| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009. |
| native_id | 16963 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º JA 12022 VERSÃO: CUMPRIMENTO ART 89, LC 63/2009 AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (Aprovado 431 03/1083 ( )Rejeitado A Presiderite Considerando o que dispõe o Código de Posturas do Município de Paracatu, Lei Complementar n.º 063/2009, especialmente no artigo 89, o qual estabelece que é “ proibida a permanência de animais nas vias públicas sob pena de apreensão e multa”. Considerando que a presença de animais soltos ou conduzidos em desacordo com as normas legais nas vias terrestres abertas à circulação é grave fator de risco para segurança no trânsito, sendo responsável, anualmente, por um elevado número de acidentes e por outro igualmente volumosa quantidade de feridos e mortos; Considerando o aumento do número de casos verificados de animais de grande porte, especialmente cavalos, que possuem proprietários e, muitas vezes, encontram-se soltos nas vias públicas; Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que cumpra as determinações contidas no artigo 89, da Lei Complementar n.º 063/2009, conhecido como Código de Posturas do Município de Paracatu. Desta forma, solicito o cumprimento da referida norma, a fim de que o Município de Paracatu atente-se à situação da permanência de animais nas vias públicas dos animais soltos em vias públicas, buscando evitar acidentes e situações que possam trazer prejuízos à população. MARA MUNICIPAL Termos em que peço e espero deferimento. Cc AMA A MN Paracatu-MG, 6 de março de 2028. Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumgleg br 2 Dz STR Ke Paracatu (MG VEREADOR DENIS BRASILEIRO ate Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br