natação, capoeira e tênis:;
de quadra, trabalho que deverá ser apreciado e aprovado pela diretoria;
MG - CEP 386
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficiala:-Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fátima Cardoso Cruviriel
FonejFax: (38) 3672-
Av. Deputado Quintino Vargas, 310,8/ 106
Paracat)
competições diversas;
e) Pedir colaboração dos associados para melhor andamie
dos trabalhos e fazer relatórios de suas realizações a diretoria, pelo .
menos duas vezes ao ano;
f) Premiar os vitoriosos nas competições, principalmente
infanto-juvenis.
Seção Ri=Do Diretor do Ginásio de Esportes
Art. 62 — Compete ao diretor do ginásio de esportes:
a) Cuidar da guarda e conservação do ginásio de esportes e
melheria de suas dependências, promover eventos esportivos e sociais e
organização de equipes e campeonatos;
b) Organizar um regimento interno disciplnando o
funcionamento do ginásio, por ocasião da realização de treinamentos e
eventos esportivos e sociais, que ficará autorizado por esta assembléia,
cujo regimento interno depois de elaborado deverá ser aprovado pela.
diretoria;
o) As punições disciplinares no recinto do ginásio de esporte
serão de competência do diretor do ginásio de esportes em conjunto com
a Diretoria do Jóquei Clube Paracatuense, tratando-se de associado ou
não; ,
Parágrafo Único:
d) Tratando-se de eventos esportivo ou social, o ginásio poderá ser
frequentando por não associado, desde que seja cobrado o
ingresso, com uso de bilheteria;
£) Tratando-se de eventos esportivo ou social, o Ginásio poderá ser
frequentado por não associado, desde que seja cobrado ingresso,
20 nro cemmprem a idea mp cer e eme
Eae UMIC E PECISTRO DO “Toys E DOCUMENTOS E
“ | REGISTRO Civil DAS PESSOAS JURÍDICAS
pe t4m CNPJ: 08.052.998/0001-42 ads,
Oficiaia: Dayane Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinocé gg Fátima Cardoso Cruvinel
Av Deputado Quintino as, 310 S/ 106
Paracutu - MG - CÉP/38600-000
EF oettaa (IB 3672-6607
f) Fica autorizado o Diretor do ginásio de espoítes, “ad
referendum” da diretoria, a alugar o ginásio de esportes, sem prejuízo dos
eventos sociais e esportivos promovidos pelo clube obedecendo à tabel
vigente elaborada e votada pela diretoria.
Titulo IV- Capitulo |- Das Eleições
Art. 64 - A Diretoria através de edital afixado no saguão do Clube
e publicado em Rádio e Jornal de circulação local convocará a
Assembléia Geral Ordirtária para eleição. dos cargos da própria Diretoria,
do Cónselho Cônsultivo e do Conselho Fiscal com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termino de seus respectivos mandatos.
Parágrafo Único: Poderá participar das eleições somente os
associados classificados no art.08 números Il — Ill- IV comprovadamente
quites com a tesouraria.
Art. 65 —- Somente serão registradas as chapas que forem
entregues na secretaria da Associação “até cinco (5) dias antes da
realização das eleições acompanhadas de requerimentos assinados pôr
10 (dez) associados próprietários contribuintes-sócios beneméritos ou
remidôs quites com a tesouraria.
Parágrafo Único- Registradas as chapas em livro próprio serão
as mesmas imediatamente afixadas na sede com os nomes dos
apresentantes para conhecimento dos interessados.
Art.66 — Os candidatos aos diversos postos eletivos devem estar
quites com a tesouraria, sendo que o candidato ao posto de diretor-
presidente deve contar pelo menos dois anos como associado do clube.
Art. 67 — No dia convocado para as eleições, as 08h00min horas,
ente instalará na Sede Social do Clube uma mesa receptora, que
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acolherá assinaturas em livro apropriado, dos associados com direito a
voto e entregará as cédulas de votação.
