| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 17047 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES REQUIRIMENTO N:7J$ 12023 a VERSÃO: Ônibus tarifa zero municipal AUTORIA: Vereador Manoel Alves PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (7 Aprovado DOM AS 4 ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a secretaria competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no transporte público do Município de Paracatu para pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade, cadastradas no CAD Único, com acessos ao Hospital Municipal, as Unidades Básicas de Saúde, Escolas e até por recolocação no mercado de trabalho O referido projeto encontra-se em consonância com mandamento constitucional isento no art.6. isso porque, conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação De vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder público de ser beneficiado por programas de inclusão social, conforragaintetpratação 0 emenda” constitucional 114/2021 se UEPARACAO * +. 1 Ato Criciai & pu no ports! soplparacatamgato dE ums 17 QU como em ane Paracatu (MS) DA para ; seio deferimento SERVIDOR RES" pSAVEL Paracatu-Minas Gerais,22 de março de 2023 VE (6) OBL ALVES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br