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materia nº 914/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 914 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id16956

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO Nº O) )h) 12023
VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (ar) Aprovado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
L31 03123 ( ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente encaminhamento do Projeto de Lei para implantação do Observatório da
Violência contra a Mulher no Município de Paracatu, conforme anteprojeto de lei em
anexo.
A produção do Relatório da Violência contra a Mulheres em
Paracatu, visibilizará periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres
e contribuirá para a construção de políticas públicas intersetoriais e eficazes de
acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Bem como auxiliará
na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os
diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do
poder público municipal no atendimento a estas mulheres.
Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor
Santos Anteprojeto de lei que regulamenta a Lei para referenciamentos e análise,
colocando nosso gabinete à inteira disposição.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
cia
ç GANAÇE e(ois, 06 de março de 2023.
ublicado
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
ato Oficial e P
pe Pora sal paracatumgleg Iprorocoro nº MOS
Paracatu (MG) DORA DIRENE R É
CTERADOE BE SRA!
L Sana A,
FONEÃ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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