81º - a mesa receptora contara com um presidente e
secretário, designados pelo presidente da Associação e tantos fiscais
quantas forem às chapas que estiverem concorrendo às eleições.
$2º- a votação terá inicio imediatamente após a instalação da
mesa receptora, sendo continua durante o dia todo, encerrando-se as
18h00min horas; ,
83º - os votos serão imarcados em cédulas devidamente
autenticadas e depositadas em umas. próprias;
84º - os votos dados a candidatos não registrados não serão
computados;
85º - encerrada a votação, o presidente da associação,
verificando pelo livro de Sócios votantes, o número de associados
suficientes para a abertura da sessão, declarará aberta a assembléia e
lerá a ordem do dia, tomando as seguintes resoluções:
a) Designação de tantos escrutinadores quantos forem
necessários para apuração dos votos:
b) Encerrada a apuração da qual será lavrada uma ata
circunstanciada, o Presidente proclamará os eleitos;
c) Será nula a eleição quando encontrados na urna um número
maior de votos que de eleitores;
seº - Sendo nula a eleição, será convocada nova assembléia, cuja
convocação poderá ser verbal, para se proceder à nova eleição, sendo
que os ausentes poderão ser avisados por jornal, boletim, rádio, telefone
+ OU Outro meio qualquer visual. ' a
N Art. 68 — Da validade da eleição caberá recurso no prazo de
a e oito (48) horas para a diretória da Associação e da decisão
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desta para a assembléia — geral que, no caso, será extraordinária, no
prazo dé quarenta e oito (48) horas, para apreciação final do recurso, cuja
decisão será irrecorrivel.
suspensivo.
Art. 69 — A posse dos eleitos será quarenta e oito (48) horas após
a proclamação, sendo que os eleitos ausentes se empossarão
posteriormente na secretária do Clube.
Art. 70 — Perderão direito a seus cargos diretores e conselheiros
que:
a) Por qualquer razão forem excluídos da Associação;
b) Por qualquer razão tornarem passivos: de punição;
o) Deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas,
injustificadamente;
dy Por ação ou omissão, acarretarem prejuízo a Associação.
Parágrafo Único - O diretor, ou conselheiro imputado em
irregularidades, será julgado pela assembléia-geral, convocada e
presidida nos termos deste Estatuto, com decisão irrecorrivel.
Art. 71 — A perda do direito do cargo e automática e constará da uy
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tespectiva ata. E a E
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Titulo V — Capitulo | - Do Patrimônio ig ê 88 ER
Art. 72 — O patrimônio social é constituido por imóveis, móveis, IE EE És Es
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utensílios e-semoventes. o SaéÊ E
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nusóide
3 Ez
[2]
como garantia de quem quer que seja associado ou não, pessoa jurídica
au natural.
Art. 74 — A Associação é vedada prestar fiança, avais
garantias de quaisquer espécies, excetuada a hipótese di
interesses e benefícios, o que dependerá de permissão da assembléia-
geral.
Titulo VI — Capitulo | - Do Regime Financeiro
Art. 75 — O exercício financeiro coincide com o ano civil, iniciando
em primeiro de janeiro e terminado em trinta e um de dezembro,
Art. 76 — Até o dia trinta (30) de novembro de cada ano, o
presidente da Associação, elaborará a proposta orçamentária para o ano
seguinte, a fim de ser apresentada a diretoria.
81º - A proposta orçamentária e justificada com a indicação dos
planos de trabalhos correspondentes.
2º - Dentro de vinte dias a diretoria discutirá, emendará e
aptovará-a proposta orçameritária, não podendo Mmajorar despesas, salvo
se consignar os rêspectivos recursos.
gº - Aprovada a proposta orçamentária, ou findo o prazo fixado
no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a aprovação, ficá o
presidente-autorizado a reálizar as despesas previstas.
