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materia nº 921/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 921 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009.
native_id16963

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º JA 12022
VERSÃO: CUMPRIMENTO ART 89, LC 63/2009
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (Aprovado
431 03/1083 ( )Rejeitado
A
Presiderite
Considerando o que dispõe o Código de Posturas do Município de
Paracatu, Lei Complementar n.º 063/2009, especialmente no artigo 89, o qual
estabelece que é “ proibida a permanência de animais nas vias públicas sob pena
de apreensão e multa”.
Considerando que a presença de animais soltos ou conduzidos em
desacordo com as normas legais nas vias terrestres abertas à circulação é grave
fator de risco para segurança no trânsito, sendo responsável, anualmente, por um
elevado número de acidentes e por outro igualmente volumosa quantidade de
feridos e mortos;
Considerando o aumento do número de casos verificados de animais
de grande porte, especialmente cavalos, que possuem proprietários e, muitas
vezes, encontram-se soltos nas vias públicas;
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
cumpra as determinações contidas no artigo 89, da Lei Complementar n.º
063/2009, conhecido como Código de Posturas do Município de Paracatu.
Desta forma, solicito o cumprimento da referida norma, a fim de que o
Município de Paracatu atente-se à situação da permanência de animais nas vias
públicas dos animais soltos em vias públicas, buscando evitar acidentes e
situações que possam trazer prejuízos à população.
MARA MUNICIPAL
Termos em que peço e espero deferimento. Cc AMA A MN
Paracatu-MG, 6 de março de 2028. Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumgleg br
2 Dz
STR Ke Paracatu (MG
VEREADOR DENIS BRASILEIRO ate
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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