| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APLICAÇÃO DA LEI Nº 23.904, DE 03/09/2021. |
| native_id | 16993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º q us 12023 VERSÃO: Aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de . . PROCESSO DE VOTAÇÃO 2021 que Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres e TURNO ÚNICO: (XÍ Aprovado em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. 24)! 031043 ( ) Rejeitado AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues a Presidente REQUERIDO: Mesa Diretora pe: Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que junto ao órgão competente a viabilização e aplicação da Lei 23.904 de 03 de Setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos do Estado de Minas Gerais. Importante ressaltar que o governador do Estado Romeu Zema no dia 08/03/2023 assinou um decreto que regulamenta a referida Lei que trata dobre a dignidade menstrual determina o acesso a absorventes higiênicos em Minas Gerais para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Termos em que Peço e Espero Deferimento. oii CÂMARA MUIniiPAL BM DE PARACATU Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2023. Ato Oficial e publicado no portal sapi paracatu.nglegbr Paracatu (MG 23 0% 42 VEREADORA CLAUDIRENE o UEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br