Art. 77 — Para a realização dos planos cuja execução possa
exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas
globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respéctivas
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pese "PosIAG UE TT OS E DOCUMENTOS E
p- m ' = RESOLVE DAS PESSOAS JURÍDICAS
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CNES. uy 052.898/0001-42
. Crmuata: Dayana Cardoso Cruvinel
Substituta. Punora de Fstma Cardoso Cruvinei
Ar Degulago Quintino very 310S/ 106
Paracatu - Mt - GEP 38600-000
FonetRos. (38) 3672.6607
créditos adicionais, desde que os interesses da Associação o exijam. (SF
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Dra
Art. 79 — O relatório anual e os atos da diretoria, depois Ng
examinados pelo conselho fiscal, que dará seu parecer até 15 dé janeiro,
serão submetidos à assembléia-geral ordinária, na forma do artigo 36, na
segunda quinzena de janeiro.
Art. 80 — A apresentação anual das contas, os atos da diretoria e
o relatório devem ser apresentados ão Coriselho Fiscal até 10 de janeiro
de cada ano.
Titulo VII- Capitulo |- Das Disposições Gerais
* Art. 81 - No caso de ser declarada a extinção da Assóciação
Jóquei Clube Paracatuense liquidado o seu passivo será distribuído aos
seus associados proprietários contribuintes o saldo remanescente gue
será dividido pelo número de cotas existentes.
é Art. 82- A diretoria não pode ceder a terceiros a sede, o
hipódromo ou a praça de esportes e o ginásio de esporte a título gratuito
ou oneroso, para reunião que tenha caráter político - partidária ou
religiosa.
Párágrafo 1º- Poderá, entretanto teder às dependências dó clube
as Instituições locais para festas cívicas de caráter cultural conferências
desde que não coincidam com datas previstas da Associação;
Parágrafo 2º — À sede social poderá ser cedida:
a) Para festas particulares mediante contrato previamente
elaborado e assinado pelas partes com responsabilidades e deveres e
ediante ao pagamento de uma taxa determinada em tabela anual e
inrada pela diretoria;
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Substituta: Dinorá da Fatima
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIC DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPSrOD,052,998/0001-42
Oficiata: Dayana Cardoso!
àv Deputado Quintino Vargas, 310'S/ 105
Prego - MG - CEP 38500000
Coner as (8) 3672.6607
b) Os eventos promovidos pelo proprietário contribuintás
Benemérito ou remido que envolva caráter familiar (casa
daquele valor estabslecião na tabela: .
c) O mesmo beneficio concedido na letra b supracitada, terá ?
aqueles proprietários que mantiverem animal encoxeirado nas baias do
hipódroma desde que esses animais participem nas corridas, provas de
lago, tambor e hipica.
Parágrafo 3º — É expressamente proibido emprestar móveis
máguinas ou utensílios do clube a quem quer que seja associado ou não.
Parágrafo 4º - É expressamente proibido à emissão de cheques
pré-datado em qualquer situação de compra ou garantia de débitos.
. Parágrafo 5º - É expressamente proibido a cessão do nome
Jóquei Clube
Art. 83 — É vedado a qualquer diretor do clube fazer contrato com
a Associação.
Art 84 - É instituída na sede social uma biblioteca.
Art. 85 — Cada associado deverá adquirir da Associação uma
carteira que deverá ser apresentada nas diversas dependências do Clube
e
tão logo seja exigida. Ê 5 g
Art. 86 - O presidente tem direito de resolver os casos de EE sê dês
urgência e comunicar a diretoria em sua próxima reunião. Em sua falta o RE 3 Ê E 5 GE
Vice- Presidente. :8 E Ee éss
Art. 87 — As penas pecuniárias impostas ao Jóquei não serão ";5 ê E E
inda poradas ao patrimônio social, mas, terão destino constante do E! 2 |
29
É
danos ou prejuízos causados a Associação.
Art. 88 — Quando a situação econômica finânceira da Associação a N
o permitir poderá a diretoria, por proposta do Presidente, destinar verbas :
para entidades de assistência social, especialmente de menores
desamparados e outras que mereçam ser auxiliadas, desde que exibam
tarteira de identificação de associados e provas da quitação do mês em
curso.
