| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 16956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO Nº O) )h) 12023 VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: — (ar) Aprovado PROCESSO DE VOTAÇÃO L31 03123 ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento do Projeto de Lei para implantação do Observatório da Violência contra a Mulher no Município de Paracatu, conforme anteprojeto de lei em anexo. A produção do Relatório da Violência contra a Mulheres em Paracatu, visibilizará periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres e contribuirá para a construção de políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Bem como auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres. Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor Santos Anteprojeto de lei que regulamenta a Lei para referenciamentos e análise, colocando nosso gabinete à inteira disposição. Termos em que Peço e Espero Deferimento. cia ç GANAÇE e(ois, 06 de março de 2023. ublicado CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG ato Oficial e P pe Pora sal paracatumgleg Iprorocoro nº MOS Paracatu (MG) DORA DIRENE R É CTERADOE BE SRA! L Sana A, FONEÃ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br