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materia nº 945/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 945 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO APLICAÇÃO DA LEI Nº 23.904, DE 03/09/2021.
native_id16993

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º q us 12023
VERSÃO: Aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de
. . PROCESSO DE VOTAÇÃO
2021 que Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres e
TURNO ÚNICO: (XÍ Aprovado
em situação de vulnerabilidade social a absorventes
higiênicos no Estado. 24)! 031043 ( ) Rejeitado
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues a
Presidente
REQUERIDO: Mesa Diretora pe:
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que junto ao órgão
competente a viabilização e aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de
2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de
vulnerabilidade social a absorventes higiênicos do Estado de Minas Gerais.
Importante ressaltar que o governador do Estado Romeu Zema
no dia 08/03/2023 assinou um decreto que regulamenta a referida Lei que trata
dobre a dignidade menstrual determina o acesso a absorventes higiênicos em Minas
Gerais para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
oii CÂMARA MUIniiPAL
BM DE PARACATU
Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2023. Ato Oficial e publicado
no portal sapi paracatu.nglegbr
Paracatu (MG 23 0% 42
VEREADORA CLAUDIRENE o UEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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