Att. 89 — Aos associados de outros Jóqueis Clubes, de passagem
por Paracatu será franqueada a frequência de todas as dependências do
Clube, para visitas, desde que exibam' carteira de identificação de
assogiados e próvas-da quitação do mês em cutso.
Art. 90 — A Associação adota o STUD BOOK brasileiro e fará um
registro especial para animais que não tiverem registro naquele órgão.
Art. 91 — É permitida a reeleição dos membros dos órgãos. da
Assotiação.
Capitulo Il - Disposições Transitórias
Art. 92 — O associado de qualquer categoria que estiver tom a
taxa de condomínio em atraso e que quiser regularizar a situação terá que
pagar pelos valores atualizados.
Art. 93 — Os que estão adquirindo cotas de propriedade a
prestações e estão em atraso com as mesmas por mais de 60 sessenta
dias perderão autornaticamente o direito da cota adquirida e bem assim
valores de entradas e prestações pagas.
CARTÓRIO Ut REGISIRO DE "HUUOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CHIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.052.998/0001-42
Oficinla: Dayane Cardoso Cruvinel
Substituta: Dinorá de Fátima Cardoso Cruvinel
Av. Deputado Quintino Vargas, S1 106
Paracatu - MG - CER Seccólho
Funaitas (58 2872-6607 !
Art. 94 — Este estatuto aprovado em assembléia do dia 20 de
Dezembro de 2012, revoga todos os anteriores e entra em vigor na data
de seu registro em cartório.
Paracatu 20 de Dezembro de 2012
31
à fg are die sgreçnd, craÊ tas, ol
va Crema inside ama de Ma dam
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, reúne-se em Assembleia Geral
Ordinária os associados proprietários, contribuintes, remidos e beneméritos, do Jóquei Clube
Paracatuense, CNPJ 16.932.113/0001-65 para prestação de contas, eleição e posse de diretoria
e conselhos para o biênio junho/2022 a maio/2024, conforme edital de convocação publicado
em 05 de abril de 2022. As 08:00 horas, em primeira convocação registra-se a presença de 00
associado, às 09:00 horas, em segunda convocação, registra-se a presença de 05 associados e às
09:30 horas, em terceira e última convocação, registra-se a presente de 28 associados, fazendo
quórum para realização da Assembleia. O Presidente David Moura Brochado inicia a assembleia
agradecendo a presença de todos. Faz a leitura do edital de convocação e em seguida apresenta
um relatório das principais realizações nos últimos dois anos, convidando a associada/contadora
Graciele Novais Pinto para apresentação do balanço/balancete do período, houve solicitações
de esclarecimento de alguns associados sobre aplicação dos recursos que foram prontamente
atendidos pela contabilidade ou pela diretoria. O presidente faz a leitura do parecer do conselho
fiscal referente ao movimento contábil do Clube com recomendação de aprovação, colocado em
votação, é aprovada por unanimidade. Registra-se que 28 associados assinaram o caderno de
presença. O presidente convida os associados Geraldo do Carmo Filho e Wendell Pimentel da VA
Silva para coordenar o período de votação. Feita a apresentação da chapa única registrada
conforme estatuto, denominada “TRABALHO E TRANSPARÊNCIA”. Passa-se a votação
consultando a assembleia sobre a forma a ser utilizada, ou seja, em cédula ou por aclamação, e. nd
sendo aprovado a forma de aclamação, consultada a assembleia para os que aprovam a chapa
apresentada permanecesse assentados e os que não aprovam ficassem em pé, sendo aprovada
por unanimidade. Sendo declarada vencedora a “Trabalho e Transparência” para o período de
mandato de 15 de maio de 2022 a 15 de maio de 2024, que toma posse nesta data e fica assim
