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← Paracatu (MG)

materia nº 998/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 998 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI PARA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
native_id17047

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR MANOEL ALVES
REQUIRIMENTO N:7J$ 12023
a
VERSÃO: Ônibus tarifa zero municipal
AUTORIA: Vereador Manoel Alves PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (7 Aprovado
DOM AS 4 ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a secretaria
competente o encaminhamento de um projeto de lei para tarifa zero no transporte
público do Município de Paracatu para pessoas que se encontram em extrema
vulnerabilidade, cadastradas no CAD Único, com acessos ao Hospital Municipal, as
Unidades Básicas de Saúde, Escolas e até por recolocação no mercado de trabalho
O referido projeto encontra-se em consonância com mandamento constitucional
isento no art.6. isso porque, conforme o parágrafo único: todo munícipe em situação
De vulnerabilidade social terá o direito que deve ser garantido pelo poder público de
ser beneficiado por programas de inclusão social, conforragaintetpratação 0 emenda”
constitucional 114/2021 se UEPARACAO
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Paracatu-Minas Gerais,22 de março de 2023
VE (6) OBL ALVES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br

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