constituída: DIRETORIA: Presidente: David Moura Brochado, brasileiro, casado, bancário,
residente na Rua Paulo de Araújo Caldas, 26 — Bairro Cidade Nova Il, Paracatu/MG, CEP: 38.602-
114, CPF: 232.810.816-49, RG 344.970; Vice Presidente: Juarez da Silva Pereira, brasileiro,
casado;-“áposentado, residente na Travessa Dr. Seabra, 183, Apto. 01 — Bairro Santana,
Paracatu/MG, CEP: 38.600-037, CPF: 177.893.466-87, RG 6.414.554; 12 Secretária: Roberta ,
Mara Cunha Gonçalves, brasileira, casada, educadora, CPF 079.970.296-05, RG MG-13.624.979, A
residente na Rua Antônio Vieira Cordeiro, 512, Bairro Belá Vista, CEP 38600-498, Paracatu/MG;
2º Secretário: Isaias Nery Ferreira, brasileiro, casado, aposentado, residente na Rua Dr. Almir
Alaor Porto Adjuto, 751 Bairro Jóquei Clube, Paracatu/MG, CEP: 38.600-478, CPE: 000.115.337- ra
49; 1º Tesoureiro: Marcos Rogério Miranda, brasileiro, casado, produtor rural, residente na Rua À
Samuel Rocha, 34 — Centro, Paracatu/MG, CEP: 38.600-136, CPF: 570.533.676-49, RG M-
3.125.750 SSPMG;
2º Tesoureiro: Marco Túlio Ulhoa Batista, brasileiro, casado, contabilista, residente na Rua ”
anoel Caetano, 150 — Centro Paracatu/MG, CEP: 38.600-152, CPF: 339,012.286-91, RG M-
15593.358 SSPMG; Diretora Social:.Eleusa Spagnuolo Souza, brasileira, casada, residente na Rua
Waldemar Botelho, 179 — Bairro Altô do Córrego, Paracatu/MG, -CEP. 38.606-074, CPF:
553.445.006-10. RG 1,323.900; Diretor de Esportes: Orlando Álvares da Silva Campos, brasileiro,
casado, produtor rural, residente à Rua Francisco Botelho atro, Paracatu/MG, C
micipa,
38.600-120, CPF: 049.188.601-25, RG 194.571 SSPGO; Diretor da Praça de Esportes: Luiz Eugênio Aa
Ciaccio, brasileiro, casado, funcionário público, residente na Rua Afrânio Geraldo Martins É
Ferreira, 243, Apto. 301, Paracatu/MG, CEP: 38600-368, CPF: 005.864.799-61, RG 4.031.362)0!
Diretor do Ginásio de Esportes: Luiz George Linderski, brasileiro, casado, fisioterapeuta, N
residente na Rua Geraldo Ferreira Souto, 527 — Alto do Córrego, Paracatu/MG, CEP: 38.606-038.
CPF: 013.160.696-48, RG MG-11.793.329; Diretor do Hipódromo: Marco Aurélio Monteiro da
Silva, brasileiro, casado, administrador, CPF 067.819.906:08, RG 23.426.040, residente na Rua
Francisco Carneiro, 140 Bairro Bela Vista, CEP 38600-494, Paracatu /MG; CONSELHO Sa
CONSULTIVO: Cristiano Nogueira Alves Ferreira, brasileiro, casado, supervisor de TI, residente -
na Rua Dr. Wladimir da Silva Neiva, 296 — Bairro Jóquei Clube, Paracatu/MG, CEP: 38.600-464.
CPF 897.285.996-68, RG M-7.815.600 SSPMG; Floriano Junior Alves Brochado, brasileiro, casado,
38.602-118, CPF: 681.224.116-49, RG 3.231.968; Leandro Francisco Mendes, brasileiro, casado, A)
administrador, residente Rua João de Pinho Costa, 76 — Centro, Paracatu/MG, CEP: 38.600-294,
CPF: 806.980.696-68, RG 6.725.235 SSPMG; Polianne Nascimento Oliveira, brasileira, solteira,
professora, CPF 087.008.556-50, RG MG-11,414.466, residente na Rua Juca Baiano, 160, Centro,
054.563.836-40, RG MG-11.775.436, residente na Rua Honório Silva, 531, Bairro Santana, CEP 1/4119)
38600-029, Paracatu/MG; CONSELHO FISCAL: Titulares: José Eduardo, Trevisan Moraes,
Costa Pereira, brasileiro, casado, administrador, residente na Trav. Vitória G. Caldas, 10 — Bairro
Arraial D'Angola, Paracatu/MG, CEP: 38600-064, CPF: 013.975.886-08, RG M-11.571.177
PCEMG; Glaycon Tavares da Silva, brasileiro, casado, empresário, CPF 897.387.806-91, RG
6.730.366, residente na Rua Américo Macedo, 64, Centro, CEP 38600-150, Paracatu/MG;
Suplentes: José Maria Andrade Porto, brasileiro, casado, comerciante, residente na Av.
Romualdo Ulhôa Tomba, 53 — Centro, Paracatu/MG, CEP: 38.600-186, CPF: 196.863.746-04. RG
M-430.279; Celso Costa Pinheiro, brasileiro, c ado, motorista, residente na Rua Jeremias Costa pa
Pinheiro, 47 — Bairro Arraial D'Angola esta) CEP: 38.600-061, CPF: 067.047.276-04. RG
265.706; Evandro Domingos Parente, brasileiro, divorciado, aposentado, CPF 244.817.691-49, .
RG 522.037 SSPDF, residente na Rua Major Jefferson Martins Ferreira, 214, Bairro Santa Lúcia, Da
e
comerciante, residente na Rua Maria Monteiro Silva, 148 — Cidade Nova, Paracatu/MG, CEP: À
CEP 38600-182, Paracatu/MG; Wendell Pimentel da Silva, brasileiro, casado, administrador, CPF
brasileiro, casado, engenheiro agrônamo, residente na Rua Romualdo Gonçalves Ulhõa, 31 —
Alto do Córrego, Paracatu/MG, CEP: 38.606-058; CPF: 024.992.358-02, RG 7.480.620; Danilo da M
ra
CEP 38600-362, Paracatu/MG. Sendo que todos foram eleitos e empossados no ato para o
mandato de 02 anos, de 15/05/2022 a 15/05/2024. Nada mais havendo a tratar encerra-se a
assembleia às 11h30m, e eu, Wendell Pimentel da Silva, secretário, lavrei a presente ata, que foi
lida e aprovada e vai assinada por » por Geraldo do Carmo Filho e pela diretoria empossada.
Paracatu (MG), 15 de maio de 20
DIRETORIA:
PRESIDENTE: DAVID Ny A BROCHADO
VICE-PRESIDENTE: JUA DA A eenena
<— C
AA —
1º SECRETÁRIA: ROBERTA MAR NHA GONÇALVES
1º TESOUREIRO: MARCOS ROGÉRIO MIRANDA
2º TESOUREIRO: MARCO TÚLIO ULHÔA BATISTA
DIRETORA SOC IAL: ELEUSA SPAGNUOLO SOUZ
PORTES: ORLANDO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
DIRETOR DE PRAÇA DE ESPORTES: LUIZ EUGÊNIO CIACCIO
DIRETOR DE GINÁSIO: LUIZ GEORGE LINDERSKI
DIRETOR DO HIPÓDROMO: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DA SILVA
CONSELHO CONSULTIVO:
4 POLIANNE NASCIMENTO OLIVEIRA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE THULOS E DOCUMENTOS E 1
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 09.062,998/0001 «iz
Oficiaia: Osyana Curgono Cruvinel
Substituto: ArtBrson Almeida Oliveira
Escrevente: Glelciane Araújo Nunes
Rica Dr. Wigdicik da Silva Neiva, 125
Bairro Jóquei Clube « Paracalu-MG - CEP: 58.500-464
Fone: (38) 1672-6607
PÁS
5 — WENDELL PIMENTEL DA SILVA
CONSELHO FISCAL — TITULARES:
2 — GLAYCON TAVERES DA SILVA
3 -DANILO DA COSTA PEREIRA
SUPLENTES:
3 — EVANDRO DOM S PARENTE
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: DAVID MOURA BROCHADO
CPF: 232.810.816-49
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Novembro de 2022 às 14:10
PARACATU, 21 de Novembro de 2022 às 14:10
Código de Autenticação: 2211-2114-1013-0145-3692
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
IAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: JUAREZ DA SILVA PEREIRA
CPF: 177.893.466-87
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Novembro de 2022 às 14:19
PARACATU, 21 de Novembro de 2022 às 14:19
Código de Autenticação: 2211-2114-1932-0978-6165
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ROBERTA MARA CUNHA GONÇALVES
CPF: 079.970.296-05
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do 8 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Novembro de 2022 às 14:21
PARACATU, 21 de Novembro de 2022 às 14:21
Código de Autenticação: 2211-2114-2112-0002-9054
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (wyw.timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
PARACATU
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MARCOS ROGERIO MIRANDA
CPF: 570.533.676-49
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso | do $ 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 21 de Novembro de 2022 às 14:22
PARACATU, 21 de Novembro de 2022 às 14:22
Código de Autenticação: 2211-2114-2250-0236-8611
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
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DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do
Vereador George Linderski, que Reconhece de utilidade pública a Associação Jóquei
Clube Paracatuense, com sede no Município de Paracatu-MG, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 27 de Fevereiro de 2023
VEREADORA E RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQ)veloxmail.com.br
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei Nº 141/2022
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Certifico que os avulsos aci
, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal)veloxmail.com.br
Praça Juscelino Kubitsch
Portal:
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PROCESSO N.º 2022.01.0266
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do vereador George Linderski, que
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense,
para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 27 de Fevereiro de 2023.
VEREADORA CLAU NE RODRIGUES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0266
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica, Permanente de Constituição,
Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, cle
art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, dé 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o
vereador Renato Martins, relator do Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do
vereador George Linderski, que reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Jóquei Clube Paracatuense, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 27 de qe de 2028.
VEREADOR lido esa
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 6 12023
PROJETO DE LEI N.º 141/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Jóquei
Clube Paracatuense.
AUTORIA: VEREADOR GEORGE LINDERSKI
RELATORA VEREADOR RENATO MARTINS
RELATÓRIO
De autoria do vereador George Linderski, a proposição de lei telada
pretende reconhecer de utilidade pública ;municipal a Associação: Jóquei: Clube
Paracatuense. ,
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, I, do
Regimento Interno da Casa.
'* E orelatório. -
FUNDAMENTAÇÃO
É competência da Comissão. de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto constitucional, légal, jurídico e regimental de projetos,
emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara, ex vi do
artigo 102, |, “a” do Regimento Interno. | A, no
O Regimento Interno desta Casa determina em seu art. 158, 8 4º,
que “a proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será
recebida pelo presidente da Câmara Municipal se acompanhada da' documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos éxigidos em lei.” :
No âmbito da legislação estadual temos a Lei n.º 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterada pela Lei n.º 15.430, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública.
ad
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: ) 3672.3003
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ET CAIN HUNICIPAL
oficial da Comisê
da
a deste Legisatfo .
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patricia Fei
A faculdade das associações, sociedades civis e fundações de pleitear
o pedido de declaração de utilidade pública, encontra-se no artigo 1º da Lei n.º
12.972/98, verbis:
“Art 1º- As associações e fundações constituídas no Estado com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
1- adquiriram personalidade jurídica;
|| - estão em funcionamento há mais de um ano;
Hl- os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores.são pessoas idôneas;
Estabelece ainda, no parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legal
acima citado, que “o atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos 1, llle IV do “caput! deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de
Polícia ou por seus substitutos legais, do Município ou da Comarca em que a
entidade for sediada.
Em análise da documentação anexada ao processo, fica constatado o
cumprimento das exigências enumeradas no artigo 1º e seu parágrafo único, pela
reconhece de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense,
não vislumbrando nenhum empecilho de ordem legal na concessão do título de
utilidade pública. , ,
CONCLUSÃO
Isto posto, concluo favoravelmente à admissibilidade do Projeto de Lei
nº141/2022
| Aprovado DO -
| O voto do rsiator
cenciucão:
DE EASAGATU
So de Constituição. + com restrição :
105
|
ajixado no quadro
emseparado | icsememe
votos contrários à scenes.
. Sala das Sessões,
Praga gosto MRemÁSRek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CÉP. 38600-000 - Fone.: (3
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CÂMARA RHUNICITAL
, | Ba Pal Suas
Sala das Comissões, 03 de Ma sab zoog, mc a o Va
PROCESSO N.º 2022.01.0266
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º
141/2022, de autoria do vereador George Linderski, que reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense, para exame e parecer
de redação final, nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 16 de Março de 2023.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidênte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N.º 2022.01.0266
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, clc art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Evandro da Usina, relator do Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do vereador
George Linderski, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Jóquei
Clube Paracatuense, para exame e parecer de redação final, nos termos e prazos
regimentais.
Plenário das Comissões, 17 de Março de 2023.
VEREADOR PAULINHO FERREIRA
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO: 2023.01.0266
PARECER N.º db 12023
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
VERSÃO: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube
Paracatuense.
AUTORIA: VEREADOR GEORGE LINDERSKI
RELATOR: VEREADOR EVANDRO DA USINA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do vereador George Lindersk, que
reconhece de utilidade pública a Associação Jóquei Clube Paracatuense, com sede
no Município de Paracatu, foi aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda. .
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº141/2022, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº141, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Jóquei Clube Paracatuense.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube
Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 16.932.113/0001-65, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de Março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GEORGE LINDERSKI
CAMARA MUNICIPAL
DE P/ TU
Processo de votação
. yAprovado -
AºTURNO: Rejeitado
o . (Aprovado
2º TURNO: (Rejeitado
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
PRE. N.º 5 (O) / 2023 Paracatu - Minas Gerais, 23 de Março de 2023.
by PREFEITURA MUNICIPAL, |
DE PARACATU
PROTOCOLO NES)?
EMOS 40343.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 141/2022, de autoria do Vereador Goerge Linderski, que Reconhece de utilidade
pública municipal a Associação Jóquei Clube Paracatuense, aprovada em turno único
de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em
20/03/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES
Presjdênte
Ram = E»
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“ALA
tato Crici
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
Rua da Contagem, 2045 -
38.603-400 - Paraca
(38)3679-0300 - gabineteOp: lacatu.mg.gov.br
Ofício nº 038/2023/GAB Parabatu-MG, 11 de abril de 2023.
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Sanção de Leis Ordinárias — Lei nº 3.752/2023 até nº 3.755/2023.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vijhos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar as seguintes Lejs Ordinárias devidamente
sancionadas:
e Lei nº 3.752, de 11 de abril de 2023 (P
a criação do Fundo Municipal para
providências;
nº 09/2023) — Dispõe sobre
líticas Penais, e dá outras
e Lei nº 3.753, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 02/2023) — Altera a Lei
nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nf 3.710, de 14 de setembro de
2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais;
e Lei nº 3.754, de 11 de abril de 2023 (PLC nº 141/2022) - Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a |Associação Jóquei Clube
Paracatuense.
e Lei nº 3.755, de 11 de abril de 2023 (PILC nº 138/2022) — Reconhece
de Utilidade Pública Municipal a Assobiação de Animais Focinhos
Sozinhos.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUN. DE PARACATU -
PROTOCOLO Nº ASAS apo
Atenciosamente,
IGOR PEREIRA DOS Atinado deforma da
SANTOS:12317442 SANTOS: 12317462602
ma
602
4
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.754, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Jóquei Clube Paracatuense.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Jóquei Clube
Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 16.932.113/0001-65, com sede e foro no Município de
Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emartcipação e aos 200 anos da independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
él CÂMARA MUNICIPAL
E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipat e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
1/04/2093
BETÍVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da j Prefeitura em

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